TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00148282
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Itapema
RESPONSÁVEL	Sra. Marlene Madalena Possan Foschiera - Gestora do Fundo
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	6.570/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Itapema está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00148282), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento da Sra. Marlene Madalena Possan Foschiera - Gestora do Fundo, através do Relatório nº 3.509/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre o total das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2007, evidencia o total de R$ 277.021,90 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 231.871,90, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou qualquer registro referente a contribuição ao INSS no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Total Vl. Empenho (R$): 231.871,90 de 277.021,90

Sobre a diferença remanescente de R$ 45.150,00, relativa a despesa com locação de imóvel no valor de R$ 44.750,00 e adiantamento no valor de R$ 400,00, pela sua natureza, não há incidência.

(Relatório nº 3.509/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Do valor de R$ 231.871,90 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos), empenhados na dotação 33.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, houve a devida retenção previdenciária e o devido recolhimento a previdência social pelo valor total do Município, que é recolhido mensalmente, efetuado pelo Dpto. de Recursos Humanos, quando antecede pós processamento geral da folha e informado através da Gefip, para posteriormente ser descontados da parcela do FPM.

Tal procedimento estava acontecendo devido ao RH informar junto ao Gefip, além da folha de pagamento, também os serviços terceirizados de pessoas físicas, como o caso específico.

Atualmente, em 2008, seguindo determinação da STN, estamos empenhando as contribuições previdenciárias no elemento (47) – Obrigações Tributárias e Contributivas, o que corrige a falha.

Estamos juntando, com anexo (doc. 01), a relação dos encargos de INSS e FGTS, o protocolo de envio de Arquivo de Conectividade Social, bem como a relação de comprovante de declaração das contribuições a recolher para a Previdência Social, e para outras entidades e fundos por FPAS.

Diante das justificativas e documentos enviados pela Unidade, desconsidera-se o apontado, pois constatou-se que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física foram recolhidas. No entanto, destaca-se que essas contribuições foram classificadas indevidamente no elemento de despesa 13, juntamente com as demais contribuições, o que dificultou a identificação de tais despesas, o que será destacado no item B.1.1.

A.2 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei nº 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 135.767,01, referente a cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – Despesas

B.1.1 – Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, de código 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Total Vl. Empenho (R$): 400,00

Obs.: Os empenhos relativos à concessão de adiantamentos devem ser classificados nos elementos de despesas próprios ao objeto do gasto, isto é: se for para aquisição de material de consumo, o elemento a ser utilizado é o de código 30; no caso da contratação de serviços de terceiros (pessoas jurídicas) o elemento a ser utilizado é o de código 39.

Pela referida portaria o elemento 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física se presta à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Deve a Unidade observar a correta classificação da despesa, segundo a sua natureza, de acordo com o que estabelece a Portaria STN/SOF nº 163/2001.

(Relatório nº 2.091/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

Os esclarecimentos da Unidade foram os seguintes:

Em referência as Notas de Empenho nºs 820 e 935, ambas de 2007, visto se tratar de pessoas físicas, servidores com direitos a adiantamentos legais, o sistema de informática determina automaticamente para a classificação(lotação) em Pessoa Física, já que consta o CPF do servidor solicitante.

Também, é importante lembrar, que quando da realização da Nota de Empenho, ainda não se sabe a natureza da despesa, por esta não estar definida, sendo conhecida após retorno do servidor do seu compromisso – viagem.

Informa-se à Unidade que o apontamento se refere à classificação da despesa e não ao credor. Realmente, quando se processa o empenho de adiantamento não se sabe antecipadamente o credor, por isso que foi feita uma ressalva no Relatório nº 3.251/2008, nos seguintes termos "Os empenhos relativos à concessão de adiantamentos devem ser classificados nos elementos de despesas próprios ao objeto do gasto, isto é: se for para aquisição de material de consumo, o elemento a ser utilizado é o de código 30; no caso da contratação de serviços de terceiros (pessoas jurídicas) o elemento a ser utilizado é o de código 39", ou seja, o que vai definir o elemento de despesa quando da classificação, não é o credor, mas a natureza do gasto.

Observa-se, por exemplo, que o empenho nº 935 deveria ter sido classificado no elemento de despesa 39, posto que o adiantamento serviu para cobrir despesas de inscrição da Sra. Simone Cristina Pedrollo Lora no Seminário "o Município frente ao novo marco regulatório do saneamento", sendo que o pagamento realizado, provavelmente, foi feito a uma pessoa jurídica.

Assim, o apontado permanece na íntegra.

Ressalta-se, ainda, que do total das despesas, abaixo relacionadas, R$ 46.374,38 foram classificados indevidamente no elemento de despesa 13 - Obrigações Patronais, posto que se referem ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física e deveriam ter sido classificadas no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas:

Total Vl. Empenho (R$): 868.544,17

B.1.2 – Inconsistência nas informações apresentadas ao sistema e-SFINGE, posto não demonstrar adequadamente a situação orçamentária do exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94

Na análise das contas prestadas pelo Administrador verificou-se que as informações a respeito do total da despesa, enviadas em meio informatizado pelo sistema e-SFINGE, não apresenta correspondência àquela registrada no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, integrante do Balanço Geral, a saber:

Resta evidenciada, portanto, divergência de R$ 126.565,45, situação que revela deficiência de controle interno na Unidade, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Resolução nº TC-16/94, redigido nos seguintes termos:

Art. 4º A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros informatizados na unidade gestora.

§ 1º - Compete ao sistema de controle interno, em consonância com as atribuições expressas nos arts. 62 e 113 da Constituição Estadual:

I - Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária , financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como os direitos e haveres do Estado e do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.

(Relatório nº 3.509/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

Em relação ao apontado, a Unidade se reportou nos seguintes termos:

O Coordenador do Controle Interno do Município de Itapema, Sr. Reneu Nyland, informa, e apresenta provas, demonstrando que as informações apresentadas ao sistema e-SFINGE, pelo Município de Itapema, Secretaria de Saúde, estão absolutamente corretas, considerando equivocados os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quando a este item, já que os documentos (anexo 02) demonstram que não houve qualquer divergência entre os valores informados no sistema e-SFINGE, calculando os valores empenhados, menos os valores estornados, permanecendo o saldo exato de R$ 8.649.111,45, que é o que foi informado no sistema e-SFINGE.

Destaca-se que em uma nova consulta no sistema e-SFINGE, verificou-se que o valor correto é de R$ 8.649.111,45, conforme tabela extraída do sistema. Portanto, desconsidera-se o apontado.

Total Empenhada (R$): 8.649.111,45

B.1.3 – Contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento ao Programa de Saúde da Família - PSF / Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS, em desacordo ao estabelecido no artigo 16 da Lei nº 11.350, de 05/10/2006

Na análise das despesas realizadas pela Unidade verificou-se o empenhamento de R$ 1.725.482,24 no elemento 04 - Contratação por Tempo Determinado, referentes à contratação de pessoal para atendimento ao Programa de Saúde da Família - PSF / Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS.

São as despesas:

Total Vl. Empenho (R$): 1.725.482,24

Ocorre que os profissionais necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF / Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto com o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei nº 11.350/2006, a saber:

Art. 16 Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Sobre o assunto, este Tribunal de Contas manifestou-se no Processo nº CON nº 05/00173222, Decisão nº 1007/2007, de 18/04/2007, Prejulgado nº 1867, cujo excerto se transcreve:

1. Para viabilizar a execução do PSF - Programa Saúde da Família e/ou do PACS - Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, a Administração Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público (art. 41 da Constituição Federal).

2. Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", Constituição Federal), contendo, entre outras disposições:
I - a constituição de quadro específico de pessoal vinculado aos Programas PSF/PACS, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;
II - a definição e o quantitativo dos empregos criados;
III - as atividades a serem desenvolvidas no exercício do respectivo emprego, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde;
IV - a habilitação e os requisitos a serem atendidos para o exercício do respectivo emprego, observadas as exigências legais;
V - a respectiva remuneração;
VI - a vinculação dos admitidos:
a) ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943);
b) ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal);
c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);
VII - as hipóteses de demissão do pessoal admitido, conforme item 5;
VIII - a indicação da fonte dos recursos para suprir as despesas, com observância do disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal;
IX - a realização de prévio concurso público (art. 37, II, Constituição Federal) para exercer o emprego público, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei nº 11.350, de 2006);
X - a fixação da carga semanal de trabalho para os profissionais de saúde e os Agentes Comunitários de Saúde (observado o item 2.1-IV do Anexo da Portaria nº 648, de 28/03/2006, do Ministro de Estado da Saúde).

3. Para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) devem ser atendidas as disposições da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e, no que couber, o estabelecido no item 2, observado que:
I - efetiva-se através de prévia aprovação em processo seletivo público;
II - ficam dispensados da realização do processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em atividade na data da promulgação da EC nº 51 (14/02/2006), desde que tenham sido contratados mediante anterior seleção pública realizada por órgão da administração direta ou indireta do Estado, Distrito Federal ou do Município, ou se por outras instituições, mediante supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação (União, Estado, DF ou Município, art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51);
III - o enquadramento de situação concreta no art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51, de 2006 (realização de anterior processo seletivo público), é condicionado à certificação por órgão ou ente da administração direta dos Estados, DF ou dos Municípios, sobre a existência de anterior processo de seleção pública;
IV - é vedada a admissão e/ou prestação de serviços por Agentes Comunitários de Saúde que não tenham sido submetidos previamente a processo seletivo público, observado o art. 17 da Lei n. 11.350, de 2006, que prevê a possibilidade de permanência dos Agentes Comunitários de Saúde em exercício na data da publicação da Lei (06/10/2006), até a conclusão de processo seletivo público pelo ente federativo (Estado, DF ou Município).

4. A lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve estabelecer a forma e condições de realização do concurso público para os profissionais da saúde (médico, enfermeira, técnico ou auxiliar de enfermagem, entre outros), e do processo seletivo público para os Agentes Comunitários de Saúde, definindo os meios e veículos de divulgação a serem utilizados para a ampla publicidade dos editais/avisos de convocação dos interessados e todos os atos subseqüentes. [...]

A situação relatada é de relevante gravidade, devendo a Unidade imediatamente adequar-se às disposições legais vigentes.

(Relatório nº 3.509/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.3)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

Ao assumir a condição de Gestora do Fundo Municipal de Saúde, na metade do ano de 2006, a Alegante deparou-se com uma situação delicada em relação à saúde pública.

Havia falta de cargos efetivos criados em lei, que possibilitassem a realização de concurso público para prestação de serviços de saúde, entre eles o pessoal para o atendimento ao Programa de Saúde da Família – PSF / Programas dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS.

Havia, contudo, várias Leis Municipais que autorizavam a contratação emergencial e temporária, a saber: Lei nº 1826/2001; Lei nº 1889/01; Lei nº 2283/2004; Lei nº 2181/2004; Lei nº 2289/2005; Lei nº 2300/2005; Lei nº 2355/2005; Lei nº 2368/2005, conforme cópias em anexo.(Doc.07)

Ou seja, o Fundo Municipal de Saúde, criado em 1992 nunca teve a preocupação, por seus Gestores, em solucionar tal situação, e esta Gestora, que assumiu por menos de seis meses no exercício de 2006, tomou todas as precauções necessárias para acabar com as contratações temporárias, necessárias ao funcionamento da saúde pública.

Prova disso que em 2007 foi apresentado o Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, para a Reforma Administrativa na Saúde, onde estão previstos a criação de todos os cargos e empregos necessários para resolver a situação ora apontada pelo TCESC.

Este projeto foi transformado em Lei Municipal em 2007, adotando o nº 2.584, de 19/12/2007, estando previsto concurso público para o mês de novembro de 2008, conforme prova a documentação acostada a estas alegações. (Portaria de nomeação de servidores responsáveis pelo concurso).

Conclui-se, portanto, que a Gestora, em cinco meses do final do exercício de 2006, e no ano de 2007, ano em que foi criado os cargos e empregos públicos, nada pode fazer para solucionar o problema gerado por outros Gestores, como a continuidades das contratações temporárias, que já duravam mais de 12 anos, ou seja, não seria possível assumir em agosto de 2006, enviar o projeto de Lei a Câmara em 2007(pois havia a necessidade de previsão específica na LDO, seg. art. 169, da CRFB/88), esperar a aprovação da Lei pelos Edis, promulgar e publicar a Lei da Reforma da Saúde, licitar a empresa para a realização do concurso, realizar o concurso público, nomear novos servidores concursados em lugar dos Contratados Temporariamente, como sugere o TCE.

Assim, em 2007, com a aprovação da Lei que criou os cargos e empregos públicos, para que houvesse a substituição dos Contratados Temporariamente, o Município de Itapema, através da Secretaria de Saúde estará encerrando o ciclo desmedido de contratações temporárias, resolvendo definitivamente a situação herdada.

Recentemente (06 de outubro de 2008) o Ministério Público Federal do Trabalho, situado em Florianópolis, solicitou a presença do Sr. Prefeito e do Procurador Geral do Município de Itapema para firmar termo de acordo de conduta, onde foi acertado que, após o concurso, que se realizará ainda neste ano de 2008, deverão estar findados todos os contratos por tempo determinado, em cumprimento a Constituição e a Legislação Específica.

Diante de todo o exposto, e estando esclarecido os fatos que levaram aos apontamentos REQUER sejam acatadas as alegações de defesa da acusada, para anular, desconsiderar e arquivar as glosas elencadas acima, tida como irregulares, visto que se tratou de poucos equívocos de ordem formal, não material, já corrigidos pelo setor de contabilidade do Município, onde, ressalta-se, esta Requerente não teve qualquer ingerência, pois era a Gestora do Fundo Municipal da Saúde de Itapema-SC, não tendo qualquer responsabilidade sobre os procedimentos contábeis e de pessoal de sua Secretaria de Saúde.

Ante as justificativas encaminhadas pela Unidade e da consulta à Lei Complementar nº 2.584, de 19 de dezembro de 2007, anexada aos autos (fls. 141 - 164), verificou-se que foram criadas 75 vagas de empregos públicos para agentes comunitários de saúde e 08 vagas de empregos públicos para agentes de combate às endemias, e que existe uma previsão para realização de concurso público para preenchimento das vagas ainda no ano de 2008. Assim, diante das providências informadas pela Unidade Gestora, desconsidera-se o apontado, sem prejuízo de verificações futuras, acerca da efetividade do alegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Itapema, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00148282, apuraram-se as seguintes restrições:

a. procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.1.2 deste Relatório).

b. despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2007 do Fundo Municipal de Saúde de Itapema, dando quitação à responsável, Sra Marlene Madalena Possan Foschiera - Gestora do Fundo, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas nos itens "a" e "b" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Itapema que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão à Sra Marlene Madalena Possan Foschiera - Gestora do Fundo.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 08/00148282
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Itapema
RESPONSÁVEL	Sra. Marlene Madalena Possan Foschiera - Gestora do Fundo
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios