TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

PROCESSO	DEN 04/05323301
UNIDADE	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA
RESPONSÁVEIS	SRS. CLAUDEMIR SOUZA DOS SANTOS - Ex-Prefeito Municipal de Jaguaruna, GESTÃO 2001/2004 E JOSÉ DE ARAÚJO DELFINO JÚNIOR - Ex-Chefe do Departamento de Arrecadação do Município de Jaguaruna
ASSUNTO	Denúncia acerca de irregularidades praticadas no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Jaguaruna - Citação
EXERCÍCIO	2.004
RELATÓRIO DE IINSTRUÇÃO Nº	1460/2009

INTRODUÇÃO

Cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 65, §§ 1º ao 5º e pela Resolução nº TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios sugere proceder a presente citação com vistas à apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaguaruna.

A denúncia foi protocolada neste Tribunal em 23/09/2009, sendo procedida autuação do processo sob o nº DEN 018115. A Diretoria de Controle dos Municípios apreciou o processo emitindo o Relatório de Admissibilidade nº 1.577/2004, de 29/11/2004.

Posteriormente, houve o acolhimento da denúncia, por meio do Despacho do Conselheiro Relator, constante às fls.166 a 168, confirmado pelo Tribunal Pleno em Sessão do dia 16/02/2005, Decisão de nº 0159/2005, fl. 169 dos autos, determinando à Diretoria de Denúncias e Representações - DDR que adotasse providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências.

Foi designada, pela Diretoria de Denúncias e Representações, a equipe de inspeção composta pelos técnicos Sandra Maria Pereira (coordenadora), e Édio de Souza.

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e Inciso III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007 o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios no exercício de 2007.

III - DA DENÚNCIA

1 - Da Matéria Enfocada

O Expediente encaminhado a este Tribunal de Contas, fls. 02 a 04, pelos Senhores Geraldo José Garcia , Presidente do PP, Francisco dos Santos Rosa, Presidente do PFL e João dos Santos de Souza, à época Presidente em exercíco do PSDB, registra a seguinte denúncia contra os Senhores Claudemir Souza dos Santos, ex-Prefeito do Município de Jaguaruna, gestão 2001/2004 e José de Araújo Delfino Júnior, ex-Chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Jaguaruna:

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Os Presidentes dos Partidos que esta subscrevem, Geraldo José Garcia, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Localidade de Boa Vista, em Jaguaruna, SC., Francisco dos Santos Rosa, brasileiro, casado, funileiro, residente e domiciliado na Rua São Manoel, em Jaguaruna, SC., João dos Santos de Souza, brasileiro, casado, agricultor, residente na localidade de Morro Bonito, em Jaguaruna, SC., com fundamento legal no art. 95 da Resolução N° TC - 06/2001- Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e art. 65 da Lei Complementar n° 202/2000-Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, vem perante Vossa Excelência oferecer DENUNCIA, contra o Prefeito Municipal de Jaguaruna, CLAUDEMIR SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro agrõnomo e JOSÉ DE ARAÚJO DELFINO JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionário público, pelos fatos e provas que passam a expor:

O que passaremos a expor e provar documentalmente na presente denúncia, são irregularidades e ilegalidades que configura-se em flagrantes Atos de Improbidade Administrativa que atentara contra os Princípios da Administração Publica, bem como constituem-se em crimes contra ela.

Os atos na sua totalidade foram e estão sendo praticados no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, e conforme demonstrar-se-á adiante são cometidos na sua maioria pelo Chefe do Departamento de Tributos, já devidamente qualificado como segundo denunciado na presente.

Os atos são praticados através de uma senha, que cada servidor possui no setor, sendo que o 2° Denunciado os pratica através da senha n° 5, conforme se constata em vários documentos inclusos à presente, sendo que outros servidores mesmo em menor grau, igualmente utilizam-se de suas senhas para praticarem as irregularidades e ilegalidades.

Ocorre Excelência que, vários contribuintes que tem divida tributária com o Município, acabam tendo os seus débitos com a Fazenda Pública, em alguns casos totalmente zerados, ou mesmo lhes é concedido descontos totais da correção, juros e multa; sem alerte-se, lei autorizativa para anistiar estes valores, sendo praticado de forma parcial, pessoal, ilegal. Estes contribuintes na sua maioria são apadrinhados e correligionários políticos do Prefeito ou do partido do Prefeito.

Conforme se constata na situação em anexo o contribuinte Sr. Santos Antônio Borges, teve os seus débitos tributários totalmente isentados, ou seja, na primeira planilha extrato em anexo, comprovase a existência do débito em data de 21.01.04.

Na mesma planilha extrato em anexo, temos a baixa total da dívida em data de 21/01/2004, ou seja, foi totalmente zerada, sem que houvesse qualquer lei autorizativa anistiando o débito.

Na verdade todas as demais situações que apresentaremos, lesam fundo o erário público com a baixa total dos seus cadastros ou mesmo descontos ilegais e irregulares.

No segundo caso que apresentamos, do contribuinte Bertoldo Claudino, este possuía 06 imóveis com inscrição cadastral diferentes, sendo que a planilha extrato em anexo foi retirada em 10/09/2003.

Na referida planilha em anexo o referido contribuinte tinha débitos tributários discriminados conforme as inscrições cadastrais no montante de R$ 8.828,61 (oito mil e oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos).

Em data de 11.08.04, o mesmo contribuinte teve redução dos valores para R$ 1.228,12 (um mil duzentos e vinte e oito reais e doze centavos).

A correção monetária juros e multa, não foram considerados, tampouco o valor efetivo do principal.

Em data de 11/08/2004, sem o respectivo pagamento ao erário, numa manobra de simples baixa no sistema, a dívida foi zerada, e o imóvel foi transferido para o Sr. Diomar Carvalho, corretor de imóveis da cidade e correligionário político do Prefeito Municipal, sem qualquer custo, sendo-lhe emitido com certeza certidão negativa de débitos e para operacionalizar a tramóia negociai, até mesmo o ITBI não foi recolhido.

No terceiro caso tem similaridade com o suso apresentado, onde o contribuinte obteve desconto de multas e juros conforme faz prova as planilhas extratos em anexo, em seguida foram canceladas todos os débitos. Após o cancelamento da dívida, foi lançado o ITBI no valor de R$ 100, 00, (cem reais) apenas, cada imóvel para fazer escritura sendo transferido para a empresa Valter de Camargo ME.

O quarto caso que apresentamos, foi dado o desconto de 100% sobre os juros, multa e correção; sendo cancelado os débitos remanescentes, inclusive o principal, e foi lançado o ITBI no valor ínfimo de R$ 20,01 (vinte reais e um centavos). Alerte-se que esta situação envolveu 20 (vinte) imóveis, conforme se constata com a documentação em anexo.

No quinto caso que apresentamos, o contribuinte tinha um débito de R$ 1.427,69 (um mil quatrocentos e vinte sete reais e sessenta e nove centavos), conforme se comprova com a documentação em anexo.

O contribuinte teve desconto em janeiro de 2004, só que a documentação acostada comprova que a data do parcelamento ocorreu em 30.09.04.

Assim, se apresentam todos os demais casos, da qual anexamos a documentação a presente, ou seja, descontos e anistias totais, sem qualquer lei autorizativa, numa demonstração clara de que o Departamento de Tributos da Prefeitura esta contaminado de irregularidades e ilegalidades que devem urgentemente ser objeto de Auditoria Especial ou outras medidas que esta egrégia Corte entender de direito, eis que não apenas juntamos indícios de prova, mais sim provas cabais e robustas que dão sustentação a presente denúncia.

Jaguaruna, 23 de setembro de 2004.

Integram o Expediente-denúncia os documentos de fls. 05 a 159, dos autos.

2 - DA INSPEÇÃO E DA ANÁLISE DOS FATOS DENUNCIADOS

No decorrer da inspeção na Prefeitura Municipal de Jaguaruna, buscando-se subsídios para a constatação da veracidade dos fatos denunciados, pesquisou-se junto aos Departamentos de Tributação e Contábil-Financeiro, através da análise dos documentos, registros, informações e da legislação correlata à matéria, tais como: cadastro de contribuintes, relação de contribuintes inscritos em dívida ativa, planilhas de contribuintes inadimplentes e respectivos parcelamentos dos débitos, Código Tributário Municipal outras leis e decretos pertinentes, em especial relativos à concessão de isencão tributária.

Dos trabalhos realizados resultou no que vai abaixo relatado:

2.1 - LEI MUNICIPAL Nº 1015/03

2.1.1 - CONCESSÃO DE PARCELAMENTO E ANISTIA PARCIAL DE JUROS E MULTAS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL

Na data de 03 de outubro de 2003, foi registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal de Jaguaruna a Lei Municipal nº 1015/03, fls 675 a 677, que concedeu anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários, apresentando o seguinte texto:

LEI Nº 1015/03

"Concede anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários e dá outras providências"

O Senhor Claudemir Souza dos Santos, Prefeito Municipal de Jaraguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuibuições que lhe confere o art. 70, inciso V da Lei Porgânica Municipal;

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2002.

§ 1º - A anistia de que trata a presente lei abrange também as dívidas em curso de execução fiscal, desde que, havendo questionamento judicial, o contribuinte apresente o requerimento de desistência da ação.

§ 2º - A anistia parcial de que trata o caput deste artigo se limita a:

I - 90% (noventa por cento) para os contribuintes que quitarem seus débitos em cota única;

II - 80% (oitenta por cento) para os contribuintes que quitarem seus débitos em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III - 70% (setenta por cento) para os contribuintes que quitarem seus débitos em 05 (cinco) parcelas mensais sucessivas;

IV - 50% (cinqüenta por cento) para os contribuintes que quitarem seus débitos em 06 (seis) até no máximo de 10 (dez) parcelas mensais sucessivas.

§ 3º - No caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 4º - Para a obtenção do benefício serão consolidados todos os débitos do contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2002.

§ 5º - O contribuinte interessado na obtenção do benefício deverá formalizar sua opção junto ao Departamento de Arrecadação Municipal de Jaguaruna, até a data de 31 de dezembro de 2003, através de requerimento fornecido pelo mesmo Departamento de Arrecadação Municipal.

§ 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a prorrogar por decreto o prazo estabelecido no parágrafo anterior, por no máximo trinta dias.

Art. 2º - Os valores correspondentes ao crédito originalmente lançado e a correção monetária, calculada até a data do pagamento, não poderão sofrer reduções, sob qualquer pretexto.

Art. 3º - Os contribuintes, cujos créditos tributários estão sendo executados judicialmente, poderão requerer o benefício de que trata esta lei, sendo de sua responsabilidade o pagamento integral das custas judiciais, na forma da legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da lide, inclusive honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, sob pena de não suspensão e/ou não extinção do respectivo processo.

Parágrafo único. Na hipótese de existirem bens penhorados como garantia da dívida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito.

Art. 4º - Em caso de inadimplência de duas prestações consecutivas ou três alternadas, relativas ao aprcelamento do débito, o contribuinte perderá o benefício da anistia parcial e terá seu débito levado à cobrança judicial, ou prosseguimento do processo de execução fiscal, conforme o caso, sendo que as parcelas já pagas serão abatidas do débito original, consolidado à época do parcelamento, proporcionalmente ao valor principal, multa e juro, na forma da legislação pertinente.

Art. 5º - A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de crédito quanto aos pagamentos já efetuados.

Art. 6º - Aplica-se à presente Lei as demais normas da Lei Municipal nº 561/90 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio, no que couber.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. (sem grifo no original)

Em 30 de dezembro de 2003, o Chefe do Executivo Municipal fez registrar e publicar no mural de atos da Prefeitura Municipal de Jaguaruna o Decreto nº 1429/2003, fl. 678, expressando o que segue:

DECRETO Nº 1429/2003

"Prorroga por trinta dias a anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários"

O Senhor Claudemir Souza dos Santos, Prefeito Municipal de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1015/03.

Considerando o art. 1º, inciso VI, Lei nº 1015/03 que "Concede anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários"

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 30/01/04 a "Anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(sem grifo no original)

No entanto, após o dia 30 de janeiro de 2004, data em que os ditames da Lei Municipal nº 1015/03 deixaram de produzir efeitos jurídicos, pela imposições nela contidas em seu artigo 1º, §§ 5º e 6º e no Decreto Municipal nº 1429/2003, artigo 1º, acima transcritos, a Prefeitura Municipal de Jaguaruna continuou, ilegalmente, tendo em vista a inexistência de lei, conflitando com o ditame do artigo 180 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, durante o restante do exercício financeiro de 2004, a conceder o parcelamento e a anistia parcial de juros e multas sobre créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, a diversos contribuintes.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. (sem grifo no original)

Para proceder a baixa irregular, no sistema informatizado do Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, dos juros e multas incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa, foram utilizadas 03 (três) "senhas", conforme registros contidos nos documentos de fls. 173 a 653, de n^os "5" (cinco), de uso pessoal do Senhor José de Araújo Delfino Júnior, à época, Diretor de Arrecadação do Município de Jaguaruna, nomeado através da Portaria nº 598/02, de 01 de abril de 2002, fl. 681, "4" (quatro), de uso pessoal da Senhora Elizabeth Zago, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, nomeada através da Portaria nº 301/99 de 18 de abril de 1999, fl. 682 e "2" (dois), não havendo identificação do seu usuário.

Causa estranheza, que tenha sido permitido pela Administração Municipal de Jaguaruna que uma Servidora Municipal, Senhora Elizabeth Zago, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, com funções totalmente alheias ao Departamento de Arrecadação, posuísse uma senha que lhe desse acesso ao Sistema Informatizado do sobredito departamento do município, com autorização para modificar os dados ali armazenados, inclusive, para dar baixa aos encargos financeiros incidentes sobre créditos tributários.

Os abatimentos irregulares acontecidos de juros, multas e, em alguns casos, do principal da dívida tributária e da correção monetária incidente sobre ela, sem que houvesse autorização legal para o feito, representa um ato de liberalidade do Mandatário Municipal de Jaguaruna, à época Senhor Claudemir Souza dos Santos, caracterizando a ocorrência de renúncia ilegal de receita que trouxe ao erário municipal dano financeiro no montante de R$ 141.801,95 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos), conforme abaixo demonstrado.

A responsabilidade sobre o dano financeiro, acima apresentado, deve ser imputada solidariamente aos agentes públicos que contribuíram para a ocorrência do ílicito, na forma a seguir exposta:

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Concessão de parcelamento e anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários, e em alguns casos, do principal da dívida tributária e da correção monetária incidente sobre ela, sem que houvesse autorização legal para o feito, não atendendo à exigência contida no ditame do artigo 180 do Código Tributário Nacional, com afronta, também, as regras expressas na Lei Municipal nº 1015/03, §§ 5º e 6º e ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.429/2003, e, por conseguinte, conflitando com o princípio da legalidade estatuído no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trazendo este ato de liberalidade da Administração Municipal de Jaguaruna, gestão 2001/2004, danos ao erário Municipal no montante de R$ 141.801,58 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e um reais e cinqüenta e oito centavos).

2.1.2 - OUTRAS RESTRIÇÕES VERIFICADAS NA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO E ANISTIA PARCIAL DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Conforme se verificou, o desrespeito à Lei nº 1015/03 foi tão grande, por parte da Administração Municipal de Jaguaruna, gestão 2001/2004, que diversos dos contribuintes inadimplentes, além de terem sido beneficiados com parcelamento do débito e a concessão da anistia fiscal após a permissão legal, ainda foram agraciados com o abatimento parcial do principal e da correção monetária da dívida, com afronta ao artigo 2º, abaixo transcrito, do sobredito estatuto Legal.

Art. 2º - Os valores correspondentes ao crédito originalmente lançado e a correção monetária, calculada até a data do pagamento, não poderão sofrer reduções, sob qualquer pretexto.

Ademais, verifica-se, examinando-se o "Demonstrativo de Parcelamento", documento de fls 173 a 653, que a Prefeitura Municipal de Jaguaruna concedeu reparcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme se demonstrará abaixo, desobedecendo às exigências contidas no § 2º do artigo 183 da Lei Municipal Nº 561/90, de 28 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, fls. 654 a 674, que expressa o seguinte:

Artigo 183 - O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário, e respeitado o disposto no item I do art. 134 poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais sucessivos.

§ 1º O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

(...). (Sem grifo no original)

Também, a exigência contida no § 1º do artigo 183 do Código Tributário do Município de Jaguaruna, acima transcrito, não foi atendida pela Administração Municipal, para os casos aqui estudados, tendo em vista que no decorrer da inspeção não se encontrou nos arquivos da Prefeitura os "requerimentos" que, obrigatoriamente, deveriam terem sido preenchidos e firmados pelos contribuintes beneficiados pelos parcelamentos e anistia parcial dos juros e multas, relacionados nos Anexos I, II e III, deste relatório de inspeção, dando mostra, esta circunstância, da clandestinidade das operações neles registradas.

Desta maneira, constitui-se a seguinte restrição:

Concessão de parcelamento e de anistia fiscal parcial com abatimento do crédito trubutário originalmente lançado e da correção monetária, com infração ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1015/03, e, ainda, com concessão de reparcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, procedimento vedado pelo § 2º do artigo 183, do Código Tributário do Município de Jaguaruna, com, também, desobediência ao § 1º do sobredito artigo do CTM, uma vez que os parcelamentos concedidos não se deram mediante requerimento dos interessados beneficiados, atos que infringiram, por conseqüência o princípio da legalidade expresso no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

2.2 - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

No que concerne a este item da denúncia, deve-se dizer que das três situações trazidas aos autos, foram localizados, no decorrer da inspeção, nos arquivos financeiros da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, documentos apenas referentes ao contribuinte Bertoldo Claudino, conforme se demonstrará adiante.

Conforme registros cadastrais, e documentos de fls. 684 a 690, o contribuinte Bertoldo Claudino, CPF 121.601.800-68, com endereço residencial à Rua Pinheiro Machado nº 443, bairro: Centro, na Cidade de Taquara/RS, CEP 95600-000, possuia, no Município de Jaguaruna, 06 (seis) lotes no Loteamento Costa Azul I, nas seguintes características:

LOTE 05 da QUADRA 29, Lot. Planta Costa Azul I Cod. Cadastro 18357

LOTE 06 da QUADRA 29, Lot. Planta Costa Azul I Cod. Cadastro 24999

LOTE 19 da QUADRA 29, Lot. Planta Costa Azul I Cod. Cadastro 25001

LOTE 20 da QUADRA 29, Lot. Planta Costa Azul I Cod. Cadastro 25002

LOTE 21 da QUADRA 29, Lot. Planta Costa Azul I Cod. Cadastro 25003

LOTE 18 da QUADRA 29, Lot. Planta Costa Azul I Cod. Cadastro 25000

Dos lotes acima especificados, 05 (cinco), de acordo com os documentos arquivados na Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, fls. 684 a 688, foram adquiridos pelo Senhor Diego Alano Carvalho, CPF 050.575.439-89, residente à Rua São Manoel, nº 541, Bairro: Vila Paraíso, Cidade de Jaguaruna CEP 88715-000, em 17 de dezembro de 2004, nos seguintes moldes:

O sexto lote, de nº 18, Quadra 29, do Loteamento Costa Azul, medindo 300,00 m², com Inscrição Municipal de nº 19.01.108.0350.001, Código de Cadastro nº 2500, sem área de construção, apresentando o valor venal de R$ 1.050,25, foi transferido, conforme documento de fl. 690, em 19 de agosto de 2004, ao Senhor Itamar Carvalho, CPF 344.628.489-34, residente na Estrada Geral Costa da Lagoa, Município de jaguaruna.

Além dos documentos acima mencionados, na Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, muitos outros foram encontrados, todos assinados pelo Senhor José de Araújo Delfino Júnior, Diretor, à época, do Setor de Arrecadação, registrando a transferências de diversos lotes, inclusive, os cálculos e os valores do ITBI devidos pelos adquirentes dos terrenos, documentos de fls. 684 a 741.

Em nenhum dos sobreditos documentos consta a assinatura do tabelião ou escrivão, apesar do formulário modelo apresentar esse campo, inclusive com espaço para registrar a data da transferência dos imóveis, conflitando essa deficiência com os ditames dos artigos 66 e 67 da Lei Municipal nº 561/90 (Código Tributário Municipal), abaixo transcritos:

Artigo 66 - Os tabeliães, escrivães, não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Artigo 67 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Deve-se frisar, ainda, que os documentos em questão, arquivados na Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Jaguaruna, não estavam, acompanhados dos respectivos e obrigatórios "Comprovantes de Arrecadação Municipal" (DAM), devidamente autenticados pelo Agente Arrecadador, condição indispensável para serem considerados como válidos.

A condição acima mencionada está expressa no rodapé do próprio documento, nos seguintes termos "Documento válido somente se acompanhado do comprovante de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente autenticado pelo agente arrecadador".

Outrossim, examinando-se os registros contábeis-financeiros da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, constata-se que os valores referentes ao ITBI, abaixo listados, não foram escriturados como receita orçamentária municipal.

O Comparativo da Receita Orçada com a arrecadada, exercício de 2004, período de dezembro, elaborado pela Prefeitura Municipal de Jaguaruna, documento de fls. 742 e 743, não registra ingresso de receita, no decorrer do exercício, no que concerne a este imposto (ITBI), estando assim demonstrado;

Obs.: Demonstração do acumulado do período

A ausência dos Comprovantes de Arrecadação Municipal (DAM), junto aos documentos registrando a transmissão dos imóveis, condição indispensável para torná-los válidos, aliada a inexistência de contabilização, no fluxo financeiro da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, dos valores do ITBI concernentes às transferências dos terrenos, levam à convicção de que as importâncias em questão não ingressaram nos cofres municipais, havendo, nesse caso, a ocorrência de renúncia ilegal de receita no valor de R$ 3.365,82, levando-se em conta apenas o montante apurado no decorrer da inspeção, através do exame dos documentos de fls. 684 a 741, dos autos.

A não cobrança dos valores do ITBI devido pelos adquirentes dos terrenos, abaixo listados, sem que houvesse autorização legal para o feito, representa um ato de liberalidade do Mandatário Municipal de Jaguaruna, à época Senhor Claudemir Souza dos Santos, ex- Prefeito Municipal, gestão 2001/2004, com responsabilização estendida, solidariamente ao Senhor José de Araújo Delfino Júnior, à época Diretor do Setor de Arrecadação, caracterizando a ocorrência, repete-se, de renúncia ilegal de receita, afrontando os artigos 53, I, 54, I, 57, 59, 68, 69 e 70, da Lei Municipal nº 561/90 (Código Tributário Municipal), abaixo transcritos, que trouxe ao erário municipal dano financeiro.

Artigo 53 - O imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso "inter-vivos", tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil;

(...)

Artigo 54 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

(...)

Artigo 57 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bém imóvel ou do direito a ele relativo.

(...)

Artigo 59 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

(...)

Artigo 68 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, outro título representativo da Transferência do bem ou direito.

Artigo 69 - O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeita à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Artigo 70 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo Único - Igual penalidade será apliacada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 15.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Inexistência de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", relativo à transmissão de diversas propriedades ocorrida em 2004, sem que houvesse autorização legal para o feito, não atendendo às disposições contidas nos ditames dos artigos 53, I, 54, I, 57, 59, 68, 69 e 70, da Lei Municipal nº 561/90 (Código Tributário Municipal), e, por conseguinte, conflitando com o princípio da legalidade estatuído no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trazendo este ato de liberalidade da Administração Municipal de Jaguaruna, gestão 2001/2004, danos ao erário Municipal no montante de R$ 3.365,82 (três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), levando-se em conta apenas o montante apurado no decorrer da inspeção, através do exame dos documentos de fls. 684 a 741, dos autos.

Relação dos imóveis que sofreram transmissão em 2004 com incidência obrigatória do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sem que o Tributo houvesse sido cobrado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à apuração de irregularidades em processo de Denúncia, relativas à Prefeitura Municipal Jaguaruna, com alcance ao exercício de 2004, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno conhecer o presente Relatório, propugnando-se pelo seguinte:

1 - CONVERTER o presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000.

2 - FIXAR a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, conforme expresso no art. 18, § 2^o, letra "c", da Lei Complementar n^o 202/00 de 15 de dezembro de 2000, e DETERMINAR a CITAÇÃO, na forma prevista no art. 15, inc. II, do já citado Estatuto Legal, de CLAUDEMIR SOUZA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jaguaruna, Gestão 2001/2004, CPF 269.870.230-34, residente à Rua Laguna s/n - Bairro Centro, CEP 88.715-000 - Jaguaruna - SC, e JOSÉ ARAUJO DELFINO JÚNIOR, ex-Diretor de Arrecadação do Município de Jaguaruna, Gestão 2001/2004, CPF 025.698.299-60, residente à Rua das Palmeiras s/n - Bairro Vila Paraíso, CEP 88.715-000 - Jaguaruna - SC, com posterior remessa dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, nos termos do artigo 34, caput da Resolução n.º TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas c/c a Decisão Normativa n.º 01/2002, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, para;

2.1 - Apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da citação, alegações de defesa, quanto ao item abaixo relacionado, passível de imputação de débito e cominação de multa, nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 202/2000, ou comprovarem a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores refrentes a juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de contribuintes inadimplentes, indevidamente anistiados, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei:

2.1.1 - Concessão de parcelamento e anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários, e em alguns casos, do principal da dívida tributária e da correção monetária incidente sobre ela, sem que houvesse autorização legal para o feito, não atendendo à exigência contida no ditame do artigo 180 do Código Tributário Nacional, com afronta, também, as regras expressas na Lei Municipal nº 1015/03, §§ 5º e 6º e ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.429/2003, e, por conseguinte, conflitando com o princípio da legalidade estatuído no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trazendo este ato de liberalidade da Administração Municipal de Jaguaruna, gestão 2001/2004, danos ao erário Municipal no montante de R$ 136.005,37 (cento e trinta e seis mil, cinco reais e trinta e sete centavos. (item 2.1.1, deste Relatório);

3 - FIXAR a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, conforme expresso no art. 18, § 2^o, letra "c", da Lei Complementar n^o 202/00, de 15 de dezembro de 2000, e DETERMINAR a CITAÇÃO, na forma prevista no art. 15, inc. II, do já citado Estatuto Legal, de CLAUDEMIR SOUZA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jaguaruna, Gestão 2001/2004, CPF 269.870.230-34, residente à Rua Laguna s/n - Bairro Centro, CEP 88.715-000 - Jaguaruna - SC, JOSÉ ARAUJO DELFINO JÚNIOR, ex-Diretor de Arrecadação do Município de Jaguaruna, Gestão 2001/2004, CPF 025.698.299-60, residente à Rua das Palmeiras s/n - Bairro Vila Paraíso, CEP 88.715-000 - Jaguaruna - SC, e ELIZABETH ZAGO, Agente de Serviços Gerais, do Grupo Transportes e Serviços Auxiliares -TSA, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaruna, CPF 486.547.799-34, residente na Rua Padre Ernesto, S/N - Centro, CEP 88.715-000 - Jaguaruna - SC, com posterior remessa dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, nos termos do artigo 34, caput da Resolução n.º TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas c/c a Decisão Normativa n.º 01/2002, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, para;

3.1 - Apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da citação, alegações de defesa, quanto ao item abaixo relacionado, passível de imputação de débito e cominação de multa, nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 202/2000, ou comprovarem a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores referentes a juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de contribuintes inadimplentes, indevidamente anistiados, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei:

3.1.1 - Concessão de parcelamento e anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários, e em alguns casos, do principal da dívida tributária e da correção monetária incidente sobre ela, sem que houvesse autorização legal para o feito, não atendendo à exigência contida no ditame do artigo 180 do Código Tributário Nacional, com afronta, também, as regras expressas na Lei Municipal nº 1015/03, §§ 5º e 6º e ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.429/2003, e, por conseguinte, conflitando com o princípio da legalidade estatuído no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trazendo este ato de liberalidade da Administração Municipal de Jaguaruna, gestão 2001/2004, danos ao erário Municipal no montante de R$ 5.796,58 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), (item 2.1.1, deste Relatório);

4 - FIXAR a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, conforme expresso no art. 18, § 2^o, letra "c", da Lei Complementar n^o 202/00, de 15 de dezembro de 2000, e DETERMINAR a CITAÇÃO, na forma prevista no art. 15, inc. II, do já citado Estatuto Legal, de CLAUDEMIR SOUZA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jaguaruna, Gestão 2001/2004, CPF 269.870.230-34, residente à Rua Laguna s/n - Bairro Centro, CEP 88.715-000 - Jaguaruna - SC, e JOSÉ ARAUJO DELFINO JÚNIOR, ex-Diretor de Arrecadação do Município de Jaguaruna, Gestão 2001/2004, CPF 025.698.299-60, residente à Rua das Palmeiras s/n - Bairro Vila Paraíso, CEP 88.715-000 - Jaguaruna - SC, com posterior remessa dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, nos termos do artigo 34, caput da Resolução n.º TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas c/c a Decisão Normativa n.º 01/2002, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, para;

4.1 - Apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da citação, alegações de defesa, quanto ao item abaixo relacionado, passível de imputação de débito e cominação de multa, nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 202/2000, ou comprovarem a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores referentes ao ITBI, devidos por adquirentes de terrenos, não cobrados pela Administração Municipal de Jaguaruna, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei:

4.1.1 - Inexistência de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", relativo às transmissões de diversas propriedades ocorridas em 2004, sem que houvesse autorização legal para o feito, não atendendo às disposições contidas nos ditames dos artigos 53, I, 54, I, 57, 59, 68, 69 e 70, da Lei Municipal nº 561/90 (Código Tributário Municipal), e, por conseguinte, conflitando com o princípio da legalidade estatuído no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trazendo este ato de liberalidade da Administração Municipal de Jaguaruna, gestão 2001/2004, danos ao erário Municipal no montante de R$ 3.365,82 (três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), levando-se em conta apenas o montante apurado no decorrer da inspeção, através do exame dos documentos de fls. 684 a 741, dos autos. (item 2.2, deste Relatório).

5 - Apresentar justificativas relativamente à restrição abaixo especificada, passível de cominação de multa capitulada no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000:

5.1 - Concessão de parcelamento e de anistia fiscal parcial com abatimento do crédito trubutário originalmente lançado e da correção monetária, com infração ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1015/03, e, ainda, com concessão de reparcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, procedimento vedado pelo § 2º do artigo 183, do Código Tributário do Município de Jaguaruna, com, também, desobediência ao § 1º do sobredito artigo do CTM, uma vez que os parcelamentos concedidos não se deram mediante requerimento dos interessados beneficiados, atos que infringiram, por conseqüência, o princípio da legalidade expresso no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (item 2.1.2, deste Relatório).

6 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 1460/2009 aos responsáveis Srs. Claudemir Souza dos Santos, José de Araújo Delfino Júnior e Sra. Elizabeth Zago.

É o Relatório.

TCE/DMU, em / ./

Édio de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo

Em, ....../......./2009

Paulo César Salum

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA BENEFICIADOS COM ANISTIA PARCIAL DE JUROS E MULTAS APÓS A DATA PERMITIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.015/03

(VALORES BAIXADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO COM UTILIZAÇÃO DA SENHA Nº "2")

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA BENEFICIADOS COM ANISTIA PARCIAL DE JUROS E MULTAS APÓS A DATA PERMITIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.015/03

(VALORES BAIXADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO COM UTILIZAÇÃO DA SENHA DE Nº "5" PERTENCENTE AO SENHOR JOSÉ DE ARAÚJO DELFINO JÚNIOR, EX-DIRETOR ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA)