TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00144961
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Araranguá
RESPONSÁVEL	Sra. Maria Iria dos Santos Coral - Titular da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	6.486/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Araranguá está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00144961), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento da Sra. Maria Iria dos Santos Coral - Titular da Unidade à época, através do Relatório nº 3.251/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

OBSERVAÇÃO:

No tocante às restrições adiante relacionadas, este Tribunal procedeu à CITAÇÃO da Sra. Maria Iria dos Santos Coral, responsável pela remessa da prestação de contas do exercício de 2007.

A CITAÇÃO se deu através do Ofício nº TC/DMU 12.224/2008, datado de 15/08/2008, que encaminhou o Relatório nº 3251/2008, e foi recebido em 09/10/2008 pela Sra. Maria Iria dos Santos Coral - portadora do documento de identificação nº 332813, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, AR-MP nº 23872065 1, anexado à folha 52 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (10/12/2008), decorridos 33 (trinta e três) dias do prazo final de manifestação, a Sra. Maria Iria dos Santos Coral - Titular da Unidade à época, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito do apontado, sendo considerada revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Entretanto, a despeito do acima exposto, foi encaminhado a este Tribunal o Ofício nº 1917/2008, datado de 07/11/2008, protocolado sob nº 22496, de 10 de novembro de 2008, contendo justificativas sobre os itens citados neste relatório, cujo signatário é o Sr. Mariano Mazzuco Neto - Prefeito Municipal, que não é o responsável citado a apresentar justificativas, porém, os argumentos apresentados serão considerados para efeito de reinstrução, vislumbrando o fato de que o julgamento seria pela revelia.

III - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2007, evidencia o total de R$ 22.588,71 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 6.227,00, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou qualquer registro referente a contribuição ao INSS no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Total Vl. Empenho (R$): 6.227,00 de 22.588,71
Total de Registros: 14 de 27

Sobre a diferença remanescente de R$ 16.361,71, relativa a despesas com aluguel de imóvel no valor de R$ 7.681,20 , adiantamentos no valor de R$ 7.880,51 e ressarcimento no valor de R$ 800,00, pelas suas naturezas, não há incidência.

(Relatório nº 3.251/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade apresentou os seguintes argumentos:

Cabe esclarecer a esse Egrégio Tribunal de Contas que o Município de Araranguá vem procurando manter regularizado todos os recolhimentos de encargos com a Previdência Social, seja os incidentes na folha de pagamento dos servidores, sejam aqueles oriundos dos serviços de terceiros que a Lei determina retenção no ato do pagamento. Entretanto, em alguns exercícios pode ter ocorrido alguns casos em que não efetuamos a retenção. Por outro lado, os Município de Araranguá já sofreu procedimento fiscal do INSS e todos as obrigações previdenciárias contemporâneas já foram objeto de discussão e regularização. Atualmente, seguindo manual de orientação dos fiscais do INSS, a Tesouraria Municipal vem efetuando as retenções e os recolhimentos, quando for o caso.

Apesar das justificativas apresentadas, permanece o apontado, posto que a Unidade não enviou nenhum documento que comprovasse as providências tomadas em relação ao anotado.

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, de códigos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

* Despesa classificada no elemento 36

Total Vl. Empenho (R$): 7.880,51

* Obs.: Os empenhos relativos à concessão de adiantamentos devem ser classificados nos elementos de despesas próprios ao objeto do gasto, isto é: se for para aquisição de material de consumo, o elemento a ser utilizado é o de código 30; no caso da contratação de serviços de terceiros (pessoas jurídicas) o elemento a ser utilizado é o de código 39.

Despesa classificada no elemento 39 - Elemento correto 43

Total Vl. Empenho (R$): 54.000,00

Pela referida portaria os elementos 36 e 39 se prestam à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para o elemento de despesa correto, de código 43, a referida Portaria Interministerial estabelece:

43 - Subvenções Sociais

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Deve a Unidade observar a correta classificação da despesa, segundo a sua natureza, de acordo com o que estabelece a Portaria STN/SOF nº 163/2001.

(Relatório nº 3.251/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

Em relação ao apontado, a Unidade apresentou as seguintes justificativas:

No momento em que se processa o empenho do adiantamento, necessário se faz informar a rubrica da despesa e o credor.

Ora, se o objeto da despesa no ato do empenho é o adiantamento, a ser pago a uma pessoa física (servidor) condicionado a prestação de contas, é natural que assim se proceda, pois, como prever quanto será gasto com material de consumo (30) e quanto será gasto com serviço de pessoa jurídica (39). Também, qual será o credor a ser informado no empenho?

Se efetuarmos a despesa para classificar posteriormente a realização das despesas, certamente estaremos incorrendo na realização de despesa sem prévio empenho ou ressarcimento de despesas. Como devemos proceder nos casos em que é necessário aplicar o regime de adiantamento, já que não temos previamente o tipo de despesa que será realizada (serviços ou material) e o credor?

Informa-se à Unidade que o apontamento se refere à classificação da despesa e não ao credor. Realmente, quando se processa o empenho de adiantamento não se sabe antecipadamente o credor, por isso que foi feita uma ressalva no Relatório nº 3.251/2008, nos seguintes termos "Os empenhos relativos à concessão de adiantamentos devem ser classificados nos elementos de despesas próprios ao objeto do gasto, isto é: se for para aquisição de material de consumo, o elemento a ser utilizado é o de código 30; no caso da contratação de serviços de terceiros (pessoas jurídicas) o elemento a ser utilizado é o de código 39", ou seja, o que vai definir o elemento de despesa quando da classificação, não é o credor, mas a natureza do gasto.

Observa-se, por exemplo, que o empenho nº 1339 deveria ter sido classificado no elemento de despesa 39, posto que o adiantamento serviu para cobrir despesas de alimentação da Sra. Tiane Ramos do Canto, sendo que o pagamento realizado, provavelmente, foi feito a uma pessoa jurídica (restaurante, lanchonete, hotel, entre outros).

Assim, o apontado permanece na íntegra.

B.1.2 - Ausência do registro do número do processo licitatório em notas de empenho, informadas ao sistema e-SFINGE, caracterizando a ausência de licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal

Segundo os informes remetidos bimestralmente por meio magnético (e-SFINGE), as despesas a seguir relacionadas, que montam R$ 66.359,12, não foram realizadas com o prévio e devido processo licitatório, em desacordo ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que se transcreve:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

São as despesas:

Total Vl. Empenho (R$): 66.359,12

(Relatório nº 3.251/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

Os empenhos n°s 82, 157, 335, 370, 645, 789, 868, 951, 1110, 1283, 1553, 152, 83, 121, 408, 566, 737, 905, 1057, 1120, 1314, 1405, 1454, 1637, 72, 104, 151 e 151, relacionados no item B.1.2, foram pagos a empresas de transporte de passageiros relativos a passagens concedidas a pacientes carentes, através do programa TFD – Tratamento Fora do Domicílio. A imprevisibilidade dos atendimentos, destinos e horários torna impraticável procedimento de licitação. Não há como licitar passagens, pois não podemos prever para onde ou quando será utilizada. Não há como selecionar uma única empresa de transporte de passageiro, em razão do evento impossível de destino e horário.

Trata-se, portanto, em nosso entendimento, de contratação direta.

Os empenhos n°s 860, 919 e 1458, no valor total de R$ 615,80, tem objeto diferente, ou seja, transporte de servidores da área da saúde (enfermeiros do PSF; Agentes de Saúde), para cursos de capacitação, cujo valor está abaixo do limite para realização de procedimento licitatório.

Os empenhos n° 93 no valor total de R$ 15.000,00 pago à Fundação Ângelo Redivo, está amparado no Termo de Parceria n° 005/2007 (cópia anexa), uma vez que trata-se de Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de utilidade pública.

O empenho n° 1045 no valor de R$ 200,00 é despesa eventual com objeto diferente e está abaixo do limite de licitação.

O empenho 1634 no valor de R$ 9.112,25, pago a Empresa Viação Cidade Ltda, tem como objeto o fornecimento de Vale Transporte aos servidores da área da Saúde. Por ser empresa de linha urbana exclusiva no município de Araranguá e detentora, mediante concorrência pública, das linhas urbanas em todo Município, a licitação é inexigível, devendo ser encaminhado a publicação do termo de inexigibilidade.

Diante das justificativas apresentadas, desconsidera-se o apontado.

B.1.3 - Despesas classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18.

O Relatório nº 2.277, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Araranguá - SC, registrou despesas não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, no valor de R$ 16.723,93, conforme relacionados abaixo:

Referidos gastos foram expurgados dos cálculos da aplicação em programas de saúde no exercício, quando da elaboração do citado relatório, também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, a saber:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no artigo 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Araranguá, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00144961, apuraram-se as seguintes restrições:

a. ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.1.1 deste Relatório);

b. despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1);

c. despesas, no valor de R$ 16.723,93, classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18 (relação extraída do Relatório nº 2277, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Araranguá - SC) (item B.1.3).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2007 do Fundo Municipal de Saúde de Araranguá, dando quitação à responsável, Sra. Maria Iria dos Santos Coral - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas nos itens "a", "b" e "c" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Araranguá que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão à Sra. Maria Iria dos Santos Coral - Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00144961
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Araranguá
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios