TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00170855
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Luzerna
INTERESSADO	Sr. Norival Fiorin - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Orlando Favero - Gestor da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	664/2009

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Luzerna está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00170855), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Orlando Favero - Gestor da Unidade à época, através do Relatório nº 5.568/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - eXAME DOS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

1 - Despesas

1.1 - Burla ao concurso público, pela contratação de serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária, despesas com fisioterapia e fonoterapia - fonoaudiologia e de outros profissionais da saúde, diretamente, por meio de interpostas pessoas jurídicas ou através de irregulares contratações temporárias, para o exercício de atividades contínuas e permanentes da Unidade, violando o disposto no art. 37, II e IX da Constituição Federal.

O Fundo Municipal de Saúde de Luzerna procedeu à contratação de serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária e de outros serviços de mão de obra de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Descricao Elemento: Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física)

Total Vl. Empenho (R$): 9.384,97

Elemento Despesa: =4- Contratação por Tempo Determinado
Histórico: PACS

Total Vl. Empenho (R$): 53.161,61

(Relatório nº 5.568/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

Destarte, tempestivamente, vimos apresentar JUSTIFICATIVA prestando os esclarecimentos e anexando os documentos que acreditamos sanearão a restrição apontada.

Senhores, de forma alguma houve burla ou tentativa de burla ao concurso público, senão, vejamos:

a) contratação de serviços de fiscalização e inspeção sanitária:

Como consta na Declaração da lnexigibilidade de Licitação fms. 002/06 de 22/02/2006 que gerou o contrato fms.017.06 de 22/02/2006, o Senhor CLARI JOÃO DEMARTINI foi contratado para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de fiscalização em inspeção sanitária junto a frigoríficos, matadouros e congêneres, por ser tal serviço de competência do Município, em conformidade com o art. 5°, inciso I, II e IV da Lei n° 078 de 21/11/1997, e não tendo profissional habilitado no Município para realizar esses serviços, sendo que, a não existência de profissional habilitado exceto o contratado inviabiliza a competição.

Portanto, se fazia necessária e urgente a fiscalização e inspeção sanitária junto a frigoríficos, matadouros e congêneres por questão se saúde pública, sendo que não dispunha o Município de profissional habilitado.

Ademais, o MUNICÍPIO DE LUZERNA, realizou Concurso Público para o cargo de Fiscal Técnico Sanitarista conforme EDITAL CONCURSO PÚBLICO N° 001/2003 de 29 de dezembro de 2003, em anexo.

Assim, através da Portaria nº 064/04 de 15.03.04, anexa, foi nomeado o servidor concursado ANDRÉ LUIZ ZÍLIO, para o cargo de Fiscal Técnico Sanitarista.

Ocorre que, em 16/02/2005 o servidor nomeado pediu exoneração, conforme Portaria nº 057A/05 de 16/02/05, inclusa.

Em 12/05/2005, foi nomeada a servidora PATRÍCIA PALLA, através da Portaria nº 080/05 de 12/05/05 para exercer o emprego público de Fiscal Técnico Sanitarista, Nível 1, Classe "A", Grupo III - AAG, que vem exercendo até a presente data.

Ocorre que, não basta apenas o servidor ser nomeado para exercer as atividades, é imprescindível que realize cursos oferecidos pela Vigilância Sanitária do Estado que o habilite para realizar determinado tipo de fiscalização.

Tais cursos são realizados esporadicamente, sendo que a servidora tendo assumido suas funções em maio de 2005 somente pode realizar o primeiro curso de outubro a dezembro de 2005, conforme certificado anexo.

O curso de Vigilância das doenças Transmitidas por Alimentos foi realizado somente em setembro de 2006, conforme certificado em anexo, o que ainda não a habilita para a inspeção, pois o treinamento referido apenas habilita para a constatação de doenças transmitidas por alimentos, como por exemplo, salmonela, como identificar, coletar material e prevenir.

Assim, não basta apenas concursar e nomear é necessário que a pessoa tenha qualificação para realizar o trabalho de fiscalização em inspeção sanitária como o contratado.

b) despesas com fisioterapia e fonoterapia - fonoaudiologia, e de outros profissionais da saúde

As despesas com fisioterapia e fonoterapia - fonoaudiologia, psicologia e odontologia foram tão irrisórias como se constata nas notas de empenho 325 , 216, 535, 438, 643, 774, 1003, 1138, 1357, 503, 906, 1316 e 460, que pelo princípio constitucional e administrativo da economicidade não se justifica a realização de concurso público para tão poucas sessões e valor diminuto, pois, o erário público dispenderia valores consideravelmente maiores para disponibilizar tais profissionais que perceberiam remuneração condizente com a profissão.

Assim, da forma como foram realizados os pagamentos, apenas foram auxiliados os pacientes que eventualmente necessitaram dos serviços e percebam que durante todo o ano de 2006 foram atendidos apenas 3 (três) pacientes com fonoterapia - fonoaudióloga, 01(um) com fisioterapia e 01(uma) paciente com psicologia que é uma das pacientes atendidas também por fonoaudióloga, pois trata-se de uma criança com sérios problemas de saúde e 01(um) por odontóloga.

Então, reiteramos, entendemos não justificar a contratação através de concurso público de tais profissionais para atender 5 (cinco) pacientes durante um ano todo, contando as quatro especialidades apontadas (fonoterapia - fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e odontologia), sendo que o Município dispõe de odontólogos, porém, o tratamento a que foi submetido o paciente auxiliado pelo Fundo Municipal de Saúde não é realizado no serviço público, devido a sua complexidade e exigência de materiais e equipamentos específicos os quais não dispõe a saúde pública.

c) PACS - irregulares contratações temporárias, para o exercício de atividades contínuas e permanentes da Unidade.

Primeiramente, não se tratam de contratações irregulares temporárias para o exercício de atividades contínuas e permanentes da Unidade.

Trata-se sim de contratação para atendimento do PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, programa este do Governo Federal, portanto, não atividade contínua e permanente da Unidade.

As contratações de forma alguma foram feitas de forma irregular, mas, procedidas de regular processo seletivo, em conformidade com a Lei Complementar n° 036 de 18 de março de 2004 e Lei n° 181 de 09 de dezembro de 1999, aprovados no Processo Seletivo Edital n° 002/2003/Temporários de 14 de abril de 2003, homologado em 12 de maio de 2003, sendo a vigência dos contratos condicionados à duração do Programa Saúde da Família - PSF.

Outrossim, a Lei n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, publicada no DOU de 6/10/2006, dispõem em seus art.s 8° e 9°:

"Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Art. 9° A contratação de Aqentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no paráqrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput."

Portanto, a contratação dos agentes comunitários de saúde foi procedida de processo seletivo simplificado, com fundamento na Lei Complementar n° 036 de 18 de março de 2004 e Lei n° 18I de 09 de dezembro de 1999, anexas.

No que diz respeito aos agentes comunitários de saúde, é necessário observar que a contratação destes servidores, pelo Município, ocorre no âmbito de programa de saúde que envolve as três esferas da federação, de modo que a manutenção das atividades desempenhadas por estes profissionais fica na dependência, em grande parte, de recursos repassados pela União aos Municípios.

Não se trata de provimento de cargo efetivo nem de emprego público nos moldes do inciso II do art. 37 da CF, uma vez que os novos dispositivos do art. 198 exigem a realização de processo seletivo e não de concurso público, o que efetivamente foi cumprido.

A adoção do processo seletivo indica a criação de modalidade de contratação temporária.

A natureza jurídica precária dos vínculos formados entre a União e os Municípios, no âmbito dos programas federais, não sustenta a admissão de servidores em cargos públicos efetivos, que gozam de estabilidade no serviço público. Os pactos administrativos podem ser denunciados pelos participantes, ou seja, a União pode retirar-se do pacto celebrado com o Município ou mesmo extinguir o programa federal.

Não há norma constitucional que assegure o repasse de recursos no âmbito destes programas, de modo que, se eles deixam de ser repassados, em face da realidade econômica dos Municípios brasileiros, é provável que não seja possível arcar com as remunerações destes profissionais, Daí a justificativa para ser adotados o contrato temporário com os profissionais que atuam nos programas federais,

Concluindo-se, através de toda a argumentação apresentada acreditarmos que é a necessária, imprescindível e suficiente para esclarecer e justificar, bem como, sanar a restrição apontada por essa Egrégia Corte de Contas e contamos com a sapiência e bom senso de Vossas Senhorias na apreciação de tais justificativas.

Em relação à contratação de serviços de fiscalização e inspeção sanitária, a Unidade alega que a Sra. Patrícia Palla, nomeada em 12/05/05, não está apta a desempenhar a função de fiscal técnico sanitarista, pois, ainda, não possui todos os cursos necessários para exercer plenamente a atividade de fiscalização e inspeção sanitária, por isso estaria contratando o Sr. Clari João Demartini para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de fiscalização e inspeção sanitária junto a frigoríficos, matadouros e congêneres.

No entanto, tal justificativa não deve prosperar, pois verificou-se que o Sr. Clari João Demartini vem sendo contratado reiteradamente pela Unidade, conforme se verifica em uma análise feita no sistema e-Sfinge:

- ano de 2005, o valor dos serviços prestados foi de R$ 9.058,62;

- ano de 2006, o valor dos serviços prestados foi de R$ 8.136,37;

- ano de 2007, o valor dos serviços prestados foi de R$ 11.080,00;

- ano de 2008, o valor dos serviços prestados foi de R$ 11.400,00.

Portanto, a contratação de um profissional para fiscalização sanitária não se limita ao ano de 2006, pelo contrário, se estende ainda nos anos de 2007 e 2008. Assim, considera-se indevida a contratação do Sr. Clari João Demartini para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de fiscalização e inspeção sanitária, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal em número suficiente para que a Unidade cumpra as determinações não só da Constituição Federal, art. 37, II, como, também, do Código Tributário Nacional, art. 78, parágrafo único, que dispõe:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (grifo nosso)

Quanto às despesas com fisioterapia e fonoterapia - fonoaudiologia, e de outros profissionais da saúde, referente ao atendimento de 5 (cinco) munícipes durante o ano, desconsidera-se o apontado, pois essas contratações representaram 0,09% (R$ 1.248,00) das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame, plenamente de acordo com o art. 199, § 1º:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Em relação à contratação temporária dos Agentes Comunitários de Saúde, destaca-se que a Lei nº 11.350, que regulamentou as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, data de 05/10/06, e este Tribunal se manisfestou sobre o assunto, através do Prejulgado nº 1867, de 18/04/2007. Portanto, desconsidera-se o apontado, pois as contas analisadas se referem ao ano de 2006, no entanto, destaca-se que tais contratações, de acordo com a Lei nº 11.350/06 e com o Prejulgado nº 1867, serão verificadas na prestação de contas do ano de 2007.

Destaca-se, ainda, que cabe algumas considerações em relação às contratações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias:

Os profissionais do Programa Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias eram contratados temporariamente amparados no art. 37, IX, da CF/88, porém, ressalta-se que o regramento de tal atividade alterou-se com a EC nº 51/2006, regulamentada pela Lei nº 11.350/2006 que proibiu expressamente a contratação de agentes temporários:

Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Portanto, a Unidade não poderá utilizar a Lei Complementar nº 036, de 18 de março de 2004, anexa às folhas 166 à 168, que criou empregos temporários para execução do Programa Saúde da Família e Programa Agentes Comunitários de Saúde, pois trata-se de contratação temporária, em desacordo com a Lei nº 11.350/06 e com o Prejulgado 1867 que dispõe:

1. Para viabilizar a execução do PSF - Programa Saúde da Família e/ou do PACS - Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, a Administração Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público (art. 41 da Constituição Federal).

2. Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", Constituição Federal), contendo, entre outras disposições:
I - a constituição de quadro específico de pessoal vinculado aos Programas PSF/PACS, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;
II - a definição e o quantitativo dos empregos criados;
III - as atividades a serem desenvolvidas no exercício do respectivo emprego, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde;
IV - a habilitação e os requisitos a serem atendidos para o exercício do respectivo emprego, observadas as exigências legais;
V - a respectiva remuneração;
VI - a vinculação dos admitidos:
a) ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943);
b) ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal);
c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);
VII - as hipóteses de demissão do pessoal admitido, conforme item 5;
VIII - a indicação da fonte dos recursos para suprir as despesas, com observância do disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal;
IX - a realização de prévio concurso público (art. 37, II, Constituição Federal) para exercer o emprego público, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei nº 11.350, de 2006);
X - a fixação da carga semanal de trabalho para os profissionais de saúde e os Agentes Comunitários de Saúde (observado o item 2.1-IV do Anexo da Portaria nº 648, de 28/03/2006, do Ministro de Estado da Saúde).

3. Para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) devem ser atendidas as disposições da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e, no que couber, o estabelecido no item 2, observado que:
I - efetiva-se através de prévia aprovação em processo seletivo público;
II - ficam dispensados da realização do processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em atividade na data da promulgação da EC nº 51 (14/02/2006), desde que tenham sido contratados mediante anterior seleção pública realizada por órgão da administração direta ou indireta do Estado, Distrito Federal ou do Município, ou se por outras instituições, mediante supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação (União, Estado, DF ou Município, art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51);
III - o enquadramento de situação concreta no art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51, de 2006 (realização de anterior processo seletivo público), é condicionado à certificação por órgão ou ente da administração direta dos Estados, DF ou dos Municípios, sobre a existência de anterior processo de seleção pública;
IV - é vedada a admissão e/ou prestação de serviços por Agentes Comunitários de Saúde que não tenham sido submetidos previamente a processo seletivo público, observado o art. 17 da Lei n. 11.350, de 2006, que prevê a possibilidade de permanência dos Agentes Comunitários de Saúde em exercício na data da publicação da Lei (06/10/2006), até a conclusão de processo seletivo público pelo ente federativo (Estado, DF ou Município).
4. A lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve estabelecer a forma e condições de realização do concurso público para os profissionais da saúde (médico, enfermeira, técnico ou auxiliar de enfermagem, entre outros), e do processo seletivo público para os Agentes Comunitários de Saúde, definindo os meios e veículos de divulgação a serem utilizados para a ampla publicidade dos editais/avisos de convocação dos interessados e todos os atos subseqüentes. [...]

1.2 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 13 Classificação correta: elemento 47

Classificação: elemento 39 Classificação correta: elemento 36

Pela referida portaria os elementos 13 - Obrigações Patronais e 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, se prestam à classificação das seguintes despesas:

13 - Obrigações Patronais

Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para os elementos de despesa corretos, de códigos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas, a referida Portaria Interministerial estabelece:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Luzerna, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00170855, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 1 e Divisão de Contas Municipais 3, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as infrações abaixo relacionadas, aplicando ao responsável, Sr. Orlando Favero - Gestor da Unidade à época, a multa prevista no artigo 69, da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de pessoa física para a prestação de fiscalização e inspeção sanitária, no montante de R$ 8.136,37, violando o disposto no art. 37, II e IX, da Constituição Federal (item 1.1 deste Relatório).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Luzerna que adote as medidas necessárias à eliminação da falta abaixo identificada, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item 1.2 deste Relatório);

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Orlando Favero - Gestor da Unidade à época, e à Sra. Alessandra Daros Nunes - Gestora da Unidade em 2009.

É o Relatório.

DMU/I1/DCM 3, em ___/___/2009.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

De acordo, em ___/___/2009.

Edésia Furlan

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão - 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00170855
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Luzerna
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2009.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios