ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 10/00021618
Origem:	Câmara Municipal de São João do Itaperiú
Interessado:	José Acácio Delmonego
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-019/10

VEREADORES. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. LEGALIDADE.

Sob o aspecto da estrita legalidade, nada obsta que a lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente contenha previsão de concessão de décimo terceiro subsídio aos Vereadores, respeitado o princípio da anterioridade (arts. 29, VI, da CF e 111, VII, da CE). (Item 4 do Prejulgado 1510)

VEREADORES. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO

É devido o pagamento de décimo terceiro subsídio aos Vereadores, diante de lei que institui o subsídio de uma legislatura para a subseqüente respeitando o princípio da anterioridade.

VEREADORES. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.

O recebimento, pelos Vereadores, de décimo terceiro subsídio sem amparo em lei é irregular, impondo-se sua devolução ao erário, acrescido de atualização monetária.

Senhora Consultora,

1. RELATÓRIO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Itaperiú, Sr. José Acácio Delmonego, por meio de expediente recepcionado nesta Corte de Contas em 05 de janeiro do corrente ano, formula consulta nos seguintes termos:

(...)

Ainda não se pacificou o entendimento da legalidade de percepção do 13° subsídio por vereador, visto que não há previsão legal para tal e que o disposto no inciso VIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil se aplica tão somente aos empregados assemelhados. Ademais, se existente Lei Municipal autorizativa e respeitado o teto de percepção de subsídios, em não sendo pago o benefício em um exercício, pode ser feita a quitação no exercício seguinte, ou se pago e considerado indevido, qual a maneira de se proceder a devolução dos valores recebidos?

A autoridade solicita o conhecimento da Consulta e sua apreciação, de forma a esclarecer o entendimento deste Egrégio Tribunal acerca do assunto proposto.

Nenhum documento foi anexado à consulta.

2. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

No cotejo das regras constitucionais, legais e regimentais aplicáveis à matéria, quanto à admissibilidade da Consulta, tem-se:

a) Legitimidade - a consulta foi subscrita pelo Presidente da Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú, conforme o art. 103, II e art. 104, III do Regimento Interno (RI) deste Tribunal (Resolução n. 06/2001);

b) Matéria - a questão suscitada se refere a matéria de competência deste Tribunal, contendo a indicação precisa da dúvida, versando sobre questão formulada em tese.

c) Parecer da Assessoria Jurídica: esta formalidade não foi atendida, contudo, o Tribunal Pleno poderá conhecer da consulta, conforme autoriza o § 2º do artigo 105 do Regimento Interno, cabendo esta ponderação ao Exmo. Relator, bem como aos demais membros do Tribunal Pleno.

Isto posto, em face das atribuições conferidas a esta Consultoria Geral, por força do art. 105 e seus parágrafos do Regimento Interno, propugna-se pelo conhecimento da Consulta.

3. MÉRITO

O Processo em epígrafe versa sobre consulta cujo assunto é a possibilidade dos vereadores perceberem décimo terceiro subsídio, mediante aprovação em lei municipal.

Este Tribunal já se manifestou sobre o tema, que restou pacificado através do Prejulgado 1510 abaixo transcrito:

Prejulgado 1510

1. A Constituição Federal não prevê a extensão do décimo-terceiro subsídio aos agentes políticos ocupantes de cargos eletivos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), automaticamente assegurado aos trabalhadores urbanos e servidores públicos. De outro lado, não há vedação constitucional impedindo que a legislação municipal institua décimo-terceiro subsídio aos agentes políticos. No entanto, essa concessão, obrigatoriamente, deve atender, no que tange aos Vereadores, ao princípio da anterioridade, ou seja, depende de previsão na lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente ou para o período do mandato, nos termos dos arts. 29, VI, da Constituição Federal e 111, VII, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 38/04.

2. Em razão do exercício contínuo das atividades do Prefeito municipal, com dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, a concessão de décimo-terceiro subsídio, por lei local, é defensável do ponto de vista ético e moral.

3. Ao Vice-Prefeito que não executa função administrativa permanente junto à administração municipal - como ocupante de cargo de Secretário, por ex. - e não seja servidor público, a previsão de décimo-terceiro subsídio na lei que institui os subsídios atende ao princípio da legalidade.

4. Sob o aspecto da estrita legalidade, nada obsta que a lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente contenha previsão de concessão de décimo-terceiro subsídio aos Vereadores, respeitado o princípio da anterioridade (arts. 29, VI, da CF e 111, VII, da CE).

5. Em razão da atividade contínua e dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é admissível a concessão de adicional de férias para o Prefeito, desde que previsto na legislação municipal que institui os subsídios para o período do mandato.

6. É admissível a concessão de adicional de férias para o Vice-Prefeito quando este exerça função administrativa permanente junto à administração municipal e desde que previsto na legislação que institui os subsídios para o período do mandato.

7. Não é admissível a concessão de adicional de férias aos Vereadores, pois não exercem atividades administrativas contínuas, sendo-lhes permitida a acumulação com cargos, empregos e funções, gozarem de dois períodos de recessos anuais com remuneração normal, não se justificando do ponto de vista ético e moral a percepção de adicional de férias.

8. Aos Secretários Municipais é admitido o pagamento de décimo-terceiro subsídio e adicional de férias, pois se lhes aplica o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. (Processo: CON-03/00726970. Parecer: COG-030/04. Decisão: 225/2004. Origem: Prefeitura Municipal de Rio Negrinho. Relator: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos. Data da Sessão: 03/03/2004. Data do Diário Oficial: 27/04/2004). (Grifo nosso).

O Prejulgado em vigor esclarece que não há vedação constitucional impedindo que a legislação municipal institua décimo terceiro subsídio aos agentes políticos. No entanto, essa concessão, obrigatoriamente, deve atender, no que tange aos Vereadores, ao princípio da anterioridade, ou seja, depende de previsão na lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente ou para o período do mandato, nos termos dos arts. 29, VI, da Constituição Federal¹ e 111, VII da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 38/04.

Dispõe o art. 29, VI da Carta Maior:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 25, de 2000)

(...)

E o art. 111, VII, da Constituição Estadual preconiza:

Art. 111. O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos: