§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

2.1.2 Exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou pela associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física

Em síntese, após a edição da Lei 9.032/1995 a aposentadoria especial deixou de ser concedida pela atividade ou profissão, restringindo-se à exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cessou a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço prestado de forma habitual e permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Com alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.528/1997 e 9.732/1998, o art. 58 da Lei 8.213/1991, passou a ter a seguinte redação:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), com alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999 e Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, em seu anexo IV classifica os Agentes Nocivos como:

AGENTES QUÍMICOS

O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.

O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa.

AGENTES FÍSICOS

Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas.

BIOLÓGICOS

Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.

ASSOCIAÇÃO DE AGENTES

Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição.

2.1.3 Perfil profissiográfico previdenciário – PPP

Outra inovação introduzida no RGPS foi a exigência de formulário de perfil profissiográfico previdenciário – PPP - para a verificação de preenchimento de requisitos da aposentadoria especial.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP – é um documento histórico-laboral do segurado que deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos, além de outras informações.

A exigência está prevista no art. 68 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com alterações efetuadas pelos Decretos nºs 4.032/2001, 4.729/2003 e 4.882/2003. In verbis:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

§ 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 2º  A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 3^o  Do laudo técnico referido no § 2^o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.

[ ...]

§ 7^o  O laudo técnico de que tratam os §§ 2^o e 3^o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS.

§ 8º  Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.

[...]

O formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, é preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Cooperativas de produção devem elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a IN/INSS/DC n 087/03.

Cooperativas de trabalho devem elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante.

A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de demissão.

Importante ressaltar ainda que o trabalhador autônomo, a partir de 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032, não se enquadra em atividade especial, pois não pode acusar os seus próprios riscos, mesmo com laudo. Exceção: cooperativa de trabalhadores.

Em resumo, o laudo técnico não é individual, é feito no local do trabalho.

O uso obrigatório de EPI's diminuiria consideravelmente a incidência de agentes nocivos.

A fiscalização mais atuante pelo Ministério do Trabalho, em relação ao uso de EPI's e condições gerais de trabalho, diminuiria o número de casos sujeitos à aposentadoria especial.

2.1.4 Conversão

O trabalhador que exerceu sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria especial, pode somar os referidos períodos seguindo tabela de conversão fornecida pelo INSS:

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum é calculado de acordo com a seguinte tabela, também constante do endereço eletrônido do INSS:

2.1.5. Direito adquirido

Trabalhadores que tiveram exposição a atividades/agentes especiais podem ter acréscimo em seu tempo de serviço para períodos trabalhados até 28/04/1995.

Contudo, a aposentadoria não será especial, pois para a concessão desta após 28/04/1995, somente quando o tempo total de tempo de contribuição for prestado sob agentes nocivos.

Portanto, para a concessão de aposentadoria especial pelo regime geral de previdência, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Além disso, exige-se o laudo técnico de condições ambientais do trabalho e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

3.3. Aposentadoria especial dos servidores públicos

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, o que quer dizer que para produzir efeitos depende de regulamentação legal.

Para resolver temporariamente essa situação, o Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a falta de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção, está, supletivamente, tornando viável o exercício do direito consagrado no art. 40, § 4º, da CF, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, senão veja-se a ementa do MI 721-7/DF, de Relatoria do Sr. Ministro Marco Aurélio:

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Vários outros julgados em mandado de injunção estão sendo proferidos nesse mesmo sentido e, conforme informação trazida pela Comissão designada pela Presidência, recentemente, foram julgados em um único dia dezoito mandados de injunção, os quais permitiram a concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos de acordo com a Lei nº 8.123/91, quais sejam, MI 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815.

Agora, cabe elucidar como esta Corte de Contas poderia aplicar subsidiariamente o regime geral para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, já que os mandados de injunção julgados pelo STF têm efeito inter partes.

Primeiramente, após as considerações da aposentadoria especial do regime geral de previdência social apontadas no item anterior, constata-se que a inércia legislativa há mais de dezenove anos, quanto à aposentadoria especial dos servidores públicos, causa injustiça e lesão à dignidade da pessoa humana.

Ademais, permitir que a aposentadoria especial seja concedida apenas às pessoas vinculadas ao RGPS, causa discriminação arbitrária, porquanto ambos os trabalhadores estão expostos às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Tal discriminação faz com que haja violação ao princípio da isonomia, que consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que desigualam.

Eis o que dispõe a doutrina:

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal.⁶

Portanto, se um servidor público está exposto aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, não há diferença quanto aos malefícios que estas substâncias causarão a esse servidor, se comparado com as mesmas operadas pelos trabalhadores do regime geral.

A situação dos servidores públicos nessas condições seria amenizada pela utilização analógica do art. 57, da Lei nº 8.213/91, um recurso apropriado para suprir lacunas no ordenamento jurídico previsto no art. 4º, da LICC.

Para corroborar o entendimento, extrai-se parte do texto do Professor José Ignácio Botelho de Mesquita, utilizado pelo Ministro Eros Grau para fundamentar o seu Voto Vista no MI 721-7/DF, que segue:

É princípio assente em nosso direito positivo que, não havendo norma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprirá ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 4º; Cód. Proc. Civil, art. 126). Assim, o que pode tornar inviável o exercício de algum direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados não será nunca a 'falta de norma regulamentadora' mas, sim, a existência de alguma regra ou princípio que proíba ao juiz à analogia, aos costumes ou aos princípios gerais de direito para suprir a falta de norma regulamentadora.

A aplicação analógica do regime geral de previdência está, inclusive, prevista no § 12 do art. 40 da Constituição Federal, o qual reza que "além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social".

Portanto, nos casos omissos do regime próprio é permitida a aplicação, por analogia, da norma do regime geral.

Veja-se a ementa da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da aplicação analógica, que segue:

Mandado de injunção – Natureza jurídica de ação mandamental, e não de mera declaração de mora legislativa – Necessidade de se dar efetividade ao texto constitucional – Judiciário que, ao conceder a injunção, apenas remove o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada ao caso concreto, não se imiscuindo na tarefa do legislador – Existência de um poder-dever do Judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante – Aplicação, por analogia, para o fim de contagem de tempo para aposentadoria especial, do quanto previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social – Precedente, em caso análogo, do Colendo Supremo Tribunal Federal (MI 721/DF) que modificou, sobremaneira, o modo de o Excelso Pretório enxergar o alcance do mandado de injunção, superando a timidez inicial, como referido pelo próprio Relator, Eminente Ministro Marco Aurélio – Possibilidade de concessão de efeitos erga omnes, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MI 708/DF, até e porque a decisão proferida em sede de mandado de injunção não se difere daquela prolatada no exercício do controle abstrato de omissões legislativas – Injunção concedida – Demais impetrações prejudicadas. Mandado de Injunção 168.151-0/5-00

O Tribunal de Contas já utilizou da aplicação subsidiária do regime geral para possibilitar a aposentadoria por invalidez na forma integral, pois ante a ausência de norma estadual elencando as doenças graves, contagiosas ou incuráveis seria impossível a sua concessão ao servidor público estadual.

Tal entendimento ficou consolidado no item 5 do Prejulgado nº 1530, o qual versa que "com base no § 12 do art. 40 da Constituição Federal, enquanto não for instituída Lei Estadual, consideram-se doenças graves incapacitantes aquelas previstas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001".

Assim, com aplicação subsidiária do regime geral de previdência, mais precisamente, do art. 151, da Lei nº 8.213/91, o servidor público estadual acometido de alguma das doenças previstas no mencionado artigo poderá ser aposentado por invalidez com proventos integrais.

Da mesma forma ocorre com a aposentadoria especial de servidores públicos. A omissão do legislador não impede que seja concedida a mencionada aposentadoria, visto que existe norma que trata do assunto, mais precisamente, o art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Destarte, o Tribunal de Contas ao apreciar ato de aposentadoria especial de servidores públicos estaduais e municipais, poderá reconhecer a sua legalidade, mediante a aplicação subsidiária do regime geral de previdência social, conforme dispõe o § 12 do art. 40 da Constituição Federal e art. 4º da LICC, bem como em atendimento ao princípio da isonomia.

Com isso, deve-se revogar o Prejulgado nº 1357, o qual versa que:

Enquanto a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 não for elaborada pela União, fica vedada a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9717/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001.

3.4. Equilíbrio orçamentário-financeiro dos regimes próprios de previdência social

A respeito desse assunto, convém transcrever os apontamentos feitos pela Comissão designada pela Presidência, que segue:

Outra questão que poderia, em princípio, ser levantada no exame desta matéria, diz respeito ao equilíbrio orçamentário e financeiro dos regimes próprios de previdência social (RPPS), posto que as decisões do Tribunal de Contas poderiam gerar impactos nesse sentido.

Contudo, salvo melhor entendimento, essa matéria não deve ser objeto dos processos de aposentadoria, pois da interpretação conjugada dos artigos 36 a 41 do Regimento Interno – Resolução nº TC-06/2001 e artigo 76, da Resolução nº TC-16/94, infere-se que no exercício de sua competência constitucional de apreciar os atos de aposentadoria, o Tribunal de Contas deve ater-se ao cálculo dos proventos, ao fundamento legal do ato concessório, ao tempo de efetivo exercício prestado ao órgão e ao preenchimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 40, da Constituição Federal.

Isso não significa que o Tribunal de Contas deva deixar de lado o equilíbrio orçamentário e financeiro dos regimes próprios de previdência social.

Os processos em trâmite no Tribunal de Contas objetos deste estudo decorrem de aposentadorias especiais que já foram concedidas pelo Ente.

Assim, tais aposentadorias foram consideradas na programação financeira do Ente, uma vez que os RPPS estão obrigados, por força da Lei Federal nº 9.717/98, à revisão dos planos de custeio por meio de reavaliações atuariais que devem ser feitas a cada balanço, senão veja-se:

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória n 2.187-13, de 2001) (grifos nossos) [...]

No Estado de Santa Catarina, a Lei Complementar Estadual nº 412/08, definiu, no artigo 33, parágrafo único, que a avaliação atuarial será realizada nos meses de janeiro e junho de cada ano.

A avaliação atuarial consiste no estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada e que subsidiará a definição de novas alíquotas de contribuição ou criação de novas fontes de custeio da seguridade social⁷.

Sobre o tema, Diana Vaz de Lima⁸ esclarece:

1.2.1 Equilíbrio financeiro x equilíbrio atuarial

A Nota Técnica 17/1999, expedida pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, apresenta que o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. Já o equilíbrio atuarial é alcançado quando o equilíbrio financeiro é mantido durante todo o período de existência do regime, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios que serão pagos.

5.3.1 Avaliação atuarial

Para que seja garantido o equilíbrio financeiro e atuarial de um sistema próprio de previdência, sua unidade gestora deverá ter os planos de benefícios avaliados atuarialmente no início de sua implementação e reavaliados anualmente.

Isso visa à organização e revisão do seu plano de custeio.

A avaliação atuarial é o estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada. Seu papel é avaliar o plano de custeio do regime próprio de previdência social para que esse se mantenha equilibrado e para que seja garantida a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos por ele. [...]

Assim, os RPPS devem revisar, no mínimo, anualmente seus planos de custeio por intermédio de avaliações atuariais.

Essas avaliações atuariais periódicas devem considerar as características biométricas da população analisada, e contemplar, se for o caso, os servidores públicos expostos aos agentes nocivos à saúde causadores da aposentadoria especial.

Este estudo atuarial, conforme acima exposto por Diana Vaz de Lima, terá a função de definir novas alíquotas de contribuições do sistema⁹, ou até mesmo outras fontes de financiamento¹⁰, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Nesse sentido assim dispõe o artigo 34, da Lei Complementar Estadual nº 412/08:

Art. 34. A avaliação atuarial do plano anual de custeio servirá de base para a revisão das alíquotas previstas no art. 17 desta Lei Complementar.

Desse modo, as aposentadorias especiais devem integrar a programação financeira do Município, uma vez que a iniciativa de concessão partiu do Ente, que, por sua vez, deve revisar seu plano de custeio por avaliações atuariais, ao menos uma vez ao ano.

Eventual insuficiência financeira decorrente da falta das revisões nos planos de custeio deve ser suportada pelo Ente federativo, conforme determina o artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 9.717/98 a seguir transcrito:

Art. 2^o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei n 10.887, de 2004)

§ 1^o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei n 10.887, de 2004)

E a Portaria MPS 402/2008, artigo 3º, parágrafo primeiro:

Art. 3º Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:

I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;

II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

§ 1º O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no inciso III do caput. (grifos nossos)

No âmbito estadual, assim dispõe a Lei Complementar Estadual nº 412/08:

Art. 25. Não efetuado o depósito de que trata o art. 23, § 1º, desta Lei Complementar, a insuficiência financeira será suportada pelo Tesouro do Estado, cabendo-lhe adotar as medidas legais cabíveis contra o poder ou órgão responsável.

Ademais, a qualquer momento pode ser editada a lei complementar prevista no parágrafo quarto do artigo 40 da Constituição Federal, situação em que, salvo disposição legal em contrário, as aposentadorias especiais deverão ser permitidas, inclusive as concedidas anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98¹¹, pois a redação original da Constituição Federal já contemplava as referidas aposentadorias.

Portanto, diante do exposto, conclui-se que:

1. As aposentadorias especiais devem integrar a programação financeira do Município, uma vez que a iniciativa de concessão partiu do Ente, que, por sua vez, deve revisar seu plano de custeio por avaliações atuariais, ao menos uma vez ao ano.

2. Eventual insuficiência financeira deverá ser suportada pelo Tesouro;

3. O não cumprimento pelo RPPS da obrigação de revisão do plano de custeio ao menos uma vez ao ano não constitui óbice para o Tribunal de Contas registrar a aposentadoria especial concedida pelo Município à luz da Lei Federal nº 8.213/91.

Portanto, conforme visto, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos não pode ser obstada sob o argumento de desequilíbrio financeiro-orçamentário, porquanto é dever do ente rever o seu plano de custeio pelo menos uma vez ao ano, a fim de possibilitar a inclusão de tal aposentadoria na sua programação financeira do ente.

3.5. Marco temporal

A Comissão designada pela Presidência sugeriu a adoção de um marco temporal para aceitar a aplicação subsidiária do regime geral nas aposentadorias especiais dos servidores públicos, tendo em vista evitar tratamento desiguais nos processos. Eis a sugestão:

1. Que o marco temporal seja a decisão proferida nos autos do processo REC 08/00440773, pois foi neste processo que o Excelentíssimo Presidente Senhor Conselheiro José Carlos Pacheco designou comissão com a finalidade de realizar o presente estudo.