E para arrematar:

'Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Regulamento Autônomo. Tribunal de Contas. Fiscalização. Controle. (...)

3 – É válida, legal, e eficaz a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou ao Banco Regional de Brasília que exigisse da pessoa jurídica privada a devolução de quantias referentes as despesas administrativas que arcou, em benefício daquela, inclusive com fornecimento de pessoal. (...)' (S.T.J. – ROMS n° 6234/DF – Rel. Min. José Delgado; pub. no D.J.U. de 06/04/98, p. 0021)" (destacamos)

Pelo exposto, demonstra-se a plena competência do Tribunal de Contas para exercer a atividade de fiscalização no BADESC.

3.2 Dos apontamentos da Instrução (fls. 189 a 270)

O ex-dirigente destacou, inicialmente, que as gastos efetuados com publicidade, propaganda, doações e patrocínios, durante a sua gestão, não prejudicaram o desempenho econômico da instituição. Muito pelo contrário, os números apresentados pelos balanços patrimoniais e de resultados comprovaram que a estatal soube administrar essa nova filosofia de gestão empresarial, que incluiu apoio a projetos sociais, culturais e de desporto.

Quando assumiu a estatal em 1999, o senhor Arno Garbe relatou que uma de suas propostas era fazer com que o BADESC deixasse de ser apenas um mero "emprestador de dinheiro" e tornasse um agente indutor de desenvolvimento, onde permitisse a busca de novos parceiros institucionais, seja público ou privado, para alavancar o processo de desenvolvimento da economia catarinense. As ações promocionais, como patrocínios culturais e esportivos, participações em feiras e exposições, propagandas em rádios e televisões retrataram essa nova filosofia adotada pela estatal nos últimos anos.

De acordo com o relato do justificante, essas ações promocionais foram realizadas sob abrigo do art. 3º e parágrafo único do Decreto Estadual nº 357/99, que estabeleceu normas para a execução da licitação e contratação de serviços de publicidade e propaganda de interesse da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, verbis :

Art. 3º - Excluem-se das disposições desse Decreto as atividades de promoção, em relação as quais não se aplica a obrigatoriedade do concurso de agência ou agenciador de propaganda (grifou-se)

Parágrafo Único. Compreende-se como atividade de promoção: o patrocínio cultural, esportivo, iniciativas comunitárias, participação em feiras e exposições, veiculação de propaganda não ostensiva e similares (grifou-se)

Baseado nessa disposição legal, o ex-dirigente entendeu que o apontamento deste tribunal, que classificou as despesas de patrocínio e propaganda de estranhas aos objetivos estatutários do BADESC, foi precipitado, descabido e ultrapassado, principalmente porque não infringiram normas ou determinações legais, mas sim princípios constitucionais que necessitavam e necessitam ser avaliados com maior profundidade. "Quem assegura que as despesas com aquisição de brindes e patrocínios como a Festa das Etnias não contribuíram na execução dos objetivos do Banco?" Indagou o ex-dirigente (fl. 202). Para ele, foram também essas ações que fizeram com que os resultados do BADESC fossem expressivos, conforme mostraram os balanços contábeis e fundamentalmente aqueles obtidos no seu balanço social (anexado às fls. 233/270).

Quanto a infringência ao artigo 154, §2º, alínea "a" da Lei 6.404/76, o responsável argumentou ser inaceitável a idéia de que os gastos com patrocínio e propaganda do BADESC sejam enquadrados como "atos de liberalidade" do administrador. Na sua concepção, as despesas efetuadas com esses itens decorreu de uma condição que o banco julgou necessária, razoável e benéfica, e que foi decidido em conjunto com o Conselho de Administração e com o pleno conhecimento dos órgãos de gestão superior.

Como forma de sustentar sua defesa quanto a legalidade dos gastos ora questionados, o ex-dirigente destacou o Parecer Cojur nº 068/2000, de autoria da senhora Clarice Sthal, ex-analista de controle externo desta Casa, na época consultora jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil. Nesse parecer, a autora tenta mostrar que as promoções de eventos atuais (como é o caso das festas, feiras e exposições) são cada vez mais realizadas por uma gama de parceiros, formados na maioria das vezes por empresas privadas, ONG's, empresas estatais, prefeituras, etc. E que as despesas efetuadas por cada parceiro tem por objetivo principal a cooperação e não o patrocínio, que é específico no subsidiamento da cultura e do desporto, conforme se verifica na seguinte transcrição (fl. 204 dos autos):

Por evidente, que na hipótese de promoção, em que há participação em feiras, exposições e outros eventos dessa natureza, singularmente em festas populares (Festa da Maçã, do Milho, da Cebola, do Moranguinho, do Mel, Oktoberfest e outras disseminadas pelos Municípios Catarinenses), ainda que haja a transparência de auxílio financeiro, esses recursos são destinados para a realização do evento em si, decorrente dessa colaboração (esta nos parece a conotação mais apropriada do que se faz em concreto), tão só a divulgação do nome e a indicação de eventuais serviços prestados por quem concedeu o auxílio, ou ainda a montagem do estande ou ocupação de um espaço para essa finalidade, ocorrendo que comumente o Órgão ou instituição é denominado patrocinador, embora, no rigor técnico a expressão não seja adequada, considerando-se que o patrocínio é destinado exclusivamente para fins culturais e esportivos, de acordo com o mercado especializado de que se trata.

Ademais, o responsável ressaltou a existência de uma consciência mundial a respeito do compromisso e da responsabilidade social das empresas, sejam elas públicas ou privadas, pois estas estão investindo cada vez mais em atividades que buscam o desenvolvimento das comunidades onde atuam, principalmente por meio de patrocínios a eventos culturais e esportivos ou em atividades comunitárias de cunho social, humano e ambiental.

Ressaltou, ainda, que muitas atividades culturais esportivas e comunitárias não prosperariam ou teriam imensas dificuldades para prosperar sem o apoio dos patrocinadores. Citou o exemplo da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, patrocinada pelo próprio BADESC, que enfrentou muitas dificuldades pra chegar ao estágio grandioso que se encontra nos dias de hoje. Mencionou também, de forma irônica, o Coral Hélio Teixeira da Rosa (formado por servidores do Tribunal de Contas do Estado), que foi custeado integralmente pelos recursos deste Órgão público, tanto na contratação da professora de canto Claúdia Todorov (por dispensa de licitação) quanto na confecção do vestuário e ensaios. A respeito do Coral Hélio Teixeira da Rosa, o ex-diretor fez a seguinte indagação provocativa: "Estariam as despesas realizadas com o Coral dos Servidores do Tribunal de Contas em consonância com os ditames legais e a finalidade da existência do Tribunal de Contas"?

Citados esses exemplos, o ex-dirigente explicou que os patrocínios do BADESC atenderam e atendem a dois pressupostos básicos: um que diz respeito à venda e consolidação do nome e imagem da Agência de Fomento junto a comunidade e ao seu público alvo, atuando como instrumento mercadológico acessória à publicidade institucional; e, outro, que diz respeito ao compromisso e a responsabilidade social da instituição junto a comunidade. Esse segundo pressuposto, de acordo com o ex-dirigente, visa contribuir para o crescimento sócio-cultural e econômico do estado de Santa Catarina, através de parcerias com a sociedade, na busca de um maior, melhor e mais justo desenvolvimento humano, social e ambiental.

Ainda nessa linha de raciocínio, o justificante lembrou que a filosofia de patrocínio já está fortemente arraigada no seio das empresa estatais, como são os casos da Eletrobrás - que patrocina a ginasta Daiane dos Santos e a seleção de basquete feminino -, do Banco do Brasil - que dá apoio financeiro as seleções de vôlei - da Petrobrás - automobilismo, handebol e vela - e a Caixa Econômica Federal - Atletismo Brasileiro. Considerando que o Estado, representado pela Administração Direta, não consegue atender todas as demandas sociais, entram para preencher esse vazio, além das companhias estatais, as Organizações não-governamentais e as empresas privadas.

Quanto ao fato do BADESC ser uma instituição pública, sem concorrentes no mercado, o ex-dirigente ressaltou que a Petrobrás, mesmo exercendo o controle do mercado petrolífero nacional, nunca se eximiu de sua responsabilidade social e sempre apoiou projetos no campo cultural e do desporto. Além disso, lembrou que os bancos comerciais também podem atuar com as mesmas linhas de crédito operacionalizadas pela Agência de Fomento, e que só não atuam em razão dos riscos que essas operações representam, como a obrigação de devolver a fonte os valores repassados, mesmo em situações de inadimplência dos seus mutuários.

Por fim, o justificante concluiu sua defesa recordando que o BNDES, Banco do Brasil e a Caixa Econômica atuam no mesmo ramo do BADESC, logo a tese defendida pela instrução de que jurisdicionada não tem concorrentes no mercado é infundada, assim como as demais argumentações expostas por este Tribunal na Decisão nº 0003/2004, referente a este processo.

4 ANÁLISE

A matéria em questão, complexa diga-se de passagem, sempre foi objeto de análise das auditorias ordinárias realizadas por este Tribunal de Contas nas empresas estatais e nos órgãos públicos. No caso do BADESC, a situação não é diferente, desde 1999 as despesas com patrocínios, propaganda e doações têm sido sempre questionadas nos relatórios técnicos desta diretoria, como os de nºs 05/2001 (PCA 00/00797669), 070/2004 (PCA 02/09640138) e 041/2006 (PCA 04/01473554). Tais relatórios sempre destacaram os gastos excessivos das ações promocionais do BADESC como ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade, além de caracterizá-los como ato de liberalidade administrativa (art. 154, §2º, alínea "a" da Lei 6.404/76) e de desvio de finalidade.

Além do BADESC, outras companhias estatais mereceram atenção deste Tribunal no tocante a despesas com ações promocionais. Nas auditorias realizadas na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e CELESC, por exemplo, os gastos com patrocínios foram também significativos tanto quanto os do BADESC, e considerados irregulares por esta Casa, conforme descreve os Acórdãos de nºs 1.364/2006 (Processo PCA 03/3011734 - relativo ao ano de 2002) e 0818/2005 (Processo PCA 03/02777954 - relativo ao ano de 2002), respectivamente:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2002 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC. Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 64 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Auditoria DCE/Insp.4/Div.12 n. 039/05;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, e condenar o Responsável – Sr. Edson Caporal - ex-Diretor-Presidente daquela entidade, CPF n. 019.061.949-04, ao pagamento da quantia de R$ 439,30 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), referente a despesas com caixas de bombons de toalha rendada, desprovidas de caráter público, estranhas aos objetivos da entidade, contrariando o art. 52, § 3º, da Lei Estadual n. 9.831/95, caracterizando prática de ato de liberalidade do administrador vedado pelo art. 154, caput, § 2º, "a", da Lei Federal n. 6.404/76 , conforme apontado no item 3 do Relatório DCE, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres da CODESC, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar ao Sr. Edson Caporal - anteriormente qualificado, com base no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das referidas multas ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 3.000,00 (três mil reais), pela realização de despesas com pagamento de patrocínios e doações a diversas entidades públicas e privadas, no montante de R$ 2.819.058,83, que contrariam o previsto no art. 52, § 3º, da Lei Estadual n. 9.831/85 (item 2 do Relatório DCE); - grifo nosso.

[...]

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2002 das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC.

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta nas fs. 366 e 367 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.10 n. 328/2003;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, e condenar os Responsáveis a seguir discriminados ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento do valor dos débitos aos cofres da CELESC, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

6.1.1. De responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Küster - ex-Presidente da CELESC (1º/01 a 05/04/02), CPF n. 133.961.619-04, as seguintes quantias:

6.1.1.1. R$ 1.239,00 (um mil duzentos e trinta e nove reais), pertinente a despesas com doações, contribuições e subvenções, não amparadas legalmente e não afetas à consecução dos objetivos da empresa, em afronta ao art. 52, § 3°, da Lei Estadual n. 9.831/95, caracterizando prática de ato de liberalidade do administrador vedado pela alínea "a" do § 2° do art. 154 da Lei Federal n. 6.404/76 (item 21 do Relatório DCE); - grifou-se

[...]

6.1.2. De responsabilidade do Sr. José Fernando Xavier Faraco - ex-Presidente da CELESC (06/04 a 31/12/02), CPF n. 305.745.449-68, as seguintes quantias:

6.1.2.1. R$ 3.736,00 (três mil, setecentos e trinta e seis reais), pertinente a despesas com doações, contribuições e subvenções, não amparadas legalmente e não afetas à consecução dos objetivos da empresa, em afronta ao art. 52, § 3°, da Lei Estadual n. 9.831/95, caracterizando prática de ato de liberalidade do administrador vedado pela alínea "a" do § 2° do art. 154 da Lei Federal n. 6.404/76 (item 21 do Relatório DCE); - grifou-se.

[...]

Da mesma forma, na esfera federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), através dos processos TC 004.583/1998-1, TC 001.991/1998-1 e TC 010.429/2004-7, apurou várias irregularidades de gastos promocionais nas estatais (Petrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica) da mesma natureza que os verificados no BADESC, sendo também enquadrados como alheios as finalidades das companhias, bem como aos princípios constitucionais anteriormente descritos. Cabe nesta oportunidade descrever parte do teor do Acórdão 59/2002, referente ao processo 001.991/1998-1, que concluía pela irregularidade das ações de comunicação social desenvolvidas pela Caixa Econômica Federal na área de propaganda e publicidade, no período de 1996 a março de 1998:

As ações publicitárias nomeadas por Campanha do Imposto Territorial Rural (Processo 99.5648.024/96 - item B4), Primeiro Seminário do Programa 'Brasil em Ação' (Processo desviaram-se - item B5) e Produção de 'banners' - 'O Brasil quer toda criança na escola' (Processos 99.5646.103/97 e 99.5646.015/98 - item B7) e as ações de patrocínio Programa de Alfabetização Solidária (Processo 99.5648.032/97 - item B13) e Programa Gestão Social no Brasil (Processo 99.5648.003/98 - item B15), além de ofensivas à autonomia administrativa da CEF, distanciam-se de suas finalidades. As campanhas publicitárias foram completamente incompatíveis com a missão institucional da CAIXA e bastante desinteressantes do ponto de vista de resultados. Os patrocínios, por sua vez, soam como injunção, já que partem do próprio órgão supremo do Poder Executivo Federal. Esses patrocínios deveriam estar restritos ao fomento da cultura e do turismo, única atividade que a lei permite seja apoiada pela CEF (v. Estatuto aprovado pelo Decreto 2.254/97 - vol. I, fls. 010/038).

Tanto nas campanhas publicitárias, como nos patrocínios, ocorreu desvio de finalidade decorrente de ingerência administrativa sem repartição igualitária dos benefícios, com o penoso encargo financeiro suportado exclusivamente pela CEF. Ao praticar atos estranhos às finalidades da CEF, seus responsáveis incorrem em desvio de poder, instituto amplamente consagrado pelo Direito Administrativo (...).

Os casos de desvio de finalidade e de ingerência administrativa aqui relatados também consistem, a nosso ver, em grave violação às normas constitucionais que exigem o controle legislativo presente sobre o processo orçamentário (v. art. 166 da Constituição Federal de 1988), pois correspondem a despesas requeridas por órgãos da Administração Pública Direta (algumas vezes inteiramente típicas desses órgãos) que, uma vez não inseridas na Lei Orçamentária Anual, mas utilizando da flexibilidade orçamentária da CEF, como empresa pública dotada de autonomia administrativa, escapam da apreciação do Poder Legislativo. (...)

Tem-se provada, dessa forma, além da antieconomicidade, a ilegitimidade da conduta do administrador público responsável pelos atos que autorizaram a realização de campanhas publicitárias e patrocínios afastados da finalidade institucional da CEF, o que, nos termos usados por Hely Lopes Meirelles (in 'Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros, 20ª ed., 1995, pp. 96/97), afigura-se 'violação ideológica da lei, disfarçada sob o capuz da legalidade e do interesse público'.

[...]

119. Conclui-se, então, que há necessidade de reformulação dos critérios utilizados para a análise das concessões de patrocínios, com mais ênfase a aspectos técnicos que melhor quantifiquem os possíveis resultados, uma vez que os processos analisados, baseados apenas em julgamentos subjetivos, demonstram uma sistemática de estudo substancialmente danosa à eficiência e à eficácia das ações e, principalmente, um verdadeiro descaso quanto aos recursos empregados, caracterizando procedimento antieconômico. Deve-se buscar oferecer maior respaldo técnico às decisões e proporcionar efetivo retorno à Empresa e, ao mesmo tempo, racionalidade dos custos (Relatório de Auditoria, item 290, Capítulo IX e item 299, Capítulo X, fls. 077/078).

[...]

Assim sendo, conclui-se, preliminarmente, que as cortes de contas estão verificando atentamente a finalidade e o alcance dessas despesas no âmbito das estatais, sendo que uma de suas maiores preocupações é averiguar se as mesmas estão dentro dos limites de razoabilidade e se estão albergadas por legislação competente.

Gastos excessivos com patrocínios esportivos e culturais, por exemplo, são sempre alvos de investigação, principalmente porque são desembolsos que privilegiam determinados agentes privados em detrimento das prioridades institucionais das companhias estatais. Os princípios da moralidade administrativa e da economicidade são sempre afetados nesses casos, devido aos prejuízos que as entidades estatais podem incorrer, tanto no que se refere ao resultado econômico quanto no papel social que desempenha junto ao público. Por mais que determinados atos praticados pelos entes estatais estejam dentro da permissividade da lei, a exorbitação destes merecerá sempre uma análise mais detalhada por parte dos fiscalizadores da gestão pública, com o intuito de verificar o pleno atendimento do interesse público.

Com relação a defesa apresentada pelo ex-dirigente do BADESC, destaca-se 5 (cinco) argumentos-chave a serem analisados. O primeiro deles diz respeito a declaração de que os gastos promocionais não prejudicaram o desempenho financeiro da companhia, em função dos demonstrativos contábeis terem apresentado saldos favoráveis, bem como o balanço social.

Tal declaração, no entanto, não condiz com os valores verificados no Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) do BADESC no período 1999-2002 (ver tabela 1 abaixo - período que o senhor Arno Garbe presidiu a companhia). Nesta análise, observou-se que as despesas com patrocínios e propaganda não proporcionaram crescimento na receita operacional da Empresa no triênio 1999-2001. Muito pelo contrário, nesse triênio a receita do Banco diminuiu consideravelmente, o que desde já afasta-se a tese de que os gastos com patrocínio e propaganda influiram positivamente no desempenho econômico da estatal, conforme havia relatado o ex-dirigente.

Tabela 1: Receitas e despesas operacionais do BADESC no período 1999-2002 - R$1,00

ANOS	RECEITA OPERACIONAL BRUTA	DESPESA OPERACIONAL	LUCRO DEPOIS DO IMPOSTO DE RENDA
1.999	91.091.000	73.479.000	-28.208.000
2.000	85.822.000	17.612.000	27.159.000
2.001	84.576.000	33.231.000	6.225.000
2.002	119.262.000	146.951.000	-37.522.000

Fonte: Relatório das Contas do Governo no período 1996-2004 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Por outro lado, as despesas operacionais, onde estão contabilizadas as despesas com publicidade, patrocínio, propaganda e doações, apresentaram um resultado oscilante no período analisado. Em 2000, por exemplo, houve diminuição, que pode ser explicada pela redução da folha de pagamento da companhia, com a adesão de vários funcionários ao Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI). No biênio 2001-2002, as despesas operacionais voltaram a crescer de forma acentuada, chegando ao patamar de R$ 146.951.000,00 (cento em quarenta e seis milhões e novecentos e cinqüenta e um mil reais) no final de 2002. Valor esse que comprometeu bastante o resultado final do exercício, gerando prejuízo na ordem de R$ 37.522.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e vinte e dois mil reais).

Em suma: de acordo com os dados apresentados, pode-se afirmar que todo o esforço em alavancar o crescimento das despesas com ações promocionais não foi suficiente para proporcionar resultados favoráveis ao Banco. O Comportamento da Receita Operacional no período 1999-2002 mostrou que o efeito desses gastos foi praticamente nulo, isto é, não proporcionou nenhum ganho adicional à companhia. O lucro elevado auferido em 2000, deu-se em função da redução das despesas, provocada pela diminuição da folha de pagamento.