No que se refere à legitimidade, verifica-se que o recorrente a possui, já que tem interesse recursal em razão da multa aplicada em seu desfavor. Enquadrou-se, ademais, na definição de responsável prevista no art. 133, § 1º, "a", do Regimento Interno.

A singularidade também foi observada, pois interposto o recurso uma única vez.

A tempestividade restou atendida, porquanto o acórdão recorrido foi publicado no DOTC-e nº 217, de 24/03/2009, e o recurso, protocolizado em 16/04/2009, respeitando-se, assim, o prazo regimental de trinta dias para a interposição.

Logo, pode ser conhecido.

MÉRITO

O recorrente Ramon da Silva, ex-Superintendente de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado da Saúde, insurge-se contra a multa de R$ 1.250,00, que lhe foi aplicada por ter se constatado a quebra da ordem cronológica dos pagamentos e o descumprimento do prazo na execução das despesas referentes ao Contrato n. 1469/2006, firmado com a empresa representante Brylkovski & Kondageski Ltda, para o fornecimento de mobiliários e eletrodomésticos.

No recurso, aduz, inicialmente, a ilegitimidade passiva, porquanto entende que não tinha capacidade nem legitimidade para corrigir a situação. Isso porque, segundo afirma, a Secretaria de Estado da Saúde - gestora do Fundo Estadual de Saúde - não detém autonomia de gestão financeira, "pois esta é centralizada na Secretaria de Estado da Fazenda, órgão central do sistema administrativo, que responde pela arrecadação e distribuição dos recursos financeiros a todos os órgãos setoriais dependentes" (fl. 04).

Esclarece que o Fundo "é alimentado principalmente com receitas arrecadadas pelo Tesouro do Estado - fonte 0100, transferências do Fundo Nacional da Saúde - fonte 0228 e uma pequena parcela de receita própria [...] - fonte 0240" (fl. 04).

Assevera que a obediência à ordem cronológica no pagamento das obrigações pressupõe "absoluto equilíbrio financeiro no órgão público gerador da despesa" (fl. 04). Assim, a irregularidade e a insuficiência no repasse de recursos pela SEF impuseram o estabelecimento de prioridades para pagamento das despesas urgentes e essenciais ao funcionamento das unidades, relativas a assistência farmacêutica e hospitalar.

Traz à tona a Portaria n° 594, de 09/11/2007, expedida pelo então Secretário de Estado da Saúde, Luiz Eduardo Cherem, que resolveu alterar a ordem cronológica de pagamento das despesas do Fundo, expondo as relevantes razões de interesse público que motivaram a medida, na forma do art. 5° da Lei n° 8.666/93.

Invoca, como precedente favorável à sua pretensão, decisão do Plenário desta Corte que acolheu o REC-06/00260810, e cancelou multa aplicada pelo mesmo motivo ao Gestor do FES, no processo ARC-05/00802963, por ter reputado ausente a má-fé e qualquer espécie de dano ao erário.

Ressalta, por fim, que a falha operacional se deu em período de transição administrativa. Não fosse isso, além de ter havido o efetivo pagamento da despesa, destaca que a sua conduta foi desprovida de dolo, não resultando em prejuízo.

Instrui o recurso com cópia do Decreto n° 078, de 21/02/2007, por meio do qual foi aprovada a programação financeira para o exercício de 2007 (fls. 13-28).

Às fls. 31-32, o recorrente protocola novo expediente, objetivando que a decisão tomada pelo Pleno no processo DEN-08/00316843 (pelo arquivamento da Representação), seja tomada como paradigma para prover o presente recurso.

Todas essas alegações, no entanto, não servem para modificar o teor do Acórdão recorrido.

Em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, principalmente porque, na fase de instrução, houve o reconhecimento da responsabilidade por parte do próprio recorrente.

Conforme se depreende das fls. 156-158, a resposta à audiência foi dada em conjunto por Carmen Emília Bonfá Zanotto, Diretora-Geral da SES, Lester Pereira, ex-Diretor-Geral da SES, e o recorrente, Ramon da Silva. Todos eles subscreveram a peça, na qual consta expressamente que a "falha operacional deve ser debitada à responsabilidade exclusiva da Superintendência de Gestão Administrativa, cujo titular é o Sr. Ramon da Silva, que tem a incumbência de efetuar a programação dos pagamentos" (fl. 157).

Logo adiante, novamente se afirma que "a ocorrência estava subordinada diretamente à esfera de competência do Superintendente de Gestão Administrativa, Sr. Ramon da Silva" (fl. 158).

Diante do reconhecimento, pelo próprio recorrente, da responsabilidade pelos fatos apurados nestes autos, a instrução acatou o pedido de exclusão das demais autoridades do pólo passivo da representação. Assim, não cabe agora, na fase recursal, pretender se eximir da responsabilidade.

De nada vale, ademais, afirmar que competia à SEF corrigir a situação, na qualidade de órgão central do sistema.

A Lei Complementar Estadual n° 381/2007, citada no corpo da peça recursal, de fato dispõe no art. 58 que a Secretaria de Estado da Fazenda é o órgão central dos Sistemas de Administração Financeira e de Controle Interno. Porém, a irregularidade tratada nestes autos não se situa na esfera de competências da SEF. Com efeito, a quebra na ordem cronológica dos pagamentos é conduta que diz respeito ao controle de pagamentos e à execução do contrato. Portanto, foi praticada no âmbito da própria unidade gestora.

A retrospectiva dos fatos, por si só, evidencia que a irregularidade ocorreu na esfera da SES.

Os móveis foram entregues em 20/11/2006 pela Empresa Brylkovski & Kondageski Ltda. nos termos do que foi estipulado no Contrato n° 1469/2006 (fls. 82-91), conforme atesta o recibo constante à fl. 92 e a respectiva nota fiscal, à fl. 93. O valor total dos produtos foi de R$ 13.900,00.

O pagamento deveria ter se dado "30 dias após o recebimento do material" (cláusula terceira do Contrato n° 1469/2006), ou seja, até 20/12/2006. Porém, isso não ocorreu.

A Nota de Empenho n° 22436/000, de 27/09/2006, que servia de suporte para a despesa (fl. 135), foi anulada em 15/12/2006, conforme documento de estorno à fl. 136. Isso porque, até essa data, não se procedera à liquidação da despesa.

Em 07/02/2007, a empresa postulou à FES o pagamento, sem obter resposta.

No dia 14/03/2007, a despesa foi empenhada novamente (Nota de Empenho n° 4519, fl. 138), no entanto, até julho daquele ano, ainda não havia sido paga efetivamente.

Em paralelo, a Secretaria de Estado da Saúde inaugurou novo edital de licitação para prestação do mesmo objeto (Edital de Pregão Presencial n° 1194/2007, de 03/07/2007), sem honrar com o pagamento anteriormente devido, motivando a Empresa Brylkovski & Kondageski Ltda. a intentar a presente representação.

Após a audiência remetida pelo Tribunal de Contas, houve, finalmente, a inclusão do pagamento na programação da unidade (fl. 160), tendo sido efetivado em 27/09/2007.

Vale registrar que, ante a liquidação tardia do objeto, a anulação do empenho inicial foi feita indevidamente. Como bem observou o corpo técnico à fl. 235 do processo originário,

[...] apesar das dificuldades encontradas durante o período de transição do governo em função de fatores como a ausência de preenchimento dos cargos de nível gerencial que aguardavam a reforma administrativa e do grande volume de documentos processados pelo Fundo, estas tiveram relativa interferência na demora da liquidação em razão da lentidão na tramitação dos documentos pelas Gerências envolvidas no processo.

Veja-se, cabe à Gerência de Patrimônio o recebimento da mercadoria, conferência e certificação da nota fiscal, que a remete à Gerência de Compras, para controle de entrada de notas fiscais, que a remete à Gerência de Orçamento, para liquidação e processamento da despesa, para finalmente encaminhá-la à Gerência de Administração Financeira para lançamento no sistema informatizado de débitos.