TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00237463
UNIDADE	Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari
INTERESSADO	Sra. Mara Lucia Moreira Jasper - Titular da Unidade
RESPONSÁVEL	Sr. Claudiney Sprotte Pires - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	340/2009

INTRODUÇÃO

A Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00237463), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Claudiney Sprotte Pires - Titular da Unidade, através dos Relatórios nº^s 2.947/2008 e 6.017/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei nº 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 172,30, referente a cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, de código 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Total Vl. Empenho (R$): 1.126,00 de 7.336,00
Total de Registros: 5 de 11

Pela referida portaria o elemento 36 se presta à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 47, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda,ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 2.947/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

Em relação ao apontado, a Unidade apresentou as seguintes justificativas:

Houve realmente um equívoco na hora de empenhar a parte patronal relativa aos pagamentos efetuados a pessoas físicas. Deveria realmente ter sido empenhado no elemento 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas.

Esse erro aconteceu em razão do fato de que nos exercícios anteriores, e durante muito tempo, a parte patronal dos serviços prestados por pessoa física era empenhada no mesmo elemento por onde ocorria a despesa, ou seja, o elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Cabe-nos apenas observar dessa impropriedade, pelo menos foi efetuado ao INSS o recolhimento dos valores devidos. Estamos verificando no presente exercício se ainda está acontecendo esse equívoco, para a devida correção.

Embora o lançamento equivocado da despesa não traga prejuízo para a adequada apuração dos dados, ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Assim, mantém-se a restrição.

B.1.2 - Ausência do registro do número do processo licitatório em notas de empenho, informadas ao sistema e-SFINGE, caracterizando a ausência de licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal

Segundo os informes remetidos bimestralmente por meio magnético (e-SFINGE), as despesas a seguir relacionadas, que montam R$ 40.268,76, não foram realizadas com o prévio e devido processo licitatório, em desacordo ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que se transcreve:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

São as despesas:

Total Vl. Empenho (R$): 40.268,76 de 143.281,75

(Relatório nº 2.947/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.2)

Diante do apontado, a Unidade apresentou as seguintes justificativas:

Segue cópia do processo nr DISP01/2006 de dispensa de licitação relativa aos serviços mencionados no relatório, bem como a devida publicação do mesmo na data de 23.10.2006 a 30.10.2006. Pedimos escusas pelo fato do mesmo não ter sido informado no sistema e-Sfinge.

A Unidade encaminhou o processo de dispensa de licitação para contratação de Empresa especializada na restauração da Locomotiva J. A. Maffei de fabricação Alemã, ano 1926, que faz parte do patrimônio histórico do Município, portanto, desconsidera-se o apontado, pois a contratação do objeto através de licitação fundamenta-se no inciso XV, art. 24, da Lei nº 8.666/93, que prevê que é dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

No entanto, a Unidade deverá preencher adequadamente os empenhos no sistema e-Sfinge, incluindo o número do processo de licitação, para que não prejudique a análise das contas.

B.1.3 – Contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02)

Constatou-se que a Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari procedeu à contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, com PUBLICVILLE - CONTABILIDADE E ASSESSORAMENTO LTDA, portadora do CNPJ 04.623.833/0001-60, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Empenho (R$): 7.260,00

Ressalta-se que a função de contador é considerada de caráter permanente, devendo a nomeação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, decidiu no Processo nº CON nº 02/07504121 Parecer nº 699/02:

Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração. O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional. Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade: 1º edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; 2º realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.666/93;

Desta forma, somente em caráter excepcional é admissível a contratação de contabilista externo aos quadros da municipalidade/edilidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Assim, considera-se indevida a contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal. Tal procedimento revela afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e à orientação deste Tribunal de Contas exarada no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02).

(Relatório nº 6.017/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

A Unidade apresentou os seguintes argumentos:

Não existia no quadro de pessoal da Fundação, o cargo de contador, assim, desde a sua criação esse serviço foi terceirizado sem que tal procedimento fosse até o presente momento questionado pelo TCE. Assim parecia bastante normal, prática e econômica a contratação de terceiros, pois o valor pago anualmente a empresa citada (R$ 7.220,00) corresponderia ao pagamento de menos de dois meses a um contador efetivo (vencimentos mais encargos). Assim, também se comprova o princípio da economicidade.

Observa-se que essa situação perdurou ainda em 2007 e 2008, e somente após a alteração do PPA e LDO para o corrente exercício (2009) será possível a realização de concurso público para o preenchimento do cargo de contador na Fundação ou da Prefeitura, com posterior colocação a disposição da Administração Indireta.

Queremos deixar bem claro que entendemos o posicionamento do Tribunal de Contas, mas no entanto, as contas dos demais exercícios foram aprovadas sem menção a esse fato (terceirização dos serviços contábeis). Se o fossem, mas cedo seriam tomadas as providências cabíveis para que tal restrição fosse corrigida.

Há ainda a considerar que a minha permanência no cargo de Presidente da Fundação foi por bem pouco tempo e quando assumi, já existia essa situação.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o apontamento em questão remete a uma análise das atribuições do serviço contratado pela Unidade (contadoria), levando-se em consideração o entendimento sobre as atividades típicas da administração, momento em que se verifica tratar-se de atividades de caráter não eventual e, portanto, inerentes às funções próprias da administração pública, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

Assim entendido, as funções atribuídas ao Contador encontram-se inclusas no rol daquelas imprescindíveis à toda administração pública, com responsabilidades específicas, motivo pelo qual o quadro de pessoal deve prever o cargo. Não se concebe que a Fundação, quando realiza sua própria contabilização, não disponha de um contador dos quadros efetivos para organizar, executar os procedimentos pertinentes e se responsabilizar pelos serviços contábeis.

Portanto, face à imprescindibilidade, continuidade e natureza dos serviços de contabilidade pública, conferindo caráter permanente e contínuo da função de contadoria, além da produção de atos jurídico-administrativos, o cargo de contador se amolda a cargo em caráter efetivo, devendo integrar o quadro de servidores efetivos.

A possibilidade de contratação de Contador por tempo determinado - via contrato de prestação de serviço, só se justificaria em um caso excepcional, qual seja, quando da vacância ou afastamento do cargo efetivo por motivo que impossibilite o imediato preenchimento da vaga. Neste caso, a contratação dar-se-ia de forma temporária até a conclusão do imediato concurso público destinado a preencher tal vaga.

Cabe ainda ressaltar, a título de elucidação, que a prática de terceirização de serviços por parte da Administração Pública só pode ser considerada como viável e legal se estiverem relacionadas com as chamadas "atividades-meio", mediante lei específica que regulamente quais as atividades que poderão ser terceirizadas através de contrato específico, com a ressalva da impossibilidade de sua adoção para aquelas atividades ligadas a atribuições próprias de cargos efetivos dos quadros do ente.

Portanto, o cerne da presente discussão está, em princípio, na obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupação de cargos técnicos cuja função (atividade) tem caráter permanente, como a de contadoria, e cuja natureza e complexidade do cargo assim o exige. Desta forma, a contratação de tais serviços de forma permanente, contraria a orientação deste Tribunal de Contas (Processo nº CON 02/07504121 - Parecer nº 699/02), citado pela própria Unidade e, ainda, desatende ao consignado na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, que reza:

"Art. 37

[...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre.

[...]"

Finalmente, a alegação do responsável de que se o Tribunal de Contas tivesse levado o fato ao conhecimento da Unidade, em outros exercícios, já teria tomado providências, não deve prosperar, uma vez que este Tribunal de Contas já se manifestou sobre a obrigatoriedade do concurso público para o cargo de contador, em várias decisões, dentre elas o Parecer nº 699/2002, já citado na Instrução, fls 13 e 14, e a Decisão nº 470/2008, de 05/03/2008, transcrita abaixo:

[...]
2. De acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços contábeis é reduzida, os serviços poderão ser executados:

3.1. por servidor com habilitação de contabilista, nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, cuja carga horária, atribuições e outras especificações devem ser definidas pela Resolução que criar o cargo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal);
3.2. com atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis ao Contador da Prefeitura ou outro servidor efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, ou da administração indireta com formação em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações, mediante a concessão de gratificação criada por lei municipal, a ser paga pelo órgão que utilizar os serviços do servidor. [...]

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00237463, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as infrações abaixo relacionadas, aplicando ao responsável, Sr. Claudiney Sprotte Pires - Titular da Unidade à época, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02) (item B.1.3 deste Relatório).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari que adote as medidas necessárias, visando prevenir a ocorrência de outras faltas semelhantes.

2.1 - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.1.1);

2.2 - despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1 deste Relatório).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Claudiney Sprotte Pires - Titular da Unidade à época, e à Sra. Mara Lucia Moreira Jasper - Titular da Unidade.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2009.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2009.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2009.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00237463
UNIDADE	Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Araquari
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2009.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios