ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PRP 08/00168399
UNIDADE	Município de TUBARÃO
RESPONSÁVEL	Sr. CARLOS JOSÉ STÜPP - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N°	1828/2009

INTRODUÇÃO

O Município de Tubarão, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2006, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 4097, em 28/02/2007, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 3.477/2007, de 22/10/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00084185.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/12/2007, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Tubarão.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal, pelo ofício nº TCE/SEG Nº 1.087/08 de 25/02/2008 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 26/02/2008.

O Prefeito Municipal pelo ofício n^o OF.GP.Nº 013/2008 de 07/03/2008, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.950, de 22/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 127.698.400,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 400.000,00, que corresponde a 0,31 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	127.698.400,00
Ordinários	127.298.400,00
Reserva de Contingência	400.000,00
(+) Créditos Adicionais	11.603.595,25
Suplementares	11.183.414,59
Especiais	420.180,66
(-) Anulações de Créditos	10.978.554,04
Orçamentários/Suplementares	10.978.554,04
(=) Créditos Autorizados	128.323.441,21

Demonstrativo_02Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	599.541,21	5,17
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	10.978.554,04	94,61
Outros Recursos não Identificados	25.500,00	0,22
T O T A L	11.603.595,25	100,00

Obs.: Informações obtidas através de pesquisa no Sistema e-Sfinge.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 11.603.595,25, equivalendo a 9,09% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 96,38% e os especiais 3,62%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 10.978.554,04, equivalendo a 8,60% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	127.698.400,00	75.522.628,89	(52.175.771,11)
DESPESA	128.323.441,21	78.905.483,19	(49.417.958,02)
Déficit de Execução Orçamentária		3.382.854,30	-

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	45.396.946,51
Das Demais Unidades	30.125.682,38
TOTAL DAS RECEITAS	75.522.628,89

DESPESAS
Da Prefeitura	47.471.279,20
Das Demais Unidades	31.434.203,99
TOTAL DAS DESPESAS	78.905.483,19
DÉFICIT	(3.382.854,30)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 217.636,00, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	45.396.946,51
Das Demais Unidades	30.125.682,38
TOTAL DAS RECEITAS	75.522.628,89

DESPESAS
Da Prefeitura	47.471.279,20
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior)	217.636,09
Despesa das Unidades	31.434.203,99
TOTAL DAS DESPESAS	78.687.847,10
DÉFICIT	(3.165.218,21)

Obs.: A divergência, no valor de R$ 1.777.329,94, entre o resultado orçamentário consolidado ocorrido no exercício em análise, acima demonstrado, e a variação do saldo patrimonial financeiro (página 17, deste relatório), encontra-se anotada sob o item B.1.2, página 40, deste Relatório.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 3.165.218,21, representando 4,19% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,50 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 3.165.218,21 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 1.856.696,60 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 1.308.521,61.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.856.696,60, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 45.396.946,51 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 10.911.674,49), e a Despesa Realizada R$ 47.253.643,11, não absorvido pelo pelo resultado financeiro do exercício anterior (déficit financeiro de R$ -6.245.029,40) .

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.856.696,60, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	1.856.696,60
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	1.308.521,61
TOTAL	DÉFICIT	3.165.218,21

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 3.165.218,21 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.856.696,69, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 1.308.521,61.

Constitui-se, portanto, as seguintes restrições:

A.2.a. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 3.165.218,21, representando 4,19% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 75.522.628,89), o que equivale a 0,50 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

A.2.b. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (Orçamento Centralizado) da ordem de R$ 1.856.696,60, representando 2,46% da sua receita arrecadada no exercício em exame (R$ 75.522.628,89), o que equivale a 0,29 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

(Relatório nº 1.293/2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, itens A.2.a e A.2.b)

(Relatório nº 3.477/2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, itens A.2.a e A.2.b)

Manifestação do Responsável quando do Pedido de Reapreciação, item A.2.a:

"Os registros contábeis do Balanço Consolidado registram os valores apontados pela Instrução, com os ajustes próprios da Análise, sendo que nesta oportunidade, propomos a Reapreciação com base nas justificativas que seguem.

Para demonstrar a evolução dos indicadores orçamentários do Município, elaboramos quadro comparativo, com a execução orçamentária dos exercícios de 2003 a 2007, para que a análise do déficit orçamentário do exercício de 2006 possa ser comparado com os demais exercícios e também analisados para o período sugerido, onde verifica-se uma gradual redução dos déficits, sendo que no período foi obtido superávit orçamentário de R$ 4.895.871,84, contribuindo para o atendimento do disposto no artigo 48 "b" da Lei 4.320/64. Valores extraídos dos Anexos 13 dos Balanços Consolidados respectivos. documentos 3

Execução Orçamentária:

* Com ajustes do TCE na Análise das contas anuais.

Importante frisar que o déficit consolidado constante no Balanço Consolidado do exercício de 2006, correspondente a 0,50 arrecadação mensal, não compromete a execução orçamentária do exercício subseqüente, não havendo sequer necessidade de medidas administrativas extremas, uma vez que o ingresso de receitas se dá paralelamente ao vencimento das obrigações. As receitas do Município, no exercício em exame, comportam o nível de despesas do mesmo exercício, cuja contratação é feita para pagamento à (sic) prazo.

Assim sendo, à (sic) qualquer tempo que se faça o comparativo entre a arrecadação e a despesa, poderá apresentar-se o déficit orçamentário, ocasionado pelo registro da receita pelo regime de caixa e o registro da despesa pelo regime de competência, cuja obrigação não se encontra vencida.

Ressalta-se que o Município priorizou os gastos com a Educação e a Saúde, tendo sido obtidos os índices previstos na Constituição Federal, sem deixar de atender a manutenção dos serviços de natureza social de combate à pobreza, investimentos na infra-estrutura urbana, cumprimento dos repasses para a Câmara de Vereadores, obrigações tributárias e contributivas, entre outras.

A Gestão do Município tem enfrentado nos últimos exercícios, uma série de dificuldades ocasionadas pela agregação de diversas despesas, há pouco tempo inexistentes, a exemplo do aumento dos valores de contrapartidas em serviços de saúde, transportes escolar, merenda escolar, segurança do trânsito, parcerias com outros órgãos de governo, entre outras que se impõem aos municípios. Nesse sentido, ao relatar as contas do exercício de 2006, o Relator César Filomeno Fontes, através do seu Projeto de Parecer Prévio, fez constar (página 709 dos autos) os esforços da gestão municipal no sentido de reestabelecer o equilíbrio de caixa.

Por fim, entendemos que o montante do déficit em análise, não representa desequilíbrio à ponto de prejudicar a execução orçamentária dos exercícios subseqüentes. Considere-se (sic) relevante tratar de questões de ordem financeira, conforme item B.3 deste Pedido de Reapreciação, com os apontamentos e justificativas pertinentes."

Considerações da Reapreciação, item A.2.a:

O planejamento orçamentário requer previsão de receitas e fixação de despesas o mais próximo possível da realidade, realizadas com base em estudos, projeções, comparativos e planejamentos futuros.

SLOMSKI, Valmor. Manual de Contabilidade Pública: Um enfoque na Contabilidade Municipal. 2º ed. São Paulo, Atlas: 2006, p. 37, ao discorrer sobre o sistema orçamentário enfatiza que:

"Sem dúvida, o melhor resultado em um sistema orçamentário é o resultado nulo, especialmente em se tratando de um Município, haja vista que tudo o que foi previsto foi arrecadado e tudo o que foi definido como projetos e atividades foi totalmente executado no exercício financeiro. O superávit orçamentário e/ou déficit orçamentário podem estar apontando ou para falhas no planejamento ou de execução de projetos ou atividades ou, ainda no potencial contributivo da sociedade local."

Cabe destacar que a execução orçamentária possui formalidades legais a serem seguidas, como o cumprimento de todas as etapas da receita e da despesa:

Estágios da Receita Pública:

- Previsão: consiste nas estimativas de receitas, discutidas e incorporadas no orçamento, com base em estudos, comparações e planejamento;

- Lançamento: fase meramente administrativa que identifica e individualiza o contribuinte, formalizando o crédito tributário;

- Arrecadação: ocorre no instante que o contribuinte compareça perante as repartições públicas ou agentes arrecadadores para pagamento ou transferência por depósito, geralmente da rede bancária, das guias de arrecadação;

- Recolhimento: transferência dos recursos arrecadados aos cofres das instituições públicas, ficando disponíveis para utilização pelos gestores financeiros.

Estágios da Despesa Pública:

- Fixação: determinação, com base em estudos e cálculos, do valor máximo a ser registrado e 'consumido' na execução do orçamento;

- Programação: elaboração de cronograma de desembolso para utilização de créditos orçamentários, por meio de Decreto do Poder Executivo, com objetivo de disciplinar os gastos na mesma proporção de realização das receitas;

- Licitação: mecanismo legal promovido com intuito de proporcionar uma disputa entre os interessados dispostos a fornecer bens e/ou serviços destinados a manutenção e/ou expansão da Administração Pública;

- Empenho: Ato prévio da autoridade competente que reconhece e cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição;

- Liquidação: é a fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou do implemento de condição, com base nos títulos ou na documentação hábil e monta a pagar do respectivo crédito;

- Pagamento: momento em que salda a dívida do Poder Público para com seu credor.

Quando de suas considerações, o Responsável apresenta um quadro demonstrativo da execução orçamentária nos últimos cinco exercícios, alega ainda que o déficit consolidado, correspondente a 0,50 da arrecadação mensal, não compromete a execução orçamentária do exercício subseqüente, que a qualquer tempo que se faça o comparativo entre arrecadação e despesa, poderá apresentar déficit orçamentário, já que a receita é registrada via regime de caixa e a despesa pelo regime de competência.

No Brasil, o setor público adota como exercício financeiro o ano civil, ou seja, os orçamentos anuais são executados no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de cada ano, também conhecido como Princípio da Anualidade ou Periodicidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal possui como princípio basilar, o do equilíbrio entre as contas públicas, tanto do ponto de vista orçamentário como financeiro.

O resultado orçamentário deve ser aferido ao final de cada exercício, resultante do confronto das receitas auferidas X despesas empenhadas. Afastando-se, deste modo, a demonstração do resultado orçamentário acumulado nos últimos cinco exercícios, apresentado pelo Responsável.

Nilton de Aquino Andrade in "Contabilidade Pública na Gestão Municipal, 1º ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 107 afirma que: "o principal papel da lei orçamentária é, em primeiro lugar, autorizar gastos pelo ordenador de despesas até o montante previsto no orçamento".

O artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº. 101/2004 relata que:

"§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Ou seja, quando o gestor verificar que a receita não suportará as despesas torna-se necessário adotar medidas que venham a equilibrar o orçamento, como por exemplo, a limitação de empenho.

Ao contrário do que afirma o Responsável, as receitas do exercício em exame não comportaram o montante de despesas empenhadas no mesmo exercício.

Para tanto, o Responsável dispõe de vários instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e de acompanhamento da execução: comparativo da receita arrecadada e a meta bimestral de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e programação financeira, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal, dentre outros.

Nada impede que, a qualquer tempo, o Gestor efetue cortes no orçamento, durante o exercício, a fim de verificar a 'saúde' orçamentária e financeira do Município, contudo, em se tratando de execução orçamentária, conforme já se frisou anteriormente, seu resultado é levantado ao final do exercício - 31/12/XX.

Referidos cortes poderão ser utilizados pelo Administrador apenas com intuito de prevenir riscos capazes de afetar as contas públicas, tomando as decisões necessárias ainda no decorrer do exercício.

Diante de todo exposto, mantém-se a restrição.

Manifestação do Responsável quando do Pedido de Reapreciação, item A.2.b:

"Inicialmente cabe reafirmar que a Unidade Prefeitura é a principal arrecadadora de tributos e transferências, cabendo-lhe o suprimento das demais unidades (Fundos e Câmara de Vereadores). Os recursos para o cumprimento dos investimentos na saúde pública são transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, assim como os investimentos na área social e funcionamento da Câmara de Vereadores.

Como a arrecadação se dá pelo regime de caixa e o registro das despesas pelo regime de competência, a variação que ocasiona o déficit orçamentário da Unidade Central, reflete o comprometimento orçamentário com despesas futuras, cuja contratação para pagamento à (sic) prazo, gera a cada encerramento de período (mês ou exercício) o registro de déficit na execução orçamentária.

Note-se que a variação (déficit) corresponde a apenas 0,29 mensal - média mensal do exercício, ou seja, em torno de 10 dias de arrecadação, índice que, em nosso entendimento e pela prática gerencial da Unidade, não compromete o equilíbrio das contas e o cumprimento das obrigações financeiras futuras."

Considerações da Reapreciação:

O déficit orçamentário é resultante da execução orçamentária, receitas realizadas versus despesas empenhadas, estas em valor maior que aquelas.

Nilton de Aquino Andrade in "Contabilidade Pública na Gestão Municipal, 1º ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 107 afirma que: "o principal papel da lei orçamentária é, em primeiro lugar, autorizar gastos pelo ordenador de despesas até o montante previsto no orçamento".

O artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº. 101/2004 relata que:

"§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Ou seja, quando o gestor verificar que a receita não suportará as despesas torna-se necessário adotar medidas que venham a equilibrar o orçamento, como por exemplo, a limitação de empenho.

O déficit orçamentário não é ocasionado pelo fato da arrecadação ser registrada através do regime de caixa e a despesa via regime de competência, pois a própria Lei Federal n. 4320/64, em seu artigo 35, assim estabelece:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

O déficit orçamentário é ocasionado sim, pela falta de um sistema de planejamento e de execução orçamentária adequados, ajustados às suas necessidades.

Para tanto, o Responsável dispõe de vários instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e de acompanhamento da execução: comparativo da receita arrecadada e a meta bimestral de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e programação financeira, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal, dentre outros.

Diante de todo exposto, mantém-se a restrição.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$75.522.628,89, equivalendo a 59,14 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	10.472.422,20	14,46	11.474.184,73	17,30	14.183.575,93	18,78
Receita de Contribuições	1.717.632,77	2,37	1.778.726,72	2,68	1.786.650,91	2,37
Receita Patrimonial	454.629,97	0,63	384.016,56	0,58	267.147,76	0,35
Receita de Serviços	0,00	0,00	2.217.473,26	3,34	12.987.763,41	17,20
Transferências Correntes	33.965.674,75	46,89	40.413.925,49	60,92	43.129.032,36	57,11
Outras Receitas Correntes	21.138.972,76	29,18	10.012.576,21	15,09	3.168.458,52	4,20
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	2.009.497,35	2,77	57.248,70	0,09	0,00	0,00
Transferências de Capital	2.676.348,02	3,69	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	72.435.177,82	100,00	66.338.151,67	100,00	75.522.628,89	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	9.039.053,90	12,48	9.974.785,94	15,04	11.299.347,98	14,96
IPTU	4.721.893,96	6,52	4.683.761,86	7,06	5.312.117,06	7,03
IRRF	731.202,77	1,01	1.002.461,42	1,51	1.059.453,61	1,40
ISQN	2.882.063,38	3,98	3.617.020,79	5,45	4.363.124,16	5,78
ITBI	703.893,79	0,97	671.541,87	1,01	564.653,15	0,75
Taxas	1.433.368,30	1,98	1.494.474,62	2,25	2.884.227,95	3,82
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	4.924,17	0,01	0,00	0,00
Receita Tributária	10.472.422,20	14,46	11.474.184,73	17,30	14.183.575,93	18,78
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	72.435.177,82	100,00	66.338.151,67	100,00	75.522.628,89	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	1.786.650,91	2,37
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.786.650,91	2,37
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.786.650,91	2,37
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	75.522.628,89	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	33.965.674,75	46,89	40.413.925,49	60,92	43.129.032,36	57,11
Transferências Correntes da União	12.183.249,12	16,82	17.337.761,69	26,14	19.111.453,58	25,31
Cota-Parte do FPM	9.007.899,40	12,44	12.271.018,71	18,50	13.613.794,24	18,03
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(1.351.184,59)	(1,87)	(1.840.652,33)	(2,77)	(2.042.068,59)	(2,70)
Cota do ITR	9.997,14	0,01	10.243,80	0,02	10.368,06	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	326.132,04	0,45	317.319,12	0,48	175.792,43	0,23
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(48.919,80)	(0,07)	(47.597,76)	(0,07)	(26.368,82)	(0,03)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	110.686,48	0,15	148.320,83	0,22	188.596,71	0,25
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	3.600.172,95	4,97	4.573.406,10	6,89	5.160.238,46	6,83
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	827.425,76	1,25	738.297,26	0,98
Transferências de Recursos do FNDE	337.505,54	0,47	844.063,67	1,27	927.333,44	1,23
Demais Transferências da União	190.959,96	0,26	234.213,79	0,35	365.470,39	0,48
Transferências Correntes do Estado	17.037.136,07	23,52	18.519.291,73	27,92	19.211.906,54	25,44
Cota-Parte do ICMS	14.060.341,55	19,41	15.613.522,31	23,54	15.719.582,21	20,81
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(2.109.050,98)	(2,91)	(2.342.028,10)	(3,53)	(2.357.937,09)	(3,12)
Cota-Parte do IPVA	3.484.901,61	4,81	4.222.178,35	6,36	5.049.033,24	6,69
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	472.056,68	0,65	552.514,78	0,83	550.220,77	0,73
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(70.808,63)	(0,10)	(82.877,23)	(0,12)	(82.533,13)	(0,11)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	411.473,36	0,57	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	217.414,81	0,33	233.152,22	0,31
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	788.222,48	1,09	338.566,81	0,51	100.388,32	0,13
Transferências dos Municípios	21.600,00	0,03	1.600,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências dos Municípios	21.600,00	0,03	1.600,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	3.922.889,24	5,42	4.323.923,18	6,52	4.481.064,35	5,93
Transferências de Recursos do Fundef	3.922.889,24	5,42	4.323.923,18	6,52	4.481.064,35	5,93
Transferências de Instituições Privadas	9.751,49	0,01	47.931,89	0,07	162.607,89	0,22
Transferências de Convênios	791.048,83	1,09	183.417,00	0,28	162.000,00	0,21
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.676.348,02	3,69	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	36.642.022,77	50,59	40.413.925,49	60,92	43.129.032,36	57,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	72.435.177,82	100,00	66.338.151,67	100,00	75.522.628,89	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.923.696,13 e desta, R$ 1.920.260,95 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

Obs.: A divergência, no valor de R$ 248,60, entre o valor de arrecadação a título de Dívida Ativa acima demonstrado e aquele constante da movimentação da Dívida Ativa (página 22, deste Relatório), encontra-se anotada sob o item B.3.2, página 45, deste Relatório.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 78.905.483,19, equivalendo a 61,49% da despesa autorizada.

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 217.636,09 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 78.687.847,10.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	2.185.069,58	3,61	2.627.214,48	3,83	3.221.966,30	4,08
02-Judiciária	187.424,43	0,31	323.352,26	0,47	348.241,41	0,44
04-Administração	8.461.906,33	13,97	10.584.703,29	15,44	12.216.314,88	15,48
06-Segurança Pública	415.520,35	0,69	387.755,90	0,57	1.445.376,82	1,83
08-Assistência Social	3.253.533,19	5,37	3.938.372,82	5,74	3.326.710,20	4,22
09-Previdência Social	993.894,15	1,64	0,00	0,00	0,00	0,00
10-Saúde	11.305.384,12	18,67	11.782.967,74	17,19	12.646.453,09	16,03
12-Educação	12.556.102,61	20,74	13.318.200,08	19,43	14.063.708,57	17,82
13-Cultura	286.045,53	0,47	873.380,95	1,27	1.145.569,99	1,45
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	0,00	0,00	134.377,02	0,17
15-Urbanismo	15.231.015,82	25,15	14.970.400,02	21,84	10.723.862,23	13,59
16-Habitação	0,00	0,00	0,00	0,00	28.190,66	0,04
17-Saneamento	0,00	0,00	2.209.865,07	3,22	12.644.211,30	16,02
18-Gestão Ambiental	5.522,56	0,01	5.398,50	0,01	114.957,22	0,15
20-Agricultura	933.304,42	1,54	1.091.313,70	1,59	1.373.304,77	1,74
23-Comércio e Serviços	798.190,85	1,32	551.931,43	0,81	529.347,36	0,67
25-Energia	0,00	0,00	0,00	0,00	1.623.425,36	2,06
26-Transporte	1.093.198,92	1,81	1.893.997,60	2,76	0,00	0,00
27-Desporto e Lazer	510.754,96	0,84	546.560,00	0,80	460.373,84	0,58
28-Encargos Especiais	2.334.080,00	3,85	3.455.814,46	5,04	2.859.092,17	3,62
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	60.550.947,82	100,00	68.561.228,30	100,00	78.905.483,19	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 217.636,09 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 78.687.847,10.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	49.595.386,16	81,91	59.298.600,73	86,49	71.377.420,73	90,46
Pessoal e Encargos	24.447.292,23	40,37	29.253.846,97	42,67	32.560.134,19	41,26
Aposentadorias e Reformas	1.480.284,40	2,44	2.040.922,32	2,98	1.940.327,80	2,46
Pensões	69.813,04	0,12	70.803,47	0,10	93.610,09	0,12
Contratação por Tempo Determinado	933.574,43	1,54	0,00	0,00	272,01	0,00
Salário-Família	3.975,40	0,01	2.059,20	0,00	13.484,26	0,02
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	16.055.368,25	26,52	20.186.386,16	29,44	22.690.545,58	28,76
Obrigações Patronais	4.283.890,62	7,07	5.339.987,83	7,79	6.182.473,77	7,84
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	1.533.470,68	2,53	1.147.081,73	1,67	1.419.140,97	1,80
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	74.174,31	0,12	220.004,25	0,32	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	985,50	0,00	0,00	0,00	220.279,71	0,28
Indenizações Restituições Trabalhistas	11.755,60	0,02	246.602,01	0,36	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	380.090,66	0,63	495.349,68	0,72	383.463,69	0,49
Juros sobre a Dívida por Contrato	380.090,66	0,63	495.349,68	0,72	383.463,69	0,49
Outras Despesas Correntes	24.768.003,27	40,90	29.549.404,08	43,10	38.433.822,85	48,71
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	101.778,24	0,13
Diárias - Civil	138.771,01	0,23	117.705,09	0,17	131.247,40	0,17
Material de Consumo	4.313.671,47	7,12	4.504.533,48	6,57	4.704.905,50	5,96
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	13.917,50	0,02	3.236,80	0,00	3.973,00	0,01
Material de Distribuição Gratuita	2.086.451,81	3,45	1.910.130,81	2,79	993.739,26	1,26
Passagens e Despesas com Locomoção	36.784,83	0,06	23.378,79	0,03	26.090,69	0,03
Serviços de Consultoria	55.540,00	0,09	250.122,01	0,36	134.723,25	0,17
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	529.448,69	0,87	347.020,95	0,51	628.204,35	0,80
Locação de Mão-de-Obra	0,00	0,00	0,00	0,00	202.800,84	0,26
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	0,00	0,00	15,55	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	11.712.226,85	19,34	15.897.805,34	23,19	20.612.690,48	26,12
Contribuições	1.618.276,11	2,67	1.894.255,98	2,76	1.495.766,29	1,90
Subvenções Sociais	931.769,03	1,54	1.362.540,50	1,99	1.303.013,39	1,65
Auxílio-Alimentação	2.771.723,71	4,58	2.590.291,66	3,78	3.015.948,39	3,82
Obrigações Tributárias e Contributivas	336.645,34	0,56	495.888,99	0,72	262.344,16	0,33
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	62.773,66	0,10	53.741,00	0,08	229.597,73	0,29
Sentenças Judiciais	8.492,00	0,01	12.151,92	0,02	77.219,67	0,10
Despesas de Exercícios Anteriores	88.563,28	0,15	15.051,19	0,02	4.239.764,79	5,37
Indenizações e Restituições	36.622,98	0,06	71.549,57	0,10	269.999,87	0,34
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	26.325,00	0,04	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	10.955.561,66	18,09	9.262.627,57	13,51	7.528.062,46	9,54
Investimentos	9.303.454,28	15,36	6.776.772,63	9,88	5.232.450,20	6,63
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	0,00	0,00	323.344,91	0,41
Auxílios	0,00	0,00	25.000,00	0,04	25.000,00	0,03
Obras e Instalações	8.563.320,70	14,14	6.110.763,72	8,91	3.775.900,90	4,79
Equipamentos e Material Permanente	661.497,29	1,09	612.947,81	0,89	291.195,47	0,37
Aquisição de Imóveis	78.636,29	0,13	28.061,10	0,04	46.350,56	0,06
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	770.658,36	0,98
Inversões Financeiras	15.000,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	15.000,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.637.107,38	2,70	2.485.854,94	3,63	2.295.612,26	2,91
Principal da Dívida Contratual Resgatado	1.637.107,38	2,70	2.485.854,94	3,63	2.295.612,26	2,91
Despesa Realizada Total	60.550.947,82	100,00	68.561.228,30	100,00	78.905.483,19	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 217.636,09 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 78.687.847,10.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.832.361,31
Caixa	1.218,00
Bancos Conta Movimento	582.255,65
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.248.887,66
(+) ENTRADAS	107.370.389,08
Receita Orçamentária	75.522.628,89
Extraorçamentárias	31.847.760,19
Realizável	1.062.300,58
Restos a Pagar	9.650.567,47
Depósitos de Diversas Origens	6.717.641,37
Serviço da Dívida a Pagar	3.210.859,81
Outras Operações	22.716,47
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	11.183.674,49
(-) SAÍDAS	105.681.928,85
Despesa Orçamentária	78.905.483,19
Extraorçamentárias	26.776.445,66
Realizável	1.036.892,54
Restos a Pagar	5.136.944,04
Depósitos de Diversas Origens	6.208.024,98
Serviço da Dívida a Pagar	3.210.859,81
Outras Operações	49,80
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	11.183.674,49
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	3.520.821,54
Caixa	103,14
Banco Conta Movimento	1.370.120,85
Vinculado em Conta Corrente Bancária	2.150.597,55

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	103,14
Bancos c/ Movimento	320.443,16
Vinculado em C/C Bancária	1.303.154,98
TOTAL	1.623.701,28

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	15.306.992,86	34,00	16.970.045,05	33,88
Disponível	583.473,65	1,30	1.370.223,99	2,74
Vinculado	1.248.887,66	2,77	2.150.597,55	4,29
Realizável	13.474.631,55	29,93	13.449.223,51	26,85
Ativo Permanente	29.713.438,77	66,00	33.112.625,13	66,12
Bens Móveis	6.312.937,13	14,02	6.633.939,66	13,25
Bens Imóveis	2.800.675,99	6,22	3.407.682,01	6,80
Créditos	20.580.500,18	45,71	23.051.677,99	46,03
Valores	8.583,67	0,02	8.583,67	0,02
Diversos	10.741,80	0,02	10.741,80	0,02
Ativo Real	45.020.431,63	100,00	50.082.670,18	100,00
ATIVO TOTAL	45.020.431,63	100,00	50.082.670,18	100,00
Passivo Financeiro (*)	7.970.940,60	17,71	14.576.540,94	29,10
Restos a Pagar	7.313.165,66	16,24	13.409.149,61	26,77
Depósitos Diversas Origens	657.774,94	1,46	1.167.391,33	2,33
Passivo Permanente	3.821.511,83	8,49	6.199.844,42	12,38
Dívida Fundada	637.821,89	1,42	840.287,17	1,68
Débitos Consolidados	3.183.689,94	7,07	5.359.557,25	10,70
Passivo Real	11.792.452,43	26,19	20.776.385,36	41,48
Ativo Real Líquido (**)	33.227.979,20	73,81	29.306.284,82	58,52
PASSIVO TOTAL	45.020.431,63	100,00	50.082.670,18	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs.: (*) A divergência no valor de R$ 1.582.360,52 entre o valor da Dívida Flutuante registrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) e aquele apurado por esta Instrução, conforme demonstrado à página 21, encontra-se anotada sob o item B.2.2, página 42, deste Relatório.

(**) A divergência, no valor de R$ 1.546.781,99, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14), acima demonstrado, e aquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15), página 19 deste Relatório, encontra-se anotada sob o item B.2.1, página 41, deste Relatório.

OBS.: Desconsiderando o valor de R$ 217.636,09 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	7.729.840,50
Depósitos de Diversas Origens	619.873,00
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste no exercício anterior)	217.636,09
TOTAL	8.132.077,41

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	15.306.992,86	0,00	15.306.992,86	16.970.045,05	1.663.052,19
Passivo Financeiro	8.188.576,69	217.636,09	7.970.940,60	14.576.540,94	(6.605.600,34)
Saldo Patrimonial Financeiro	7.118.416,17	217.636,09	7.336.052,26	2.393.504,11	(4.942.548,15)

Obs.: A divergência, no valor de R$ 1.777.329,94, entre a variação do saldo patrimonial financeiro, acima demonstrado, e o resultado orçamentário consolidado ocorrido no exercício em análise (página 4 deste relatório), encontra-se anotada sob o item B.1.2, página 40, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 2.393.504,11 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,86 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 4.942.548,15, passando de um superávit financeiro de R$ 7.336.052,26 para um superávit financeiro de R$ 2.393.504,11

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 14.848.951,81) com seu Passivo Financeiro (R$ 8.349.713,50), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 6.499.238,31 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,56 de dívida a curto prazo.

Desconsiderando valores lançados indevidamente desde o ano de 2004 na conta Ativo Realizável (conforme apontamento do item B.2.3, deste Relatório), no valor de R$ 12.744.267,71, a título de Provisão de Receita com ISS sobre leasings realizados por bancos, onde vem mascarando o resultado financeiro desde aquele período, o saldo financeiro, inclusive do exercício anterior, ficará demonstrado da seguinte forma:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Valor lançado indevidamente na conta Ativo Realizável	Saldo Inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação
Ativo Financeiro	15.306.992,86	12.744.267,71	2.562.725,15	4.225.777,34	1.663.052,19
Passivo Financeiro	7.970.940,60	-	7.970.940,60	14.576.540,94	(6.605.600,34)
Saldo Patrimonial Financeiro	7.336.052,26	-	-5.408.215,45	(10.350.763,60)	(4.942.548,15)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado, após o ajuste de valores impróprios no Ativo Realizável, resultou em um déficit financeiro de R$ 10.350.763,60 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 3,45 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 4.942.548,15, passando de um déficit financeiro de R$ 5.408.215,45 para um déficit financeiro de R$ 10.350.763,60.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.104.684,10) com seu Passivo Financeiro (R$ 8.349.713,50), após o ajuste de valores impróprios no Ativo Realizável, apurou-se um Déficit Financeiro de R$ -6.245.029,40 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 3,97 de dívida a curto prazo.

Diante disto, cria-se a seguinte restrição:

A.4.2.1.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 10.350.763,60, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 13,71 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 75.522.628,89) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,64 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório nº 1.293/2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, item A.4.2.1.1)

(Relatório nº 3.477/2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, item A.4.2.1.1)

Manifestação do Responsável quando do Pedido de Reapreciação:

"O déficit financeiro consolidado, acumulado em 31 de dezembro de 2006, reflete uma situação transitória do endividamento do Município, caracterizado pela realização de despesas superiores a receita arrecadada ao longo de determinado período. As despesas pendentes de pagamento e inscritas no Passivo do Município são resultantes das ações e programas em fase de desenvolvimento, dos quais destacamos:

a) Especialmente nos exercícios de 2005 e 2006, com maior incidência no último exercício, foram aplicados recursos significativos na amortização de parcelamentos de dívidas, com desembolso de R$ 2.295.612,26, especialmente com o FGTS e o INSS, condição imposta para efeito de obtenção das certidões negativas e necessidade de adimplência com os respectivos órgãos. Somam-se ao desembolso dos parcelamentos os juros e encargos da dívida que atingiram R$ 383.463,69 no exercício de 2006, em análise; documentos 4

b) Os investimentos na infra estrutura e ampliação da frota de veículos e equipamento de escolas e postos de saúde, ou seja, despesas de capital, atingiram o montante de R$ 5.207.450,20 no exercício de 2006, correspondentes a 6,9% da receita arrecadada (R$ 75.522.628,89), conforme dados extraídos do Anexo 2 do Balanço Consolidado - Receitas Segundo as Categorias Econômicas e Resumo Geral da Despesa; documentos 4

c) As contribuições a entidades sem fins lucrativos e subvenções sociais atingiram juntas, o montante de R$ 2.798.780,28, (Resumo Geral da Despesa - anexo 2 do Balanço Consolidado), resultantes das ações conjuntas da Administração Municipal com as entidades parceiras, entre elas a APAE, a COMBENTU, a Associação Coral Municipal, a AMUREL e outros; documentos 5

d) Sob os aspectos da receita, em função da desaceleração da economia local e regional, o movimento econômico, que integra os cálculos para a participação do Município na distribuição do ICMS, tem apresentado quedas nos últimos exercícios, com crescimento de apenas 30% entre 2003 e 2007, índice bem menor que a inflação do mesmo período. A limitação de despesas ao mesmo patamar de queda da receita é parcialmente inviabilizada, em função do interesse público das ações pertinentes e das atribuições financeiras impostas à Municipalidade. Quadro demonstrativo da evolução da receita bruta do ICMS, de 2003 a 2007, com dados extraídos dos Anexos 10 dos respectivos Balanços. documentos 6

Apesar das ocorrências relatadas pertinentes ao exercício de 2006 e anteriores, a Administração Municipal, na medida das possibilidades gerenciais, vem atuando no sentido de diminuir e eliminar oportunamente o déficit financeiro. As ações no sentido de transformar em recursos financeiros os créditos inscritos em Dívida Ativa estão sendo geridos de forma efetiva pela Administração, dentro dos limites impostos pela legislação. Os valores referentes ao ISS sobre leasing tiveram a execução até certo ponto exitosa, apresentando-se apenas dificuldades de desbloqueio dos valores creditados ao Município nas ações conclusas, por conta de recursos interpostos pelo Ministério Público, conforme cópia de parte das peças de Processos que juntamos, a título de exemplificação. documentos 7-a e 7-b

Apresentam-se nessa condição os valores lançados no Ativo Realizável em 2004 e 2005, na ordem de R$ 12.744.267,71, posteriormente extornados (sic) contabilmente (em 2007) e outros valores resultantes de sentenças judiciais que montam R$ 31.676.841,66 em cartas de fiança, totalizando créditos de R$ 44.421.109,37, depositados na "Conta Única" junto ao Tribunal de Justiça, que serão oportunamente alcançados pelo Município. documentos 8

Esta informação se faz necessária para justificar os encaminhamentos em fase de execução, de interesse do Município, com reflexos positivos num futuro breve, na situação financeira da Unidade."

Considerações da Reapreciação:

O Responsável afirma que o déficit financeiro foi resultado de uma série de fatores: amortização de parcelamentos de dívidas, especialmente INSS e FGTS, gastos elevados com despesas de capital e repasses a título de subvenções sociais. Sob o aspecto da receita, alega desaceleração da economia local e regional, a qual apresenta índices de crescimento bem menor que a inflação do mesmo período.

Alega ainda que "A limitação de despesas no mesmo patamar de queda da receita é parcialmente inviabilizada em função do interesse público das ações pertinentes e das atribuições financeiras impostas à municipalidade."

No entanto, ressalta-se que o Ente DEVE limitar empenhos quando não dispôr de recursos financeiros suficientes para cobrí-los. As ações devem ser revistas, adequadas a realidade do Município.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como princípio fundamental o equilíbrio das contas públicas, devendo ser observados pelos administradores em todo o curso de seu mandato, mormente no tocante à arrecadação das receitas e execução das despesas.

Por essa razão a LRF estabelece a avaliação bimestral do comportamento orçamentário-financeiro, e quadrimestralmente/semestralmente, no caso das despesas com pessoal e endividamento, prevendo para tanto a correção de desvios através da limitação de empenhos.

Crescentes encargos e recursos escassos forçaram os governos a utilizar, não somente como instrumento de autorização e controle parlamentar, mas como auxiliar efetivo na administração, principalmente no tocante as funções de planejamento e gerência, o princípio da programação.

Em cumprimento a outro princípio, do equilíbrio orçamentário, a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece que:

"Art. 9^o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1^o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2^o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias."

O sistema financeiro tem como objetivo principal o registro financeiro da execução do orçamento em função das disponibilidades dos recursos. Poderia-se entendê-lo como um demonstrativo de movimentação de tesouraria, onde evidenciam-se os saldos remanescentes do exercício anterior, os saldos para exercício seguinte, bem como todo ingresso e desembolso de recursos públicos.

O efetivo controle do fluxo de caixa com previsão de recebimentos e pagamentos, sobras de caixa no curto, médio e longo prazo possibilita ao administrador tomar decisões que minimizem eventuais prejuízos na execução orçamentária.

Diante de todo exposto, denota-se a falta de planejamento e acompanhamento orçamentário/financeiro por parte da Unidade, incorrendo em despesas superiores às receitas arrecadadas, resultando, consequentemente, em déficit financeiro.

Deste modo, mantém-se a restrição.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	73.598.684,16
Receita Orçamentária	75.522.628,89
(-) Mutações Patr.da Receita	1.923.944,73
Despesa Efetiva	75.799.348,88
Despesa Orçamentária	78.905.483,19
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	3.106.134,31
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(2.200.664,72)

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	15.683.490,85
(-) Variações Passivas	15.857.738,52
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(174.247,67)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(2.200.664,72)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(174.247,67)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(2.374.912,39)

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	33.227.979,20
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	(2.374.912,39)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	30.853.066,81

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs.: A divergência, no valor de R$ 1.546.781,99, entre o saldo patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15) e aquele demonstrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14), página 16 deste Relatório, encontra-se anotada sob o item B.2.1, página 41, deste Relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	3.821.511,83	3.821.511,83
(+) Encampação (Dívida Fundada)	97.562,01	0,00
(+) Correção (Dívida Fundada)	1.238.221,42	1.238.221,42
(-) Amortização (Dívida Fundada)	1.133.248,77	1.080.021,97
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	69,38	69,38
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	3.101.553,84	3.101.553,84
(+) Correção (Débitos Consolidados)	236.676,96	236.676,96
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.162.363,49	1.148.539,01
Saldo para o Exercício Seguinte	6.199.844,42	6.169.333,69

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	5.556.327,30	7,67	3.821.511,83	5,76	6.199.844,42	8,21

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	7.970.940,60
(+) Formação da Dívida	19.579.068,65
(-) Baixa da Dívida	14.555.828,83
Saldo para o Exercício Seguinte	12.994.180,42

Obs.: A divergência no valor de R$ 1.582.360,52 entre o valor da Dívida Flutuante apurado por esta Instrução, acima demonstrado, e aquele registrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14), página 16 deste Relatório, encontra-se anotada sob o item B.2.2, página 42, deste Relatório.

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	4.896.982,45	38,04	7.970.940,60	52,05	12.994.180,42	76,57

Obs.: O saldo da Dívida Flutuante referente ao exercício de 2005, acima demonstrado, no valor de R$ 7.970.940,60, foi extraído do demonstrativo da situação patrimonial, item 4.1, página 18, do Relatório n.° 5271/2006, de Reinstrução das Contas Prestadas pelo Prefeito referente ao ano de 2005, em virtude das divergências apontadas nos ítens B.1.3 e B.1.4 daquele mesmo Relatório.

Demonstrativo_19 A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	20.580.500,18
(+) Inscrição	4.395.122,54
(-) Cobrança no Exercício	1.923.944,73
Saldo para o Exercício Seguinte

Obs.: A divergência, no valor de R$ 248,60, entre o valor de cobrança da Dívida Ativa acima demonstrado e aquele constante do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada a título da Arrecadação da Dívida Ativa (página 11, deste Relatório), encontra-se anotada sob o item B.3.2, página 45, deste Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	5.312.117,06	10,92
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	4.363.124,16	8,97
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	1.059.453,61	2,18
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	564.653,15	1,16
Cota do ICMS	15.719.582,21	32,31
Cota-Parte do IPVA	5.049.033,24	10,38
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	550.220,77	1,13
Cota-Parte do FPM	13.613.794,24	27,99
Cota do ITR	10.368,06	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	175.792,43	0,36
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.920.260,95	3,95
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	306.925,00	0,63
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	48.645.324,88	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	80.031.536,52
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	4.508.907,63
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	27.843,28
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	75.550.472,17

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	5.566.090,03
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	5.566.090,03

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	7.716.618,54
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	7.716.618,54

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge, abaixo identificados	39.642,51
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo I, deste Relatório	11.988,23
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	51.630,74

Demonstrativo_25

Quadro demonstrativo das despesas destinadas à Educação Infantil realizadas com recursos de convênios, conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge:

Convênios	Valor (R$)
Transferência de recursos FNDE	39.642,51
TOTAL	39.642,51

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental , conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge, abaixo identificados	562.178,69
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo II, deste Relatório	61.904,87
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	624.083,56

Quadro demonstrativo das despesas destinadas ao Ensino Fundamental realizadas com recursos de convênios, conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge:

Convênios	Valor (R$)
Transferência de recursos FNDE	562.178,69
TOTAL	562.178,69

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	5.566.090,03	11,44
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	7.716.618,54	15,86
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	51.630,74	0,11
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	624.083,56	1,28
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	27.843,28	0,06
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	45.957,52	0,09
Total das Despesas para efeito de Cálculo	12.588.880,03	25,88
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	12.161.331,22	25,00
Valor acima do Limite (25%)	427.548,81	0,88

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 12.588.880,03 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,88% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 427.548,81, representando 0,88% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	7.716.618,54
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	624.083,56
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	27.843,28
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	45.957,52
Total das Despesas para efeito de Cálculo	7.074.420,74
25% das Receitas com Impostos	12.161.331,22
60% dos 25% das Receitas com Impostos	7.296.798,73
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	222.377,99

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 7.074.420,74, equivalendo a 58,17% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Sobressai-se do exposto a seguinte restrição:

A.5.1.2.a - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 7.074.420,74, representando 58,17% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 7.296.798,73, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 222.377,99 ou 1,83%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório nº 1.293/2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, item A.5.1.2.a)

(Relatório nº 3.477/2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, item A.5.1.2.a)

Manifestação do Responsável quando do Pedido de Reapreciação:

"Os argumentos e documentos comprobatórios que nesta oportunidade juntamos para efeito de Reapreciação, acerca da presente restrição, foram analisados e considerados próprios pelo Senhor Relator e sua Assessoria, para saneamento da restrição apontada pela DMU.

Trazemos novamente à discussão, por conta da Reapreciação, que para efeito da análise do disposto no artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, há necessidade de rever os valores da aplicação dos recursos em educação, especialmente quanto as (sic) deduções constantes do Quadro F - Deduções das Despesas com Ensino Fundamental, apresentados pela DMU em seu relatório nº 3447/2007 (sic).

Reafirmamos que os saldos bancários iniciais (saldos em 31/12/2005) e finais (saldos em 31/12/2006) da conta Salário Educação, devem integrar a análise. O saldo inicial era de R$ 48.739,67, acrescido do valor arrecadado e deduzido o valor aplicado, o saldo em 31 de dezembro/2006 apresentou o valor de R$ 541.035,23. Da mesma forma os saldos iniciais e finais da conta do FUNDEF, no quadro de Componentes, também devem ser considerados.

Os referidos saldos iniciais do exercício, por se tratarem de saldos não aplicados no exercício anterior devem ser somados às despesas por conta de convênio, assim como o saldo final, em 31/12/2006, devem ser deduzidos, sob pena de influenciar no montante efetivamente aplicado no exercício por conta de convênios.

Nas páginas 705, 706 e 707 dos autos do Processo PCP 07/00084185, a análise do Relator, com base nos documentos juntados pela Unidade, identificam o cumprimento do disposto no artigo 60 do ADCT da Constituição Federal. Tratam estes documentos de informações acerca dos gastos com Educação (item 2), gastos com Saúde (item 3) e Cancelamento de créditos a receber (item 3 - leasing), conforme cópia juntadas aos 'documentos 1' deste Relatório.

Considerando a situação acima referenciada e os documentos comprobatórios juntados, reelaboramos o quadro F - Deduções das Despesas com Ensino Fundamental e o Quadro de Componentes, para análise dos valores efetivamente aplicados no Ensino Fundamental. Juntados Balancete de verificação Anual/2006, Razão Analítico das contas do Fundef, do Salário Educação e registros pertinentes). documentos 1 (sic)

* Receitas de convênios Ensino Fundamental:

R$ 599.243,52 Salário Educação

R$ 29.824,14 Transporte Escolar PNATE

Com a reelaboração do Quadro F, à pg. 24 da Reinstrução - Deduções das Despesas com Ensino Fundamental e por conseqüência, do Quadro de Componentes da aplicação mínima de 25% da receita de imposto, os gastos com o Ensino Fundamental passaram para R$ 7.557.911,15, correspondentes a 62,14% do montante de 25% previsto constitucionalmente, restando cumprido o artigo 60 do ADCT.

Reelaboramos o Quadro de componentes dos 60% dos 25% a que se refere o artigo 212 da CF (artigo 60 do ADCT), à pg. 25 da Reinstrução, com base nas justificativas e valores constantes dos quadros apresentados no presente Pedido de Reapreciação:

Receita resultante de impostos R$ 48.645.324,88

Componentes	Valor R$	%
Despesa c/ Ensino Fundamental (Quadro D)	7.716.618,54
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F reelaborado)	198.676,97
(+) Perda com FUNDEF (Retorno maior que o repasse)	27.843,28
(-) Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FUNDEF	45.957,52
(-) Saldo Inicial da conta do FUNDEF	79.006,27
(+) Saldo do FUNDEF em 31/12/2006	137.090,09
Total das Despesas para efeito de Cálculo	7.557.911,15	15,54
25% das Receitas com Impostos	12.161.331,22
60% dos 25% das Receitas com Impostos	7.296.798,73	15,00
Valor ACIMA do Limite (60% sobre 25%)	261.112,42	0,54

Conforme demonstrado, os gastos com ensino fundamental correspondem a 15,54% da receita de impostos arrecadada, portanto, cumprido o disposto no artigo 60 do ADCT da Constituição Federal.

No quadro de Componentes, página 707 dos autos, o percentual verificado no Projeto de Parecer Prévio foi de 15,03%, com superávit de R$ 17.169,78, cuja variação se deu pela apreciação diferenciada dos valores pertinentes."

Considerações da Reapreciação:

O Responsável apresenta uma memória de cálculo, a qual considera, além das receitas recebidas destinadas ao Ensino Fundamental (Salário Educação + Transporte Escolar/PNATE), os saldos iniciais e finais do exercício de 2006, mantidos em conta corrente, todavia, salienta-se que essa não é a forma utilizada pela instrução técnica para apurar o valor efetivamente aplicado no ensino fundamental.

A apuração do limite mínimo constitucional aplicado na educação fundamental não considera as receitas de convênios na análise, e sim as despesas empenhadas no Ensino Infantil e Fundamental, deduzidas as despesas com recursos vinculados à educação, conforme informações encaminhadas pela própria Unidade, via sistema e-Sfinge.

Com base nas informações extraídas deste mesmo sistema, a instrução técnica apurou R$ 562.178,69 com despesas realizadas por conta de Transferências de Recursos do FNDE, valor este utilizado nas deduções, contudo, em sua manifestação, o Responsável alega que foi gasto apenas R$ 136.772,10 com recursos vinculados do Ensino Fundamental.

Em suma, para apuração do limite constitucional mínimo de 60% dos 25% para com Ensino Fundamental considera-se as despesas empenhadas com recursos que a própria Prefeitura informa via sistema e-Sfinge, conforme quadro F, e não, como requer o Responsável, com base na receita de convênios auferida.

Ressalta-se que a memória de cálculo apresentada pelo responsável, baseada nas receitas auferidas não encontra respaldo frente às informações verificadas via sistema e-Sfinge, reforçando que tais informações são remetidas pela própria Unidade, razão pela qual esta Instrução técnica adota o método de apuração baseado nas despesas empenhadas combinado com a fonte de recursos utilizada.

Diante de todo exposto, mantém-se a restrição.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	4.481.064,35
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	45.957,52
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	2.716.213,12
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	2.876.090,63
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	159.877,51

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 2.876.090,63, equivalendo a 63,53% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	11.341.627,54
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	155.530,25
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	335.517,00
Vigilância Sanitária (10.304)	178.899,29
Vigilância Epidemiológica (10.305)	201.551,45
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	12.213.125,53

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (vide observação a seguir)	5.260.626,78
Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo III, deste Relatório	1.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	5.261.626,78

OBS: Em razão das informações contidas no Sistema e-Sfinge não coincidirem com os valores registrados no Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, bem como com os informados no Relatório Circunstanciado, os recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental foram considerados conforme apresentado no referido Anexo, fls. 78 e informados no citado Relatório, fls. 294 destes autos, a seguir demonstrado:

Ensino Fundamental	Valor R$
Transferência de recursos do SUS	5.160.238,46
Transferência de recursos do Estado para Programas de Saúde	100.388,32
TOTAL	5.260.626,78

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 6.951.498,75, correspondendo a um percentual de 14,29% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Sobressai-se do exposto a seguinte restrição:

A.5.2.1. Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 6.951.498,75, representando 14,29% da receita com impostos (R$ 48.645.324,88), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 7.296.798,73, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 345.299,98 ou 0,71%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório nº 1.293/2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, item A.5.2.1)

(Relatório nº 3477//2007, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2006, item A.5.2.1)

Manifestação do Responsável quando do Pedido de Reapreciação:

"Da mesma forma que o item anterior, também em relação aos gastos com Saúde, na página 707 dos autos, consta o Quadro de Componentes com cálculo dos gastos com Saúde, com base nos documentos e justificativas apresentadas pela Unidade por ocasião da diligência.

Nesta oportunidade temos a reafirmar, por conta do Pedido de Reapreciação, que, para efeito de exame do índice de aplicação dos recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício de 2006, os critérios para a composição das deduções e do Quadro de componentes (pg. 27 e 28 do Rel. DMU 3477/2007 - 2º Instrução), devem ser revistos, sob pena de desvirtuação dos valores efetivamente executados.

Os saldos financeiros iniciais (saldo do exercício anterior) e finais (saldo a serem aplicados em 2007), arrecadados de convênios, critério este adotado pelo Controle Interno e pela Administração Municipal para acompanhamento do índice em questão, devem compor o Quadro H - Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com o acréscimo do saldo inicial (final de 2005), recurso este aplicado na Saúde em 2006, e dedução do saldo final em 2006, arrecadado mas não aplicado no exercício em exame, conforme registros constante do Anexo 13 do Balanço da Saúde/2006 e no Demonstrativo das Receitas Arrecadadas em 2006, Fundo Municipal de Saúde. documentos 2

Nesse sentido, reelaboramos os quadros H - deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (à pg 27 da 2º Reinstrução) e do Quadro de Componentes) à pg. 28 da 2º Reinstrução) com as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base nos documentos comprobatórios juntados, e justificativas acima apresentadas:

Recursos de Convênios com a União e o Estado, valores extraídos Demonstrativo das Receitas Arrecadadas em 2006, Fundo Municipal de Saúde, conforme documentos 2, juntados.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CF C/C ART. 77 DO ADCT - REELABORADO

Componentes	Valor R$	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G da Instrução)	12.213.125,53	25,11
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H reelaborado)	4.835.124,21
TOTAL DESPESAS P/ EFEITO DE CÁLCULO	7.378.001,32	15,17
Valor mínimo a ser aplicado	7.296.798,73	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	81.202,59	0,17

Conforme demonstrado e documentado, os gastos com Ações e Serviços Públicos em Saúde atingiram R$ 7.378.001,32, correspondentes a 15,17%, cumprindo-se os dispositivos pertinentes da Constituição Federal.

No quadro de Componentes, página 707 dos autos, o percentual verificado no Projeto de Parecer Prévio foi de 15,18%, com superávit de R$ 91.922,08, cuja variação se deu pela apreciação diferenciada dos valores pertinentes.

Considerações da Reapreciação:

Do mesmo modo que no ensino fundamental, o Responsável adota o método baseado nas receitas auferidas, bem como os saldos iniciais e finais do exercício de 2006 na análise do cumprimento do limite mínimo de 15% para com ações e serviços públicos de saúde.

Conforme se frisou nas considerações do item A.1, a forma utilizada pela instrução técnica, tanto para apuração do limite constitucional mínimo da educação, como para saúde é efetuada com base nas despesas empenhadas por conta de convênios, informadas pela Unidade via sistema e-Sfinge, que alcançou o montante de R$ 5.260.626,78.

Mantém-se, deste modo, a restrição apontada inicialmente.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	30.431.517,75
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo IV, deste Relatório	350.483,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	30.782.000,75

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.128.616,44
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.128.616,44

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	220.279,71
Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajustadas no exercício anterior)	217.636,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	437.915,71

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 42,98% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 40,16% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,82% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	4.380,00	11.885,41	36,85
FEVEREIRO	4.380,00	11.885,41	36,85
MARÇO	4.380,00	11.885,41	36,85
ABRIL	4.380,00	11.885,41	36,85
MAIO	4.380,00	11.885,41	36,85
JUNHO	4.380,00	11.885,41	36,85
JULHO	4.380,00	11.885,41	36,85
AGOSTO	4.380,00	11.885,41	36,85
SETEMBRO	4.380,00	11.885,41	36,85
OUTUBRO	4.380,00	11.885,41	36,85
NOVEMBRO	4.380,00	11.885,41	36,85
DEZEMBRO	4.380,00	11.885,41	36,85

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 94.292 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
75.522.628,89	563.049,00	0,75

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 563.049,00, representando 0,75% da receita total do Município (R$ 75.522.628,89). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	14.034.686,56	28,76
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	32.986.797,07	67,60
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	1.778.726,72	3,64
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	48.800.210,35	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	3.221.966,30	6,60
(-)Inativos/Pensionistas	83.915,65	0,17
Total das despesas para efeito de cálculo	3.138.050,65	6,43
Valor Máximo a ser Aplicado	3.904.016,83	8,00
Valor Abaixo do Limite	765.966,18	1,57

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.138.050,65, representando 6,43% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 48.800.210,35). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 94.292 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
3.820.000,00	1.703.748,50	44,60

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 1.703.748,50, representando 44,60% da receita total do Poder (R$ 3.820.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
127.698.400,00	75.522.628,89	52.175.771,11

Obs.: Dados extraídos do Balanço Geral da Unidade, visto que o sistema e-Sfinge apresentava dados incorretos.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 75.522.628,89, o que representou 59,14% da receita prevista (R$ 127.698.400,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
128.323.441,21	78.905.483,19	49.417.985,02

Obs.: Dados extraídos do Balanço Geral da Unidade, visto que o sistema e-Sfinge apresentava dados incorretos.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 78.905.483,19, o que representou 61,49% da despesa prevista (R$ 128.323.441,21), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6° Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	3.750.000,00	(5.016.692,54)	(8.766.692,54)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	(5.000.000,00)	(7.653.234,63)	(2.653.234,63)	Alcançada
Até o 3º Bimestre	(7.767.786,56)	(7.767.786,56)	0,00	Alcançada
Até o 4º Bimestre	6.452.084,41	6.452.084,41	0,00	Alcançada
Até o 5º Bimestre	(7.500.878,62)	(7.500.878,62)	0,00	Alcançada
Até o 6º Bimestre	(3.884.146,83)	(3.884.146,83)	0,00	Alcançada

Obs.: Dados obtidos através de pesquisa ao sistema e-Sfinge.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6° Bimestre/2006 foi alcançada.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6° Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	52.000,00	(289.630,32)	(341.630,32)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	2.000.000,00	2.400.395,41	400.395,41	Alcançada
Até o 3º Bimestre	1.421.994,99	1.421.994,99	0,00	Alcançada
Até o 4º Bimestre	1.411.208,18	1.411.208,18	0,00	Alcançada
Até o 5º Bimestre	2.563.588,12	2.563.588,12	0,00	Alcançada
Até o 6º Bimestre	(970.926,11)	(970.926,11)	0,00	Alcançada

Obs.: Dados obtidos através de pesquisa ao sistema e-Sfinge.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.