Processo: PCA 07/00296360

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina.

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730.

PROCESSO PCA 07/00296360

UNIDADE Fundação Cultural de Balneário Camboriú

INTERESSADO
Sr. Edson Renato Dias - Prefeito Municipal

RESPONSÁVEL
Sra. Olinda T. Fernandes Schauffert - Presidente da Unidade à época

ASSUNTO Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO

RELATÓRIO N° 2372/2009

INTRODUÇÃO

A Fundação Cultural de Balneário Camboriú está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00296360), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO da Sra. Olinda T. Fernandes Schauffert - Presidente da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e implicando no desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 85, 90 e 105 § 3º, da Lei 4.320/64, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 53.139,26 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 26.330,06, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

N E	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	NE Histórico
76	11/08/2006	ADEMIR DE MACEDO	2.312,00	CONTR. SERV. PARA MINISTRAR O "CURSO DE CERÂMICA DE TORNO" NA E. DE ARTE E ARTESANATO EM 1 ETAPA, NO PERÍODO DE 15 A 31/08/06 (48H/A). O CURSO SERÁ OFERECIDO A PROFS. E APRENDIZES DA ESCOLA, QUE TRABALHAM/ PARTICIPAM DE CURSOS GRATUITOS DE CERÂMICA B., CERÂMICA M. A.I, LUMINÁRIAS E BIJUTERIAS ARTESANAIS. ESTE CURSO FAZ PARTE DO PROJETO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF. DA E. ARTE E ARTESANATO E DA MATRIZ CURRICULAR DOS ESTÚDIOS OFERECIDOS A COMUNIDADE GRATUITAMENTE. (Compra Direta Nº 58/2006)
100	23/10/2006	AFONSO CESAR SILVEIRA	230,00	CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO "MÚSICA AO CAIR DA TARDE", EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA C ULTURA A REALIZAR-SE NO DIA 05/11/2006, NA PRAÇA DA CULTURA. (Compra Direta Nº 74/2006)
49	17/04/2006	ALDAIR NASCIMENTO CARVALHO	400,00	CONTR.PALESTRANTE P/ TRATAR-SE DE PROF. RELEVANTE NAS ATIVIDADES PERTINENTES ÀS ÁRES ENFOCADAS NO I SEMINÁRIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CULTURA, ARTE E ARTESANATO EM PERSPECTIVAS, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 E 28/04/05, PELA FCBC. NESTES 2 DIAS PRETENDE-SE REUNIR COM. ARTÍS. E PROFIS. DE TODA A MICRO-REGIÃO, PARA SOC IALIZAR SABERES E ORG.PROPOS. DE AÇÕES QUE VIABILIZEM TURISMO HISTÓRICO CULTURAL ALIADO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA/ARTESANAL.
48	17/04/2006	CRISTIANI DE JESUS	400,00	CONTR.PALESTRANTE P/ TRATAR-SE DE PROF. RELEVANTE NAS ATIVIDADES PERTINENTES ÀS ÁRES ENFOCADAS NO I SEMINÁRIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CULTURA, ARTE E ARTESANATO EM PERSPECTIVAS, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 E 28/04/05, PELA FCBC. NESTES 2 DIAS PRETENDE-SE REUNIR COM. ARTÍS. E PROFIS. DE TODA A MICRO-REGIÃO, PARA SOC IALIZAR SABERES E ORG.PROPOS. DE AÇÕES QUE VIABILIZEM TURISMO HISTÓRICO CULTURAL ALIADO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA/ARTESANAL.
118	29/11/2006	DANIEL MARANGONI	900,00	APRESENTAÇÃO MUSICAL DO GRUPO SEM ABUSO, JUNTO A PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. (Compra Direta Nº 89/2006)
50	17/04/2006	DANIEL ROSA DOS SANTOS	400,00	CONTR.PALESTRANTE P/ TRATAR-SE DE PROF. RELEVANTE NAS ATIVIDADES PERTINENTES ÀS ÁRES ENFOCADAS NO I SEMINÁRIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CULTURA, ARTE E ARTESANATO EM PERSPECTIVAS, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 E 28/04/05, PELA FCBC. NESTES 2 DIAS PRETENDE-SE REUNIR COM. ARTÍS. E PROFIS. DE TODA A MICRO-REGIÃO, PARA SOC IALIZAR SABERES E ORG.PROPOS. DE AÇÕES QUE VIABILIZEM TURISMO HISTÓRICO CULTURAL ALIADO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA/ARTESANAL.
57	22/05/2006	DIANA SITONIO	210,00	SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO CULTURAL DE PEÇA DE TEATRO CONTRATADA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA FCBC NA 38ª CONVENÇÃO ESTADUAL DO COMÉRCIO LOJISTA EM ITAPEMA, DURANTE O DIA 27 DE MAIO DE 2006. (Compra Direta Nº 44/2006)
47	17/04/2006	FERNANDO OTÁVIO FUENTES LINDOTE	400,00	CONTR.PALESTRANTE P/ TRATAR-SE DE PROF. RELEVANTE NAS ATIVIDADES PERTINENTES ÀS ÁRES ENFOCADAS NO I SEMINÁRIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CULTURA, ARTE E ARTESANATO EM PERSPECTIVAS, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 E 28/04/05, PELA FCBC. NESTES 2 DIAS PRETENDE-SE REUNIR COM. ARTÍS. E PROFIS. DE TODA A MICRO-REGIÃO, PARA SOC IALIZAR SABERES E ORG.PROPOS. DE AÇÕES QUE VIABILIZEM TURISMO HISTÓRICO CULTURAL ALIADO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA/ARTESANAL.
101	03/11/2006	HÉLIO MANUEL DA ROCHA	1.500,00	CONTRATAÇÃO DO GRUPOM FOLCLÓRICO BOM SUCESSO ATRAVÉS DA PESSOA DO SR. HELIO, QUE REPRESENTARÁ O MUNIICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NA XIII FESTA DO AÇOR (FESTA DA CULTURA AÇORIANA DE SANTA CATARINA), AREALIZAR-SE NO PERÍODO DE 17 A 19/11, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA. (Compra Direta Nº 75/2006)
114	28/11/2006	HÉLIO MANUEL DA ROCHA	1.500,00	APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO GRUPO BOM SUCESSO, NO IV FESTIVAL DE TERMO DE REIS. (Compra Direta Nº 85/2006)
51	17/04/2006	JOSÉ BENTO ROSA DA SILVA	400,00	CONTR.PALESTRANTE P/ TRATAR-SE DE PROF. RELEVANTE NAS ATIVIDADES PERTINENTES ÀS ÁRES ENFOCADAS NO I SEMINÁRIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CULTURA, ARTE E ARTESANATO EM PERSPECTIVAS, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 E 28/04/05, PELA FCBC. NESTES 2 DIAS PRETENDE-SE REUNIR COM. ARTÍS. E PROFIS. DE TODA A MICRO-REGIÃO, PARA SOC IALIZAR SABERES E ORG.PROPOS. DE AÇÕES QUE VIABILIZEM TURISMO HISTÓRICO CULTURAL ALIADO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA/ARTESANAL.
2	02/01/2006	LILIANE MARIA NOVAES	7.920,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONTABILIDADE PÚBLICA, CONFORME CONTRATO N. 2/2006. (Compra Direta Nº 2/2006)
129	08/12/2006	NELSON LUIS MAYER	250,00	SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE EVENTOS TENDO EM VISTA O CONHECIMENTO E POSTURA À NARRATIVA QUE ANTECEDE AS APRESENTAÇÕES CULTURAIS PROGRAMADAS PARA A ABERTURA DA TEMPORADA DE VERÃO 2006/2007. (Compra Direta Nº 100/2006)
113	27/11/2006	NELSON CORRÊA TENÓRIO	300,00	CONTRATAÇÃO DO PROFISISONAL TENDO EM VISTA A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E EDUCACIONAL DESENVOLVIDA NAS EDIÇÕES DO PROJETO "ARTÍSTA NA PRAÇA", A REALIZAR-SE NO MÊS DE DEZEMB RO, CONTANDO COM OFICINAS INTERATIVAS, PARA CRIANÇAS E JOVENS. (Compra Direta Nº 84/2006)
54	20/04/2006	RAFAEL FERRI	200,00	CONTRATAÇÃO DE DOIS MÚSICOS QUE TÊM EM SEU DEPERTÓRIO, A EXPRESSÃO DA CULTURA REGIONAL BRASILEIRA. A APRESENTAÇÃO ESTARÁ AC ONTENCENDO DURANTE O I SEMINÁRIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CULTURA, ARTE E ARTESANATO EM PERSPCTIVA, DURANTE OS DIAS 27 E 28 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. (Compra Direta Nº 42/2006)
12	06/01/2006	RODRIGO APARECIDO CALISTRO	1.530,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESETNAÇÃO DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIA , TENDO EM VISTA A PROGRAMAÇÃO CULTURAL, ORGANIZADA PARA O MÊS DE JANEIRO E QUE INCLUI A 2ª FEIRA DE RUA DO LIVRO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE ACONTECE NO PARÍODO DE 06 A 26 DE JANEIRO NA PRAÇA DA CULTURA. A CONTAÇÃO DE HISTÓRIA ACONTECERÁ DIARIAMENTE ENTRE ÀS 18 E 20 HORAS, COM PARTICIPAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE TEATRO. (Compra Direta Nº 9/2006)
87	14/09/2006	ROSALIA WAL	7.078,06	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DO RESTAURO E READEQUAÇÃO DA CAPELA DE SANTO AMARO, BAIRRO BARRA, QUE INTEGRA O CONJUNTO DE IGREJAS E CAPELAS LUSO-BRASILEIRAS DO LITORAL CATARINENSE, A QUAL FOI TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ESTADO DE S/C, ATRAVÉS DO DEC N. 2996, DE 25/06/98. O TMPLO DATA DA 1ª METADE DO SÉC. XIX E FOI CONSTRUÍDA SOBRE A ENCOSTA EXISTENTE JUNTO À BARRA DO RIO CAMBORIÚ, DANDO ORIGEM AO NÚCLEO URBANO PRIMITIVO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. (Compra Direta Nº 65/2006)
52	17/04/2006	SILVANA MARIA DA ROCHA	400,00	CONTR.PALESTRANTE P/ TRATAR-SE DE PROF. RELEVANTE NAS ATIVIDADES PERTINENTES ÀS ÁRES ENFOCADAS NO I SEMINÁRIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CULTURA, ARTE E ARTESANATO EM PERSPECTIVAS, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 E 28/04/05, PELA FCBC. NESTES 2 DIAS PRETENDE-SE REUNIR COM. ARTÍS. E PROFIS. DE TODA A MICRO-REGIÃO, PARA SOC IALIZAR SABERES E ORG.PROPOS. DE AÇÕES QUE VIABILIZEM TURISMO HISTÓRICO CULTURAL ALIADO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA/ARTESANAL. (Compra Direta Nº 40/2006)

Total Vl. Empenho (R$): 26.330,06 de 53.139,26

Deve a Unidade providenciar a regularizaçãode seus procedimentos às disposições legais vigentes.

B – exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas no Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02)

Constatou-se que a Fundação Cultural de Balneário Camboriú procedeu à contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, com a Sra. Liliane Maria Novaes, decorrendo a despesa listada a seguir:

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2	02/01/2006	LILIANE MARIA NOVAES	7.920,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONTABILIDADE PÚBLICA, CONFORME CONTRATO N. 2/2006. (Compra Direta Nº 2/2006)

Ressalta-se que a função de contador é considerada de caráter permanente, devendo a nomeação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, decidiu no Processo nº CON nº 02/07504121 Parecer nº 699/02:

Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração. O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional. Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade: 1º edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; 2º realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.666/93;

Desta forma, somente em caráter excepcional é admissível a contratação de contabilista externo aos quadros da municipalidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Assim, considera-se indevida a contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal. Tal procedimento revela afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e à orientação deste Tribunal de Contas exarada no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02).

No entanto, destaca-se que este Tribunal de Contas, através do Prejulgado nº 1939, de 03/04/08, o qual pode ser aplicado analogamente ao caso, já se manifestou sobre a obrigatoriedade do concurso público para o cargo de contador, no entanto, traz uma alternativa nos casos da demanda de serviços contábeis for reduzida, como segue:

Prejulgado nº 1939, de 03/04/08

1. É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus serviços de contabilidade, considerando entre outros aspectos, a demanda dos serviços se eventual ou permanente; o quantitativo estimado de horas necessárias para sua execução; o quantitativo e qualificação dos servidores necessários para realização dos serviços; e a estimativa das despesas com pessoal.

2. De acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.

3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços contábeis é reduzida, os serviços poderão ser executados:

3.1. por servidor com habilitação de contabilista, nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, cuja carga horária, atribuições e outras especificações devem ser definidas pela Resolução que criar o cargo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal);

3.2. com atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis ao Contador da Prefeitura ou outro servidor efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, ou da administração indireta com formação em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações, mediante a concessão de gratificação criada por lei municipal, a ser paga pelo órgão que utilizar os serviços do servidor.

4. Sempre que a demanda de serviços contábeis for permanente e exigir estrutura de pessoal especializado com mais de um servidor, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão (art. 37, II e V, da Constituição Federal) para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Contadoria, Departamento de Contabilidade ou denominação equivalente).

5. Os cargos de provimento efetivo ou em comissão devem ser criados mediante Resolução aprovada em Plenário, limitados à quantidade necessária ao atendimento dos serviços e do interesse público, a qual deve estabelecer as especificações e atribuições dos cargos e a carga horária a ser cumprida, devendo a remuneração ser fixada mediante lei de iniciativa da Câmara (art. 37, X, da Constituição Federal), proporcional à respectiva carga horária, observados a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites de gastos previstos pela Constituição Federal (art. 29-A) e pela Lei Complementar (federal) nº 101, de 2000, e os princípios da economicidade, da eficiência, da legalidade e da razoabilidade.

6. Compete à Câmara Municipal definir a carga horária necessária para execução dos seus serviços contábeis, podendo ser estabelecida em 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, segundo o que melhor atender ao interesse público, devendo a remuneração ser fixada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.

B.1.2 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com os artigos 8º e 15º da Lei nº 4.320/64 combinado com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

É a despesa:

Classificação: elemento 39 Classificação correta: elemento 36

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
15	06/01/2006	JESIEL BASTOS LINHARES	15.400,00	Locação de um imóvel em alvenaria, com área construída de 382,2m2 e área total de 1.320,00m2, constituída de quatro aposentos, um banheiro, uma sala de estar, uma cozinha, uma área de serviço e um galpão, situado à Rua Emanuel Rebelo dos Santos, 1079 - Bairro da Barra, neste Município, destinado às instalações doa Casa do Artesanato - cuja necessidade de localização, que condiciona sua escolha, está caracterizada e fundamentada nos autos (Req. 008/05). (Licitação Nr.: 1/2005-DL)

Pela referida Portaria o elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, se presta à classificação das seguintes despesas:

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para o elemento de despesa correto, de código 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, a referida Portaria Interministerial estabelece:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Deve a Unidade observar a correta classificação da despesa, segundo a sua natureza, de acordo com o que estabelece a Portaria STN/SOF nº 163/2001.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00296360, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO da Sra. Olinda T. Fernandes Schauffert - Responsável pela Unidade à épocar, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02) (item B.1.1);

1.3 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.2).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório à responsável, Sra. Olinda T. Fernandes Schauffert - Responsável pela Unidade à época

É o Relatório.

DMU/DCM 02, em ___/___/2009.

João Sérgio Santana

Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo, em ___/___/2009.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

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PROCESSO PCA - 07/00296360

UNIDADE Fundação Cultural de Balneário Camboriú

ASSUNTO Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ___/___/2009.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

PROCESSO	PCA 07/00296360

UNIDADE	Fundação Cultural de Balneário Camboriú

INTERESSADO	Sr. Edson Renato Dias - Prefeito Municipal

RESPONSÁVEL	Sra. Olinda T. Fernandes Schauffert - Presidente da Unidade à época

ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO

RELATÓRIO N°	2372/2009

PROCESSO	PCA - 07/00296360

UNIDADE	Fundação Cultural de Balneário Camboriú

ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO