ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 09/00089288
Origem:	Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
RESPONSÁVEL:	Eli Mariott
Assunto:	Referente ao Processo -PDI-06/00475425
Parecer n°	COG-187/09

Recurso de Reexame. Processo Diverso. Erro formal de contabilização. Responsabilidade do contador. Cancelamento da multa aplicada ao Prefeito. Conhecer e dar provimento.

Tratando-se de erro formal de contabilização e não sendo constatada participação do Prefeito Municipal na prática do mesmo, deve ser cancelada a multa a ele aplicada, porquanto, nos termos da Resolução n° 563/83 do Conselho Federal de Contabilidade, atribui-se ao contador, exclusivamente, a responsabilidade por eventuais erros cometidos no processo de formalização da escrituração. Ademais, por ser inexigível do Prefeito o conhecimento técnico sobre todas as práticas contábeis adequadas, não se afigura omissão da sua parte, e, por consequência, não se verifica o nexo de causalidade, indispensável à responsabilização do agente.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame interposto por Eli Mariott, ex-Prefeito Municipal de Novo Horizonte, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 202/00, em face do Acórdão nº 0020/2009, proferido nos autos do Processo Diverso (PDI) nº 06/00475425, que, com fundamento no art. 70, II c/c o art. 109, II do Regimento Interno, aplicou multa de R$ 1.000,00, em face da reincidência na ausência de contabilização junto ao Anexo 10 da Lei Federal n. 4.320/64, que compõe o Balanço Anual de 2005, dos 15% (R$ 7.151,51) retidos automaticamente das Receitas de Transferências do Estado – IPI sobre as exportações - para formação do FUNDEF, em desacordo com os arts. 2º e 3º da Portaria STN n° 328/01 e 83 da Lei Federal n° 4.320/64.

O processo originário resulta de autos apartados (PDI n° 06/00475425) da Prestação de Contas do Prefeito (PCP) relativas ao ano de 2005 (n° 06/00069869).

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) emitiu o relatório de auditoria nº 1.859/2006 (fls. 04-08), sugerindo a conversão do processo em tomada de contas especial e a citação do responsável, a qual foi determinada pelo Relator no despacho de fls. 10-11.

Houve pedido de prorrogação do prazo para resposta, deferido à fl. 18.

Vieram as justificativas, acompanhadas de documentos (fls. 22-31 e 33-39).

Em seguida, os autos retornaram à DMU, que no relatório de reinstrução nº 582/2008 (fls. 40-49), recomendou julgar irregular a ausência de contabilização e aplicar multa.

O Ministério Público junto a esta Corte manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento consignado pelos técnicos (parecer MPTC nº 3567/2008, às fls. 51-57).

O Relator do feito lavrou voto acatando o posicionamento da DMU (fls. 58-61). Na sessão ordinária de 04/02/2009, o Tribunal Pleno exarou o Acórdão nº 0020/2009 nos termos do voto proposto, conforme segue (fls. 63-64):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da análise de irregularidades constatadas quando do exame das contas anuais de 2005 da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, apartadas dos autos do Processo n. PCP-06/00069869.

6.2. Aplicar ao Sr. Eli Mariott - ex-Prefeito Municipal de Novo Horizonte, CPF n. 400.580.859-04, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em face da reincidência na ausência de contabilização junto ao Anexo 10 da Lei (federal) n. 4.320/64, que compõe o Balanço Anual de 2005, dos 15% (R$ 7.151,51) retidos automaticamente das Receitas de Transferências do Estado – IPI sobre as exportações para formação do FUNDEF, em desacordo com os arts. 2º e 3º da Portaria STN n. 328/01 e 83 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 1.1 do Relatório da DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 582/2008, ao Sr. Eli Mariott - ex-Prefeito Municipal de Novo Horizonte, ao Poder Legislativo daquele Município e aos procuradores constituídos nos autos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 197, de 19/02/2009.

Inconformado, Eli Mariott interpôs o presente Recurso de Reexame.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

São requisitos para a admissibilidade do Recurso de Reexame, conforme se extrai do art. 80 da Lei Complementar nº 202/00: a legitimidade, a singularidade e a tempestividade.

Art. 80. O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

No que se refere à legitimidade recursal, verifica-se que o recorrente a possui, já que tem interesse recursal em razão da multa aplicada em seu desfavor. Enquadrou-se, ademais, na definição de responsável prevista no art. 133, § 1º, "a", do Regimento Interno.

A singularidade também foi observada, pois interposto o recurso uma única vez.

A tempestividade, por sua vez, restou atendida, porquanto o Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 197, de 19/02/2009, e o recurso, protocolizado em 11/03/2009, respeitando-se, assim, o prazo regimental de trinta dias para a interposição.

Logo, pode ser conhecido.

MÉRITO

O recorrente se insurge contra a multa de R$ 1.000,00 que lhe foi imposta ante a ausência de contabilização junto ao Anexo 10 da Lei Federal n. 4.320/64, que compõe o Balanço Anual de 2005, dos 15% (R$ 7.151,51) retidos automaticamente das Receitas de Transferências do Estado – IPI sobre as exportações - para formação do FUNDEF.

Alega que (fls. 03-04 do recurso):

A ausência de contabilização dos valores conforme destacado na decisão recorrida e conforme já manifestado na defesa se deu por lapso procedimental do setor de contabilidade da Prefeitura, situação que já foi devidamente corrigida nos exercícios subseqüentes.

Apesar da ausência de registro conforme determinado pela legislação vigente verifica-se que não houve comprometimento da confiabilidade dos dados lançados na prestação de contas, tampouco prejudicou a correta apuração das receitas a serem consideradas para a formação do FUNDEF.

[...]

Há que se verificar que no caso sub examine não houve qualquer prejuízo, seja do ponto de vista da apuração das receitas, seja quanto à fiscalização ou mesmo da confiabilidade dos dados apresentados.

Requer, ao fim, o afastamento da multa, ou, alternativamente, a sua redução para o mínimo legal, por entender que é "absolutamente desproporcional e desprovida de razoabilidade" (fl. 04 do recurso).

Consoante dispõe a Portaria STN n° 328/2001, nos artigos 2° e 3°, a cota-parte do IPI sobre exportações entregue pelos Estados aos Municípios (art. 159, II e 3° da Constituição Federal) deve ser registrada contabilmente pelo seu valor bruto, e a dedução deste montante para formação do FUNDEF, por sua vez, deve ser registrada em conta retificadora da receita orçamentária:

Portaria STN nº 328/2001

Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF. (grifei)

Nos termos da Portaria, o valor destinado à formação do Fundo não pode ser automaticamente deduzido da transferência corrente sem o respectivo registro contábil, sob pena de as demonstrações apontarem apenas o valor líquido da mesma, sem evidenciar, com clareza, a exata destinação dos recursos.

No entanto, foi isso que a instrução apurou ao analisar o Balanço Anual de 2005 da unidade. Segundo consta dos autos, no Anexo 10 do Balanço a operação não foi contabilizada nos termos da Portaria STN n° 328/2001, o que, além de contrariar o disposto nos seus artigos, implicou ofensa também ao art. 83 da Lei n° 4.320/64, uma vez que ficou prejudicada a evidenciação do fato contábil ocorrido:

Lei Nº 4320/64

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Neste contexto, é indiscutível que houve erro técnico na escrituração.

Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização contábil da Administração Pública, atuando de forma a evitar que novos erros de contabilização aconteçam.

No entanto, in casu, deve ser ponderado que a penalização do Prefeito pelo erro contábil verificado carece de razoabilidade.

Isso porque, noutros pareceres, esta Consultoria já sustentou que, não havendo comprovação de que o Prefeito teve participação na irregularidade, é o Contador - profissional responsável pela escrituração contábil -, quem detém a responsabilidade pelos demontrativos que tenha elaborado.

O Parecer COG-233/05, de autoria da Auditora Fiscal de Controle Externo Walkíria Machado Rodrigues Maciel, emitido no REC 03/06217120, expressa referido entendimento:

Por se tratarem de condutas relacionadas ao processo de formalização da escrituração contábil, a responsabilidade por eventuais incorreções é daquele que dispõe de conhecimento para praticar tais atos. Segundo a Resolução nº 563/83 do Conselho Federal de Contabilidade, no item 2.1.3, "a escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas do Contabilista legalmente habilitado". Portanto, a conduta ora apontada como irregular não poderia ser imputada ao Sr. Otto Knecht que, à luz da regra do órgão de fiscalização contábil, por figurar tão-somente como ex-Presidente da Câmara Municipal não passa a ter, automaticamente, responsabilidade imediata pelos erros contábeis emitidos; atribuindo-se ao contador da entidade os encargos diretos oriundos de tais práticas.

Em situação semelhante, ou seja, referente a apontamentos dessa natureza, a Consultoria Geral, nos Autos nº REC-208724966, por meio do Parecer COG nº 350/03, sugeriu a retirada de uma sanção pecuniária e sua transformação em recomendação utilizando os mesmos argumentos; proposta esta compartilhada pelo Relator do processo e pelo Egrégio Plenário que, na Sessão Ordinária, realizada no dia 08/09/2003 decidiu em:

[...] 6.1.3. Recomendar às Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A. - CEASA/SC que: 6.1.3.1. no controle da conta Crédito, observe os princípios da "oportunidade" e da "competência" previstos na Resolução CFC n. 750/93.¹