TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	RPA - 07/00221948
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Urubici
RESPONSÁVEIS	Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa - Prefeito Municipal - Gestão 2001/2004 Antônio Zilli - Prefeito Municipal - Gestão 2005/2008
ASSUNTO	Representação para aferir a legalidade na contratação de funcionários em caráter temporário e em cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Urubici - Reinstrução
RELATÓRIO N°	690/2009

INTRODUÇÃO

Cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, art. 66 e pela Resolução nº TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios procedeu a audiência dos Responsáveis com vistas à apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Urubici.

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, cujo despacho da Exma. Sra. Relatora do presente Processo, exarado em 21/05/07 (fls. 12 à 14 dos autos), determinou a adoção de providências para apuração dos fatos representados.

O despacho foi proferido em razão das irregularidades representadas, quando o Processo mereceu apreciação da Diretoria de Controle dos Municípios, através do Relatório de Admissibilidade nº 1139/2007, de 11/05/2007 (fls. 08 e 09 dos autos).

Da análise dos fatos representados, originou-se o Relatório nº 3465/2007, constante às fls. 243 a 253 dos autos, que em data de 07/12/2007 foi remetido ao Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa (Prefeito - Gestão 2001/2004) e ao Sr. Antônio Zilli (Prefeito - Gestão 2005/2008), por meio dos Ofícios nºs 18.821/2007 e 18.822/2007, o qual determinou a Audiência dos mesmos, para manifestação, por meio documental, no prazo de 30 dias.

Os Responsáveis apresentaram justificativas e documentos sobre as restrições anotadas no relatório supracitado: a) Sr. Antônio Zilli, através do Ofício nº 61/2008, datado de 13/02/2008, protocolado neste Tribunal sob nº 3249, em 18/02/2008; e b) Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Correa, através da manifestação às fls. 307 e 308 dos autos, datada de 07/03/2008, protocolada sob nº 6289, em 17/03/2008.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

2.1 - Contratação de 22 servidores em caráter temporário, sem a realização de processo seletivo, em descumprimento aos princípios da igualdade e impessoalidade, contidos no artigo 5º e 37, caput da Constituição Federal, bem como o artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 770/02, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores municipais do Município de Urubici e artigo 2º da Lei Municipal nº 1012/2005, que dispõe sobre a contratação temporária na área da saúde

Ao analisar os documentos referentes às contratações por tempo determinado, verificou-se a ausência de processo seletivo, em descumprimento aos princípios da igualdade e impessoalidade, contidos no artigo 5º e 37, caput da Constituição Federal, bem como o artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 770/02 e artigo 2º da Lei Municipal nº 1012/2005, conforme segue:

Lei Municipal nº 770/02

"Art. 23 - Fica autorizada a contratação de servidores em caráter temporário, atendendo vencimentos do Quadro de Pessoal desta Lei Complementar, no caso de extrema necessidade e de interesse relevante, nos seguintes casos:

I - Substituição de servidor licenciado;

II - Preenchimento de cargos de classe inicial de carreira, até a realização de Concurso Público;

III - Execução de serviço por profissional especializado que não exija a criação de cargo;

IV -Situação de Calamidade Pública e combate a surtos epidêmicos que exijam suplementação da mão-de-obra;

V - Outros casos autorizados pela Lei

(...)

§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado." (grifo nosso)

Lei Municipal nº 1012/2005

Artigo 2º - A contratação se dará pelo prazo estritamente necessário e enquanto perdurar a situação de excepcionalidade, sendo precedida de processo seletivo simplificado (...) Grifo nosso

O procedimento em comento fere os princípios da igualdade e da impessoalidade previstos na Constituição Federal, artigos 5º e 37, caput, bem como, o artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 770/02 e artigo 2º da Lei Municipal nº 1012/2005.

A seguir, relacionam-se os servidores admitidos com ausência de processo seletivo simplificado:

	Nome	Cargo	Admissão
1	Antônio Marcionei de Souza	Auxiliar de Serviços Gerais	08/01/2007
2	Camila Ventura	Auxiliar Dentista - PSB	01/03/2006
3	Carla Heinzen	Auxiliar de Enfermagem - PSF	05/03/2007
4	Carlos José de Lara	Atendente de Saúde	02/01/2007
5	Cristiani I. Martins Mendonça	Enfermeira - PSF	01/03/2006
6	Daniela Furnaleto da Luz	Digitadora	15/01/2007
7	Doraci de Souza Brito	Oficial de Serviços Gerais	02/01/2007
8	Douglas Alves de Oliveira	Técnico em Edificações	15/01/2007
9	Francini Israel	Auxiliar Dentista - PSB	01/07/2004
10	Gilberto Eder de Oliveira	Médico - PSF	16/09/2002
11	Inácio Roberto Zencke	Recepcionista	02/01/2007
12	Izes Maria de Oliveira	Auxiliar de Enfermagem - PSF	20/10/2005
13	Kátia A. Bitencourt Gris	Técnica em Enfermagem	10/07/2006
14	Lourival Antunes Filho	Médico - PSF	16/09/2002
15	Marcio Sperry da Silva	Médico - PSF	01/03/2007
16	Marilia Rodrigues Palma	Dentista - PSB	15/09/2006
17	Mario Sergio de Sá	Médico - PSF	01/12/2005
18	Marizete de Oliveira	Auxiliar de Dentista - PSB	14/07/2005
19	Neusa Maria da Luz	Auxiliar de Serviços Gerais	02/05/2007
20	Peterson de Angelis Israel	Conservador de Instalações	15/01/2007
21	Romilde Ana Bele Morgan	Auxiliar de Enfermagem - PSF	03/03/2006
22	Viviane Aparecida André	Auxiliar de Biblioteca	02/01/2007

Ressalta-se que as contratações dos servidores Francini Israel, Gilberto Eder de Oliveira e Lourival Antunes Filho ocorreram na gestão do Sr. Luis Clóvis Rodrigues Corrêa - Prefeito Municipal Gestão 2001/2004. Os demais servidores anteriormente citados foram contratados na gestão do Sr. Antônio Zilli, atual Prefeito Municipal de Urubici.

Salienta-se que quando da contratação de servidores para a Secretaria de Educação do Município, foi realizado processo simplificado, conforme demonstrado às fls. 229 à 242 dos autos, respeitando assim, o disposto na Legislação.

(Relatório n.º 3465/2007, de Audiência, item 2.1)

Os Responsáveis apresentaram as seguintes justificativas:

- Sr. Antônio Zilli:

Primeiramente cabe ressaltar que conforme edital nº 001/2008 de 24 de janeiro de 2008, foi aberto Concurso Público para preenchimento de vagas do quadro efetivo (extrato do edital em anexo).

Ressalta-se que a demora na abertura do concurso se deu em virtude da espera de autorização da Câmara de Vereadores para a realização do concurso e para a contratação da empresa. Também ficamos no aguardo da criação de novos cargos, essenciais para o Município, solicitada através do Projeto de Lei Complementar nº 013/2007 encaminhado no dia 21 de setembro de 2007 e que até a presente data não foi aprovado, embora tenha sido solicitada a realização de 02 (duas) sessões extraordinárias para apreciação do referido projeto.

Quanto aos 22 (vinte e dois) servidores admitidos em caráter temporário, sem a realização de processo seletivo, passamos a expor:

Antônio Marcionei de Souza - Auxiliar de Serviços Gerais - foi dispensado em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 31/12/2007 conforme portaria nº 317/2007 (cópia anexa).

Carlos José de Lara - Atendente de Saúde, foi dispensado em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 02/01/2008 conforme portaria 223/2007 (cópia anexa).

Daniela Furlaneto da Luz - Digitadora - foi dispensada em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 16/01/2008 conforme portaria nº 232/2007 (cópia anexa).

Doraci de Souza Brito - Oficial de Serviços Gerais - foi dispensada em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 02/12/2007 conforme portaria nº 224/2007 (cópia anexa).

Douglas Alves de Oliveira - Técnico em Edificações - foi dispensado em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 15/07/2007 conforme portaria nº 028/2007 (cópia anexa).

Inácio Roberto Zencke - recepcionista - foi dispensado em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 02/01/2008 conforme portaria nº 222/2007 (cópia anexa).

Kátia Aparecida Bitencourt Gris - foi efetiva (sic) no dia 10 de julho de 2007, através da Portaria nº 231/2007 (cópia anexa) em razão de ter sido aprovada no Concurso Público nº 001/2003.

Neuza Maria da Luz - Oficial de Serviços Gerais - foi dispensada em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 31 de dezembro de 2007, conforme portaria nº 407/2007 (cópia anexa).

Peterson de Angelis Israel - Conservador de Instalações - foi dispensado em virtude de sua contratação temporária ter vencido no dia 10/12/2007, conforme portaria 230/2006 e 037/2007 (copias anexas).

Viviane Aparecida André - Auxiliar de Biblioteca - foi dispensada no dia 05 de outubro de 2007 através da Portaria nº 325/2007 (cópia anexa).

Os servidores - Camila Ventura, Carla Henzen, Cristiani I. Martins Mendonça, Francini Israel, Gilberto Eder de Oliveira, Izes Maria de Oliveira, Lourival Antunes Filho, Marcio Sperry da Silva, Marília Rodrigues Palma, Mario Sérgio de Sá, Marizete de Oliveira e Romilde Ana Bele Morgan integram o Programa de Saúde Familiar - PSF e o Programa de Saúde Bucal - PSB de responsabilidade do Governo Nacional cujas vagas não foram ofertada através de concurso público para efetivação vez que, se os Programas forem extintos, o Município não poderá manter os servidores em seu quadro de funcionários.

- Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa:

A restrição apresentada na conclusão do Relatório em referência e relativa à minha administração, foi a contratação de três servidores em caráter temporário, sem a realização de processo seletivo, em descumprimento aos princípios da igualdade e impessoalidade.

Trata-se dos seguintes servidores:

GILBERTO EDER DE OLIVEIRA, contratado em 16/09/2002, como médico, para atuar em equipe do Programa de Saúde da Família PSF.

LORIVAL ANTUNES FILHO, contratado em 16/09/2002, como médico, também para atuar em equipe do Programa de Saúde da Família - PSF.

FRANCINI ISRAEL, contratada em 01/07/2004, para atuar como auxiliar de dentista em equipe do Programa de Saúde Bucal - PSB, em substituição.

Apresentados os fatos, considerados irregulares pelo Relatório desse TC, passo a formular minhas considerações.

Primeiramente ressalto que as contratações se referem a Programas específicos na área da saúde, com recursos repassados pela União. PSF e PSB.

O Programa de Saúde Bucal - PSB é decorrente e vinculado ao Programa de Saúde da Família - PSF.

A implantação de Programa de Saúde da Família em Urubici ocorreu em 2002 com duas equipes, sendo que cada equipe era formada por um médico, uma enfermeira, uma auxiliar de enfermagem e dez agentes comunitários de saúde, tudo de acordo com as regras do Programa. Em decorrência, e juntamente, foi implantado o PSB.

De imediato, foram aproveitados os profissionais exigidos que a Prefeitura dispunha, já que o Programa de Agente Comunitário de Saúde existia desde o ano de 2000.

No quadro de Pessoal da Prefeitura não existia médico, nem auxiliar de dentista. Daí, a necessidade de contratá-los, já que a implantação dos Programas nas Prefeituras Municipais era imposição do Ministério da Saúde, sob pena de restrições no repasse de recursos.

Considerando que o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Urubici não dispunha do cargo de médico, e a sua inclusão se apresentava inviável diante dos limites remuneratórios de classe de nível superior; e Considerando que, em 2002, o PSF, no âmbito nacional, não se apresentava suficientemente consolidado e a sua perenidade era questionada, todas as Prefeituras Municipais tiveram dúvidas quanto ao procedimento de como contratar profissionais para o Programa.

Por isso, várias foram as consultas de como proceder encaminhadas a esse Tribunal de Contas, o que foi feito com base nos dispositivos regulamentos vigentes (* art. 59, incisoXII da Constituição Estadual).

Em resposta, esse Tribunal de Contas orientou no sentido de recomendar a contratação temporária, como solução mais viável no momento.

À época, a Prefeitura Municipal procedeu dessa forma, invocando a decisão 81/2002, desse Tribunal, proferido em sessão de 06/02/2002, em que foi relator o digno conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, em processo originário da Associação dos Municípios da Região do Contestado, além de se socorrer dos ditames do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, permite a contratação por tempo determinado.

Portanto, ao contratar temporariamente os três servidores aqui questionados, a minha administração não cometeu irregularidade. Primeiro, porque se pautou pelos ditames consubstanciados no art. 37, inciso IX, do CF; em segundo lugar, porque seguiu instruções à respeito desse mesmo Tribunal de Contas. Havia lei municipal específica para o procedimento, que já consta dos autos, e a singularidade do Programa à época não recomendava outro procedimento.

Agora, com a permanência e a definitividade do Programa, já como atividades típicas do Município concordo que o procedimento adequado se mostra diferente, com a admissão do pessoal mediante concurso público.

Tanto assim é que, somente a partir de 2007, esse Tribunal passou a revogar, em prejulgados, os entendimentos anteriores (ver prejulgado 1419).

Assim sendo, a atitude da minha administração levada a efeito em 2002 e acima referida, não pode ser considerada irregular, sob pena flagrante injustiça.

Considerações da Instrução:

Em que pese as alegações apresentadas, a contratação temporária mostra-se irregular, em decorrência da não realização de processo seletivo simplificado para a triagem de profissionais, restou caracterizada.

As justificativas dos Responsáveis no sentido de evidenciar a situação - precisavam contratar com urgência para participar do programa e receber os respectivos recursos federais, mas precisavam considerar que o PSF estava sendo recentemente implantado e não haviam garantias de quanto tempo duraria - servem apenas para caracterizar como adequada a escolha pela contratação temporária.

É justamente a temporariedade que autoriza a realização de processo seletivo simplificado para a contratação de servidores, como exceção à obrigatoriedade constitucional do concurso público, nas hipóteses previstas pela legislação municipal. Sobre o tema, cabe mencionar o entendimento vigente ao tempo dos fatos:

"(...) No caso do Programa da Saúde da Família - PSF e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, ambos do Governo Federal, em razão de não estar suficientemente consolidada a perenidade dos Programas, a solução que se apresenta mais viável no momento é a contratação temporária, mediante lei específica que estabeleça as regras, os prazos de vigência dos contratos, a forma e critérios de seleção, os direitos dos contratados, a remuneração, sua vinculação ao Regime Geral da Previdência Social, entre outras normas pertinentes." (Prejulgado TCE/SC nº 1083/2002, CON-01/02035083, Relator Cons. Wilson Rogério Wan-Dall, DOE 05/04/2002 - g.n.)

Logo, a espera pela autorização legislativa e a sazonalidade das contratações ligadas ao PSF à época não são justificativas suficientes para elidir a transgressão praticada pelos Responsáveis: contratar temporariamente sem a realização do processo seletivo simplificado.

Cabe destacar ainda, a título de esclarecimento, que o atual entendimento desta Corte de Contas, a respeito das contratações de pessoal para implementação dos Programas PACs e PSF, é no sentido da criação de empregos públicos, sendo que para o pessoal do PSF deverá haver concurso público, e para o PACs a realização de prévio processo seletivo, conforme Prejulgados TCE/SC n. 1853 e 1927.

Por todo o exposto, mantêm-se a restrição na íntegra.

2.2 - Contratação de servidores em caráter temporário para o Programa de Saúde Bucal (PSB), em número acima do autorizado no artigo 4º, § 2º da Lei Municipal nº 732/01

Ao analisar a Lei Municipal nº 732/01, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Saúde Bucal (PSB), verificou-se que o Município não está cumprindo o disposto no artigo 4º, § 1º, conforme segue:

"Art. 4º - Para o Programa de Saúde Bucal será instalado apenas uma equipe e para o Programa de Saúde Familiar a sua instalação fica limitada a quatro equipes.

§ 1º - A equipe do PSB será formada por um cirurgião dentista e um auxiliar. (...)" (grifo nosso)

Segundo informações encaminhadas pelo Responsável, constatou-se que fazem parte do Programa de Saúde Bucal (PSB), os cirurgiões dentista Jorge Zulmar dos Santos e Marília Rodrigues Palma, além das auxiliares de dentista Camila Ventura, Francini Israel e Marizete de Oliveira.

Ressalta-se ainda, segundo informação do Responsável, que o servidor Alcioni Bonin foi cedido pelo Estado para atuar como cirurgião dentista no referido programa.

Assim, fica demonstrado que o Programa de Saúde Bucal (PSB) é composto por três cirurgiões dentista e três auxiliares de dentista, ou seja, um número de servidores acima do autorizado na Legislação Municipal.

(Relatório n.º 3465/2007, de Audiência, item 2.2)

O Responsável, Sr. Antônio Zilli, apresentou as seguintes justificativas:

No que diz respeito a contratação de equipes do Programa de Saúde Bucal PSB - temos a esclarecer que:

A contratação das equipes do Programa de Saúde Bucal foi feita com base nas Portarias nº 673/GM de 03 de junho de 2003 e nº 648/GM de 28 de março de 2006, do Ministério da Saúde (cópias anexas), que autoriza a criação de uma equipe do Programa de Saúde Bucal - PSB, para cada equipe do Programa de Saúde da Família - PSF.

As implantações de todas as equipes do Programa de Saúde Bucal, em funcionamento no Município, foram aprovadas pela Secretaria Estadual de Saúde e estão devidamente cadastradas no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB.

Considerações da Instrução:

Alega o Responsável que estaria autorizado a contratar profissionais da saúde para o Programa de Saúde Bucal - PSB além do autorizado pelo Legislativo Municipal, com base nas Portarias nº 673/GM de 03 de junho de 2003 e nº 648/GM de 28 de março de 2006, do Ministério da Saúde. Esta adequação seria atestada pela aprovação das equipes pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo cadastramento no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB.

Entretanto, inviável considerar como válidas as justificativas apresentadas: independentemente dos mencionados atos normativos federais, ou mesmo do cadastramento e aprovação das equipes do PSB pelos órgãos competentes, não é facultado ao Executivo a contratação de pessoal sem a respectiva autorização legislativa.

A insustentabilidade das alegações é também evidenciada pela própria fundamentação apresentada. A portaria do Ministro da Saúde que dispõe sobre o Programa de Saúde Bucal, inserido na Estratégia Saúde da Família juntamente com programas como o PSF e o PAC, limita a quantidade de equipes de saúde bucal ao número existente de equipes de saúde da família:

"Art. 1º Estabelecer que poderão ser implantadas, nos Municípios, quantas equipes de saúde bucal forem necessárias, a critério do gestor municipal, desde que não ultrapassem o número existente de equipes de saúde da família, e considerem a lógica de organização da atenção básica." (Portaria nº 673/2003 - pg. 282 dos autos - g.n.)

Não autoriza, portanto, a criação de equipes pelo gestor municipal independentemente de autorização legislativa.

Neste sentido, o SIAB é um sistema de informação que objetiva monitorar e avaliar a atenção básica, incluindo-se o acompanhamento das ações e resultados do PSF, para instrumentalizar a gestão do SUS¹. O cadastro neste sistema não se presta para autorização da criação de equipes, ou para a confirmação destas como regulares.

Finalmente, a Secretaria Estadual de Saúde atua em parceria com as municipalidades e o Governo Federal, auxiliando na execução dos programas, alimentando e monitorando o SIAB, entre outras funções. Dentre estas atividades, não está incluída a obtenção das respectivas autorizações legislativas junto a Câmara Municipal de Vereadores de cada um dos municípios que participam dos programas.

Esta função, de planejar e obter o aval do Poder Legislativo para a contratação de profissionais da saúde para a execução dos programas, é do Chefe do Executivo, que detêm a competência privativa para apresentação de projetos desta natureza.

Encontrava-se em plena vigência legislação municipal que limitava expressamente a contratação de pessoal para o Programa de Saúde Bucal (Lei Municipal nº 732/01): um cirurgião dentista e um auxiliar. Não havia, portanto, à época dos fatos, espaço para discricionariedade, o que torna evidente a infração à norma pelo gestor, quando realizou contratações além do autorizado.

Entretanto, através do Ofício Gab. nº 172/2008, protocolado nesta Corte de Contas no dia 15/04/2008 sob o nº 9076 (fls. 309 e 310 dos autos), o atual Gestor comunicou a existência da Lei Municipal nº 1.016/2005, que autoriza a formação de "tantas equipes quanto forem necessárias, observadas as normas do Ministério da Saúde e a previsão orçamentária." (nova redação do art. 4º da Lei nº 732/01).

Assim, existindo autorização do Poder Legislativo desde 09/11/2005 (data da publicação da Lei nº 1.016/05), resta caracterizado o apontamento apenas no período compreendido entre as contratações além do permitido (14/07/05 - fl. 109 dos autos - nomeação da 2ª auxiliar) e a vigência da lei (09/11/05), razão pela qual mantêm-se a restrição apenas para efeito de aplicação de multa, ressaltando a cessação da irregularidade.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Antônio Zilli - Prefeito Municipal, CPF 018.798.989-34, residente à Rua Adolfo Konder, s/nº, Centro, Urubici, CEP 88650-000, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Contratação de 22 servidores em caráter temporário, sem a realização de processo seletivo, em descumprimento aos princípios da igualdade e impessoalidade, contidos no artigo 5º e 37, caput da Constituição Federal, bem como o artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 770/02, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores municipais do Município de Urubici e artigo 2º da Lei Municipal nº 1012/2005, que dispõe sobre a contratação temporária na área da saúde (item 2.1 deste Relatório);

1.2 - Contratação de servidores em caráter temporário para o Programa de Saúde Bucal (PSB), em número acima do autorizado no artigo 4º, § 2º da Lei Municipal nº 732/01 (item 2.2).

2 - CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, o ato abaixo relacionado, aplicando ao Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa - Prefeito Municipal na gestão 2000/2004, CPF 376.827.259-15, residente à Rua Adolfo Konder, 1922, Bairro Santa Catarina, Urubici, CEP 88650-000, multa prevista no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Contratação de 3 servidores em caráter temporário, sem a realização de processo seletivo, em descumprimento aos princípios da igualdade e impessoalidade, contidos no artigo 5º e 37, caput da Constituição Federal, bem como o artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 770/02, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores municipais do Município de Urubici (item 2.1).

3 - DAR CIÊNCIA da decisão aos Representados, Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa - Prefeito Municipal gestão 2001/2004 e Sr. Antônio Zilli - Prefeito Municipal gestão 2005/2008, e ao Representante, Sr. João Bonin Sobrinho.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM 2, em 16/03/2009.

	Eduardo Corrêa Tavares
	Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo, em ...../...../.....

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	RPA 06/00466515
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Chapecó
ASSUNTO	Representação acerca de irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Chapecó - Audiência

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

---

¹ Informações disponíveis no sítio <www.datasus.gov.br/siab/siab.htm> (último acesso em março de 2008).