1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

O presente processo trata de Solicitação de Atos de Pessoal (Aposentadoria), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01, de 03/12/01.

Da análise do ato e dos documentos que instruem os presentes autos, observou este Corpo Instrutivo, no Relatório de Instrução n.º 1042 (fls. 47/56), a existência de irregularidade que viciava a devida composição do mesmo, motivo pelo qual sugerimos que se procedesse Audiência ao TJSC, para os necessários esclarecimentos, a saber:

- Necessidade de comprovação da contribuição previdenciária do período de 15/12/1998 a 01/04/2006, conforme art. 40, "caput" da CF/88, com redação dada pelo art. 1.º da EC n.º 41/03 e art. 6.] Da EC n.º 41/03.

A resposta do Tribunal de Justiça que se encontra às fls. 66/92 não afastou a restrição apontada.

Em face da não comprovação da contribuição previdenciária a partir de 15/12/1998 (data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 20/98) até 22/06/2007, este Corpo Instrutivo ratificou os termos do Relatório de Instrução n.º 1042/2007 (fls. 47/56), e opinou pela denegação do registro do ato de aposentadoria de Hercílio Magagnin, conforme Relatório de Reinstrução n.º 319/2008, fls. 95/99.

Submetido os autos à análise do Relator, Auditor Gerson dos Santos Sicca, este determinou fosse procedida Diligência (fl. 101/102) junto ao Presidente do IPESC, para que este apresentasse esclarecimentos sobre os vínculos dos Juízes de Paz ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.

Através do Ofício n.º 263/2008, 14/05/2008 (fl. 104), o IPESC apresentou resposta de fls. 115/131.

Diante da falta de contribuição, como acima exposto, manifestamo-nos pela negativa do registro (fls. 134/138).

Em novo despacho, fl. 142, o Sr. Relator determinou a audiência do responsável para manifestar-se sobre a vinculação do Juiz de Paz Hercílio Magagnin ao regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifestou-se às fls. 154/155.

Pelas informações trazidas pelo TJSC, ratificou-se os Relatórios de instrução e reinstrução, uma vez que não se comprovou a contribuição previdenciária no período de 15/12/1998 a 01/04/2006 e sugeriu-se a denegação do registro ato aposentatório de Hercílio Magagnin (fls. 160/164).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer nº 1115/2009 (fl. 165), acompanhou o entendimento deste Corpo Instrutivo, contudo, encaminhados os autos ao Exmo. Senhor Relator, este proferiu o seguinte despacho de fls. 166:

Para que se possa apreciar a questão de forma segura a fim de verificar-se a pertinência de vincular-se o aposentando ao regime próprio, é essencial que se esclareça a forma de remuneração do Sr. Hercílio Magagnin (se diretametne pelo Estado ou por emolumentos), bem como se verifique qual o ato normativo criador do cargo de Juiz de Paz por ele ocupado.

Em razão disso, determino o envio dos autos à DAP, para que apresente as informações solicitadas. Caso seja necessário, desde já autorizo a Diretoria a buscá-las junto à Unidade.

Isto posto, retornando os autos à Diretoria, este Corpo Instrutivo sugeriu que fosse procedida a DILIGÊNCIA, nos termos do art. 124, § 3º da Resolução TC nº 06/01, com ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC para que possa se manifestar acerca da restrição acima.

2 REANÁLISE

Na apreciação dos termos-resposta expendidos pelo TJSC, evidenciamos a remessa dos documentos de fls. 174/187.

Através do Parecer de fls. 187, o Egrégio Tribunal de Justiça esclarece:

...

Quanto à forma de remuneração, conforme destacado às fls. 10/11, essa ocorre por meio de custas devidas em razão dos atos praticados pelos Juízes de Paz, na forma da LC n. 156/97 (Regimento de Custas do Estado)

Ainda sobre o assunto, a LC n. 339/06, em seu art. 53, disciplina que os Juízes de Paz serão remunerados na forma da lei, ratificando, desse modo, a percepção de custas.

Quanto ao ato normativo de criação do cargo, tem-se que o antigo Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei n. 3.787/65), em seu art. 14, previa que em cada distrito ou subdistrito haveria um juiz de paz e dois suplentes.

Nesse sentido, vê-se que o Sr. Hercílio Magagnin foi nomeado por meio do Ato n. 414/79, publicado no Diário Oficial do dia 08/03/1979, tendo tomado posse e assumido o exercício em 09/04/1979, permanecendo no exercício até a data de sua aposentação.

Mediante os esclarecimentos prestados acima, evidenciamos o saneamento da restrição apontada no Relatório de Reinstrução nº 81/2009 de 13/04/2009.

Importante citar o art. 48, § 2º da Lei 8.935/94, o qual prevê que os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, se não houver opção expressa para alteração de regime, vedadas novas contratações.

Outrossim, faz-se mister citar o art. 95 da Lei Complementar nº 412, de 26.06.2008:

Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

Diante da legislação vigente, forçoso se faz o registro do presente ato.

3 CONCLUSÃO

Isto posto, estando os autos escorreitamente compostos, sugere-se ao Exmo. Sr. Relator a seguinte decisão:

3.1 Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, §2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do Ato de Aposentadoria de HERCILIO MAGAGNIN, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Juiz de Paz, matrícula nº 4911, CPF nº 144884009-06, consubstanciado no Ato nº 712 de 22/06/2007, considerado legal conforme os presentes Relatórios.

3.2 Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

É o Relatório

À consideração de Vossa Senhoria

DAP, em 04/06/2009

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DAP, em ____/____/_____.

GIANE VANESSA FIORINI

Coordenadora de Controle

DE ACORDO

DAP, em ____/____/_____.

REINALDO GOMES FERREIRA

Diretor