ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 07/00370781
Origem:	Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Interessado:	Fernando Mallon
Assunto:	(Reexame - art. 80 da LC 202/2000) -SPE-06/00199487
Parecer n°	COG-194/09

Recurso de Reexame. Solicitação de Atos de Pessoal. Decadência. Art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999. Atos de aposentadoria. Inaplicabilidade.

Nos atos de aposentadoria, segundo entendimento pacífico do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial passa a correr apenas após o seu respectivo registro (Parecer COG-612/08).

Apresentação de documento necessário. Registro do ato aposentatório.

Deve ser ordenado o registro de aposentadoria por invalidez quando a unidade encaminha o laudo circunstanciado de órgão médico oficial atestando a incapacidade definitiva. O documento deve compor a instrução de processos de aposentadoria desta natureza conforme dispõe o art. 76, VII, da Resolução nº TC 16/94.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame interposto por Fernando Mallon, Prefeito Municipal de São Bento do Sul, em face da Decisão nº 1442/2007 proferida nos autos da Solicitação de Atos de Pessoal (SPE) nº 06/00199487, que, com fundamento no art. 34, II c/c art. 36, § 2º, "b", da Lei Complmentar nº 202/2000, denegou o registro do ato aposentatório de Érica Mallon no cargo de Auxiliar de Serviços da Prefeitura, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez sem constar o laudo médico oficial circunstanciado expedido pela junta médica do município, em desacordo com o art. 76, VII, da Resolução nº TC-16/94.

O processo iniciou com o desentranhamento da documentação da aposentadoria do processo Solicitação de Atos de Pessoal (SPE) nº 03/06063735, conforme sugerido pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) no Reletório nº 323/2006 (fl. 02) e determinado pelo Relator no despacho de fl. 04.

Por meio do Relatório nº 543/2006, o corpo técnico propôs a audiência do Prefeito Municipal (fls. 55-64), ordenada pelo Relator no Despacho nº 193/06 (fl. 66).

Houve pedido de prorrogação do prazo para resposta (fl. 69), deferido à fl. 71.

Vieram as justificativas, acompanhadas de documentos (fls. 73-86).

Com o retorno dos autos à DMU, foi sugerido, por meio do Relatório nº 1127/2006 (fls. 88-98), fixar prazo para que a Prefeitura de São Bento do Sul, através de seu titular, adotasse providências no sentido de remeter o laudo oficial circunstanciado, expedido pela junta médica do município. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acompanhou o pronunciamento (Parecer MPTC nº 3682/2006, à fl. 100), bem como o Relator, no voto de fls. 101-102, resultando na Decisão nº 2708/2006 (fl. 103).

Esgotado o prazo de 30 dias fixado na Decisão sem manifestação do interessado, a DMU emitiu o Relatório nº 656/2007 (fls. 108-120), por meio do qual propôs denegar o registro do ato de aposentadoria de Érica Mallon, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (Parecer MPTC nº 1897, à fl. 121) e pelo Relator, no voto de fls. 122-123. Assim deliberou o Tribunal Pleno na Decisão nº 1442/2007, lavrada na sessão ordinária realizada em 04/06/2007 (fls. 124-125):

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Érica Mallon, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, matrícula n. 946, no cargo de Auxiliar de Serviços, CPF n. 020.115.819-15, PASEP n. 10896209412, consubstanciado na Portaria n. 1.179/1998, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, sem constar o laudo médico oficial circunstanciado expedido pela junta médica do município, estando em desacordo com a regra disposta no art. 76, inciso VII, da Resolução n. TC-16/94.

6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul a adoção de providências necessárias visando à remessa do laudo médico oficial circunstanciado expedido pela Junta Médica Oficial do Município, atestando a invalidez permanente da servidora, a incapacidade definitiva para o serviço público em geral e a identificação da moléstia, comunicando-as a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão, inclua na sua programação de auditorias a averiguação dos procedimentos adotados, pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, decorrentes da denegação de registro de que trata o item 6.1 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 656/2007, ao Sr. Fernando Mallon - Prefeito Municipal de São Bento do Sul.

Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 18.144, de 18/06/2007.

Ciente dela, Fernando Mallon interpôs o presente Recurso de Reexame.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso de Reexame é, efetivamente, o instrumento cabível de decisão proferida em processos de fiscalização de atos sujeitos a registro, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 202/00, como é o caso dos autos.

São requisitos para a sua admissibilidade, conforme se extrai do art. 80 da Lei Complementar nº 202/00: a legitimidade, a singularidade e a tempestividade.

Art. 80. O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

No que se refere à legitimidade, verifica-se que o recorrente a possui, porque se enquadrou na definição de interessado prevista no art. 133, § 1º, "b", do Regimento Interno, o que lhe confere a necessária legitimidade:

Art.133 . Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, de apreciação de atos sujeitos a registro e de fiscalização de atos e contratos será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

[...]

b) interessado o administrador que, sem se revestir da qualidade de responsável pelos atos objeto de julgamento ou de apreciação pelo Tribunal de Contas, deva se manifestar nos autos na condição de atual gestor.

A singularidade também foi observada, pois interposto o recurso uma única vez.

A tempestividade, por sua vez, restou atendida, porquanto o Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 18.144, de 18/06/2007, e o recurso, protocolizado em 12/07/2007, respeitando-se, assim, o prazo regimental de trinta dias para a interposição.

Logo, deve ser conhecido.

MÉRITO

Insurge-se o recorrente contra a Decisão nº 1442/2007, que denega o registro da aposentadoria de Érica Mallon e determina à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul a adoção de providências visando à remessa do laudo médico oficial circunstanciado expedido pela Junta Médica Oficial do Município, atestando a invalidez permanente da servidora, a incapacidade definitiva para o serviço público em geral e a identificação da moléstia.

O recorrente traz à consideração desta Corte de Contas o princípio da segurança jurídica dos atos administrativos, sustentando que não pode mais a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul rever o ato aposentatório em questão, em face do transcurso do tempo. Invoca, em seu favor, o art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 e a jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Afirma que a portaria que concedeu a aposentadoria foi expedida em 19/05/1998, sendo que já não é mais dado à Administração Pública a revisão dos atos praticados após decorrido o prazo de cinco anos.

Requer o efeito suspensivo ao recurso e a juntada aos autos "dos atestados médicos em anexo, demais documentos e o laudo pericial solicitado" (fl. 08).

No tocante à pretensão do recorrente para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, vale ressaltar que a interposição do mesmo já tem o condão de paralisar o andamento dos atos posteriores à publicação do acórdão, em atendimento ao que dispõe o art. 80 da Lei Complementar nº 202/00:

Quanto à alegada decadência, razão não lhe assiste.

O ato de aposentadoria é ato administrativo do tipo complexo, cujo aperfeiçoamento se dá apenas com o registro pelo Tribunal de Contas.

Dessa forma, enquanto pendente o ato de eficácia definitiva - obtida com o registro - não há que se falar no transcurso de prazo decadencial.

Assim sendo, o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/99 é inaplicável aos atos de aposentadoria.

Esta Consultoria Geral já se manifestou acerca da decadência do ato em situação análoga (autos nº REC-07/00284788), quando da emissão do Parecer COG nº 612/08 pela Auditora Fiscal de Controle Externo Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade:

Quanto ao tema, cumpre observar que o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/99 não se aplica aos atos de aposentadoria, caso em que passa a correr apenas após o seu respectivo registro (condição resolutiva), por se tratar de ato complexo. Segue teor do art. 54 da Lei n. 9.784/99:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Tal prazo decadencial deve ser observado nos casos de ato administrativo de eficácia definitiva, e não nos de eficácia provisória, situação dos atos de aposentadoria, que apenas adquirem aquela quando do seu registro.

Dessa forma, é de se observar que a decadência alegada (art. 54 da Lei n. 9.784/99) não se aplica quando do exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas. A respeito, vejamos o que dispõe o art. 71, III, da CF/88:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

No que concerne ao tema, da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, colaciona-se:

O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. (MS24.859, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/08/04)

Ainda:

O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração. (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)

E mais:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: FATOS CONTROVERTIDOS.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Fatos controvertidos desautorizam o ajuizamento do mandado de segurança. IV. - MS indeferido. (MS 25440 / DF - DISTRITO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 15/12/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 28-04-2006 PP-00006, IMPTE.(S): MÁRCIA AGUIAR NOGUEIRA BATISTA, ADV.(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA , IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)

EMENTA: I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente, determinou a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor falecido, seu avô. 2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de prevenir lesão ao Erário e garantir a eficácia de eventual decisão futura, diante de grave suspeita de vícios na sua concessão e, principalmente, quando a sua retirada não significa o desamparo de pretenso titular. 3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da dependência econômica para recebimento da pensão temporária prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que a dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda do requerente aos avós.

II. Mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo. Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício pelo impetrante por ter atingido a idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em decisão de mérito, do entendimento do TCU manifestado na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de segurança, já que, se concedida a ordem, estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos desde a decisão impugnada.

III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa.

IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão. (MS 25409 / DF - DISTRITO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 15/03/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 18-05-2007 PP-00065, IMPTE.(S) : KAREL WILLIS RÊGO GUERRA, ADV.(A/S) : ERICK JOSÉ TRAVASSOS VIDIGAL E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)

Acerca da matéria, esta Coordenadoria já se manifestou sobre o assunto através do Parecer COG n. 456/04 da Consultora Geral Elóia Rosa da Silva - Processo n. PDI 01/00135803, Conselheiro Relator José Carlos Pacheco, Decisão n. 2700/03, data da Sessão Ordinária Preliminar: 13/08/03, data da Sessão Ordinária Definitiva: 18/04/05:

Atos de pessoal. Aposentadoria. Administrativo. Decadência. Registro. Aplicação do art. 54 da Lei 9784/99 aos atos de aposentadoria sujeitos à apreciação da legalidade pelo Tribunal de Contas para fins de registro. Impossibilidade.

1. Consoante o entendimento do STJ, fica a Administração impedida de rever atos ilegais geradores de efeitos favoráveis no campo de interesses individuais expedidos a mais de cinco anos, em face da decadência preconizada pelo art. 54 da Lei n. 9.784/99.

2. O entendimento do STJ acerca da decadência tem aplicabilidade restrita aos atos administrativos que adquirem eficácia definitiva na esfera administrativa, o que não ocorre com os atos de aposentadoria que possuem eficácia provisória e, por isso mesmo, devem ser, pelo sistema constitucional vigente, submetidos ao controle da legalidade pelo TC, cujo registro confere o caráter de definitividade e permanência destes atos no mundo jurídico.

3. A norma do art. 54 da Lei Federal n. 9784/1999 não impede o exercício do controle externo da legalidade dos atos de aposentadoria conferido ao Tribunal de Contas pelo sistema constitucional vigente, a quem compete, a qualquer tempo, declarar a sua ilegalidade porque não há influência do prazo decadencial enquanto o ato de aposentadoria pende de registro pelo Tribunal de Contas.

4. A autoridade administrativa fica obrigada a corrigir os defeitos jurídicos do ato, ou promover a sua anulação, se for o caso, em face do caráter impositivo das decisões do Tribunal de Conta que negam o registro do ato de aposentadoria, observado o devido processo legal no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

[...] (grifo nosso)

Por tudo isso, entende-se que não cumpre falar em decadência do ato ora analisado.

Quanto ao mais, a denegação do registro de aposentadoria foi motivada pela ausência de laudo médico oficial circunstanciado expedida pela junta médica do município.

Na fase recursal, foi juntado aos autos o laudo médico realizado pela médica perita do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos de São Bento do Sul (IPRESBS), Dra. Ana Lúcia Povereli Teles (CRM. nº 4836), que, com base no histórico médico da servidora, atestou a incapacidade total e definitiva para o serviço público e identificou a doença através de seu respectivo código (fl. 19 do recurso).

Vale ressaltar que o laudo médico foi emitido em 28/06/2007, ou seja, nove anos depois da aposentadoria - concedida em 19/05/1998. Além disso, há notícia de que a servidora veio a óbito em 19/07/1999, pouco mais de um ano depois da concessão. Apesar do laudo não ter sido emitido com a efetiva perícia médica na época da aposentadoria, apresenta fidedignidade, considerando o histórico comprovado nos autos. Deve ser reconhecido que, assim como afirmou o recorrente, "a incapacidade laboral, ainda que não atestada expressamente à época em laudo, estava presente no ato de aposentação" (fl. 07 do recurso).

Entende-se que houve, então, o saneamento da restrição apontada, com o encaminhamento, pela unidade, do laudo médico - que é requisito necessário à concessão de aposentadoria por invalidez, conforme exige o art. 76, VII, da Resolução n° TC-16/94:

Art. 76 - Os processos de aposentadoria deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos:

VII - Na aposentadoria por invalidez, laudo circunstanciado de órgão médico oficial, com histórico do paciente, o nome ou o número da moléstia conforme Código Internacional de Doenças (CID), apenas nos casos de doenças especificadas em lei, lesão produzida por acidente de serviço ou doença profissional, além de atestado de incapacidade definitiva do servidor para o serviço público em geral;

Dessa forma, opina-se pelo provimento do recurso, para ordenar o registro do ato e cancelar as determinações feitas nos itens 6.2 e 6.3 da Decisão.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, o parecer é no sentido de:

1. Conhecer do presente Recurso de Reexame nº 07/00370781 interposto em face da Decisão nº 1442/2007, proferida nos autos da SPE nº 06/00199487, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

1.1. Modificar o item 6.1 da Decisão, conferindo-lhe a seguinte redação:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Érica Mallon, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, matrícula n. 946, no cargo de Auxiliar de Serviços, CPF n. 020.115.819-15, PASEP n. 10896209412, consubstanciado na Portaria n. 1.179/1998, considerado legal, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, constatado pelo laudo médico oficial circunstanciado expedido pela junta médica do município, estando em acordo com a regra disposta no art. 76, inciso VII, da Resolução n. TC-16/94.

1.2. Desconsiderar as determinações feitas nos itens 6.2 e 6.3 da Decisão nº 1442/2007;

2. Dar ciência do Acórdão, relatório e voto do Relator, bem como deste parecer, à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, e ao recorrente Fernando Mallon, ex-Prefeito.

À consideração superior.

COG, em 30 de abril de 2009

FLÁVIA BOGONI

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Salomão Ribas Junior, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2009