ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 05/03938637
Origem:	Câmara Municipal de Tunápolis
Interessado:	Hugo Bohnenberger
Assunto:	(Reexame - art. 80 da LC 202/2000) -AOR-04/03818117
Parecer n°	COG-125/09

Recurso de reexame. Liquidação de despesas.

O art. 60 da Lei 4.320/64 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. O empenhamento deve preceder às demais fases da despesa, porquanto representa a externação de vontade do ordenador da despesa, autorizando a criação da obrigação de pagamento.

Recurso de reexame. Liquidação de despesas.

1. A regular liquidação da despesa pressupõe, entre outros elementos, a existência de comprovantes da prestação efetiva de serviço. Inexistentes tais evidências, configurada está a infração aos arts. 62 e 63, § 2º, da Lei 4.320/64.

2. A ausência de comprovação do recebimento do material ou da prestação do serviço é causa impeditiva do pagamento da despesa. Não se trata de mero vício de forma, mas de pressuposto da regular liquidação.

3. A ocorrência de prejuízo ao erário não constitui pressuposto para a aplicação de multa. A verificação de dano é requisito tão-somente para a imposição de débito.

4. O lançamento extemporâneo de registros de recebimento importa na inversão cronológica das três fases da despesa: empenhamento, liquidação e pagamento, não admitindo convalidação.

5. A convalidação é instituto afeto a atos administrativos anuláveis, não se aplicando a atos inexistentes.

Recurso de reexame. Licitação. Numeração e autenticação de páginas. Ausência.

1. A ausência de numeração de página e rubrica no procedimento licitatório contraria o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, e no art. 66 da Resolução nº TC-16/94.

2. Apesar de se tratar de um vício formal, a numeração e a autenticação das páginas do procedimento licitatório garantem a idoneidade do certame, consubstanciando-se formalidade essencial à garantia dos direitos dos administrados.

Recurso de reexame. Licitação. Interstício mínimo entre publicação e abertura das propostas. Inobservância.

1. Na hipótese de licitação na modalidade convite, o interstício mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o recebimento das propostas é de cinco dias úteis, a contar da expedição do convite ou da efetiva disponibilidade do instrumento convocatório aos licitantes, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, na forma do art. 21, § 2º, IV, e § 3º, da Lei 8.666/93.

2. A observância do intervalo mínimo é condição imprescindível para a regularidade do processo, uma vez que assegura a publicidade e a isonomia do procedimento licitatório. Tal falta importa na presunção absoluta de prejuízo para o interesse público, ainda que não haja impugnação por parte dos licitantes.

Recurso de reexame. Licitação. Ausência de minuta do contrato.

1. A ausência da minuta do contrato anexo ao ato convocatório infringe o disposto no art. 38, I, c/c o art. 40, § 2°, III, da Lei nº 8.666/93.

2. A juntada extemporânea da minuta contratual não tem o condão de afastar o descumprimento do preceito legal, que estabelece o referido documento como um dos anexos do instrumento convocatório.

Recurso de reexame. Dispensa de licitação. Procedimento de dispensa. Necessidade.

1. Para a eficácia da contratação direta, contudo, exige-se a formalização do respectivo procedimento de justificativa de dispensa, que deve conter, entre outras informações, a justificativa de preço, consoante o disposto no art. 26 da Lei de Licitações.

2. A formalização do procedimento de justificativa de dispensa tem por objetivo viabilizar a análise do interesse público, do preço e da compatibilidade com o mercado. A análise da conveniência da contratação sem licitação somente pode ser feita mediante a elaboração de procedimento de justificativa da dispensa.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Reexame interposto pela Sra. Jacinta Heberle, Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis no exercício de 2003, e pelo Sr. Hugo Bohnenberger, Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis no exercício de 2005, nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, em face do Acórdão nº 357/2005 (fls. 106-107), proferido nos autos da Auditoria Ordinária nº 04/03818117. A decisão aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da realização de despesas sem prévio empenho, no montante de R$ 1.783,40, em desacordo com o art. 60 da Lei nº 4.320/64. Imputou multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não certificação, em documentos fiscais de despesas, da entrega do material e/ou da prestação efetiva do serviço, em desacordo ao art. 63, § 2°, III, da Lei nº 4.320/64. Impôs multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de numeração de página e rubrica no processo licitatório nº 01/2003 (Convite), em desacordo com o contido no art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o caput do art. 66 da Resolução nº TC-16/94. Aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da não observância do prazo mínimo de cinco dias úteis da abertura das propostas para a entrega do convite a 01 (um) dos fornecedores pertinente ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 21, IV, c/c o art. 110 da Lei nº 8.666/93. Aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência da minuta do contrato em anexo ao ato convocatório relativo ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 38, I, c/c o art. 40, § 2°, III, da Lei nº 8.666/93. Aplicou multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de prévio exame, pela assessoria jurídica, da minuta do contrato relativo ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Impôs, por fim, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da realização de despesas no montante de R$ 3.600,00, referente à continuidade do objeto no valor de R$ 9.000,00, sem o respectivo processo de dispensa de licitação, em desacordo com o art. 26, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

O Procedimento nº 04/03818117 é resultante da auditoria ordinária realizada na Câmara Municipal de Tunápolis, pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), entre 18/07/2004 e 23/07/2004, com do exercício de 2003.

Com o Relatório de Inspeção nº 1.165/2004 (fls. 63-71), determinou-se a audiência da responsável, Sra. Jacinta Haberle, Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis no exercício 2003.

Efetivada a audiência (fls. 76-77), a responsável apresentou defesa às fls. 78-83.

Com a manifestação, foi lavrado o Relatório de Reinstrução nº 59/2005 pela Diretoria de Controle dos Municípios (fls. 85-98).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou parecer acompanhando as restrições apontadas pela Diretoria de Controle de Municípios (fls. 100-101).

Conclusos os autos, o Relator, Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini, proferiu o voto de fls. 102-105.

Em sessão ordinária realizada em 28/03/2005, o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator, Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini. O Acórdão nº 357/2005 foi lavrado nos seguintes termos (fls. 106-107):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Câmara Municipal de Tunápolis, envolvendo registros contábeis e execução orçamentária, atos de pessoal, licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, com abrangência ao exercício de 2003, para considerar irregulares: a) a realização de despesas sem prévio empenho ou sem certificação da entrega do material e/ou da prestação do serviço; b) procedimentos relativos ao processo licitatório n. 01/2003: ausência de numeração de página e rubrica, não-observância do prazo mínimo de cinco dias úteis da abertura das propostas para a entrega do convite, ausência da minuta do contrato em anexo ao ato convocatório e de prévio exame, pela assessoria jurídica, da minuta do contrato; e c) a não-formalização de processo quando da realização de dispensa de licitação.

6.2. Aplicar à Sra. Jacinta Heberle - Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis em 2003, CPF n. 833.435.989-68, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da realização de despesas sem prévio empenho, no montante de R$ 1.783,40, em desacordo com o art. 60 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 1.1 do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-certificação, em documentos fiscais de despesas, da entrega do material e/ou da prestação efetiva do serviço, em desacordo ao art. 63, § 2°, III, da Lei Federal 4.320/64 (item 1.2 do Relatório DMU);

6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de numeração de página e rubrica no processo licitatório n. 01/2003 (Convite), em desacordo com o contido no art. 38, caput, da Lei Federal n. 8.666/93 c/c o caput do art. 66 da Resolução n. TC-16/94 (item 2.1 do Relatório DMU);

6.2.4. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da não-observância do prazo mínimo de cinco dias úteis da abertura das propostas para a entrega do convite a 01 (um) dos fornecedores pertinente ao processo licitatório n. 01/2003, em desacordo com o art. 21, IV, c/c o art. 110 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DMU);

6.2.5. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência da minuta do contrato em anexo ao ato convocatório relativo ao processo licitatório n. 01/2003, em desacordo com o art. 38, I, c/c o art. 40, § 2°, III, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DMU);

6.2.6. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de prévio exame, pela assessoria jurídica, da minuta do contrato relativo ao processo licitatório n. 01/2003, em desacordo com a Lei n. 8.666/93, art. 38, parágrafo único (item 2.4.1 do Relatório DMU);

6.2.7. R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da realização de despesas no montante de R$ 3.600,00, referente à continuidade do objeto no valor de R$ 9.000,00, sem o respectivo processo de dispensa de licitação, em desacordo com a Lei Federal n. 8.666/93, art. 26, caput e parágrafo único (item 2.5 do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 59/2005, à Câmara de Vereadores de Tunápolis e à Sra. Jacinta Heberle - Presidente daquele Órgão em 2003.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.642, em 20/05/2005.

Em 21/06/2005, a responsável Jaciente Haberle e o interessado Hugo Bohnenberger interpuseram o presente Recurso de Reexame.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso de reexame é disciplinado pelo art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, in verbis:

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. (grifou-se)

Os recorrentes Jacinta Heberle, Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis no exercício de 2003, e Hugo Bohnenberger, Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis no exercício de 2005, são partes legítimas para o manejo do presente recurso, porquanto se enquadram no conceito de responsável e interessado, respectivamente, enunciado pelo art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001:

Art. 133. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

b) interessado o administrador que, sem se revestir da qualidade de responsável pelos atos objeto de julgamento ou de apreciação pelo Tribunal de Contas, deva se manifestar nos autos na condição de atual gestor.

O presente recurso de reconsideração foi interposto tempestivamente, em 21/06/2005, tendo em vista que o Acórdão foi publicado em 20/05/2005, no Diário Oficial do Estado nº 17.642.

Outrossim, cumpre - o recurso - o requisito da singularidade, porquanto interposto pela primeira vez.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

a) Da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em face da realização de despesas sem prévio empenho, no montante de R$ 1.783,40, em desacordo com o art. 60 da Lei nº 4.320/64

Insurgem-se os recorrentes contra a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em face da realização de despesas sem prévio empenho, no montante de R$ 1.783,40, em desacordo com o art. 60 da Lei nº 4.320/64.

Alegam, em síntese, que o empenhamento posterior não causou nenhum prejuízo ao erário, não podendo ensejar a aplicação de multa. Atribuem a falha à deficiência de pessoal na Contadoria do Município.

Não assiste razão aos recorrentes.

No presente caso, a ilegalidade refere-se à realização de algumas despesas sem prévio empenho. É o que indica o Relatório nº 59/2005, da Diretoria de Controle dos Municípios (fl. 86):

MÊS	NE	VALOR NE	CREDOR	DATA NE	DATA NF
3	22/03	R$ 128,00	Betha Sistemas	05/03/03	18/02/03
3	24/03	R$ 180,00	Dirde M. E. Freire	10/03/03	26/02/03
3	33/03	R$ 20,00	Arcus Indústria Gráfica Ltda.	24/03/03	13/03/03
3	37/03	R$ 90,00	Bidobens Partic. Empreendimentos Ltda.	26/03/03	24/03/03
4	48/03	R$ 128,00	Betha Sistemas	23/04/03	17/03/03
4	52/03	R$ 900,00	Márcia Faviana Leites Cardoso	30/04/03	28/04/03
6	76/03	R$ 37,40	Thome & Rohr Ltda.	25/06/03	23/06/03
7	91/03	R$ 300,00	Márcia Faviana Leites Cardoso	29/07/03	28/07/03
	TOTAL	R$ 1.783,40

O art. 60 da Lei 4.320/64 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Diz o dispositivo:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

No mesmo sentido, dispõe o art. 31 da Resolução nº 16/94:

Art. 31. Não serão feitos adiantamentos para despesas já realizadas nem se permitirá que se efetuem despesas maiores do que as quantias já adiantadas.

A despesa - no âmbito da Administração Pública - deve observar três fases, empenhamento, liquidação e pagamento¹. Empenhamento é o ato emanado da autoridade competente por meio do qual a Administração Pública cria para si a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento da condição. Constitui, ao mesmo tempo, uma garantia do fornecedor ou prestador de serviços de que será pago. Liquidação é o ato administrativo - sob responsabilidade do gestor responsável pela liquidação da despesa - em que se verifica o direito adquirido pelo credor do empenho, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Por fim, pagamento é a entrega da importância devida ao credor, com a finalidade de extinguir a obrigação assumida². Só poderá ser efetuado, quando autorizado pelo ordenador de despesa, após regular liquidação da despesa.

Com efeito³, o empenhamento deve preceder às demais fases da despesa, porquanto representa a externação de vontade do ordenador da despesa, autorizando a criação da obrigação de pagamento. In verbis:

Como o Empenho de Despesa cria direitos e obrigações para ambas as partes, é natural que se exija a identificação dos participantes desta relação jurídica, para que elas próprias se certifiquem que estão transacionando com pessoas legalmente capacitadas para se obrigarem perante uma e outra, nas respectivas obrigações assumidas. (...) Cabe assinalar que não é permitida a realização de despesa sem que, para tanto, antes não tenha havido a externação de vontade do ordenador da despesa, autorizando a criação da obrigação de pagamento, que nada mais é do que o ato do Empenho de Despesa.

No presente caso, as despesas relacionadas na tabela de fl. 86 dos autos da Auditoria Ordinária nº 04/03818117 não observaram tal ordem cronológica. As notas de empenho foram todas expedidas a posteriori.

Por outro lado, a alegação de que as irregularidades decorreram de uma excepcionalidade não merece ser acolhida, porquanto desacompanhada de elementos e indícios. Apenas um evento extraordinário e imprevisível poderia configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, e, bem assim, justificar a ausência de prévio empenho.

De acordo com o art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 308 da Resolução TC- 06/2001, o ônus da prova de fato desconstitutivo incumbe ao réu. Diz o dispositivo:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, a mera alegação de que a ausência de prévio empenho decorreu de uma excepcionalidade - desacompanhada de elementos probatórios - não tem o condão de desconstituir a infração ao art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) nº 202/00.

Ademais, a ocorrência de dano ao erário não é pressuposto para a aplicação da pena de multa, nos termos do art. 108, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, e do art. 21, parágrafo único, da Resolução TC-06/01 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina). In verbis:

Art. 108. Parágrafo único. O Tribunal aplicará multa aos responsáveis por contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do § 1º do art. 22 deste Regimento, no valor compreendido entre oito por cento e cem por cento do montante referido no caput do artigo 109.
Art. 21. Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada a prática de qualquer uma das ocorrências previstas no art. 18, inciso III, alíneas a e b, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 69, desta Lei.

Considerando que houve a realização de despesas sem prévio empenho, com infração ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64, é o presente parecer pela manutenção da multa.

b) Da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da não certificação, em documentos fiscais de despesas, da entrega do material e/ou da prestação efetiva do serviço, em desacordo ao art. 63, § 2°, III, da Lei nº 4.320/64
Insurgem-se os recorrentes contra a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da não certificação, em documentos fiscais de despesas, da entrega do material e/ou da prestação efetiva do serviço, em desacordo ao art. 63, § 2°, III, da Lei nº 4.320/64.
Alegam, em síntese, que houve mero vício de forma. Afirmam que "as mercadorias e os serviços constantes das notas fiscais (...) foram materialmente recebidos e utilizados e empregados nos objetivos para os quais se destinavam, produzindo os resultados materiais à Câmara Municipal de Vereadores" (fl. 3). Argúem a inexistência de prejuízo ao erário e a convalidação dos atos a posteriori, na forma da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (Portaria nº 11/2005, de fl. 6).

Não assiste razão aos recorrentes.

De acordo com a Lei 4.320/64, o pagamento da despesa somente pode ser efetuado após a sua regular liquidação, a qual pressupõe, entre outros documentos, a existência de comprovantes da prestação efetiva de serviço. É o que dispõem os arts. 62 e 63, § 2º, da Lei 4.320/64:

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. (grifou-se)

A despesa - no âmbito da Administração Pública - deve observar três fases, empenhamento, liquidação e pagamento³. Empenhamento é o ato emanado da autoridade competente por meio do qual a Administração Pública cria para si a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento da condição. Constitui, ao mesmo tempo, uma garantia do fornecedor ou prestador de serviços de que será pago. Liquidação é o ato administrativo - sob responsabilidade do gestor responsável pela liquidação da despesa - em que se verifica o direito adquirido pelo credor do empenho, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Por fim, pagamento é a entrega da importância devida ao credor, com a finalidade de extinguir a obrigação assumida⁴. Só poderá ser efetuado, quando autorizado pelo ordenador de despesa, após regular liquidação da despesa.

De acordo com o Parecer COG-727/06, lavrado nos autos do Pedido de Revisão nº 06/00524302, relativo aos autos da Tomada de Contas Especial nº 03/00890265, pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Theomar Aquiles Kinhirin, a liquidação da despesa ocorre quando da efetiva entrega pelo fornecedor do material adquirido, ou pela prestação do serviço contratado. In verbis:

A liquidação da despesa ocorre quando da efetiva entrega pelo fornecedor do material adquirido, ou pela prestação do serviço contratado, e será regular, à luz do entendimento da lei, quando formalizado pela emissão de certificados de recebimento de material e aceitação de serviços e obras, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito servindo para verificar se o contratante cumpriu o implemento da condição.

O Prejulgado nº 1.366 desta Corte de Contas preceitua:

Constituem requisitos para pagamento de despesa a sua legitimidade, caracterizada pelo atendimento ao interesse público e a observância da lei em todas as fases de constituição e quitação, e a sua regular liquidação, consistente na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, 57 a 61 da Resolução nº TC - 16/94 e 47, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas). (in Processo CON 02/11013617. Parecer COG 195/03. Decisão 1317/03 Sessão 07.05.2003. Relator. Cons. José Carlos Pacheco). (grifou-se)

A Resolução nº TC 16/94, ao tratar do comprovante de despesas, assevera:

Art. 57. Para efeitos legais e de registros contábeis, o comprovante regular da despesa pública deve ser o documento que, por imposição de leis e regulamento, é destinado ao credor.
Art. 58. Constituem-se comprovantes regulares da despesa pública, a nota fiscal, recibo, folha de pagamento, roteiro de viagem, ordem de tráfego, bilhete de passagem, guia de recolhimento de encargos sociais e tributos, entre outros, que deverão ser fornecidos pelo vendedor, prestador de serviços, empreiteiro e outros. (grifou-se).

No presente caso, a Câmara Municipal de Tunápolis não comprovou a regular liquidação de alguns gastos, porquanto não foi apresentada "nas respectivas notas fiscais a comprovação de que o material foi recebido e/ou o serviço foi prestado, conforme demonstrado nos autos, folhas 4 a 25 e 29 a 32" (fl. 64 dos autos da AOR). É o que indica a tabela de fl. 65 dos autos da Auditoria Ordinária:

MÊS	NE	VALOR NE	CREDOR	DATA NE	DATA NF
3	22/03	R$ 128,00	Betha Sistemas	05/03/03	18/02/03
3	24/03	R$ 180,00	Dirde M. E. Freire	10/03/03	26/02/03
3	33/03	R$ 20,00	Arcus Indústria Gráfica Ltda.	24/03/03	13/03/03
3	37/03	R$ 90,00	Bidobens Partic. Empreendimentos Ltda.	26/03/03	24/03/03
4	48/03	R$ 128,00	Betha Sistemas	23/04/03	17/03/03
6	76/03	R$ 37,40	Thome & Rohr Ltda.	25/06/03	23/06/03
	TOTAL	R$ 583,40

Com efeito, a ausência de comprovação do recebimento do material ou da prestação do serviço é causa impeditiva do pagamento da despesa. Não se trata de mero vício de forma, mas de pressuposto da regular liquidação.

Note-se, ainda, que a ocorrência de prejuízo ao erário não constitui pressuposto para a aplicação de multa. A verificação de dano é requisito tão-somente para a imposição de débito.

Por outro lado, cumpre destacar a impossibilidade de convalidação a posteriori dos atos de recebimento dos serviços e materiais constantes das notas fiscais 68225, 632, 2676, 2080, 69494 e 4111 (fls. 6-19).
Em primeiro lugar, o lançamento extemporâneo de registros de recebimento importa na inversão cronológica das três fases da despesa: empenhamento, liquidação e pagamento. Jamais poderia o pagamento ter precedido à liquidação, não havendo como o ato ser convalidado.
Ademais, a convalidação é instituto afeto a atos administrativos anuláveis, não se aplicando a atos inexistentes. É o que preleciona a doutrina¹⁵:
(...) Entendemos que a possibilidade de convalidação aparta, de um lado, atos anuláveis (que são suscetíveis de convalidação) e, de outro lado, os inexistentes e nulos (que são insuscetíveis de convalidação).
No mesmo sentido:
Se os atos administrativos afrontam o ordenamento jurídico e, por essa razão, são tidos como inválidos, não cabe falar em convalidação (supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo). Não se convalida o que é inválido. O que se admite é a correção de pequenas irregularidades, que não consubstanciam a invalidade, a exemplo de vícios gráficos (...). Os que admitem a anulabilidade podem falar em convalidação²⁶.
Acrescente-se que "a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente"³. É que, nesse caso, a argüição do vício seria inútil, pois "a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica"⁴.

De fato, os documentos constantes dos autos não têm o condão de comprovar a regularidade da liquidação da despesa, porquanto não ostentam o registro tempestivo do recebimento do materiais e da prestação dos serviços.

Assim sendo, não há como ser considerada regular a realização da despesa.

Nesses termos, é o presente parecer pela manutenção do débito.

c) Da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da ausência de numeração de página e rubrica no processo licitatório nº 01/2003 (Convite), em desacordo com o contido no art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o caput do art. 66 da Resolução nº TC-16/94
Insurgem-se os recorrentes, ainda, contra a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da ausência de numeração de página e rubrica no processo licitatório nº 01/2003 (Convite), em desacordo com o contido no art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o caput do art. 66 da Resolução nº TC-16/94.
Defendem, em síntese, a inexistência de prejuízo ao erário e a possibilidade de convalidação dos atos a posteriori, na forma da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Não assiste razão aos recorrentes.
Diz o art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa (...).
No mesmo sentido, dispõe o caput do art. 66 da Resolução nº TC-16/94:
Art. 66. O processo de licitação será iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado em ordem seqüencial com referência do ano, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta do seu objeto, do recurso próprio para a despesa, reservado através de
bloqueio orçamentário em dotação na qual será empenhada a despesa, e formalizado conforme a legislação vigente (...).

Primeiramente, cumpre destacar que a ocorrência de prejuízo ao erário não constitui pressuposto para a aplicação de multa. A verificação de dano é requisito tão-somente para a imposição de débito.

Por outro lado, cumpre destacar a impossibilidade de convalidação a posteriori dos atos de numeração de páginas e de aposição de rubricas no Convite nº 01/03.
É que "a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente"³.
Ademais, apesar de se tratar de um vício formal, a numeração e a autenticação das páginas do procedimento licitatório garantem a idoneidade do certame, consubstanciando-se formalidade essencial à garantia dos direitos dos administrados.
Considerando, assim, que houve descumprimento do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o caput do art. 66 da Resolução nº TC-16/94, deve ser mantida a multa.
d) Da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em face da não observância do prazo mínimo de cinco dias úteis da abertura das propostas para a entrega do convite a 01 (um) dos fornecedores pertinente ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 21, IV, c/c o art. 110 da Lei nº 8.666/93
Insurgem-se os recorrentes contra a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em razão da inobservância do prazo mínimo de cinco dias úteis da abertura das propostas para a entrega do convite a 01 (um) dos fornecedores pertinente ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 21, IV, c/c o art. 110 da Lei nº 8.666/93.
Alegam, em síntese, que "o (...) Contador Geral do Município certamente descuidou-se na atenção do quinquídio para a abertura das propostas" (fl. 4). Argúem, ainda, a inexistência de impugnação relativa aos respectivos procedimentos (art. 41, § 1º, Lei nº 8.666/93) e a escolha efetiva da melhor proposta. Requer o cancelamento da multa.
Não assiste razão aos recorrentes.
Preceitua o art. 21, § 2º, IV, e § 3º, da Lei 8.666/93:
Art. 21. § 2^o. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
(...)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei n 8.883, de 1994)
§ 3^o. Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)
Como se pode observar, o comando legal estabelece o interstício mínimo de 5 dias úteis para o recebimento das propostas, a contar da expedição do convite ou da efetiva disponibilidade do instrumento convocatório aos licitantes, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
In casu, o procedimento licitatório nº 1/2003, realizado na modalidade convite pela Câmara Municipal de Tunápolis, no exercício de 2003, não observou o intervalo mínimo de 5 dias úteis entre a última expedição do convite e a abertura das propostas.
O Relatório nº 59/2005 da Diretoria de Controle dos Municípios sintetiza, com muita propriedade a restrição (fl. 90 dos autos da AOR):
Verificou-se que pelas datas consignadas nos recibos de entrega do Convite, processo licitatório nº 01/2003, não foi observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis da abertura das propostas para a entrega do Convite do respectivo processo licitatório ao Sr. Nilton José Barbosa Motta, conforme evidenciado nos autos, folhas 44, uma vez que a data de abertura foi determinada para o dia 27 de fevereiro de 2003, sendo que a data da entrega do Convite para o fornecedor da referida prestação de serviço foi entregue em 21 de fevereiro de 2003, em desacordo com o art. 21, § 2º, IV, e § 3º, combinado com o artigo 110, amboas da Lei 8.666/93 (...).
Com efeito, a responsável desconsiderou o comando legal que estabelece - como marco inicial do interstício - a prevalência da data que ocorrer mais tarde, seja da expedição do convite, seja da efetiva disponibilidade do convite aos licitantes.
A falta de publicidade pelo prazo mínimo previsto em lei importa em presunção absoluta de prejuízo para o certame, afetando inevitavelmente a escolha da melhor proposta. Ainda que não haja impugnação por parte dos licitantes, trata-se de vício grave, afeto à ordem pública e ao interesse público, insuscetível, portanto, de convalidação.
Note-se que os prazos estabelecidos pela Lei 8.666/93 são os intervalos mínimos, não podendo o administrador público - que atua na gestão de algo que não lhe pertence - reduzi-los a seu próprio talante, ao arrepio do princípio da legalidade.
A inobservância do intervalo mínimo entre a publicação do ato convocatório e o recebimento das propostas não se trata de mera falha formal, mas de condição imprescindível para a regularidade do processo, uma vez que assegura a publicidade e a isonomia do procedimento licitatório, preceituadas pelo art. 3º da Lei 8.666/93 e pelo art. 37, caput, da Constituição da República. In verbis:
Art. 3^o, Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 37, CRFB. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).
Afastar a penalidade imposta seria compactuar com uma situação de livre alteração da norma por parte do Poder Executivo e, ainda, de total desrespeito à legalidade, princípio sobre o qual o administrador público deve pautar sua conduta.
Nesse sentido, vale destacar interessante parecer, da lavra do Analista de Controle Externo Neimar Paludo, que sintetiza, com muita propriedade, o que foi até aqui exposto:
Consulta. Licitação. Tomada de Preços. Inobservância do prazo mínimo de publicidade. Ilegalidade. Nulidade da licitação. Os prazos de publicidade da Lei 8.666/93, são mínimos, contam-se contínua e progressivamente a partir do primeiro dia útil após a última publicação do edital, cujo termo final também deverá ocorrer em dia útil na repartição pública promotora da licitação, sendo ilegal o processo licitatório realizado sem observância do prazo mínimo de publicidade do edital previsto no art. 21 da Lei 8.666/93, devendo ser anulado, não comportando convalidação.
O processo licitatório está eivado de irregularidade insanável. E diante da ilegalidade não cabe invocação de ausência de prejuízo aos proponentes. Na falta de publicidade pelo prazo mínimo previsto em lei a prejudicialidade é de presunção absoluta (jure et de jure). Ainda que ninguém se manifeste contra a redução da publicidade, presume-se o prejuízo, razão porque o legislador fixou prazo em dias, ou seja, objetivamente mensurável. De outra maneira, poderia o legislador ter estabelecido que a publicidade se daria por prazo adequado e necessário, o que admitiria interpretações subjetivas e discricionariedade da Administração. Não é o caso da legislação atual, nem do processo referenciado na Consulta.
Se o legislador fixou prazo mínimo, é porque se presume que prazo inferior poderá causar prejuízos a interessados. E isto também é de interesse público. Como este é indisponível, ao administrador compete cumprir a lei nos seus exatos termos, sob pena de nulidade dos atos com ela desconformes.
Não se compreende porque os administradores comumente se apegam aos prazos mínimos fixados na lei entre a publicação e a entrega dos envelopes, quando estes prazos são mínimos, podendo estabelecer períodos maiores, até por segurança. Muitas vezes se alega exigüidade do tempo. No entanto, na quase totalidade dos casos isto apenas revela descontrole e ineficiência administrativa.
O que se tem observado pela prática nacional é que a inobservância dos prazos de publicidade muitas vezes está relacionado a indiretos e obscuros privilegiamento de alguns concorrentes em detrimento de outros. Por isso, além de atentar frontalmente os princípios da legalidade e publicidade, fere o princípio da moralidade.
A aceitação por esta Corte da sugestão do Consulente em aproveitar o processo, mesmo diante da ilegalidade, implicaria numa das seguintes situações: (a) ratificar uma ilegalidade, compactuando com o descumprimento da lei ou (b) modificar a legislação, competência não atribuída ao Tribunal.
Ao contrário do apregoado na Consulta, a ausência de cumprimento do prazo mínimo não se trata de mera falha formal, mas condição imprescindível para a regularidade do processo. A inobservância de inafastável determinação legal vicia irremediavelmente o procedimento, não se admitindo a convalidação.
A observância das normas e princípios da licitação se constituem obrigatoriedade para a Administração. (CON TC 663890195, COG 341/99).

Cumpre destacar, ademais, que a publicidade é condição de eficácia do ato, conforme assentado no Parecer COG nº 293/2007, lavrado na Consulta nº 05/04059696:

Recurso de Reexame. Multa. Conhecer e dar provimento parcial. Licitação. Termo aditivo. Publicidade. Publicação do ato na Imprensa Oficial. Condição para sua eficácia.A publicidade na administração pública é um princípio constitucional, previsto no art. 37 da CF/88 e no art. 16 da CE de Santa Catarina, por esta razão é que tanto os contratos como os seus aditamentos deverão ser publicados, de forma resumida, como condição para sua eficácia (art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93). Licitação. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Serviços de natureza contínua. Art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93. Os serviços de natureza contínua se caracterizam pela sua essencialidade, assim somente nas situações em que os serviços de transporte aéreo e terrestre sejam essenciais ao desenvolvimento das atividades da Administração, ou seja, destinados a atender necessidades permanentes, podendo sua interrupção implicar suspensão das atividades desenvolvidas, é que esse tipo de contrato poderá ser considerado como de execução continuada, e nesse caso passível de enquadramento no inc. II do art. 57 do Estatuto das Licitações e Contratos. Possuindo o contrato de transporte aéreo e terrestre exigência eventual para a Administração, não sendo tipificado como contrato de prestação de serviços de execução contínua, deve ser observado a regra de duração dos prazos inserta no caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, que vincula essa vigência aos respectivos créditos orçamentários.

Nesses termos, considerando que a inobservância do prazo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas constitui afronta ao princípio da legalidade, importando em presunção absoluta de prejuízo para o interesse público, não há que se falar no cancelamento da multa aplicada.

e) Da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em face da ausência da minuta do contrato em anexo ao ato convocatório relativo ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 38, I, c/c o art. 40, § 2°, III, da Lei nº 8.666/93
Insurgem-se os recorrentes, ademais, contra a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em face da ausência da minuta do contrato em anexo ao ato convocatório relativo ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 38, I, c/c o art. 40, § 2°, III, da Lei nº 8.666/93.
Alega, em síntese, que a minuta do contrato não foi arquivada no respectivo processo licitatório por desconhecimento. Afirmam que não houve prejuízo ao erário nem favorecimento a nenhum licitante. Requerem a juntada da minuta.
Não assiste razão aos recorrentes.
Dispõe o art. 38, I, e o art. 40, § 2°, III, ambos da Lei nº 8.666/93:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
Art. 40, § 2^o. Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

De acordo com o Relatório nº 1.165/2004, da Diretoria de Controle dos Municípios, ao instrumento convocatório do procedimento licitatório nº 01/2003 não foi juntada a respectiva minuta do contrato. In verbis:

Da análise do processo licitatório nº 01/2003 (contratação de serviços de assessoria jurídica), modalidade Convite, apurou-se a ausência da minuta do contrato a ser firmado pela administração e o licitante vencedor, em desacordo com o art. 38, I, c/c art. 40, § 2º, III (...).
Note-se que a juntada extemporânea da minuta contratual não tem o condão de afastar o descumprimento do preceito legal, que estabelece o referido documento como um dos anexos do instrumento convocatório.
Ademais, não assiste razão aos recorrentes quanto à alegação de que a minuta do contrato não foi arquivada no processo licitatório por desconhecimento. A defesa preliminar de fls. 78-81 admitiu expressamente que o documento foi elaborado posteriormente à realização da licitação. In verbis (fl. 80):
Conforme explicações da Comissão a minuta do contrato não foi anexa ao ato convocatório em razão de a lei não exigir, sendo que o mesmo posteriormente foi elaborado observando as condições determinadas no processo licitatório, bem como no Código Civil Brasileiro e demais legislações constitucionais e legais vigentes.
(...)
Embora não houve a minuta de contrato, elaboramos um contrato posterior observados os ditames prescritos no processo licitatório e a própria lei federal 8.666/93, Código Civil Brasileiro e outros instrumentos legais e constitucionais.

Note-se, ainda, que a ocorrência de prejuízo ao erário não constitui pressuposto para a aplicação de multa. A verificação de dano é requisito tão-somente para a imposição de débito.

Da mesma forma, é irrelevante a inocorrência de favorecimento a qualquer dos licitantes.

Sendo assim, é o presente parecer pela manutenção da multa.

f) Da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da ausência de prévio exame, pela assessoria jurídica, da minuta do contrato relativo ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93
Insurgem-se os recorrentes contra a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da ausência de prévio exame, pela assessoria jurídica, da minuta do contrato relativo ao processo licitatório nº 01/2003, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Alegam, em síntese, que "a Câmara estava justamente licitando sua assessoria jurídica, não dispondo de profissional, para tanto, à época" (fl. 5). Sustentam a inexistência de dano ao erário.
Não assiste razão aos recorrentes.
O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, determina que as minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. In verbis:
Art. 38, parágrafo único, Lei 8.666/93. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei n 8.883, de 1994)
A alegação de que a Câmara Municipal de Tunápolis não possuía assessor jurídico para a emissão de parecer acerca da minuta de contrato não procede. É que, conforme já afirmado pelo Relatório nº 59/2005 (fl. 94), a Unidade deveria ter contratado "advogado ad hoc para realizar tal ato" (fl. 94).

Note-se, ainda, que a ocorrência de prejuízo ao erário não constitui pressuposto para a aplicação de multa. A verificação de dano é requisito tão-somente para a imposição de débito.

Dessa forma, deve ser mantida a multa.

g) Da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em face da realização de despesas no montante de R$ 3.600,00, referente à continuidade do objeto no valor de R$ 9.000,00, sem o respectivo processo de dispensa de licitação, em desacordo com o art. 26, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/93
Questionam, por fim, a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em face da realização de despesas no montante de R$ 3.600,00, referente à continuidade do objeto no valor de R$ 9.000,00, sem o respectivo processo de dispensa de licitação, em desacordo com o art. 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Alegam, em síntese, que o contrato de assessoria jurídica foi rescindido, e que a Câmara contratou novos serviços "para não deixar a Câmara sem suporte do sistema-meio" (fl. 5). Sustentam que "o valor restante do contrato, em separado por razões de urgência, não atingiam o montante licitatório para o período restante" (fl. 5).

Razão não lhes assiste.

In casu, a Câmara de Vereadores de Tunápolis, no exercício de 2003, procedeu à contratação direta de assessoria jurídica, sem a realização do respectivo procedimento de justificativa de dispensa (Contrato nº 002/2003). É o sintetiza, com muita propriedade, o Relatório nº 1.165/2004 (fl. 63), da Diretoria de Controle dos Municípios:

Constatou-se que a Câmara Municipal de Vereadores realizou contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, sob o nº 002/2003, com a Sra. Orlane Regina Lazarotto, em 01 de setembro de 2003, com prazo de vigência de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2003, embasado no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, no entanto, a fundamentação adequada seria o inciso IV do referido dispositivo legal, pois segundo documentos e informações colhidas na Unidade, a assessoria jurídica efetuada pela assessora Márcia Faviana Leites Cardoso, que rescindiu, em 19 de agosto de 2003, o contrato de prestação de serviços nº 001/2003, decorrente do processo licitatório nº 001/2003 (assessoria jurídica). Entretanto, não houve a formalização do competente processo de dispensa de licitação.

As despesas com a contratação direta de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Tunápolis são comprovadas pelas Notas de Empenho nº 121, 141, 157 e 174 (fl. 69), que totalizam R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

A contratação direta de assessoria jurídica deu-se com base no valor do serviço, nos termos do art. 24, II, da Lei 8.666/93, que estabelece o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a dispensa de licitação. In verbis:

Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Contudo, para a eficácia da contratação direta, exige-se a formalização do respectivo procedimento de justificativa de dispensa, que deve conter, entre outras informações, a justificativa de preço. É o que preceitua o art. 26 da Lei de Licitações:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2^o e 4^o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8^o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei n 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço;
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei n 9.648, de 1998)

A formalização de procedimento de justificativa da dispensa da licitação é pressuposto formal de eficácia do ato, e, bem assim, não poderia ter sido afastado pelo administrador, a seu talante. A formalização de tal procedimento tem por objetivo justamente viabilizar a análise do interesse público, do preço e da compatibilidade com o mercado, o que não pode ser feito sem a realização do respectivo processo.

Nesse sentido, a urgência da contratação não tem o condão de afastar a observância do preceito legal.

Vale destacar que a sanção aplicada no presente caso não tem por objetivo alcançar o mérito da dispensa da licitação, cuja hipótese, aparentemente, restou configurada. A imposição de multa limitou-se - tão-somente - a reprovar a ausência do respectivo procedimento de justificação, em respeito ao princípio da legalidade.

Da mesma forma, não convence a alegação de que a contratação atendeu à conveniência da Administração. A análise da conveniência somente poderia ter sido feita mediante a elaboração de procedimento de justificativa da dispensa.

Igualmente, não se sustenta a alegada inexistência de prejuízo ao erário. Não é possível perquirir acerca da ocorrência de danos sem que tenha havido uma análise comparativa de preços. Vale dizer, ainda, que a presente sanção - multa - não tem por pressuposto a existência de dano. A reprimenda adequada às hipóteses de prejuízo ao erário é a imposição de débito (ressarcimento).

Por fim, ressalte-se que o próprio recorrente, em sua defesa, admite expressamente a ocorrência da irregularidade, limitando-se a defender a desnecessidade de aplicação de sanção.

Dessa forma, considerando que a formalização de procedimento de justificativa de dispensa é condição de eficácia da contratação direta e elemento necessário para a análise do interesse público, do preço e da compatibilidade com o mercado, e tendo em vista, ainda, o princípio constitucional da legalidade, não há que se falar no cancelamento da multa.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, propõe o presente parecer:

4.1 O conhecimento do presente Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, interposto em face do Acórdão nº 357/2005 (fls. 106-107), proferido nos autos da Auditoria Ordinária nº 04/03818117;

4.2 No mérito, a negativa de provimento, mantendo-se hígida a decisão;

4.3 A ciência do decisum, parecer e voto à Sra. Jacinta Heberle, Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis no exercício de 2003, ao Sr. Hugo Bohnenberger, Presidente da Câmara Municipal de Tunápolis no exercício de 2005, à Câmara Municipal de Tunápolis e ao Município de Tunápolis.

À consideração de Vossa Excelência.

COG, em 31 de março de 2009.
LUCIANA CARDOSO PILATI
Auditora Fiscal de Controle Externo
De Acordo. Em ____/____/____.
HAMILTON HOBUS HOEMKE
Coordenador de Recursos
DE ACORDO.
À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
COG, em de de 2009.

MARCELO BROGNOLI DA COSTA Consultor Geral

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¹ Parecer COG-727/06, lavrado nos autos do Pedido de Revisão nº REC - 06/00524302, relativo aos autos da Tomada de Contas Especial nº 03/00890265, pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Theomar Aquiles Kinhirin.