Manifestação da Instrução referente a primeira preliminar:

Em sua resposta, a citada manifestou-se quanto a ausência de instauração do processo de Tomada de Contas Especial, o que acarretaria na ilegitimidade do ato praticado pelo Tribunal de Contas em relação a citação de responsável. Salienta-se, quanto a isso que, o procedimento adotado quanto a parte processual foi embasado no artigo 9º, inciso II do Regimento Interno (Resolução n.º TC 06/2001), que assim dispõe:

"Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se

....

II - tomada de contas especial, a ação desempenhada pelo órgão competente ou pelo Tribunal:

a) para a apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

b) quando, em processo de fiscalização a cargo do Tribunal, ficar caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;

c) nos casos de falecimento do responsável ou de vacância do cargo, por qualquer causa, desde que não tenham sido apresentadas as contas ao Tribunal no prazo legal."[grifamos].

Portanto, considerando que as restrições relacionadas neste Relatório referem-se a Prestação de Contas e que as mesmas enquadram-se nas prerrogativas de Tomada de Contas Especial, procedeu-se de forma absolutamente correta a citação da responsável Sra. Maria Juçara Pamplona, nos termos do disposto na Lei Complementar n.º 202/2000, art. 15, inciso II, para apresentação de alegações de defesa.

Ainda quanto à legalidade da presente citação, na forma em que se apresenta, a simples verificação do que dispõe o artigo 17, em especial, o inciso II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, é objeto suficiente para dirimir qualquer hipótese de contestação, como segue:

"Art. 17. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

II - se houver débito ou irregularidade passível de multa, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III - adotará outras medidas cabíveis.

§ 1º Para fins de citação do responsável, considera-se débito o valor apurado em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, decorrente de:

I - dano ao erário proveniente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado;

II - desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

III - renúncia ilegal de receita."

Ressalte-se que, o texto legal supra, refere-se a decisão em processo de prestação ou tomada de contas, indicando que, a citação do responsável pode ser efetuada por este Tribunal, mediante a constatação de irregularidades, em qualquer uma dessas oportunidades.

Vale frisar que, de acordo com o que ensina a boa prática das funções administrativas, na ocorrência de irregularidades no âmbito do órgão que está sob responsabilidade de qualquer Administrador ou Ordenador de Despesas, cabe-lhe solicitar à autoridade administrativa competente, que esta adote as providências para a instauração da TCE destinada à apuração dos fatos, identificação do responsável e quantificação do dano.

A bem da verdade, em relação à Tomada de Contas dos Administradores Municipais, inclusive na Unidade Orçamentária Câmara Municipal, compete ao Controle Interno verificar a necessidade de iniciar tal processo. Para tanto, é recomendável que o Poder Legislativo tenha seu próprio Controle Interno, sendo o mesmo, integrante do Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive prestando contas dos atos praticados pelos responsáveis à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

Reforçando o ponto de vista pelo qual se evidencia a responsabilidade da citada, conforme decidido por este Tribunal em consulta feita pela Prefeitura Municipal de Matos Costa e publicado através do Prejulgado 1019, tem-se:

"Compete à Câmara de Vereadores fiscalizar os percentuais e limites de remuneração de Vereadores e gastos com pessoal previsto nos arts. 29, VI e VII, e 29-A, caput e § 1º, da Constituição Federal.

Quando o Poder Legislativo dispuser de contabilidade própria e realizar diretamente o pagamento da remuneração dos Vereadores, a responsabilidade pelos pagamentos irregulares percebidos pelos Edis municipais poderá recair sobre os dirigentes da Câmara."

Faz-se saber que, a identificação de Responsável se fundamenta na posição assumida pelo Presidente da Câmara Legislativa, de comandar os assuntos inerentes ao bom funcionamento das atividades da casa, tendo portanto, o poder de impedir a ocorrência de fatos ilegais, nos quais se enquadra a assunção de despesas decorrentes de majoração indevida no valor do subsídio pago aos vereadores.

Por fim, considera-se que, as idéias apresentadas pela citada não produzem razões que possibilitem a isenção da responsabilidade atribuída a condição de Ordenador de Despesa, em conformidade com o que foi demonstrado, sendo que, o mesmo deve ter gerência sobre o patrimônio e os meios pecuniários a ele confiados com destreza e sem desperdícios.

SEGUNDA PRELIMINAR: ART. 70, II, DA LC 202/00 - NÃO É AUTO-APLICÁVEL

1. No Item 1.2 da Conclusão do Relatório n° 333/2006 é determinado à Citada que apresente justificativas "sob pena de cominação de multa(s) capituladas(s) no art. 70 da Lei Complementar n° 202/2000". Mas, não é apontada em qual inciso do referido dispositivo baseia-se a DMU para afirmar que o fato de não serem encaminhadas justificativa dá margem a aplicação de multa, até para permitir o exercício do contraditório a respeito.

Manifestação da Instrução referente a segunda preliminar:

A presente preliminar figura-se totalmente imprópria, visto que, o item 1.2 do Relatório 333/2006, entendido pelo Responsável como restrição especificada é, na verdade, o apontamento inicial do qual é complemento o subitem 1.2.1, tendo este sim, a indicação do dispositivo legal infringido (inciso VII), como segue:

1.2.1 - (inciso VII) Atraso na remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno de janeiro a novembro do exercício de 2002, em desacordo com o que dispõe o art. 5º, §§ 5º e 6º da Res. TC 16/94, acrescido pelo art. 2º da Res. TC 15/96 (item II.A.1).

Quanto ao item 1.1.1, o Tribunal pode, além do ressarcimento que deve ser levado a efeito em função do dano ao erário, aplicar multa de até 100% do débito verificado, conforme artigo 68 da Lei Complementar 202/2000.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

II.A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

II.A.1 - Ausência de remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno de janeiro a dezembro do exercício de 2003, em desacordo com o que dispõe o art. 5º, §§ 5º e 6º da Res. TC 16/94, acrescido pelo art. 2º da Res. TC 15/96

A Câmara Municipal de Vereadores deixou de remeter os Relatórios Mensais de Controle Interno de janeiro a dezembro do exercício de 2003, em desacordo com o que dispõe o art. 5º, §§ 5º e 6º da Res. TC 16/94, acrescido pelo art. 2º da Res. TC 15/96.

(Relatório n.º 333/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2003 - Citação, item ll.A.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O Art. 31, da Constituição Federal, determina que a fiscalização do Município (o que abrange o Poder Legislativo) será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Já a Constituição do Estado de Santa Catarina, ao definir a forma de controle e fiscalização, assim estabelece:

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receita, é exercida:

I – pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II – pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal".

Fundamentados nessas disposições constitucionais, é entendimento também dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado que a fiscalização do Município, incluindo a Câmara de Vereadores, é uma atividade, em termos de controle interno, de competência do Poder Executivo.

Da apostila do VIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado no ano de 2005, extraímos as seguintes citações:

DA PAG. 31:

"Já com referência aos Municípios, o sistema de controle interno alcança a mesma finalidade delineada nos incisos do art. 74 da Constituição Federal, porém, será este efetivado pelo Poder Executivo, na forma da lei, e abrange toda a Administração municipal (art. 31 da CRFB/88)

...

No Município, o controle interno é de competência do Poder Executivo, sendo exercido na forma da lei e com atuação sobre o Poder Legislativo" (grifamos).

DA PÁG. 33:

"No âmbito municipal, a implementação do sistema de controle interno foi atribuída ao Poder Executivo, congregando, pois, além das atividades administrativas do Poder Executivo, àquelas dos Poderes Legislativos, como também, ..." (grifamos).

Todas estas orientações estão compatíveis com o posicionamento oficial da Egrégia Corte de Contas, exarado no Prejulgado nº 1587, a seguir transcrito:

"Nos termos preceituados pelo arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição Estadual, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e 43 da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Poder Executivo a organização do Sistema de Controle Interno na Administração Municipal, podendo instituir uma unidade central na estrutura organizacional da Prefeitura para execução, controle e orientação das atividades do controle interno municipal.

Deve o Poder Legislativo ter o Controle Interno, sendo o mesmo integrante do Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive prestando contas dos atos praticados pelos responsáveis à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

A instituição do Controle Interno pelo Poder Legislativo pode ser efetivada mediante Resolução da própria Câmara, inclusive determinando atribuições e responsabilidades.

A integração entre os Poderes, referida no texto constitucional sobre o Sistema de Controle Interno, não envolve subordinação de um ao outro, mas a harmonia, obediência a um único comando legal que instituiu e a relatórios de controle interno envolvendo todos os Poderes e suas unidades.

Cada um dos Poderes, no âmbito de suas competências:

a) edita as normas de controle interno para os atos que lhe são próprios;

b) aprova os programas de auditorias internas;

c) decide sobre as sugestões apresentadas pelo responsável pelo Sistema de Controle Interno no Município, quanto às medidas a serem adotadas para corrigir e prevenir novas falhas;

d) homologa ou não sugestão para tomada de contas especial ou processo administrativo que lhe são encaminhadas pelo responsável pelo controle interno do Município".

Observe-se que as competências acima transcritas remetem à existência de um único responsável pelo controle interno do Município, lotado no Poder Executivo, ao qual cabe o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, incluindo, neste caso, as informações relativas ao Poder Legislativo, que, por sua vez, é integrante do Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive prestando contas dos atos praticados pelos responsáveis à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

No Município de Itajaí, a primeira Lei que dispõe sobre o seu Sistema de Controle Interno, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, é a de nº 4035, de 22.12.03, da qual transcrevemos as seguintes disposições:

"Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Itajaí visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades da estrutura organizacional, das Administrações Direta e Indireta, compreendendo particularmente:..." (grifamos e destacamos).

Em 15 de maio de 2005, esta Lei foi revogada pela Lei Complementar nº 56, que manteve no Poder Executivo a responsabilidade pela manutenção do Sistema de Controle Interno do Município, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos:

"Art. 2º Ficam organizadas as normas gerais de fiscalização no Município sob forma de Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que abrange a Administração direta e indireta, com amparo nos artigos 31 da Constituição Federal e 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos, além dos instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos responsáveis pelo controle interno e externo.

Art. 5º O Sistema de Controle Interno abrange todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Direta e Indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como os beneficiários e subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais" (grifamos e destacamos).

O entendimento do Tribunal de Contas do Estado, explicitado, dentre outras formas, nos instrumentos acima transcritos, também refletido na legislação municipal que trata da matéria, é o mesmo que sempre foi adotado no Município de Itajaí.

Na época a que se refere a presente restrição (exercício de 2003), estava muito claro que não havia de se falar em Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, atuando de forma isolada, já que a Câmara de Vereadores, como unidade orçamentária, integra o Sistema de Controle Interno do Município, cujo órgão central está vinculado ao Chefe do Poder Executivo, como responsável por toda a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Neste caso, considerava-se que a Casa Legislativa era um órgão setorial desse Sistema, respondendo pelo exercício dos controles que lhe são atinentes, conforme orientação técnica do órgão central, sem, contudo, atingir a função legislativa, tendo em vista o princípio da independência dos Poderes.

Na qualidade de órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Município, a Câmara sempre atuou procurando observar as normas e procedimentos de controle, por ela expedidas conforme padronização e orientação técnica do órgão central do Sistema, objetivando a integração contábil com o Poder Executivo.

Assim, diante de todo o exposto, também havia, em 2002, o entendimento de que a Câmara de Vereadores, por integrar o Sistema de Controle Interno do Município, não estava sujeita à remessa do relatório exigido pelos §§ 5º e 6º, do art. 5º, da Resolução TC-16/94.

Considerando estes esclarecimentos e, tendo a remessa dos relatórios sido efetuada, ainda que a posteriori, espera-se que seja considerada elidida a presente restrição."

Manifestação da Instrução:

Em sua resposta, o Responsável alega improcedência no apontamento da presente restrição, mediante a consideração de dois fatores, sendo eles: a não existência de serviço de Controle Interno no exercício em questão, nem mesmo no âmbito do Poder Executivo e o entendimento de que o cumprimento ao dispositivo legal em questão fosse atribuído a um Sistema de Controle Interno Municipal.

Conforme decidido por este Tribunal em consulta realizada pela Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis em 1997 e publicada pelo Prejulgado nº 478, é aplicável o seguinte entendimento:

"O Relatório de Controle Interno exigido pelo § 5° do artigo 5° da Resolução n° TC/SC 15/96, constitui encargo do responsável pelo setor de controle interno da Unidade Gestora, e na sua falta, do Contabilista, sendo que neste caso, versará sobre atos sujeitos a exame e registro pela contabilidade do órgão ou entidade. Limitar-se-á a responsabilidade do Contador à matéria inerente à sua formação e competência.

O Relatório deverá retratar o acompanhamento da execução dos atos de arrecadação, guarda e aplicação de bens, direitos e valores públicos, na Unidade, e servir para comunicar falhas ou irregularidades verificadas, assim como as medidas porventura adotadas pela autoridade competente para o seu saneamento. Além disso, avalizar a credibilidade dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas, por meio informatizado, nos termos da Resolução n° TC-16/94.

Se o exame dos atos administrativos contábeis mensais não evidenciar divergências a serem comunicadas ao Tribunal, o Relatório afirmará a sua correção.

Não caracteriza ato de mero cumprimento de formalidade, a elaboração do Relatório de Controle Interno, sendo, portanto, inviável a adoção de quaisquer modelos de Relatório, ficando a critério de cada administrador a sua composição, face ao seu conteúdo."

Pelo acima exposto, registra-se a ciência ministrada pelo Tribunal de Contas em relação à matéria questionada, onde determina que, na falta de um Sistema de Controle Interno, a responsabilidade pela elaboração dos relatórios recaia sobre o contador da Unidade Gestora. Este entendimento, ressalte-se, provém de consulta realizada no ano de 1997.

Então, permanece a presente restrição.

II.B - SUBSÍDIO DOS VEREADORES

II.B.1 - Despesas com remuneração dos vereadores à importância de R$ 315.756,77 pagas indevidamente, confrontando o ato fixador - Lei nº 3.525/00, de 29/06/00 e, ainda o art. 111, inciso V, da Constituição Estadual e art. 37, inciso X da Constituição Federal

A Lei nº 3.525/00, de 29/06/2000 em seu artigo 1º, fixou o subsídio mensal dos vereadores em R$ 2.779,89. O artigo 5º da mesma Lei registra que "Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices".

Os servidores municipais de Itajaí, através da Lei nº 3.660/01, de 09/11/2001 tiveram suas remunerações reajustadas em 10,2% a partir de 01/11/01. Todavia, os vereadores municipais tiveram reajuste no mês de dezembro de 2001 de 37,41% e, em abril de 2002 tiveram suas remunerações reajustadas em 7,99%, diferente, portanto, da determinação contida na Lei 3.525/00 conforme exposto anteriormente, passando a perceber mensalmente a importância de R$ 3.819,75.

Em 01/04/2003, através da Lei nº 389/2003, os servidores tiveram suas remunerações reajustadas em 20,26%, atingindo também a remuneração dos vereadores, conforme ato fixador, Lei nº 3.525/00, de 29/06/2000.

Pode-se evidenciar que a Constituição Estadual de 1989 exigiu que o ato fixador para a atual legislatura fosse feito 180 (cento e oitenta) dias antes de seu início, portanto, improcede qualquer forma de reajuste diferentemente do que foi fixado, havendo, desta forma, afronta à citada norma, bem como, cabendo a devolução dos valores pagos a maior.

Considerando-se que a remuneração dos Vereadores era de R$ 2.779,89 e, segundo a Lei 3.525/00, de 29/06/2000, art. 5º, deveria sofrer reajuste na mesma época e mesmo percentual concedido aos servidores municipais, e que estes através da Lei 3.660/01, de 09/11/01, tiveram suas remunerações reajustadas em 10,2% a partir de novembro de 2001, os Vereadores passariam a receber, a partir daquele mês, a importância de R$ 3.063,44 e, por conseguinte, durante todo o exercício de 2002, uma vez que não houve reajuste para os servidores naquele exercício.

Com o reajuste da remuneração dos servidores em 01/04/2003, de 20,26%, os vereadores passariam a perceber mensalmente a importância de R$ 3.684,09, e não R$ 4.960,73 como ocorreu.

Sobre o assunto, decidiu este Tribunal:

"A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores é a prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que consagra a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

Processo: CON-01/02053812 Parecer: COG-561/01 Decisão: 11/2002 Origem: Câmara Municipal de Guaramirim Relator: Auditor José Carlos Pacheco Data da Sessão: 04/02/2002 Data do Diário Oficial: 01/04/2002

Resta evidenciado, portanto, que o procedimento adotado pela Câmara Municipal não tem as características de revisão geral anual, não encontrando guarida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, assumindo características de majoração irregular dos subsídios, vedada pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal e art. 111, inciso V, da Constituição Estadual, conforme Decisão deste Tribunal, transcrita a seguir:

"Em face do preceito do art. 29, inc. VI, da Constituição Federal e art. 111, V, da Constituição Estadual, fica vedada a alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 e 29-A da Carta magna e da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
[...]
A revisão geral anual é obrigatória, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal com a redação da Emenda nº 19/1998, no entanto, é vedado ao Poder Legislativo, por ato próprio, iniciar o processo legislativo com o objetivo de conceder revisão geral anual aos Vereadores e servidores, pois não possui competência constitucional para tal desiderato.

Tratando-se de lei visando à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo. Contudo, em relação aos subsídios dos Vereadores, mesmo havendo direito à revisão, o pagamento estará restrito aos limites determinados na Constituição Federal, arts. 29, V e VI, e 29-A.
[...]"

Processo: CON-01/04394471 Parecer: COG-116/02 Decisão: 753/2002 Origem: Câmara Municipal de São Bento do Sul Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Data da Sessão: 06/05/2002 Data do Diário Oficial: 08/07/2002

Por outro lado, para que não reste dúvida sobre a aplicabilidade da norma contida no artigo 111, inciso V da Constituição Estadual, em processo análogo, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"CONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Os Municípios têm autonomia para regular o sistema de remuneração dos vereadores, desde que respeitadas as prescrições constitucionais estaduais e federais. 2. EC 19/98 não proibiu a aplicação do princípio da anterioridade , apenas retirou o comando imperativo. A omissão foi suprida com a edição da EC 25/00. Agravo Regimental a que se nega provimento." (grifo nosso)

AI 417936 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL; AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA; Julgamento: 22/04/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação: DJ DATA-23-05-2003 PP-00038 EMENT VOL-02111-09 PP-01991

A seguir relacionam-se os valores recebidos pelos vereadores durante o exercício de 2003 e os que deveriam ser recebidos pelos mesmos, fazendo com que a diferença, pela ilegalidade no pagamento, deva ser restituída aos cofres municipais.

Remuneração referente ao exercício de 2003 Em R$

Vereadores	Valor recebido	Valor cfe. ato	Diferença anual
Carlos Augusto da Rosa	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Carlos César dos Santos	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Davi José Teixeira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Eliane Neves Rebello Adriano	57.393,57	42.623,43	14.770,14
Elói Camilo da Costa	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Herval Ângelo Esmeraldino	57.021,57	42.347,13	14.674,44
João Eduardo Vequi	57.021,57	42.347,13	14.674,44
José Carlos Mendonça	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Luiz Caldas Sobrinho	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Luiz Gonzaga Agostinho	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Márcio Antônio Silveira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Maria Juçara Pamplona	65.574,81	48.699,20	16.875,61
Marilda Ultramari Gau	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Maurílio Moraes	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Nilson Germano Vieira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Paulo Manoel Vicente	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Pedro Antônio Geraldi	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Renato Ribas Pereira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Romão José do Amaral	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Rubens Francisco Menon	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Valdenir Pasqualini	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Agassi Fernandes Bezerra	9.503,55	7.057,87	2.445,68
Sônia Maria Anversa	8.598,42	6.385,64	2.212,78
Antônio Aldo da Silva	2.480,25	1.842,05	638,20
TOTAL	1.226.960,43	911.203,66	315.756,77

Na seqüência relacionam-se os vereadores com os respectivos endereços e registros no CPF.

VEREADOR	CPF	ENDEREÇO
Carlos Augusto da Rosa	309.520.939-87	R. José Maria da Veiga, 1964, Casa, Bairro São João, CEP 88304-530 - Itajaí
Carlos César Santos	529.011.309-68	R. Pará, 438, Bairro Cordeiros, CEP 88310-486 - Itajaí
Davi José Teixeira	426.137.879-53	Rua João Fernandes Vieira Júnior, 96, Bairro Fazenda, Itajaí - CEP 88302-600
Eliane Neves Rebello Adriano	246.778.509-25	R. XV de Novembro, 73, Apto 201, Centro, CEP 88301-420 - Itajaí
Elói Camilo da Costa	391.120.989-49	R. São Vicente, 341, Bairro São Vicente, CEP 88309-220 - Itajaí
Herval Ângelo Esmeraldino	445.427.399-53	R. Stringari, 135, Bairro São João, CEP 88305-110 - Itajaí
João Eduardo Vequi	388.574.219-53	R. Aldo Marcos da Cunha, 50, Ressacada, Itajaí - CEP 88307-350
José Carlos Mendonça	291.569.209-20	Rua Leonardo Tetto, 146, Fazenda, CEP 88306-140 - Itajaí
Luiz Caldas Sobrinho	120.003.293-49	R.Estefano José Vanolli, 1666, Bairro São Vicente, CEP 88304-101 - Itajaí
Luiz Gonzaga Agostinho	181.361.259-53	Av.Itaipava, 4.880, Casa, Itaipava, CEP 88316-301 - Itajaí
Márcio Antônio Silveira	249.054.459-49	R. Clito César Rebello, 96, Bairro São Judas - CEP 88303-420 - Itajaí
Maria Juçara Pamplona (Presidente)	585.525.619-72	R. João Batista Réus, 25s, Casa, Centro, CEP 88301-320 - Itajaí
Marilda Ultramari Gau	255.473.309-06	R. 1201, 327, Apto 101, 88330-792 Centro, CEP 88330-792 - Balneário Camboriú
Maurílio Moraes	487.727.129-53	R. Alberto Werner, 227, Bairro Vila Operária, CEP 88303-160 - Itajaí
Nilson Germano Vieira	097.174.989-20	R. Vereador Germano Luiz Vieira, s/nº Casa, Itaipava, CEP 88301-000 - Itajaí
Paulo Manoel Vicente	586.590.489-20	R. São Francisco de Assis, 130, Bairo São Judas, CEP 88303-435 - Itajaí
Pedro Antônio Geraldi	831.740.528-15	R. Antônio Muller Reis, 44, Bairro Cordeiros, CEP 88310-200 - Itajaí
Renato Ribas Pereira	018.239.229-53	R. Telemaco Pereira Liberato, 63, Casa, Fazenda, CEP 88301-630 - Itajaí
Romão José do Amaral	030.458.209-30	R. Imaruí, 235, Bairro São Judas, CEP 88303-470 - Itajaí
Rubens Francisco Menon	521.928.659-53	Avenida Joca Brandão, 111, Apto 1004, Centro, 88301-440, Itajaí
Valdenir Pasqualini	522.526.399-20	R. Blumenau, 2.150, Casa, 88305-102 Barra do Rio, Itajaí
Agassi Fernandes Bezerra	291.519.709-10	R. Estefano José Vanolli, 1.308, Bairro São Vicente, CEP 88309-202, Itajaí
Sônia Maria Anversa	800.810.889-49	R. Anita Garibaldi, 425, Centro, CEP 88301.450 - Itajaí
Antônio Aldo da Silva	440.749.489-15	R. Paulo Rodrigues Pereira, 205, Bairro Cordeiros, CEP 88301-260 - Itajaí

(Relatório n.º 333/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2003 - Citação, item ll.B.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"As explicações seguintes não configuram assunção de responsabilidade da Presidente da Câmara de Vereadores, em relação ao apontado na Conclusão do Relatório DMU n° 333/2006; através delas, busca a Administração, tão somente, sanear as divergências existentes.

Por certo, mantêm-se as questões suscitadas no "Item I - Preliminares"; requerem conhecimento e decisão do Tribunal de Contas, antes de quaisquer outras deliberações nos autos, até para se restabelecer a processologia preconizada pela L.C. n° 202/2000, no trato de questões dessa natureza.

Consubstancia-se o contraditório nos argumentos abaixo, expostos na ordem seqüencial em que foram apontadas as restrições:

1.1.1- Despesas com remuneração dos vereadores à importância de R$315.756,77, pagas indevidamente, confrontando o ato fixador Lei 3525/00, de 29-6-00 e, ainda o art. 111, inciso V, da Constituição Estadual e art. 37, inciso X da Constituição Federal (item II.B.1, deste Relatório).

A priori, cabe reafirmar o exposto na "Primeira Preliminar", quanto à improcedência do posicionamento adotado pela Diretoria de Controle dos Municípios em apontar a Ver. Maria Juçara Pamplona como "responsável" pelo total da despesa paga, decorrente da alteração do valor dos subsídios dos Vereadores. A Lei n° 3667/2001 sempre esteve em pleno vigor; não houve contestação judicial da sua constitucionalidade. Assim, como Chefe do Poder Legislativo e Administrador da Câmara, cumprindo as atribuições do cargo, obrigou-se a ordenar o pagamento dos subsídios dos Senhores Vereadores, na forma da Lei.

A Emenda Constitucional n° 19/98, 04-6-98, previu, como formas de definição de valor remuneratório de Agentes Públicos, Políticos e Administrativos, as figuras constitucionais da fixação, alteração e revisão.

A DMU apontou que, através da Lei n° 3660/01, de 09-11-2001, houve "reajuste" de vencimentos dos Servidores, em 10,2%; e que, em dezembro/2001, os Vereadores tiveram "reajuste" de 37,41%; concluiu daí que houve "reajuste" maior de subsídios de Vereadores - em 26,39%, do que de vencimentos. Entendimento que não procede.

A rigor, a modificação de remuneração dos Servidores deu-se através de "revisão" (e não reajuste), enquanto a dos Vereadores ocorreu por meio de "alteração" (e não reajuste).

Através da Lei n° 3667, de 2001, houve alteração dos Subsídios pagos aos Senhores Vereadores para compatibilizá-los com o cálculo dos subsídios de Deputado Estadual, acrescidos com a concessão da vantagem "auxílio de moradia", de caráter remuneratório, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. "Auxílio moradia", cujo direito à percepção foi também estendido aos Membros dos Tribunais de Justiça e de Contas, do Estado. Da mesma forma que houve Municípios, a exemplo de Joinville, em que as Câmaras Municipais aprovaram lei própria criando para si o mesmo benefício.

O que fez a Câmara Municipal de Itajaí foi, tão somente, equiparar a sua remuneração à paga aos Senhores Deputados Estaduais, restabelecendo a mesma diferença percentual de início da legislatura. Daí, porque o art. 1° da Lei n° 3667/01, estabeleceu que o subsídio mensal "permanece" em 46,3% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Legislando dessa forma, a Câmara não afrontou a Constituição, tanto sob o aspecto da igualdade de direitos, quanto da moralidade e da razoabilidade. Alterou a remuneração dos Vereadores, assim como foi alterada a remuneração de Deputados, Desembargadores, Conselheiros e Vereadores de outros Municípios. A única diferença no trato da questão foi quanto à forma; em vez de majorá-la por meio de concessão de "auxílio-moradia", buscou restabelecer a diferença percentual de quando da sua fixação inicial, constante da Lei n° 3525/00.

Assim, os subsídios continuaram a ser pagos em parcela única, na forma determinada pelo art. 1° da Lei n° 3525/00. Também, manteve a orientação do Parecer dessa Egrégia Corte, na medida em que foi mantida a proporcionalidade entre o valor do auxílio-moradia de Deputados e o acréscimo de subsídios pago aos Vereadores."

Manifestação da Instrução:

Em sua resposta, a citada justifica que, em razão das atribuições do cargo, que a designa como única ordenadora de despesa da Unidade, os pagamentos dos subsídios dos vereadores devidos durante o exercício de 2003 somente poderiam ser liberados mediante sua autorização.

Porém, concomitante com a intenção de cumprir com as obrigações do cargo, a citada, na condição de Presidente da Câmara, tendo em mãos o poder de propor medidas que impedissem a prevalência da Lei nº 3667/2001, nada fez para evitar a continuidade da irregularidade.

A verificação de inconformidade legal requer não só a apreciação do grau de responsabilidade atribuída ao citado, mas sim, analisar o ocorrido com o objetivo de esclarecer em que circunstâncias a mesma trouxe prejuízo ao erário público.

Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que, o mencionado pelo responsável, a respeito da alteração do subsídio ter ocorrido em conformidade com as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas, quando este confirmou a possibilidade de incorporação da parcela relativa a "auxilio-moradia" dos deputados estaduais à base de cálculo dos subsídios dos vereadores. Quanto a isso, diga-se, em nenhum momento houve qualquer lapso ou contradição por parte desta Corte em relação ao prejulgado 1020, que segue:

"O limite inscrito no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal deve ser apurado considerando-se a parcela percebida pelo Deputado Estadual a título de auxílio-moradia, haja vista o seu caráter remuneratório."

O que ocorreu, pórem, vai além da simples aplicação do acima disposto, uma vez que outras questões de igual relevância deveriam ter sido consideradas antes da aprovação da Lei que majorou o subsídio, na forma em que foi feita. Para tanto veja-se o que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em litígio semelhante:

"[...]

As duas coisas se repelem: ou se fixa em percentual e assim se perpetua, ou se fixa em valor real e tal valor sofre os reajustes de acordo com o art. 37, X, da CF. Fixar em valor real e ao depois ainda atrelar os vencimentos dos Vereadores com o vencimento dos Deputados Estaduais resulta em afronta à Carta Magna, que veda, ainda, a fixação de remuneração no curso da legislatura."

Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tipo: Apelação Cível Número: 2005.022503-0 Des. Relator: Des. Vanderlei Romer. Data da Decisão: 22/03/2006.

Na decisão acima demonstrada, o TJSC tratou de questão onde também houve a vinculação dos subsídios dos senhores edis ao dos deputados estaduais, em conformidade com o percentual estabelecido no art. 29, inc. VI, Constituição Federal (50%) e no prazo legal disposto no art. 111, inc. V, da Constituição Estadual. Porém, ocorrendo no decorrer da mesma legislatura, revisão dos subsídios nos moldes do art. 37, inc. X, da CF juntamente com a remuneração dos demais servidores do município, constituiu-se, segundo entendimento daquela Corte, em dois critérios cumulativos de majoração.

Ressalte-se as decisões publicadas pelo Tribunal de Contas, constantes da instrução deste processo, e na mesma linha de entendimento, acrescenta-se a seguinte decisão:

"O reconhecimento pelo Tribunal de Contas do caráter remuneratório do auxílio-moradia concedido aos Deputados Estaduais implica somente na ampliação do limite remuneratório dos Edis municipais, mas não autoriza nova fixação, alteração ou a elevação automática do subsídio no curso da mesma Legislatura, e muito menos a extensão do auxílio-moradia aos Vereadores.

Na ausência de norma legal, devem ser mantidos os subsídios fixados para a legislatura anterior, admitindo-se apenas a revisão geral anual, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

A revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, não autoriza a adequação dos subsídios dos Vereadores ao percentual máximo dos subsídios dos Deputados Estaduais, mas somente a recompor o poder aquisitivo afetado pela inflação ocorrida no período de um ano."

Processo n°: CON - 01/02201196. Origem: Cliente. Interessado: Evaldo João Junckes. Assunto: Consulta. Parecer n° 112/2002.

Diante das decisões acima expostas, juntamente com as apresentadas anteriormente, resta evidenciado a ilegalidade do aumento aqui analisado, permanecendo inalterada a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Itajaí, com abrangência ao exercício de 2003, autuado sob o n.º PCA 04/01693325, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar a responsável, Sra. Maria Juçara Pamplona - Presidente da Câmara Municipal de Itajaí no exercício de 2003, CPF 585.525.619-72, residente à Rua Samuel Heuse, 412, Centro, CEP 88.301-320, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000);

1.1.1 - Despesas com remuneração dos vereadores à importância de R$ 315.756,77 pagas indevidamente, confrontando o ato fixador - Lei nº 3.525/00, de 29/06/00 e, ainda o art. 111, inciso V, da Constituição Estadual e art. 37, inciso X da Constituição Federal (item II.B.1 deste Relatório).

Vereadores	Valor recebido	Valor cfe. ato	Diferença anual
Carlos Augusto da Rosa	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Carlos César dos Santos	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Davi José Teixeira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Eliane Neves Rebello Adriano	57.393,57	42.623,43	14.770,14
Elói Camilo da Costa	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Herval Ângelo Esmeraldino	57.021,57	42.347,13	14.674,44
João Eduardo Vequi	57.021,57	42.347,13	14.674,44
José Carlos Mendonça	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Luiz Caldas Sobrinho	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Luiz Gonzaga Agostinho	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Márcio Antônio Silveira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Maria Juçara Pamplona	65.574,81	48.699,20	16.875,61
Marilda Ultramari Gau	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Maurílio Moraes	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Nilson Germano Vieira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Paulo Manoel Vicente	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Pedro Antônio Geraldi	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Renato Ribas Pereira	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Romão José do Amaral	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Rubens Francisco Menon	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Valdenir Pasqualini	57.021,57	42.347,13	14.674,44
Agassi Fernandes. Bezerra	9.503,55	7.057,87	2.445,68
Sônia Maria Anversa	8.598,42	6.385,64	2.212,78
Antônio Aldo da Silva	2.480,25	1.842,05	638,20
TOTAL	1.226.960,43	911.203,66	315.756,77

2 - Aplicar multa a Sra. Maria Juçara Pamplona - Presidente da Câmara Municipal de Itajaí no exercício de 2003, CPF 585.525.619-72, residente à Rua Samuel Heuse, 412, Centro, CEP 88.301-320, conforme previsto no artigo 70, inciso Vll, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo apontada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Ausência de remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno de janeiro a dezembro do exercício de 2003, em desacordo com o que dispõe o art. 5º, §§ 5º e 6º da Res. TC 16/94, acrescido pelo art. 2º da Res. TC 15/96 (item ll.A.1, deste Relatório).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 201/2009 e do Voto que a fundamentam à responsável Sra. Maria Juçara Pamplona.

É o Relatório.

DMU/DCM3 em........./.........../2009

Inês Salete Balestrin

Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo

Edésia Furlan

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

ACORDO,

EM / /2009

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 04/01693325
UNIDADE	Câmara Municipal de Itajaí
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2003

ORGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ........./......../........

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios