ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC-07/00265058
Origem:	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Interessado:	Paulo César Rodrigues
Assunto:	Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 TCE-03/07449548
Parecer n°	COG-259/2009

Convênio. Responsabilidade. Auto de infração.

Segundo o Convênio analisado nos autos, cabe à Polícia Militar de Santa Catarina, representada pelo Comandante da Organização Policial Militar, a responsabilidade pela verificação da consistência e da regularidade dos autos de infração.

Multas de trânsito. Despesas.

A manutenção de viaturas, a aquisição de computadores, material de expediente, equipamentos de comunicação, materiais didáticos e outros materiais comprovadamente utilizados para a consecução de ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito estão compreendidos dentro do previsto no art. 320 do CTB, excluindo-se materiais de limpeza e de construção, que não se relacionam com ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito.

Senhora Consultora,

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração REC-07/00265058, interposto pelo Sr. Paulo César Rodrigues, ex-Comandante da 3ª Cia. do 6º Batalhão da PMSC, de Curitibanos, em face do Acórdão n. 0647/2007, exarado no processo TCE-03/07449548.

O citado processo TCE-03/07449548 é relativo à Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. AOR-03/07449548 - irregularidades pertinentes ao Convênio de Trânsito n. 5.274/2002-4, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, empreendida por esta Corte de Contas, através da DCE.

Nestes termos, os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao TCE, que emitiu o Parecer MPTC n. 0259/2007, de fls. 426/429. Após os trâmites legais, os autos foram encaminhados ao Relator Sr. Salomão Ribas Junior, que se manifestou às fls. 430/448.

Na sessão ordinária de 09/04/2007, o processo TCE-03/07449548 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão n. 0647/2007:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando das auditorias realizadas na 24ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Curitibanos, na 3ª Cia. do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos e na Prefeitura Municipal de Curitibanos, com abrangência sobre a execução, no período de janeiro a agosto de 2003, do Convênio de Trânsito n. 5.274/2002-4, em razão de prática de ato de gestão ilegítimo, consubstanciado na invalidação de ato administrativo (Autos de Infração de Trânsito) sem critério de legalidade, em afronta aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa, de responsabilidade do Maj. PM Paulo César Rodrigues, Comandante à época da 3ª Cia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos, haja vista delegação de competência, expressa no convênio citado, para a verificação da consistência e regularidade dos autos de infração aplicados por seus agentes e inserção no sistema integrado de multas, bem como para proceder ao controle, à ordenação e à sua guarda.

6.2. Aplicar ao Sr. Paulo César Rodrigues - ex-Comandante da 3ª Cia. do 6º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, CPF n. 341.939.799-20, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das referidas multas ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. com base nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 e 108, parágrafo único, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da prática de ato de gestão ilegítimo, consubstanciado na invalidação de ato administrativo (Autos de Infração de Trânsito) sem critério de legalidade, no período de janeiro a dezembro de 2003, em afronta aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa, insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, conforme exposto no voto do Relator e no Relatório DCE/Insp. 3/Div. 8/n. 129/2003;

6.2.2. com base no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/00 e art. 109, II, do Regimento Interno, instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da aquisição de materiais e pagamento de serviços com recursos oriundos da cobrança das multas de trânsito, conforme notas fiscais referidas no voto deste Relator, cujas despesas não se enquadram como aquisição de equipamento e materiais visando à consecução de ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito, contrariando os objetivos do Convênio n. 5.274/2002-4, bem como o disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, e no Prejulgado n. 1120 deste Tribunal de Contas.

6.3. Aplicar ao Sr. Juscelino Carlos Boos - ex-Delegado Regional da Polícia Civil de Curitibanos, CPF n. 446.521.869-91, multa prevista no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da aquisição de materiais de limpeza e de construção com recursos oriundos da cobrança das multas de trânsito, conforme notas fiscais referidas no voto do Relator, cujas despesas não se enquadram como aquisição de equipamento e materiais visando à consecução de ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito, contrariando os objetivos do Convênio n. 5.274/2002-4, bem como o disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, e no Prejulgado n. 1120 deste Tribunal de Contas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Aplicar ao Sr. Generino Fontana - ex-Prefeito Municipal de Curitibanos, CPF n. 009.844.509-04, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, inciso II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.4.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-contabilização integral da arrecadação decorrente de multas de trânsito, em descumprimento ao disposto nos arts. 35, 83 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.5 do Relatório DCE);

6.4.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face à ausência de empenhamento e contabilização dos valores repassados conforme Cláusula Segunda do Convênio nº 5.274/2002-4, contrariando o que dispõem os arts. 60, 83, 90 e 91 da Lei Federal nº 4.320/64 (item 2.5 do Relatório DCE);

6.4.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a não-inscrição em Dívida Ativa das receitas provenientes das multas a arrecadar decorrentes das infrações de trânsito, contrariando o disposto nos arts. 35 e 39, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64, haja vista sua responsabilidade legal pela arrecadação e conseqüente escrituração nas respectivas rubricas orçamentárias, bem como pela realização das despesas, conforme sistemática prevista na alínea "f" da Cláusula Segunda do Convênio n. 5.274/2002-4 (item 2.7 do Relatório DCE).

6.5. Determinar à Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão que, doravante:

6.5.1. contabilize os bens permanentes adquiridos com recursos do Convênio de Trânsito no sistema de compensação, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os arts. 83, 87 e 105, § 5º, da Lei Federal nº 4.320/64; atentando ainda para o disposto no Prejulgado nº 940, desta Corte de Contas.

6.5.2. adote providências junto à 24ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Curitibanos, para que aquele Órgão:

6.5.2.1. passe a emitir requisições de despesas tão-somente relacionadas com os objetivos dos convênios de trânsito e com o que dispõe o art. 320 c/c o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23.09.97), atentando para o disposto nos Prejulgados nºs 0841, 1056 e 1120 desta Corte de Contas;

6.5.2.2. dê cumprimento às formalidades inerentes à formação dos recursos administrativos contra multas de trânsito aplicadas em razão de infrações capituladas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, atentando para o disposto nos arts. 282 do CTB e 9º da Resolução n. 008/2004, de 16.11.2004, do CETRAN;

6.5.2.3. mantenha um controle detalhado de todos os dispêndios efetuados por conta dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito, a fim de que fique demonstrado que os mesmos foram aplicados na execução do trânsito no Estado de Santa Catarina, em conformidade ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

6.5.3. adote providências junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para que aquele Órgão passe a encaminhar regularmente ao final do cada exercício ao Município de Curitibanos, a relação das multas vencidas e não-pagas, a fim de que aquela Administração Municipal possa adotar providências para cobrança desses créditos, com fundamento no art. 21, VI, da Lei Federal n. 9.503/97, uma vez que o valor das multas de trânsito constituem receita do município, possibilitando assim ao Município a inscrição em dívida ativa, de acordo com o que dispõe o art. 39, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64.

6.5.4. contabilize os bens permanentes adquiridos com recursos do Convênio de Trânsito no sistema de compensação, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os arts. 83, 87 e 105, § 5º, da Lei Federal n. 4.320/64; atentando ainda para o disposto no Prejulgado n. 940, desta Corte de Contas.

6.5.5. adote providências junto à 3ª Cia. do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos para que aquele Órgão:

6.5.5.1. passe a emitir requisições de despesas tão-somente relacionadas com os objetivos dos convênios de trânsito e com o que dispõe o art. 320 c/c o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23.09.97), atentando para o disposto nos Prejulgados ns. 0841, 1056 e 1120 desta Corte de Contas;

6.5.5.2. mantenha um controle detalhado de todos os dispêndios efetuados por conta dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito, a fim de que fique demonstrado que os mesmos foram aplicados na execução do trânsito no Estado de Santa Catarina, em conformidade ao disposto no art. 320 do CTB;

6.5.5.2. mantenha espaço reservado para arquivar documentos, visando a sua guarda contra intempéries.

6.6. Determinar à Administração Municipal de Curitibanos que, doravante:

6.6.1. proceda à inscrição contábil, no grupo crédito do Sistema Patrimonial (Dívida Ativa), dos valores decorrentes das multas de trânsito impostas a condutores cujas notificações foram encaminhadas aos proprietários dos veículos para o respectivo pagamento, e até o encerramento do exercício ainda não tenha sido arrecadadas, conforme dispõe o art. 39, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64;

6.6.2. efetue a escrituração contábil das multas de trânsito arrecadadas pelo seu valor integral, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os arts. 35, 39, 83 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.5 do Relatório DCE);

6.6.3. efetue o empenhamento e contabilização dos valores despendidos no atendimento às requisições do Órgãos Estaduais por força do Convênio de Trânsito n. 5.274/2002-4, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os arts. 60, 83, 90 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.5 do Relatório DCE);

6.7. Comunicar o fato ensejador da rejeição desta tomada de contas especial ao Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Santa Catarina e ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC, para a adoção de providências visando coibir a prática de anulação de Autos de Infração de Trânsito sem critério de legalidade.

6.8. Dar ciência dos Prejulgados n. 0841, 1056 e 1120 à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e à Polícia Militar de Santa Catarina.

6.9. Determinar à Diretoria de Controle Estadual - DCE e à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que atentem para o cumprimento das determinações acima expostas, de acordo com as suas competências de atuação.

6.10. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como dos Relatórios de Instrução DCE/Insp.3/Div.8 ns. 129/2003 e 06/2006, aos responsáveis identificados no item 3 desta deliberação.

6.11. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao DETRAN/SC e a Corregedoria Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, para fins do disposto no item 6.7 desta deliberação".

Visando à modificação do acórdão, o Sr. Paulo César Rodrigues interpôs o presente Recurso de Reconsideração.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA ADMISSIBILIDADE

Considerando que o processo n. TCE-03/07449548, é relativo à Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. AOR-03/07449548 - irregularidades pertinentes ao Convênio de Trânsito n. 5.274/2002-4, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, tem-se que o Sr. Paulo César Rodrigues utilizou da espécie recursal adequada, em consonância com o art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000.

Procedendo-se ao exame do recurso verifica-se que os pressupostos legais e regimentais quanto à legitimidade foram atendidos, uma vez que o mesmo foi interposto pelo responsável pelas irregularidades apontadas no Acórdão n. 0647/2007.

Em relação à tempestividade, observa-se que o recorrente interpôs o recurso dentro do prazo legal, tendo em conta que o acórdão recorrido foi publicado no DOE n. 18.113, de 02/05/2007, e o recurso foi protocolado em 30/05/2007.

Assim, como o recorrente observou o prazo para interposição do recurso, sugere-se ao Exmo. Relator, conhecer o presente REC-07/00265058, por se revestir dos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000.

2.2. DISCUSSÃO

A) PRELIMINARES

Inicialmente, devem ser analisadas as preliminares suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, o Sr. Paulo César Rodrigues alega sua ilegitimidade passiva em razão de que algumas irregularidades apontadas na decisão recorrida, foram realizadas em período que ele não estava no comando da 3ª Cia. do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos.

Desse modo, diz o recorrente: "Quando a Decisão nº 0647/2007 faz menção ao período de janeiro a dezembro de 2003, conforme item nº 6.2.1, necessário ressaltar que nem todas supostas irregularidades devem ser apontadas a este Tenente Coronel PM, eis que permaneceu no Comando da 3ª/6º BPM, até 06 de junho de 2003, incluindo nesse contexto, as supostas aquisições contrárias ao disposto no artigo 320, do Código de Trânsito Brasileiro (...)" (fl. 06 do REC-07/00265058).

Das alegações do recorrente, denota-se que as irregularidades anteriores a 06 de junho de 2003, podem ser imputadas a ele, não se falando em ilegitimidade passiva neste período, mas somente após a junho de 2003. Nesse sentido, as argumentações do recorrente não tendem a excluir sua responsabilidade, mas apenas diminuir o período de abrangência.

Todavia, em que pese essa observação, está demonstrado nos autos que existem despesas irregulares anteriores a 06 de junho de 2003. Dentre elas, pode-se assinalar as notas fiscais nºs 910.842 (fls. 125/126), 937492 (fl. 131), 09753 (fl. 135), 003420 (fl. 141), 09718 (fl. 143), 739074 (fl. 148) e 002292 (fl. 154), que estão compreendidas no período em que o recorrente estava no comando da 3ª Cia. do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos.

Sendo assim, a primeira preliminar suscitada pelo Sr. Paulo César Rodrigues não exclui a sua responsabilidade, porquanto, como restou demonstrado, existem despesas irregulares realizadas no período em que ele estava no comando da 3ª Cia. do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos. Desta feita, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

A segunda preliminar levantada pelo recorrente diz respeito a responsabilidade pela autorização das despesas. Desse modo, diz o recorrente: "A responsabilidade imputada a este Tenente Coronel PM somente poderia ocorrer se houvesse o repasse de recursos financeiros à Polícia Militar, por meio de cláusula de repasse de recursos à conta dos órgãos conveniados, eliminando-se a realização de despesas pagas pelo Município. Como não houve pagamento de despesas por este Tenente Coronel PM, não há como aplicar multa a quem não promoveu pagamentos indevidos" (fl. 09 do REC-07/00265058).

Analisando as alegações do recorrente, cumpre tecer algumas considerações. A cláusula nona, letra "a" do Convênio 5274/2002-4, prescreve que: "Para a execução do presente convênio e para fins de administração e requisição de bens, materiais e serviços previstos na letra 'h' da Cláusula Segunda, são representantes da PM/SC, o Comandante da organização policial militar sediada no Município (...)" (fl. 14).

Por sua vez, a letra 'h' da Cláusula Segunda, do Convênio 5274/2002-4, estipula que: "Compete ao MUNICÍPIO: h) atender às requisições para as despesas de custeio e investimentos solicitados pelos representantes da SSP/DETRAN e da PM/SC, transferindo os bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente" (fl. 10).

Do exame do Convênio 5274/2002-4, verifica-se que para fins de administração e requisição de bens, materiais e serviços, o Comandante da organização policial militar é o representante da PM/SC. Da mesma forma, cabe ao Município atender às requisições solicitadas pelo representante da Polícia Militar de Santa Catarina.

Dessarte, nota-se que as despesas irregulares referentes à PM/SC, foram solicitadas pelo Comandante da organização policial militar; fato esse que o torna responsável pela legalidade das requisições, pois ao Município cabe atender as solicitações da PM/SC, haja vista que 32,5% da receita arrecadada com as multas, pertence à Polícia Militar de Santa Catarina (cláusula sétima, item 2). Desse modo, resta configurada a responsabilidade do recorrente pela a realização de despesas fora dos objetivos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, o Sr. Paulo César Rodrigues alega que "as requisições contestadas por esse Egrégio Tribunal de Contas foram realizadas por outros policiais militares (e não por este Tenente Coronel PM), com a aprovação do Gestor de Trânsito do Município, cujas requisições foram emitidas sem a assinatura ou participação deste Tenente Coronel PM. Assim, as requisições foram de inteira responsabilidade dos policiais militares que a emitiram, tendo em vista que exerciam suas funções e assinavam as requisições de trânsito, não havendo qualquer participação deste Tenente Coronel PM" (fls. 10/11 do REC-07/00265058).

Na última preliminar o recorrente argumenta que a responsabilidade deve ser direcionada a outros policiais militares, porquanto as despesas autorizadas foram emitidas sem a assinatura ou participação dele. Nestes termos, diz o recorrente que as requisições contestadas por esse Tribunal, foram aprovadas pelo Gestor de Trânsito do Município, a partir de solicitações emitidas por policiais militares.

Em que pese as alegações do recorrente, é válido salientar que não existe nos autos, nem na peça recursal, nenhuma prova de que as requisições foram realizadas por outros policiais militares, com a aprovação do Gestor de Trânsito do Município. Assim, fica sem sentido as alegações do recorrente, haja vista que ele não demonstrou documentalmente nas razões recursais, as requisições (responsabilidade) atribuídas aos policiais militares e ao Gestor de Trânsito do Município.

Desse modo, suas argumentações ficam desprovidas de elementos probatórios, levando a considerar, o que está disposto no Convênio 5274/2002-4. Ou seja, para fins de administração e requisição de bens, materiais e serviços, o Comandante da organização policial militar é o representante da PM/SC (cláusula nona, letra "a").

Como se vê, no recurso não existe provas do alegado, bem como, a demonstração de algum ato de delegação aos policiais militares. Sendo assim, mister se faz considerar o que está prescrito no Convênio 5274/2002-4.

Do exposto, verifica-se que não existe razões para acolher as alegações suscitadas pelo recorrente, sugerindo ao Exmo. Relator do presente recurso, o não acolhimento das preliminares.

2.2.1 - R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da prática de ato de gestão ilegítimo, consubstanciado na invalidação de ato administrativo (Autos de Infração de Trânsito) sem critério de legalidade, no período de janeiro a dezembro de 2003, em afronta aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa, insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 6.2.1 da decisão recorrida).

A presente restrição diz respeito a prática de ato de gestão ilegítimo, consubstanciado na invalidação de ato administrativo (Autos de Infração de Trânsito) sem critério de legalidade, no período de janeiro a dezembro de 2003, em afronta aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa, insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Nesse contexto, segundo dispõe os Relatórios Técnicos da DCE de fls. 161/162 e 413/418, os autos de infração nºs 55556114 e 55556105 foram anulados sem fundamentação legal, descumprindo o disposto no art. 281 do CTB (fls. 98/100). E o auto de infração nº 55156405 foi adulterado (fl. 97).

Desta feita, em relação aos apontamentos do item 6.2.1 da decisão recorrida, o recorrente em suas razões recursais, expõe os seguintes argumentos de defesa:

1) Em nenhum momento, houve a participação ou confecção do Auto de Infração nº 55156405 por parte deste Tenente Coronel PM, não devendo ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa (fl. 25 do REC-07/00265058);

2) Aduz esse Egrégio Tribunal de Contas que houve adulteração do Auto de Infração de Trânsito nº AIT 55156405, cancelamento dos AITs 55156501, 55556114 e 55556105, haja vista que as 3ªs (terceiras) vias daqueles documentos foram destacadas dos respectivos blocos, impossibilitando o confronto com as 1ªs (primeiras) vias, a fim de verificar os dados nelas constantes (fl. 24 do REC-07/00265058); e

3) Não houve dolo ou culpa por parte deste Tenente Coronel PM, uma vez que as supostas adulterações e invalidações foram baseados somente pela ausência de 3ª (terceiras) vias dos Autos de Infração, não sendo demonstrado qualquer ato de invalidação ou de adulteração praticados por este Tenente Coronel (...) (fl. 27 do REC-07/00265058).

Primeiramente, o recorrente alega que não é o responsável pela participação ou confecção dos Autos de Infração, não devendo, assim, ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa.

No que tange à responsabilização, cabe assinalar que a cláusula terceira, letra 'c' do Convênio 5274/2002-4, prescreve que compete à Polícia Militar de Santa Catarina, "fornecer aos policiais militares os talonários de auto de infração e demais formulários usados na fiscalização, processando o seu controle, ordenação, conferência, consistência, regularidade, inserção no sistema integrado de multas e sua guarda" (fl. 11).

Assim, segundo o Convênio 5274/2002-4, cumpre à Polícia Militar de Santa Catarina processar o controle e a regularidade dos autos de infração de trânsito. No mesmo sentido, o § 3º da Cláusula Quarta do Convênio 5274/2002-4, dispõe que "o DETRAN, por meio do presente convênio, para fins do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, delega à PM/SC, para verificar a consistência e regularidade dos seus autos de infração e inserção no sistema integrado de multas" (fl. 12).

Nestes termos, verifica-se que compete à PM/SC, representada pelo Comandante da Organização Policial Militar, a responsabilidade pela verificação da consistência e da regularidade dos autos de infração. Nesse sentido, tendo em vista as disposições do Convênio 5274/2002-4, o Exmo. Relator da TCE-03/07449548, em seu voto, deixou consignado que:

"Dito isto, e considerando, com base no convênio auditado, que a verificação da consistência e da regularidade dos autos de infração expedidos e sua inserção no sistema integrado de multas, bem como o controle, a ordenação e sua guarda, competem à Polícia Militar de Santa Catarina, representada pelo Comandante da Organização Policial Militar (OPM) sediada no Município, que no presente caso é o ex-Comandante da 3ª Cia. do Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos, Maj. PM Paulo César Rodrigues, opina-se pelo julgamento irregular sem débito das contas relativas ao Convênio de Trânsito nºs 5.274/2002-4, com fulcro na alínea 'b' do inciso III do art. 18 da Lei Orgânica desta Corte de Contas" (fl. 437 da TCE-03/07449548).

Do exposto, percebe-se que no período auditado, competia ao ex-Comandante da 3ª Cia. do Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos, Maj. PM Paulo César Rodrigues a responsabilidade pelo controle e regularidade do processamento dos autos de infração de trânsito. Outrossim, mesmo que os atos tenham sido praticados por terceira pessoa (como alega o recorrente), nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 202/00, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deveria imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial.

Assim, como não foi instaurado nenhum procedimento tendente a averiguar os fatos e responsabilidades pelos atos irregulares (como, p. ex., inquérito policial militar), e tendo em conta o disposto no Convênio 5274/2002-4, denota-se que a responsabilidade pelos atos apontados no item 6.2.1 da decisão recorrida, recaem sobre à PM/SC, representada pelo ex-Comandante da 3ª Cia. do Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos.

Em sequência, o recorrente alega que não houve dolo ou culpa por parte deste Tenente Coronel PM, uma vez que as supostas adulterações e invalidações foram baseados somente pela ausência de 3ª (terceiras) vias dos Autos de Infração, não sendo demonstrado qualquer ato de invalidação ou de adulteração.

Sobre este ponto, cumpre assinalar que os autos de infração, cuja as adulterações e invalidações foram baseados somente pela ausência de 3ª (terceiras) vias, não são os mesmos que ora se analisam. Os autos de infração sub examen são os de nºs 55556114, 55556105 e 55156405, e estão fotocopiados às fls. 97/100 da TCE-03/07449548.

Desse modo, não há que se cogitar em adulterações e invalidações baseadas somente pela ausência de 3ª (terceiras) vias, pois existem no processo cópias dos autos de nºs 55556114, 55556105 e 55156405 (fls. 97/100).

Sendo assim, feitas essas considerações, sugere-se ao Exmo. Relator a manutenção da restrição prevista no item 6.2.1. da decisão recorrida.

2.2.2 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da aquisição de materiais e pagamento de serviços com recursos oriundos da cobrança das multas de trânsito, conforme notas fiscais referidas no voto deste Relator, cujas despesas não se enquadram como aquisição de equipamento e materiais visando à consecução de ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito, contrariando os objetivos do Convênio n. 5.274/2002-4, bem como o disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, e no Prejulgado n. 1120 deste Tribunal de Contas (item 6.2.2. da decisão recorrida).

A segunda restrição diz respeito a aquisição de materiais e pagamento de serviços com recursos oriundos da cobrança das multas de trânsito, conforme notas fiscais referidas no voto deste Relator, cujas despesas não se enquadram como aquisição de equipamento e materiais visando à consecução de ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito, contrariando os objetivos do Convênio n. 5.274/2002-4, bem como o disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, e no Prejulgado n. 1120 deste Tribunal de Contas.

Relativamente a esta restrição, o recorrente em suas razões recursais, expõe longo estudo sobre o conceito de Policiamento Ostensivo de Trânsito (fls. 11/20 do REC-07/00265058). Todavia, no que tange a despesas relacionadas com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, este Tribunal de Contas já desenvolveu farta jurisprudência sobre o assunto, sendo que o Prejulgado 1120 sintetiza muito bem o tema, senão vejamos:

"Prejulgado 1120

A manutenção de viaturas, a aquisição de computadores, material de expediente, equipamentos de comunicação, materiais didáticos e outros materiais comprovadamente utilizados para a consecução de ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito estão compreendidos dentro do termo "equipamento e materiais" mencionados na Decisão nº 1730/00 desta Corte de Contas, no Processo nº CON-84366/03-92, exarada na Sessão do Egrégio Plenário de 19/06/00, excluindo-se materiais de limpeza e de construção, que não se relacionam com ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito.

Processo: CON-00/04868412; Parecer: COG - 003/02 Decisão: 401/2002 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Data da Sessão: 20/03/2002 Data do Diário Oficial: 13/05/2002". (g.n.)

Nesse contexto, analisando as despesas relacionadas no presente processo, o Exmo. Relator da TCE-03/07449548, em seu voto, deixou registrado que:

"Na lauda 163 estão elencadas as despesas realizadas pela 3ª Cia. do 6º Batalhão da Polícia Militar de Curitibanos, encontrando-se entre elas gastos com manutenção de viaturas, aquisição de computadores e periféricos, e equipamentos de comunicação, os quais também podem ser considerados regulares, conforme o citado Prejulgado nº 1120.

No entanto, há ainda naquele elenco despesas atípicas às ações de policiamento Ostensivo de Trânsito, haja vista a discriminação das Notas Fiscais nºs 910.842, 937492, 09753, 003420, 09718, 739074 e 002292.

Diante de tais constatações, e visando a uniformidade de entendimento desta Corte de Contas, propugno pela aplicação de multas (...), ao ex-Comandante da 3ª Cia. do 6º Batalhão da Polícia Militar de Curitibanos, Maj. PM Paulo César Rodrigues, com fundamento no art. 70, II, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, por grave infração ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 440/441). (g.n.)

Examinando o voto do Exmo. Relator, percebe-se que as notas fiscais nºs 910.842 (fls. 125/126), 937492 (fl. 131), 09753 (fl. 135), 003420 (fl. 141), 09718 (fl. 143), 739074 (fl. 148) e 002292 (fl. 154), são despesas consideradas irregulares, haja vista que não se relacionam com ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito.

Assim, tendo em conta que as referidas notas fiscais foram emitidas e pagas no período em que o recorrente estava no comando da 3ª Cia. do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos (ou seja, anterior a 06 de junho de 2003); verifica-se que resta configurada a sua responsabilidade, nos termos do Convênio de Trânsito n. 5.274/2002-4 e do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Diante disso, sugere-se ao Exmo. Relator a manutenção da restrição prevista no item 6.2.2. da decisão recorrida.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, sugere-se ao Exmo. Relator que em seu voto propugne ao Egrégio Plenário:

1) Conhecer do Recurso de Reconsideração, proposto nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 0647/2007, na sessão ordinária do dia 09/04/2007, no processo TCE-03/07449548, e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

2) Dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto do Relator que o fundamentam, bem como deste parecer COG ao Sr. Paulo César Rodrigues, ex-Comandante da 3ª Cia. do 6º Batalhão da PMSC, de Curitibanos, bem como, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

É o parecer.

À consideração superior.

COG, em 20 de junho de 2009.

MURILO RIBEIRO DE FREITAS

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. sr. relator gerson dos santos sicca, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2009.