No entanto, não é o que se depreende dos autos, em que houve uma tentativa de audiência pelos Correios, em endereço confirmado pela SRF, e, em seguida, a citação por edital.

A revelia é uma sanção dada ao réu regularmente citado que não comparece aos autos para defender-se. A sanção é reputar-se verdadeiros os fatos alegados contra ele. (art. 319, CPC).

Note-se que o pressuposto para a decretação da revelia é a citação regular. Assim, se o AR-MP não foi assinado pelo responsável ou não há defesa do responsável citado por edital (citação ficta), não há como considerá-lo regularmente citado e, portanto, não será considerado revel, por conseqüência, os fatos não poderão ser reputados verdadeiros para fins de condenação.

A ausência de defesa em citação por edital não gera a presunção de veracidade dos fatos alegados contra o citado, sem providências de ordem processual. No art. 9º, II, do CPC há a necessidade de nomeação de curador, possibilidade esta reiteradamente rechaçada pelo E. Plenário. No art. 366 do CPP, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e os prazos prescricionais. A solução dada pelo E. Plenário, quando o responsável é citado por edital e não comparece, tem sido o de insistir na citação pessoal pelo correio, valorizando a citação real em detrimento da ficta.

O que gera a certeza da citação ou da audiência não é o meio empregado, mas o resultado, que é o recebimento pessoal pelo responsável da citação ou audiência que lhe é dirigida. Nesse sentido, vale ressaltar os meios à disposição do Tribunal de Contas para a efetivação da citação ou audiência, quais sejam, diretamente ao responsável (art. 37, I, LCE 202/00) ou via postal (art. 37, II, LCE 202/00). A citação ou audiência diretamente ao responsável será feita por servidor designado (art. 57, I, Res. TC-6/01).

Portanto, no caso dos autos, verifica-se os seguintes atos irregulares:

A) citação por edital sem esgotar outros meios de se localizar o responsável; e

B) considerar verdadeiros os fatos diante da ausência de defesa do responsável citado por edital (citação ficta).

Embora ambos os atos sejam irregulares, apenas o segundo (B) é considerado relevante para fins de anulação do processo, pois, se mesmo diante da citação por edital, o responsável comparecesse aos autos para se defender, considerar-se-ia válida a citação.

Portanto, diante do exposto é o presente parecer pela anulação do processo a partir do Relatório 853/2008 (fl. 95).

Para fins de prosseguimento do feito aplica-se aos autos o art. 214, § 2º, do CPC, in verbis:

Art. 214. ...

...

§ 2º. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

Em decisão sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim se manifestou:

REsp 602038 / RS - 2003/0199873-9 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON

PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO VÁLIDA: ART. 214, § 2º, do CPC.

1. Embora realizada a citação em nome de quem não está legitimado para responder à demanda, se o verdadeiro legitimado comparece espontaneamente para argüir a nulidade, é licito que se considere devidamente citado, a partir do seu comparecimento.

2. Aplicação pertinente do art. 214, § 2º, do CPC, fato que dispensou o Tribunal de enfrentar a indevida argüição dos demais dispositivos legais.

3. Recurso especial improvido.

No entanto, se nova citação for determinada ao responsável, esse ato deverá se cercar dos requisitos próprios da citação. Assim é o entendimento do STJ, com a seguinte ementa:

REsp 147540 / RN - 1997/0063425-6 Relator Min. EDUARDO RIBEIRO

CITAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.

COMPARECENDO O RÉU APENAS PARA ARGUIR A NULIDADE DA CITAÇÃO E SENDO ESSA RECONHECIDA, O PRAZO PARA RESPOSTA FLUIRA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO A SEU ADVOGADO. HIPOTESE EM QUE, ENTRETANTO, DETERMINOU-SE A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO, NÃO SE PODENDO APLICAR O DISPOSTO NO ART. 214, PAR. 2. DO C.P.C.

No voto condutor do julgado, o Min. Eduardo Ribeiro esclarece:

... bastaria, para regularizar-se a relação processual, fosse intimado o réu, por seu advogado, da decisão que reconhecera a nulidade do ato. Aí, entretanto, se deu o equívoco. Em lugar de simplesmente declarar-se nulo o ato, disso intimando-se o advogado do réu, determinou-se fosse renovada a citação, o que, uma vez mais, se fez pelo correio. ... nova petição apresentou o réu, argüindo a nulidade da segunda citação.

... embora indevidamente, se determinou a renovação da citação e isso se fez. ... Reputá-lo intimado da decisão que teve como nula a primeira citação e fazer daí fluir o prazo importaria tornar tabula rasa o fato de que se determinara a repetição do ato.

O responsável não pode alegar, daqui para frente, que desconhece os presentes autos, incumbindo-lhe a responsabilidade de acompanhá-lo por vista pessoal ou por advogado, ou por acompanhamento pelo Sistema de Processo On-line (TCE-Push), disponível para cadastramento no site www.tce.sc.gov.br, ou ainda por outros meios que lhe são permitidos.

Portanto, o responsável não precisa ser novamente citado (termo que abrange a audiência também), basta a intimação da decisão no Reexame para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 31, III, Res. TC-6/01), apresente a sua defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos contra si alegados.

IV. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, sugere-se ao E. Relator que em seu voto propugne ao Egrégio Plenário:

1) Conhecer do Reexame proposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 857/2009, na sessão ordinária do dia 17/6/09, no processo RPL 07/00086552, e, no mérito, dar provimento para anular o processo a partir da fl. 95 (Relatório DLC 853/2008), remetendo os autos à DLC para dar regular prosseguimento ao feito.

2) Intimar o responsável dessa decisão, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 31, III, Res. TC-6/01), apresente a sua defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos contra si alegados.

COG, em de de 2009

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração da Exma. Sra. Relatora SABRINA NUNES IOCKEN, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2009