TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 07/00149147
UNIDADE	Câmara Municipal de Pinhalzinho
RESPONSÁVEL	Sra. Zenaide Borre Kunrath - Presidente da Câmara no exercício de 2006
INTERESSADO	Sr. Agostinho José Jung - Presidente da Câmara em 2009
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.112/2009

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Pinhalzinho está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas nº^s 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 07/00149147) e protocolado nesta Corte em 15/02/2007, e prestou as informações mensais, com remessa bimestral, por meio eletrônico.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades anotadas levadas ao conhecimento do responsável, Sra. Zenaide Borre Kunrath - Presidente da Câmara no exercício de 2006, através do Relatório nº 1.403/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

Assim, considerando o resultado da reanálise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.759/2005, de 13/12/2005, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 500.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 500.000,00.

Demonstrativo_012 - DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL

No exercício de 2006, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 488.110,61.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 363.745,94, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 349.342,04 e as de capital o montante de R$ 14.403,90.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	533.957,63
Receita Orçamentária	0,00
Receita Extraorçamentária	533.957,63
Transferências Financeiras (Suprimentos)	488.110,61
Depósitos de Diversas Origens	45.805,22
Pagamentos Antecipados	41,80
(-) SAÍDAS	533.957,63
Despesa Orçamentária	363.745,94
Despesa Extraorçamentária	170.211,69
Transferências Financeiras (Suprimentos)	124.364,67
Depósitos de Diversas Origens	45.805,22
Pagamentos Antecipados	41,80
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14, que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio, evidencia a seguinte situação:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	81.681,00	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	81.681,00
TOTAL GERAL	81.681,00	TOTAL GERAL	81.681,00

A despesa orçamentária realizada pelo Poder Legislativo deve referir-se à manutenção e o funcionamento dos seus serviços, bem como à aquisição ou constituição de bens que integrarão seu patrimônio.

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESAS POR ELEMENTOS	2006
	Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES	349.342,04	96,04
Pessoal e Encargos	284.726,01	78,28
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	235.267,80	64,68
Obrigações Patronais	49.458,21	13,60
Outras Despesas Correntes	64.616,03	17,76
Diárias - Civil	12.893,60	3,54
Material de Consumo	14.178,30	3,90
Passagens e Despesas com Locomoção	6.822,44	1,88
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	450,00	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	21.641,69	5,95
Contribuições	7.830,00	2,15
Auxílio-Alimentação (Lei Municipal nº 1.704/05)	800,00	0,22
DESPESAS DE CAPITAL	14.403,90	3,96
Investimentos	14.403,90	3,96
Equipamentos e Material Permanente	14.403,90	3,96
Despesa Realizada Total	363.745,94	100,00

Demonstrativo_16Demonstrativo_18

Demonstrativo_16Demonstrativo_183 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram copiados do Relatório nº 1.948/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2006, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	14.960.376,97
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.216.965,22
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	13.743.411,75

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	284.726,01
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	284.726,01

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,07% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

deFraseDemonstrativo47

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.417,80	11.885,41	11,93
FEVEREIRO	1.417,80	11.885,41	11,93
MARÇO	1.417,80	11.885,41	11,93
ABRIL	1.417,80	11.885,41	11,93
MAIO *	1.517,05	11.885,41	12,76
JUNHO	1.517,05	11.885,41	12,76
JULHO	1.517,05	11.885,41	12,76
AGOSTO	1.517,05	11.885,41	12,76
SETEMBRO	1.517,05	11.885,41	12,76
OUTUBRO	1.517,05	11.885,41	12,76
NOVEMBRO	1.517,05	11.885,41	12,76
DEZEMBRO	1.517,05	11.885,41	12,76

OBS.: A alteração dos subsídios ocorrida no mês de Maio/2006, foi devido ao reajuste implementado pela Lei Municipal nº 1.784/2006, que equivaleu a 7,00% (item 5.1.2 deste Relatório).

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 13.410 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
14.530.861,93	195.624,77	1,35

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 195.624,77, representando 1,35% da receita total do Município (R$ 14.530.861,93). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.757.225,35	17,65
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	7.994.224,26	80,29
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	205.352,43	2,06
Total da Receita Tributária Transferências Constitucionais	9.956.802,04	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	363.745,94	3,65
Total das despesas para efeito de cálculo	363.745,94	3,65
Valor Máximo a ser Aplicado	796.544,16	8,00
Valor Abaixo do Limite	432.798,22	4,35

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 363.745,94, representando 3,65% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 9.956.802,04). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 13.410 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
500.000,00	235.267,80	47,05

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 235.267,80, representando 47,05% da receita total do Poder (R$ 500.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que este Tribunal de Contas, no exame do Processo nº CON 01/01918283, manifestou entendimento de que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no §2º deste dispositivo, que sujeita o Prefeito Municipal a crime de responsabilidade caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no §1º do artigo 29-A, da Constituição Federal.

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

4.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o valor de R$ 450,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, ou em qualquer outro elemento, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;"

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

"Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;"

São as despesas passíveis de contribuição:

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Pinhalzinho
Competência:  01/2006 à 06/2006

(Prestação de Contas de Administrador/2006, Relatório nº 1.403/2008 - CITAÇÃO, item 4.1.1)

Neste momento, o responsável manifestou-se nos seguintes termos:

"Esclarecemos que o valor referente à contribuição previdenciária incidente sobre as despesas da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, relativas aos empenhos 124 e 171 foram contabilizadas equivocadamente no elemento de despesa 13 - Obrigações Patronais.

Estamos remetendo em anexo cópia dos empenhos com ordens de pagamento das referidas despesas, juntamente com o comprovante de declarações das contribuições a recolher e relação dos trabalhadores declarados à previdência social."

Neste momento, o responsável esclareceu que as contribuições relativas aos empenhos 124 (R$ 70,00) e 171 (R$ 180,00) foram consideradas indevidamente no elemento 90.13 - Obrigações Patronais. Para comprovar, remeteu documentação (fls. 56 a 76 dos autos) relativa aos respectivos recolhimentos, como uma relação dos trabalhadores (SEFIP) onde se visualiza a contribuição devida (parte do contratado), na proporção de 11% da despesa realizada, ou seja: R$ 7,70 e R$ 19,80, respectivamente.

Entretanto, como bem menciona a restrição, a presente anotação refere-se a ausência de contribuição da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora (parte patronal), na proporção de 20% do valor do serviço prestado, por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III.

Reitera-se que o recolhimento comprovado pela Unidade diz respeito a parte funcional (do contratado), não se verificando nos autos qualquer comprovação do recolhimento da parte patronal devida, este sim objeto em análise.

Ademais, em observância ao que preceitua o Manual do GFIP/SEFIP, item 4.3 - Categoria (pag. 37 e 38 do Manual), observa-se que a Câmara promoveu a classificação indevida dos contratados de acordo com a categoria do trabalhador, utilizando-se o código "12" quando o correto seria o código "13", conforme a seguir:

" 4.3 - CATEGORIA

Informar os seguintes códigos, de acordo com a categoria de trabalhador:

Cód.	Categoria
01	Empregado;
02	Trabalhador avulso;
03	Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS;
04	Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n° 9.601/98), com as alterações da Medida Provisória n° 2.164-41, de 24/08/2001;
05	Contribuinte individual - Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16);
06	Empregado doméstico; (categoria utilizada a partir da competência 03/2000 – ver nota 5)
07	Menor Aprendiz – Lei nº 11.180/2005;
11	Contribuinte individual - Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS;
12	Demais agentes públicos;
13	Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção;
14	Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/2000 – ver subitem 4.3.1, letra "b")
15	Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração;
16	Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/2000 – ver subitem 4.3.1, letra "b")
17	Contribuinte individual – Cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho; (categoria utilizada a partir da competência 03/2000 – ver subitem 4.3.2, letra "b")
18	Contribuinte Individual – Transportador cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho; (categoria utilizada a partir da competência 03/2000 – ver subitem 4.3.2, letra "b")
19	Agente Político;
20	Servidor Público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, Servidor Público ocupante de cargo temporário;
21	Servidor Público titular de cargo efetivo, magistrado, membro do Ministério Público e do Tribunal e Conselho de Contas;
22	Contribuinte individual – contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras; (categoria utilizada a partir da competência 04/2003 – ver subitem 4.3.1, letras "c" e "g")
...	...

No tocante a despesa oriunda da NE nº 10, no valor de R$ 200,00, não se verificou qualquer manifestação, o que faz conlcuir pela efetiva ausência de contribuição.

Desta forma, permanece a restrição pela confirmação da ausência de contribuição previdenciária da parte da empresa à Seguridade Social, incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros (pessoa física), em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

5 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - (e-Sfinge)

5.1 - DESPESAS

5.1.1 - Realização de despesas, no montante de R$ 1.731,00, desprovidas de caráter e finalidade pública legislativa, em desacordo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como o da economicidade, c/c a Lei nº 4.320/64, art. 4º e 12, §1º e pareceres deste Tribunal

Analisando-se as despesas por meio do Sistema e-Sfinge, esta instrução identificou despesas diversas na Câmara Municipal, que envolveram gastos de R$ 1.731,00 que, na verdade, não guardam consonância com suas atribuições e, ainda, são desprovidas de caráter público, contrariando a Lei nº 4.320/64, art. 4º e 12, §1º, que rezam:

Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.

Art. 12 - omissis

§1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Desta forma, toda e qualquer despesa pública realizada pelo Poder Legislativo deve atender, em especial, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como o da economicidade, inseridos no caput do artigo 37 e do artigo 70, ambos da Constituição Federal, podendo ainda significar afronta ao princípio da moralidade administrativa. Ressalta-se, todavia, que para toda despesa realizada, notadamente vinculadas ao Legislativo, há de revestir sentido que a legitime, em razão da utilidade ou finalidade pública objetivadas.

O administrativista Hely Lopes Meirelles, citado por Jacoby Fernandes, emendou que a finalidade da despesa terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público

O interesse público, portanto, é a finalidade única da administração pública decorrente daí que todo ato de gestão visa ao interesse público imediato ou mediato, sob pena de anulação, por via judicial ou administrativa. O interesse público encontra na lei uma das suas principais fontes, vez que esta não deixa de ser um instrumento de vontade coletiva que alcança o patamar de normatização; se o interesse público é o objeto da coletividade, vista como um todo, vários outros princípios decorrem deste postulado, como a transparência ou publicidade que devem estar presentes na elaboração e execução; impessoalidade, pois a atividade administrativa não pode estar dirigida ao interesse particular. (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, Contratação Direta sem Licitação, Brasília Jurídica, 4ª Edição, Brasília, 1999, p. 165)

Além desses enfoques, este Tribunal já se manifestou a respeito de despesas da Câmara Municipal, nos seguintes termos:

Parecer nº: COG - 512/97:

" 1. É defeso à Câmara de Vereadores realizar despesa pública fora da finalidade de suas funções de legislar, fiscalizar, assessorar o Poder Executivo e administrar os seus próprios serviços.

[...]

Parecer nº: COG - 413/99:

" É vedado à Câmara de Vereadores realizar Despesa Pública fora da finalidade de suas funções de legislar, fiscalizar, assessorar o Poder Executivo e administrar os seus próprios serviços."

[...]

Parecer nº: COG - 490/03: (Prejulgado 1456)

A Câmara Municipal de Vereadores pode contratar o fornecimento de "coffee break" para atender a eventos especiais realizados pelo Poder Legislativo, de interesse público, como cursos, seminários, encontros e homenagens especiais, obedecidas as normas da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se, ainda, aos princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, dentre outros), às normas dos arts. 29-A e 167 da Constituição Federal e à Lei Federal nº 4.320/64, implicando na existência de dotação orçamentária para a despesa e disponibilidade financeira.

Carece de legitimidade o fornecimento permanente de "coffee break" ou lanches para vereadores e servidores que atendem às sessões da Câmara, especialmente quando o expediente da Câmara encerra às 16:30 horas e as sessões iniciam às 19:00 horas.
(Processo:CON-03/00066783 Parecer: COG-490/03 Decisão: 3393/2003 Origem: Câmara Municipal de Canoinhas Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Data da Sessão: 06/10/2003 DOE 03/12/2003) (grifo nosso)

São as despesas:

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Pinhalzinho
Competência:  01/2006 à 06/2006

(Prestação de Contas de Administrador/2006, Relatório nº 1.403/2008 - CITAÇÃO, item 5.1.1)

Neste momento, o responsável manifestou-se nos seguintes termos:

" Com relação as despesas apontadas relacionadas a divulgação de mensagens, as mesmas foram autorizadas pela Presidência considerando que as homenagens são justas, merecidas como retribuição, direcionadas para classes trabalhadoras e produtoras, que tem sua participação ativa e significativa no desenvolvimento e progresso alcançados.

Com relação as homenagens prestadas aos ex-Presidentes das Exposições Feiras Agropecuária, Comercial e Industrial de Pinhalzinho - EFACIP, feira esta que tem destaque não somente a nível regional como a nível de Estado e país, e que no período de 16 a 20 de setembro do mesmo ano realizou a sua 7ª Edição, o Legislativo Pinhalense se associando aos festejos, julgou por bem prestar homenagem para aquelas pessoas que presidiram tais eventos com o sentido único de agradecer aos relevantes serviços prestados, levando o nome de Pinhalzinho e da região para além fronteira, e os montantes gastos com estas homenagens não são tão significativos, considerando a importância da concessão."

Segundo o esclarecido, as despesas relacionadas e relativas à mensagens alusivas à datas especiais foram realizadas por serem "justas e merecidas", enquanto àquelas relativas a homenagens aos ex-Presidentes da EFACIP - Exposições Feiras Agropecuária, Comercial e Industrial de Pinhalzinho, deram-se a título de reconhecimento pelos "relevantes serviços prestados" à cidade e à região.

Em que pese o alegado, oportuna se faz, neste momento, a análise do efetivo caráter e finalidade pública legislativa das despesas anotadas. Nota-se que não se está questionando o mérito, propriamente dito, das homenagens às pessoas da comunidade que se destacaram na agropecuária, comércio e indústria, mas tão somente a vinculação de tais gastos com as atribuições da Câmara Municipal na qualidade de órgão fiscalizador do Poder Executivo.

É bem sabido que para manter as suas funções de legislar, fiscalizar e assessorar o Poder Executivo, a Câmara obrigatoriamente realiza despesas com vistas a administrar os seus próprios serviços. No entanto, tais gastos devem se limitar as suas finalidades, e nada mais.

Nesse sentido, este Tribunal de Contas já se manifestou quando da análise de consultas formuladas em tese, nos seguintes termos:

Parecer nº: COG - 512/97:

"1. É defeso à Câmara de Vereadores realizar despesa pública fora da finalidade de suas funções de legislar, fiscalizar, assessorar o Poder Executivo e administrar os seus próprios serviços.

[...]

Parecer nº: COG - 413/99:

" É vedado à Câmara de Vereadores realizar Despesa Pública fora da finalidade de suas funções de legislar, fiscalizar, assessorar o Poder Executivo e administrar os seus próprios serviços."

[...]

No que se refere as despesas com jantares, que no caso em tela é representada pela NE 170 (R$ 290,00), faz-se apropriado transcrever manifestação trazida por meio do Parecer nº COG-549/03 (Decisão nº 4327/2003), oriundo de consulta formulada pela Câmara Municipal de Içara, que assim se pronunciou acerca de despesas com homenagens especiais:

" ...

III. 4 Quanto às despesas com cerimonial para pessoas homenageadas

Indaga o Consulente sobre a possibilidade ou não da Câmara Municipal realizar despesa com jantar ou cerimonial com pessoas homenageadas, inclusive para familiares.

Consoante se verificou acima, esta Corte de Contas recentemente emitiu decisão no sentido de ser possível a contratação de coffee break para eventos especiais realizados pelo Poder Legislativo, de interesse público, como cursos, seminários, encontros e homenagens especiais, obedecidas as normas da Lei Federal n 8.666/93, aos princípios da Administração Pública, às normas dos arts. 29-A e 167 da Constituição Federal e à Lei Federal n. 4.320/64.¹

Veja-se que a decisão em apreço não pode ser alvo de interpretação deturpada. Com efeito, esta Corte de Contas permite o chamado "coffee break", todavia, não se pode confundi-lo com jantar ou outras coisas pomposas que estejam acima do interesse público. Os eventos e as homenagens especiais se enquadram perfeitamente na decisão desta Corte, qualquer interpretação diversa que se está dando, poderá ser considerada imoral atentatória aos princípios da razoabilidade e da economicidade. (Processo: CON-03/06751461 Parecer: COG-549/03 Decisão: 4327/2003 Origem: Câmara Municipal de Içara Relator: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos. Data da Sessão: 22/12/2003. DOE: 31/03/2004)" (grifo nosso)

Desta manifestação, reforça-se o entendimento de que as despesas com alimentação em eventos especiais no Legislativo devem ser pautados pelo interesse público, obedecidos os princípios da administração pública, além do que destaca textualmente o fato de que "não se pode confundi-lo com jantar ou outras coisas pomposas que estejam acima do interesse público".

Como se percebe, os entendimentos desta Corte sobre despesas análogas dão conta da necessidade, além da verificação do exato destino das mesmas, da observância aos princípios da administração pública, a saber: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, dentre outros.

Pelo que fora esclarecido pela Origem, não se vislumbra uma relação das despesas relacionadas com as atividades típicas de uma Câmara Municipal, o que motivou o presente apontamento. Oportuno reiterar que não se está aqui questionando o merecimento pelas homenagens, mas sim as despesas realizadas pela Câmara em confronto com a sua missão institucional.

Nesse norte, questiona-se se tais despesas pertences efetivamente às finalidades da Câmara para, desta forma, ser considerada como regular. Numa análise simples observa-se que à Câmara, além de legislar e fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, cabe realizar despesas estritamente ligadas a administração de suas atividades.

Reitera-se, por derradeiro, que esta instrução atentou para as vedações que são impostas à Câmara quanto a realização de suas despesas. Assim, o caso fático em debate não atende às finalidades da Câmara, mesmo que sendo louvável.

Por todo o exposto, e frente ao alegado, considerando a realização de despesas com homenagens especiais desprovida de caráter e finalidade pública legislativa, em desacordo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como o da economicidade, c/c a Lei nº 4.320/64, art. 4º e 12, §1º e pareceres deste Tribunal, resta manter a restrição na íntegra.

5.1.2 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 7.886,82 (R$ 6.951,36 para Vereadores, e R$ 935,46 para o Vereador Presidente)

Observou-se que a Câmara Municipal apresentou, à época do Relatório de Contas do Prefeito nº 1948/2007 referente ao exercício de 2006, cópia da Lei Municipal nº 1.784/2006, de 25/05/2006, de iniciativa do Poder Executivo (fls. 29), que tratou da concessão de "reajuste salarial aos servidores públicos municipais na ordem de 7,0% (sete por cento)", norma esta que estendeu tal concessão aos agentes políticos (Vereadores). Todavia, tal procedimento pode ser considerado irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, já que não indicou o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

Portanto, fica claro que a referida lei concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, o que não se confunde com a revisão geral anual, ou seja, com a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.