ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC-05/00369470
Origem:	Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB
Interessado:	Dagomar Antônio Carneiro
Assunto:	Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) PCA-03/03357010
Parecer n°	COG-351/2009

Pagamentos a maior. Ato de liberalidade do Administrador.

O pagamento de Guias de Recolhimento do INSS, justificando o dispêndio a maior, sana a irregularidade.

Autarquia federal. Contribuição previdenciária. Fiscalização.

A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem por finalidade precípua a proteção do erário municipal e estadual.

Em se tratando de não-recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, compete à mencionada autarquia federal, dotada de corpo fiscalizatório próprio, a aplicação de sanção em razão da citada infração.

Senhora Consultora,

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração n. REC-05/00369470, interposto pelo Sr. Dagomar Antônio Carneiro, ex-Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB, em face do Acórdão n. 2084/2004, exarado no processo PCA-03/03357010.

O citado processo PCA-03/03357010 é relativo à Prestação de Contas de Administrador - Exercício de 2002, da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB, empreendida por esta Corte de Contas, através da DCE.

Nestes termos, os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao TCE, que emitiu o Parecer MPTC n. 2579/2004, de fl. 177. Após os trâmites legais, os autos foram encaminhados a Relatora Sra. Thereza Marques, que se manifestou às fls. 993/997.

Na sessão ordinária de 17/11/2004, o processo PCA-03/03357010 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão n. 2084/2004:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB, e condenar o Responsável – Sr. Dagomar Antônio Carneiro - Diretor-Presidente daquela entidade em 2002, CPF n. 305.777.719-00, ao pagamento da quantia de R$ 10.441,11 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), referente a despesas com pagamento a maior para as empresas MTM Empreiteira de Mão de Obra, Aparecida Zancanaro, Rodomaq, Empreiteira de Mão de Obra Trainotti e Concretubos, caracterizando falta de zelo pelo patrimônio público, em afronta ao disposto no art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, e liberalidade do administrador no trato das coisas da CODEB, praticada vedada pelo art. 154, § 2º, "a", do mesmo diploma legal (item 7 do Relatório DCE), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres da CODEB, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar ao Sr. Dagomar Antônio Carneiro - Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB em 2002, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-retenção de contribuição social do INSS quando de pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas jurídicas, em descumprimento ao art. 219, caput, § 2º e incisos, do Decreto n. 3.048/1999 c/c os itens 12, 12.1.c, 14, 14.1.c, 17, 17.1.1, 17.2 e 17.3 da Ordem de Serviço n. 209/INSS/1999 (item 13 do Relatório DCE), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Recomendar à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB que, doravante:

6.3.1. o departamento de contabilidade proceda aos registros contábeis com históricos de forma clara, identificando os fatos, bem como concilie regularmente as contas contábeis;

6.3.2. adote medições que apresentem maiores informações quanto aos serviços já executados e a executar, os valores pagos e a pagar, entre outras;

6.3.3. recolha as contribuições e impostos dentro dos prazos legais, evitando encargos adicionais, que são considerados despesas estranhas aos objetivos estatutários da companhia.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.12 n. 254/2004, à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB e ao Sr. Dagomar Antônio Carneiro - Diretor-Presidente daquela entidade em 2002".

Visando à modificação do acórdão, o Sr. Dagomar Antônio Carneiro interpôs o presente Recurso de Reconsideração.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA ADMISSIBILIDADE

Considerando que o processo n. PCA-03/03357010, é relativo à Prestação de Contas de Administrador - Exercício de 2002, da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB, tem-se que o Sr. Dagomar Antônio Carneiro utilizou da espécie recursal adequada, em consonância com o art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000.

Procedendo-se ao exame do recurso verifica-se que os pressupostos legais e regimentais quanto à legitimidade foram atendidos, uma vez que o mesmo foi interposto pelo responsável pelas irregularidades apontadas no Acórdão n. 2084/2004.

Em relação à tempestividade, observa-se que o recorrente interpôs o recurso dentro do prazo legal, tendo em conta que o acórdão recorrido foi publicado no DOE n. 17.583, de 22/02/2005, e o recurso foi protocolado em 09/02/2005.

Assim, como o recorrente observou o prazo para interposição do recurso, sugere-se ao Exmo. Relator, conhecer o presente REC-05/00369470, por se revestir dos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000.

2.2. DISCUSSÃO

2.2.1 - R$ 10.441,11 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), referente a despesas com pagamento a maior para as empresas MTM Empreiteira de Mão de Obra, Aparecida Zancanaro, Rodomaq, Empreiteira de Mão de Obra Trainotti e Concretubos, caracterizando falta de zelo pelo patrimônio público, em afronta ao disposto no art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, e liberalidade do administrador no trato das coisas da CODEB, praticada vedada pelo art. 154, § 2º, "a", do mesmo diploma legal (item 6.1.1. da decisão recorrida).

A presente restrição diz respeito a despesas com pagamento a maior para as empresas MTM Empreiteira de Mão de Obra, Rodomaq, Empreiteira de Mão de Obra Trainotti e Concretubos, caracterizando falta de zelo pelo patrimônio público, em afronta ao disposto no art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, e liberalidade do administrador no trato das coisas da CODEB, pratica vedada pelo art. 154, § 2º, "a", do mesmo diploma legal.

Nesse diapasão, o recorrente em suas razões recursais, expõe que "quanto a imputação de recolhimento da quantia de R$ 10.441,11 (...), referente a despesas com pagamento a maior para as empresas prestadoras de serviços citadas no relatório, foi procedido junto as empresas a comprovação do recolhimento das mesmas junto ao INSS, conforme documentos a seguir. [...] Como pode ser constatado, os pagamentos efetuados as empresas citadas, correspondentes retenção para o INSS, foram todos recolhidos pelas empresas à este órgão, comprovando, que mesmo não havendo no tempo legal a retenção estes o foram quitados, não cabendo a responsabilidade ao gestor da CODEB" (sic) (fls. 04/05 do REC-05/00369470).

Examinando a peça recursal e os documentos juntados pelo recorrente, constata-se a seguinte situação:

1) Pagamento a maior a empresa Concretubo - Artefatos de Cimento e Mão de Obra Ltda: os valores de R$ 1.234,86, R$ 501,60, R$ 786,47 e R$ 211,99, conferem com as Guias de Recolhimento ao INSS, fotocopiadas, respectivamente, às fls. 22, 23, 24 e 25 do REC-05/00369470;

2) Pagamento a maior a empresa MTM - Empreiteira de Mão de Obra Ltda: os valores de R$ 4.400,00 e R$ 561,00, conferem com as Guias de Recolhimento ao INSS, fotocopiadas, respectivamente, às fls. 28 e 29 do REC-05/00369470;

3) Pagamento a maior a empresa RodoMaq Ltda: os valores de R$ 489,43 e R$ 1234,21, conferem com as Guias de Recolhimento ao INSS, fotocopiadas, respectivamente, às fls. 32 e 33 do REC-05/00369470;

4) Pagamento a maior a empresa Empreiteira de Mão de Obra Trainotti Ltda: os valores de R$ 434,84 e R$ 430,71, conferem com as Guias de Recolhimento ao INSS, fotocopiadas, respectivamente, às fls. 36 e 35 do REC-05/00369470; e

5) Pagamento a maior a pessoa física Aparecida Zancanaro: o valor de R$ 66,00, confere com a Guia de Recolhimento ao INSS, fotocopiada à fl. 39 do REC-05/00369470.

Da leitura dos documentos juntados no recurso pelo recorrente, verifica-se que os pagamentos a maior foram comprovados através das Guias de Recolhimento ao INSS. Assim, os valores pagos pela CODEB, assinalados pela área técnica (fl. 24 do PCA-03/03357010), conferem com o numerário recolhido à Autarquia Federal (documentos juntados às fls. 19/39 do REC-05/00369470).

Desse modo, cumpre ressaltar que no PCA-03/03357010 (fls. 140/141), a área técnica considerou regular os pagamentos a maior com a comprovação pela CODEB, através de Guias de Recolhimento ao INSS. E nesse sentido, seguindo a mesma orientação, considera-se, também, regular os pagamentos a maior realizados pela CODEB.

Desta feita, sugere-se ao Exmo. Relator o cancelamento da restrição prevista no item 6.1. da decisão recorrida.

2.2.2 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-retenção de contribuição social do INSS quando de pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas jurídicas, em descumprimento ao art. 219, caput, § 2º e incisos, do Decreto n. 3.048/1999 c/c os itens 12, 12.1.c, 14, 14.1.c, 17, 17.1.1, 17.2 e 17.3 da Ordem de Serviço n. 209/INSS/1999 (item 6.2. da decisão recorrida).

A presente restrição diz respeito a não-retenção de contribuição social do INSS quando de pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas jurídicas, em descumprimento ao art. 219, caput, § 2º e incisos, do Decreto n. 3.048/1999 c/c os itens 12, 12.1.c, 14, 14.1.c, 17, 17.1.1, 17.2 e 17.3 da Ordem de Serviço n. 209/INSS/1999.

Nesse contexto, o recorrente em suas razões recursais, alega que:

1) No que se refere a imputação de multa em face da não retenção de contribuição social do INSS, quando de pagamentos efetuados a prestadoras de serviços, em anexo apresentamos DARE-SC, comprovando o recolhimento (Doc. 001) (fl. 04 do REC-05/00369470).

Em que pese o pagamento da multa por parte do recorrente, cabe salientar que o presente apontamento não é matéria a ser fiscalizada por este Tribunal de Contas.

Esta Corte de Contas já decidiu que em se tratando de não-recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, compete à mencionada autarquia federal, empreender as providências necessárias para cobrar os mencionados valores ou aplicar a sanção cabível.

Dessarte, no processo REC-03/05718711 (Acórdão n. 0803/2009), restou assentado que não compete ao Tribunal de Contas fiscalizar matéria relacionada a não-recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS. No voto do Relator do referido acórdão, ficou esclarecido que:

"Finalmente, quanto à multa do item 6.2.2, concernente à ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração do prefeito, esta Corte de Contas já pacificou o entendimento de que a fiscalização por ela exercida tem por finalidade precípua a proteção do erário municipal e estadual.

Assim, em se tratando de não-recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, compete à mencionada autarquia federal, dotada de corpo fiscalizatório próprio, empreender as providências necessárias para cobrar os mencionados valores ou aplicar a sanção cabível, em razão da citada infração.

Deste modo, ao constatar tal situação, este Tribunal tem decidido por oficiar à Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária em Florianópolis". (g.n.)

Dessa forma, tendo em vista o entendimento prevalecente nesta Corte de Contas, sugere-se ao Exmo. Relator o cancelamento da restrição prevista no item 6.2. da decisão recorrida.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, sugere-se ao Exmo. Relator que em seu voto propugne ao Egrégio Plenário:

1) Conhecer do Recurso de Reconsideração, proposto nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 2084/2004, na sessão ordinária do dia 17/11/2004, no processo PCA-03/03357010, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para modificar o item 6.1 da decisão recorrida, nos seguintes termos:

A) item 6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB.

B) cancelar o item 6.2 da decisão recorrida;

C) manter os demais itens da decisão recorrida.

2) Dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto do Relator que o fundamentam, bem como deste parecer COG ao Sr. Dagomar Antônio Carneiro, ex-Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB, bem como, a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque - CODEB.

É o parecer.

À consideração superior.

COG, em 17 de junho de 2009.

MURILO RIBEIRO DE FREITAS

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. sr. relator gerson dos santos sicca, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2009.