TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00217357
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Pomerode
RESPONSÁVEL	Sr. Hamilton Petito - Titular da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	4928/2009.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Pomerode está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00217357), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência do documento acima mencionado, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO ao Sr. Hamilton Petito - Titular da Unidade, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

5 - exame do balanço

5.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

5.1.1 - Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, no valor de R$ 1.897,00, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e implicando no desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

Em análise às informações prestadas via sistema e-Sfinge, constatou-se o valor de R$ 70.919,49 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 9.485,00, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou nenhum valor em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro de parte desta despesa, na ordem de R$ 1.897,00, da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas:

Fonte Recurso	NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
14	1074	15/08/2007	MARIANE ORTLIEB KUINTO	60,00	SERVICO DE PALESTRANTE SOBRE PSICOLOGIA NO PS CENTRO NO DIA 27/08/2007, CFE NFA 7458.
14	597	02/05/2007	ADEMIR WUERGES	98,00	7 HRS SERVICOS DE REPAROS NAS PARTES ELETRICAS E HIDRAULICAS NOS PSFS DO MUNICIPIO, CFE NFA 7104.
2	591	02/05/2007	FULVIO CLEMO SANTOS THOMAZELLI	272,00	1,3 HRS SERVICO DE PALESTRA/CAPACITACAO P/MEDICOS DA REDE PUBLICA DE SAUDE NO DIA 04/06/2007, CFE NFA 7088.
14	300	01/03/2007	ADEMIR WUERGES	403,00	31 HRS SERVICOS PRESTADOS PARA MANUTENCAO NAS PARTES ELETRICAS E HIDRAULICAS DOS PSFS DO MU- NICIPIO, CFE NFA 6843.
14	838	22/06/2007	TECNOSERGIO COM. ASS. EM EQUIP. ODONT.	420,00	CONSERTO DE COMPRESSOR DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGI- COS NOS PSFS DE TESTO CENTRAL E POMERODE FUNDOS, CFE NFS 2092.
2	600	02/05/2007	JULIO MANDELLI NETO	960,00	24 CONSULTAS OTORRINOLARINGOLOGIA P/USUARIOS DOS PSFS DO MUNCIPIO, CFE NFA 7103.
14	6	02/01/2007	GABRIEL BEZ BATTI GOULART	975,00	SERVICO PRESTADO NO PLANTAO DE PROCEDIMENTOS ODON- TOLOGICOS DURANTE AS FERIAS COLETIVAS JAN/2007 CFE NFA 6677.
14	469	02/04/2007	ELOI BLANK	1.190,00	SERVICO DE REFORMA DO VEICULO GOL MBF 2113 DO PS CENTRO, CFE NFA 6927.
14	397	05/03/2007	ADEMIR WUERGES	1.267,00	90.5 HRS SERVICOS DE MANUTENCAO NAS PARTES ELETRI- CAS E HIDRAULICAS DOS PSFS DO MUNICIPIO NO MES DE MARCO/2007, CFE NFA 6899.
2	442	02/04/2007	NORBERT ROPKE	1.800,00	SERVICO DE VERIFICACAO DAS PRESTACOES DE CONTAS DO EXERCICIO FINANCEIRO 2006 DA PARCERIA AASSPO-OSCIP CFE NFA 7027.
2	592	02/05/2007	FERNANDO LUIZ MANDELII	2.040,00	51 CONSULTAS DERMATOLOGICAS P/USUARIOS DOS PSFS DO MUNICIPIO, CFE NFA 7074.

Total Vl. Empenho (R$): 9.485,00

Destaca-se, com relação aos restantes R$ 61.434,49 lançados no citado elemento, pela sua natureza, não há incidência da contribuição.

Ressalta-se, ainda, que a ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, impossibilita o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, que dispõem:

Art. 90 - A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 105 [...]

[...]

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

6 - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

6.1 – Despesa

6.1.1 - Despesa, no montante de R$ 420,00, classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto no art. 8º da Lei nº 4.320/64 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise do histórico da nota de empenho a seguir relacionada e discriminada, que a mesma foi classificada em elemento impróprio, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Despesa classificada no elemento 36 - Classificação correta: 39

Fonte Recurso	NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
14	838	22/06/2007	TECNOSERGIO COM. ASS. EM EQUIP. ODONT.	420,00	CONSERTO DE COMPRESSOR DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGI- COS NOS PSFS DE TESTO CENTRAL E POMERODE FUNDOS, CFE NFS 2092.

Total Vl. Empenho (R$): 420,00

Pela referida portaria, o elemento 36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, se presta à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de códigos 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, a referida Portaria Interministerial estabelece:

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Além disso, a mesma norma, em seu art. 8º, estabelece a correta discriminação da receita e da despesa, nos seguintes termos:

Art. 8º - A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º , § 1º, incisos III e IV, obedecerá à forma do Anexo nº 2.

6.1.2 - Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 e § 4º do art. 198, ambos da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Pomerode procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Despesas classificadas no elemento 04

Fonte Recurso	NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2	698	22/05/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	4.550,21	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 05/2007
2	805	15/06/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	4.550,21	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 06/2007
2	948	09/07/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	4.628,12	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 07/2007
2	1101	15/08/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	5.041,32	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 08/2007
2	1246	17/09/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	5.189,67	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 09/2007
2	1384	23/10/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	5.852,41	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 10/2007
2	1466	19/11/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	6.411,61	FOLHA PAGTO DOS ACTs DO MES 11/2007
2	1634	20/12/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	5.922,72	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 12/2007
2	142	10/01/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	2.559,27	FOLHA PAGTO DOS ACT's DO MES 01/2007
2	293	15/02/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	3.053,04	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 02/2007
2	432	26/03/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	5.499,88	FOLHA PAGTO DOS ACT'S DO MES 03/2007
2	559	18/04/2007	FOLHA PAGTO - SAUDE	5.489,29	FOLHA PAGTO DOS ACT'S DO MES 04/2007
0	701	22/05/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.381,36	FOLHA PAGTO DO MES 05/2007
2	808	15/06/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	402,98	FOLHA PAGTO DO MES 06/2007
0	809	15/06/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.158,11	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 06/2007
0	951	09/07/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.695,88	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 07/2007
0	1104	15/08/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.695,88	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 08/2007
0	1249	17/09/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.695,88	FOLHA PAGTO DO MES 09/2007
0	1379	23/10/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.695,88	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 10/2007
0	1470	19/11/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.655,44	FOLHA PAGTO DOS ACTs DO MES 11/2007
0	1637	20/12/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.021,91	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 12/2007
2	145	10/01/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.602,00	FOLHA PAGTO DOS ACT'S DO MES 01/2007
2	296	15/02/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.602,00	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 02/2007
2	435	26/03/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.393,02	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 03/2007
0	562	18/04/2007	FOLHA PAGTO - VIGILANCIA SANITARIA	2.695,88	FOLHA PAGTO DOS ACTS DO MES 04/2007

Total Vl. Empenho (R$): 89.443,97

Considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, evidenciando afronta ao disposto nos artigos 37, II e 198, § 4º da Constituição Federal.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações (reais) cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Art. 198 [...]

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Pomerode, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Hamilton Petito - Titular da Unidade, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, no valor de R$ 1.897,00, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e implicando no desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item 5.1.1 deste Relatório);

1.2 - despesa, no montante de R$ 420,00, classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto no art. 8º da Lei nº 4.320/64 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item 6.1.1);

1.3 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item 6.1.2).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Hamilton Petito - Titular da Unidade.

É o Relatório.

DMU/I3/DCM 7, em ___/___/2009.

Magaly Silveira dos Santos Schramm Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

De acordo,

eM ___/___/2009.

Sônia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Inspetoria 3