ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC-06/00163962
Origem:	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
Interessado:	Raimundo Zumblick
Assunto:	Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 TCE-03/07001679 + REC-06/00105768
Parecer n°	COG-044/2009

Licitação. Participação no procedimento licitatório.

Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Contratação de serviços. Dispensa de licitação. Requisitos.

No processo de dispensa de licitação deve ficar demonstrado a inexistência de outras entidades capazes de realizar o mesmo serviço (inviabilidade de competição).

Senhor Consultor,

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame n. REC-06/00163962, interposto pelo Sr. Raimundo Zumblick, ex-Reitor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, em face do acórdão n. 2713/2005, exarado no processo TCE-03/07001679.

O citado processo TCE-03/07001679 é relativo à Tomada de Contas Especial - Irregularidades praticadas no exercício de 2002 - Conversão do Processo n. ALC-03/07001679, na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, empreendida por esta Corte de Contas, através da DCE.

Nestes termos, os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao TCE, que emitiu o Parecer MPTC n. 2557/2005, de fls. 238/242. Após os trâmites legais, os autos foram encaminhados ao Relator Sr. Luiz Roberto Herbst, que se manifestou às fls. 243/248.

Na sessão ordinária de 21/12/2005, o processo TCE-03/07001679 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o acórdão n. 2713/2005:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos referentes ao exercício de 2002, e condenar o Sr. José Carlos Cechinel - Reitor daquela entidade no período de 18/05 a 31/12/2002, CPF n. 008.043.719-20, ao pagamento da quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente a despesas decorrentes da celebração do Contrato de Locação de Terreno n. 229/2002, nos autos da Dispensa de Licitação n. 112/2002, para utilização de imóvel como estacionamento de veículos dos servidores e professores da UDESC/CEFID, atendendo, assim, interesse privado, em detrimento do interesse público, evidenciado nos objetivos de ensino, pesquisa e extensão da Fundação, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90, afrontando o estabelecido no art. 52, § 3º, da Lei Estadual n. 9.831/95, vigente à época (item 2.1 do Relatório DCE), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. ao Sr. José Carlos Cechinel, qualificado anteriormente, as seguintes multas:

6.2.1.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da locação de espaço e veiculação de programas junto à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho (TV Cultura), nos termos do Contrato n. 230/2002 e da Dispensa de Licitação n. 113/2002, restando evidenciada a participação de servidores da UDESC na contratação, vedada pelo art. 9º, III, da Lei Federal n. 8.666/93, bem como a ausência de processo licitatório previsto no art. 2º do mesmo diploma legal (item 2.2 do Relatório DCE);

6.2.1.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da prestação de serviços de consultoria em ensino para cegos e surdos no curso de pedagogia à distância junto ao Centro de Estudos e Projetos Educacionais - CPEC, nos termos do Contrato n. 246/2002 e da Tomada de Preços n. 111/2002, o qual, por ser constituído e administrado por servidores da UDESC, está impedido de firmar contrato com a mesma, conforme determina o art. 9º, III, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DCE);

6.2.1.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da prestação de serviços de consultoria em gestão escolar, organização e elaboração de material didático-pedagógico para o curso de especialização e gestão escolar junto ao Centro de Estudos e Projetos Educacionais - CPEC, nos termos do Contrato n. 262/2002 e do Convite n. 114/2002, no valor de R$ 80.000,00, em razão a) da participação de servidores da UDESC na contratação, vedada pelo art. 9º, III, da Lei Federal n. 8.666/93; e b) do convite formulado à FIEPE para participar do certame, sendo também uma entidade impedida de celebrar contrato com a UDESC, por força do que dispõe o dispositivo legal retocitado (item 2.4 do Relatório DCE);

6.2.1.4. R$ 1.000,00 (um mil reais), devido à contratação da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, através da Dispensa de Licitação n. 124/02, para prestação de serviços técnicos especializados referentes ao Concurso Vestibular Vocacionado 2003/1, ao valor de R$ 600.000,00, sem a devida comprovação da singularidade do objeto, caracterizando terceirização de atividade-fim da UDESC, na qual se inclui a seleção de candidatos para tal finalidade, com violação do art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90 c/c o art. 37, caput, da Constituição da República, quanto ao princípio da legalidade (item 2.5 do Relatório DCE).

6.2.2. ao Sr. Raimundo Zumblick - Reitor da UDESC no período de 1º/01 a 17/05/2002, CPF n. 288.859.889-20, as seguintes multas:

6.2.2.1. 400,00 (quatrocentos reais), em face da aquisição de fitas de vídeo pedagógico para o ensino à distância junto ao Centro de Estudos e Projetos Educacionais - CPEC, nos termos do Contrato n. 110/02 e da Tomada de Preços n. 013/02, uma organização constituída e administrada por servidores da própria UDESC, impedida de firmar contrato com a Fundação, conforme determina o art. 9º, III, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.7 do Relatório DCE);

6.2.2.2. R$ 1000,00 (um mil reais), devido à contratação da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, através da Dispensa de Licitação n. 021/02, para prestação de serviços técnicos especializados pertinentes ao Concurso Vestibular Vocacionado Extra, ao valor de R$ 65.000,00, sem a devida comprovação da singularidade do objeto, caracterizando terceirização de atividade-fim da UDESC, na qual se inclui a seleção de candidatos para tal finalidade, com violação do art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90 c/c o art. 37, caput, da Constituição da República, quanto ao princípio da legalidade (item 2.8 do Relatório DCE);

6.2.2.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela contratação da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, através da Dispensa de Licitação n. 037/02, para prestação de serviços técnicos especializados referentes aos Concursos Públicos realizados pela UDESC no 1º semestre de 2002, ao valor de R$ 2.280.000,00, caracterizando terceirização não prevista nas hipóteses do art. 26 da Lei Estadual n. 6.772/86 (com redação da Lei Estadual n. 8.815/92), bem como sem a devida comprovação da singularidade do objeto, evidenciando terceirização de atividade-fim da UDESC, na qual se inclui a seleção de candidatos para tal finalidade, com violação do art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90 c/c o art. 37, caput, da Constituição da República, quanto ao princípio da legalidade (item 2.9 do Relatório DCE);

6.2.2.4. 400,00 (quatrocentos reais), em virtude da contratação da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, através da Dispensa de Licitação n. 038/02, para prestação de serviços técnicos especializados, referentes ao Concurso Vestibular Vocacionado 2002/2, ao valor de R$ 30.000,00, mais R$ 24,00 por candidato, sem a devida comprovação da singularidade do objeto, caracterizando terceirização de atividade-fim da UDESC, na qual se inclui a seleção de candidatos para tal finalidade, com violação do art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90 c/c o art. 37, caput, da Constituição da República, quanto ao princípio da legalidade (item 2.10, do Relatório de Reinstrução);

6.2.2.5. 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação do Centro de Estudos e Projetos Educacionais - CPEC, nos termos do Contrato n. 056/02 e da Tomada de Preços n. 001/02, sem ônus para a Unidade Gestora, tendo em vista a) o Centro ser uma organização constituída e administrada por servidores da própria UDESC, impedida de firmar contrato com a Administração Pública, conforme determina o art. 9º, III, da Lei Federal n. 8.666/93; e b) de caracterizar uma terceirização de atividade da Universidade, por se inserir no contexto do ensino, como preconiza o art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90, com violação do art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90 c/c o art. 37, caput, da Constituição da República, quanto ao princípio da legalidade (item 2.11 do Relatório DCE);

6.2.2.6. 400,00 (quatrocentos reais), devido à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 046 (Convite n. 006/2001), referente à atividade de locução, para a Rádio UDESC/Lages, pelo Sr. Mário César Costa dos Santos, ao valor total de R$ 11.500,00, caracterizando prestação de serviço não eventual, ainda que temporariamente, sem investidura por concurso público, como determina o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, além de evidenciar terceirização não prevista nas hipóteses do art. 26 da Lei Estadual n. 6.772/86 (com redação da Lei Estadual n. 8.815/92) e hipótese não prevista no art. 13 da Lei Federal n. 8.666/93, com violação do princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.12 do Relatório DCE);

6.2.2.7. 400,00 (quatrocentos reais), pela celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 053 (Convite n. 008/2001), referente à atividade de locução, para a Rádio UDESC/Joinville, pela Sra. Rosângela Braga Magalhães, ao valor total de R$ 25.000,00, caracterizando prestação de serviço não eventual, ainda que temporariamente, sem investidura por concurso público, como determina o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, além de evidenciar terceirização não prevista nas hipóteses do art. 26 da Lei Estadual n. 6.772/86 (com redação da Lei Estadual n. 8.815/92) e hipótese não prevista no art. 13 da Lei Federal n. 8.666/93, com violação do princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.13 do Relatório DCE);

6.2.2.8. 400,00 (quatrocentos reais), em virtude da celebração do Convênio n. 011/2001, com a Fundação Instituto de Extensão e Pesquisas Educacionais - FIEPE, sem ônus diretamente à Unidade Gestora, para a cessão do empregado Gregório Alberto Alves da FIEPE, visando à prestação de serviços públicos como motorista, sem amparo legal, caracterizando infração ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, contratação indireta, afronta o art. 37, II, da Carta da República, bem como a possibilidade de estabelecimento de relação de emprego com a UDESC pelo fato da prestação dos serviços ocorrer em seu próprio estabelecimento, no qual se subordina às ordens dos servidores públicos cessionários, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (item 2.14 do Relatório DCE).

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 181/2005, à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação".

Visando à modificação do acórdão, o Sr. Raimundo Zumblick interpôs o presente Recurso de Reexame.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA ADMISSIBILIDADE

Considerando que o processo n. TCE-03/07001679, é relativo à Tomada de Contas Especial - Irregularidades praticadas no exercício de 2002 - Conversão do Processo n. ALC-03/07001679, na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, tem-se que o Sr. Raimundo Zumblick utilizou da espécie recursal adequada, em consonância com o art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000.

Procedendo-se ao exame do recurso verifica-se que os pressupostos legais e regimentais quanto à legitimidade foram atendidos, uma vez que o mesmo foi interposto pelo responsável pelas irregularidades apontadas no acórdão n. 2713/2005.

Em relação à tempestividade, observa-se que o recorrente interpôs o recurso dentro do prazo legal, tendo em conta que o acórdão recorrido foi publicado no DOE n. 17838, de 07/03/2006, e o recurso foi protocolado em 05/04/2006.

Assim, como o recorrente observou o prazo para interposição do recurso, sugere-se ao Exmo. Relator, conhecer o presente REC-06/00163962, por se revestir dos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000.

2.2. MÉRITO

2.2.1 – R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da aquisição de fitas de vídeo pedagógico para o ensino à distância junto ao Centro de Estudos e Projetos Educacionais - CPEC, nos termos do Contrato n. 110/02 e da Tomada de Preços n. 013/02, uma organização constituída e administrada por servidores da própria UDESC, impedida de firmar contrato com a Fundação, conforme determina o art. 9º, III, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 6.2.2.1. da decisão recorrida).

Analisando os autos (REC-06/00163962 + TCE-03/07001679), verifica-se que o recorrente traz as mesmas alegações expendidas na fase inicial do processo. Nesse sentido, a área técnica, no Relatório n. 181/2005 (fl. 214), deixou consignado que "diante do que se apresenta a restrição é mantida devido ao descumprimento dos arts. 3º e 9º, III, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 37, 'caput', CF, visto que houve na licitação a participação e contratação do CPEC, entidade esta com personalidade jurídica de direito privado, constituída e/ou administrada por servidores ativos e inativos da UDESC" (g.n.)

Em relação ao tema ora tratado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, por força do art. 9, inciso III da Lei n. 8.666/93, "não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação" (REsp 467.871/SP).

Assim, até mesmo em casos de o "servidor estar licenciado, [...] não ilide a aplicação do referido preceito legal [art. 9, III, Lei n. 8.666/93], eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença (REsp 254.115/SP).

No mesmo diapasão também nos esclarece Marçal Justen Filho, em sua obra "Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos", 10ª Edição, 2004, p. 127: "Também se proíbe a participação de empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores, etc., sejam servidores ou dirigentes dos órgãos contratantes. Essa vedação reporta-se ao princípio da moralidade, sendo necessário pressuposto da lisura da licitação e contratação administrativas". (g.n.)

Diante do exposto, e em observância ao previsto no art. 9, inciso III, da Lei de Licitações, sugere-se ao Exmo. Relator a manutenção da restrição prevista no item 6.2.1.1. da decisão recorrida.

2.2.2 – R$ 1000,00 (um mil reais), devido à contratação da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, através da Dispensa de Licitação n. 021/02, para prestação de serviços técnicos especializados pertinentes ao Concurso Vestibular Vocacionado Extra, ao valor de R$ 65.000,00, sem a devida comprovação da singularidade do objeto, caracterizando terceirização de atividade-fim da UDESC, na qual se inclui a seleção de candidatos para tal finalidade, com violação do art. 2º, caput, da Lei Estadual n. 8.092/90 c/c o art. 37, caput, da Constituição da República, quanto ao princípio da legalidade (item 6.2.2.2. da decisão recorrida).

A presente restrição refere-se à contratação da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, através da Dispensa de Licitação n. 124/02, para prestação de serviços referentes ao Concurso Vestibular Vocacionado.

Examinando o processo (REC-06/00163962 + TCE-03/07001679), nota-se que o recorrente traz as mesmas alegações expendidas na fase inicial da tomada de contas especial. Assim, a área técnica, no Relatório n. 181/2005 (fl. 215), deixou registrado que "a dispensa de licitação nº 021/02, assim como o contrato firmado com a ACAFE, fulcrados no art. 24, XIII c/c o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da lei nº 8.666/93, irregulares por não estarem conjugadas sistematicamente com o art. 25, 'caput' e § 1º, da lei nº 8.666/93 c/c o art. 26, parágrafo único, inciso II, também da lei nº 8.666/93, aonde fique demonstrado que além da singularidade e a notória especialização, a instituição contratada (ACAFE) é a única e exclusiva no mercado a executar os referidos serviços contratados, tornando impossível o processo licitatório pela inviabilidade de competição (art. 2º da lei nº 8.666/93)" (g.n.)

Em que pese os argumentos do recorrente (REC-06/00163962), não se pode deixar de observar nas dispensas de licitação, o que prescreve o art. 26, parágrafo único, II e III, da Lei Federal n. 8.666/93, sob pena de ilegalidade, senão vejamos:

"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados". (g.n.)

Assim, sem adentrar ao mérito, haja vista que o assunto já foi esgotado pela Diretoria Técnica no Relatório n. 181/2005, denota-se que a ACAFE não é a única entidade capaz de realizar o serviço contratado, porquanto somente no Estado de Santa Catarina existem outros institutos e fundações universitárias, tais como: FAPEU, Fundação José Boiteux, FGV, FEPESE, UNISUL, UNIVALE, UFSC etc.

Desse modo, constata-se que a restrição permanece, haja vista que foi violado o preceito legal contido no art. 26, parágrafo único, II e III, da Lei Federal n. 8.666/93.

Outrossim, a presente questão já foi analisada por esta Consultoria Geral (Parecer COG-466/06, REC-05/04133500), sendo concluído que a dispensa de licitação não poderia ser aplicada (como no caso em tela), haja vista a existência de outras entidades capazes de realizar o mesmo serviço (viabilidade de competição), in verbis:

"É certo que a ACAFE possui experiência no ramo contratado, entretanto, não é a única instituição experiente no mercado local. Haveria portanto viabilidade de competição, caso fosse realizado processo licitatório.

Ademais, o Recorrente tece a sua defesa como se a ACAFE tivesse sido escolhida por inexigibilidade de licitação (art. 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93) quando, na realidade, a UDESC contratou a ACAFE (Contrato nº 03/2001, de fls. 509 a 512 dos autos principais), mediante "dispensa de licitação", nos termos do art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.

O referido dispositivo legal determina:

Art. 24 - É dispensável a licitação:

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

Este Tribunal de Contas possui entendimento pacificado sobre o assunto, nos termos do Prejulgado nº 1567, a saber:

1567 - É admissível a contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, exclusivamente quando o objeto do contrato se referir a pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, e desde que atendidos aos demais requisitos prescritos naquele dispositivo legal. Em decorrência, não encontra amparo legal a contratação, por Câmara Municipal, por dispensa de licitação com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, de Fundações Universitárias para prestação de serviços de produção e finalização de vídeo para gravação de sessões plenárias, pois não se tratam de serviços diretamente relacionados às áreas de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.

(Processo nº CON-04/02692560; Parecer nº COG-194/04; Decisão: 1933/2004; Origem: Câmara Municipal de Blumenau; Relator: Auditor Altair Debona Castelan; Data da Sessão: 28/07/2004; Data do Diário Oficial: 04/10/2004)

Do supracitado Parecer COG nº 194/04, extraímos os seguintes ensinamentos:

"(...) O Presidente do Legislativo blumenauense solicita manifestação desta Corte acerca da possibilidade da Câmara Municipal de Blumenau, promover a contratação, por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB para prestação de serviços de produção e finalização de vídeo para gravação das sessões plenárias daquela Casa Legislativa.

Inicialmente, não é demais lembrar que havendo possibilidade de competição deve ser realizada licitação porque esta é a regra geral insculpida no art. 37, XXI, da Constituição Federal:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Cumprindo a determinação do Texto Maior, a Lei reguladora das licitações igualmente preconiza:

Art. 2° - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Sendo regra geral a realização do procedimento licitatório, os casos de exceção previstos em lei devem ser interpretados restritivamente.

Para análise do tema aqui proposto, convém reproduzir o citado preceito do Estatuto das Licitações aludido pelo Consulente:

"Art. 24 - É dispensável a licitação:

..........................................................................................................................

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;"

Para JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, ¹ "a lei licitatória cumpre, neste inciso, a ordem do art. 218 da Constituição Federal, que incumbe ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica."