ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 09/00137436
Origem:	Câmara Municipal de Gaspar
Interessado:	Jose Hilario Melato
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG - 192/2009

IPTU. Critério topográfico. Destinação econômica.

O critério topográfico estabelecido no art. 32 do CTN deve ser interpretado em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal n. 57/1966, no sentido de que é possível a incidência de ITR sobre imóvel situado na zona urbana, caso tenha como destinação a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

ITR. IPTU. FATO GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA.

Não é possível a cobrança de IPTU sobre as edificações existentes em imóveis sujeitos ao ITR, sob pena de se admitir a chamada bitributação.

Senhora Consultora,

1. RELATÓRIO

Trata-se de consulta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Gaspar, Sr. José Hilário Melato, formulada com a seguinte indagação (fl. 03):

O Município pode lançar Imposto Predial ('IP' do 'IPTU') sobre edificações (casas/ranchos) existentes em imóveis outrora rurais mas que passaram a pertencer à área urbana através de legal e competente "processo de expansão da área urbana", mesmo que essas terras continuem sendo tributadas (as terras) com o Imposto Territorial Rural (ITR) por conta do Decreto-Lei 57/1996?

Ou seja: lançar sobre as terras (declaradas agora urbanas, mas efetivamente agrícolas) o "ITR" e sobre às edificações nessas mesmas terras o "IP", do "IPTU"?

Eis o sucinto relatório.

2. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

Prefacialmente, necessário analisar as formalidades inerentes às consultas, definidas no artigo 104 do Regimento Interno desta Corte de Contas, in verbis:

Art. 104 - A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:

I - referir-se à matéria de competência do Tribunal;

II - versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese;

III - ser subscrita por autoridade competente;

IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;

V - ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, se existente.

2.1. Da competência

A matéria em análise é de competência deste Tribunal, razão pela qual o requisito previsto no art. 104, inciso I, do Regimento Interno se encontra preenchido.

2.2. Do objeto

A consulta prevista no inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no inciso XV do art. 1º da Lei Estadual Complementar n. 202/2000, objetiva esclarecer incertezas acerca de interpretação de lei ou questão formulada em tese.

Da análise dos autos verificou-se que o questionamento do Consulente foi apresentado em tese, especificamente sobre a possibilidade de incidência do Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de competência municipal.

Portanto, resta preenchido o requisito previsto no art. 104, inciso II, do Regimento Interno.

Impende registrar que a resposta oferecida em processo de consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto, mas apenas prejulgamento de tese apresentada pelo Consulente.¹

2.3. Da legitimidade

No tocante à legitimidade, verifica-se que o Consulente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Gaspar, detém legitimidade para o encaminhamento de peças indagativas a esta Corte de Contas.

2.4. Da INDICAÇÃO PRECISA DA DÚVIDA/CONTROVÉrSIA

Conforme relatado acima, o Consulente indicou de forma precisa sua dúvida, o que faz com que o requisito previsto no art. 104, inciso IV, do Regimento Interno esteja preenchido.

2.5. Do parecer da assessoria jurídica

Verifica-se que a consulta veio instruída com parecer da assessoria jurídica da entidade consulente (fls. 4-8), motivo pelo qual restou preenchido o requisito constante no art. 104, inciso V, do Regimento Interno.

2.6. Do exame dos pressupostos de admissibilidade

Por conseguinte, sugerimos ao Exmo. Relator o conhecimento da presente consulta.

3. MÉRITO

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Por sua vez, os artigos 29 a 31 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao ITR. Vejamos:

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Em linhas gerais, o ITR é um imposto de competência impositiva da União, com função predominante extrafiscal², caráter progressivo, com fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definidos na lei civil, tendo como base de cálculo o valor da terra nua tributável.

No que diz respeito ao IPTU, de competência do Ente Municipal, seu disciplinamento constitucional encontra-se no artigo 156:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do referido imposto encontram-se detalhados nos arts. 32 a 34 do CTN, a seguir transcritos:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Diferentemente do ITR, cuja abrangência limita-se à propriedade territorial rural, o IPTU pode abranger a propriedade "predial e territorial", ou seja, tributa-se a riqueza revelada do imóvel como um todo, incluindo as edificações.

O Código Tributário Nacional adotou o critério topográfico para fins de delimitação do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com efeito, caso o imóvel estivesse localizado na zona urbana, deveria incidir o IPTU; se estivesse na zona rural, incidiria o ITR.

Segundo o CTN, portanto, a incidência de um ou outro imposto depende única e exclusivamente da sua localização e não da destinação que o proprietário lhe quer dar.

Esse entendimento, inclusive, foi manifestado por este Tribunal de Contas, consoante se infere do prejulgado n. 1171, redigido nos seguintes termos:

Prejulgado n. 1171 (Decisão: 1193/2002):

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóvel declarado urbano por lei municipal e sobre o qual incida pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos e mantidos pelo Município: 1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 2. abastecimento de água; 3. sistema de esgotos sanitários; 4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 5. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel exclui a incidência do Imposto Territorial Rural - ITR sobre o mesmo, consoante dicção dos arts. 29 e 32, caput e §1º, da Lei nº 5.172/66, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), devendo o Município comunicar o fato ao órgão federal competente para que este se abstenha de lançar o ITR, não sendo possível a cobrança de IPTU sobre as benfeitorias (parte predial) existentes em imóveis sujeitos ao ITR.
Processo: CON-01/02070580 Parecer: COG - 241/02 Decisão: 1193/2002 Origem: Prefeitura Municipal de Piçarras Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Data da Sessão: 24/06/2002.

Contudo, o art. 15 do Decreto-Lei Federal n. 57/1966, anterior ao próprio CTN, estabelece que "o disposto no art. 32 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados", ou seja, o IPTU não deveria incidir sobre imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

É preciso esclarecer que o referido artigo teve a sua revogação suspensa mediante Resolução do Senado Federal n. 9, de 7 de junho de 2005 (DOE 8/6/2005), a qual suspendeu a execução do art. 12 da Lei Federal n. 5.868/1972, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n. 140.773 - SP.

Na referida decisão, o STF manteve a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Federal 5.868/1972, no ponto em que revogara o art. 15, do Decreto-Lei Federal n. 57/1966. Vejamos:

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (I.T.R.). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. R.E. não conhecido, pela letra "a" do art. 102, III, da C.F., mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, de n 2.200, de 03.06.1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. 27 da Lei n 1.444, de 13.12.1966. 2. R.E. conhecido, pela letra "b", mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal n 5.868, de 12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto- lei n 57, de 18.11.1966. 3. Plenário. Votação unânime. (Recurso Extraodinário 140773/SP. Relator: Min. SYDNEY SANCHES. Julgamento: 08/10/1998. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ 04-06-1999)

Assim, "o critério da localização tem sido temperado com a exceção constante do art. 15 do DL 57/66, que dispõe no sentido de que se sujeite ao ITR o imóvel destinado a atividade rural, ainda que situado na zona urbana."³

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento do STF externado no RE 140.773-5, no sentido de se utilizar o critério da destinação econômica para definição da incidência de IPTU ou ITR sobre um imóvel localizado em perímetro urbano, conforme se extrai dos seguintes arestos: