I - formar gestores públicos por meio de cursos e programas de capacitação e formação e de cursos de educação continuada, proporcionando-lhes a aquisição de conhecimentos e instrumentos de gestão, que contribuam para a elevação dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade da administração pública;

II - desenvolver uma visão ampla e integrada da administração pública junto aos participantes, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade do Estado perante a sociedade;

III - promover a prospecção e a difusão de novos conhecimentos sobre gestão pública por meio de pesquisas, estudos, estágios, convênios de cooperação, eventos, atividades de extensão, publicações, prestação de serviços e intercâmbio de alunos com instituições nacionais e internacionais públicas e privadas;

IV - fornecer serviços de formação, capacitação e aperfeiçoamento aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, nas três esferas de governo:

a) os cursos de capacitação e aperfeiçoamento, no âmbito do Poder Executivo, deverão estar alinhados com as diretrizes estabelecidas na Política Estadual de Capacitação, determinadas pela Secretaria de Estado da Administração;

b) a definição das diretrizes para cursos de formação são de responsabilidade da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC em consonância com o Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Escola Nacional de Administração Francesa, com vistas ao desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de gestão que aumentem, a eficácia e a efetividade permanente dos serviços prestados pelo poder público; e

c) caberá ao Centro de Ciências da Administração e Sócio-econômica - ESAG da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, garantir os princípios norteadores da metodologia de ensino e aprendizado adotados pela Escola Nacional de Administração Francesa; e

V - proporcionar aos participantes o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao incremento da qualidade da gestão de políticas públicas de excelência.

Art. 3º Para a consecução das finalidades, a ENA Brasil terá a seu cargo a elaboração, promoção, organização e desenvolvimento de trabalhos e pesquisas e a prestação de serviços técnicos especializados aos entes, órgãos, entidades e instituições públicas municipais, estaduais e da união, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, organizações não governamentais e entidades privadas, sob as seguintes formas:

I - realização de concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos para ingresso nas carreiras dos entes, órgãos, entidades e instituições públicas, conforme exigência do art. 37 da Constituição Federal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - organização e administração de cursos especiais de formação continuada, presenciais e a distância, bem como a disponibilização de treinamentos específicos com a posterior aplicação de provas que definam a aprovação em caráter final dos candidatos selecionados nos concursos a que se refere o inciso anterior; e

III - promoção, organização e desenvolvimento de simpósios, seminários, trabalhos e outros projetos de interesse da administração pública e da iniciativa privada.

Notadamente, tais competências reclamam um corpo docente com formação de excelência e experiência em administração pública para atender a demanda nas diversas áreas do serviço público.

A cessão de servidores poderá suprir parte dessa necessidade, mas é certo que o quadro de servidores estadual não é bastante para servir a ENA - Brasil na plenitude de suas competências, sem olvidar da falta que tais servidores farão aos órgãos ou entidades de origem, sendo prejudicial ao andamento das ações que lhes são peculiares.

Outra forma de a administração pública servir-se de recursos humanos, além da investidura em cargos, empregos e funções, contratação temporária ou ainda, cessão de servidores, é a contratação de serviço.

Ao se mencionar a possibilidade de celebração de contrato para a obtenção de serviço, forçosa se faz a remissão à licitação, haja vista o disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

O caso versado na peça consultiva remete a essa hipótese e alude o conteúdo do artigo 4º da LC nº 446/2009, o qual merece destaque:

Art. 4º A ENA Brasil caberá firmar e rescindir contratos, ajustes, convênios e outros instrumentos legais e respectivos aditamentos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com vistas ao cumprimento das suas finalidades e obrigações.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos oriundos de linhas de financiamento internas e externas para fins de capacitação, no âmbito da ENA Brasil, aos servidores públicos nos três níveis de governo.

Consoante os termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

Especificamente quanto aos serviços a serem contratados pela ENA - Brasil com vistas ao cumprimento de suas finalidades e obrigações, estes, de forma genérica, se enquadram como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Há, portanto, ressalva legal a afastar a obrigatoriedade de licitação, dada a subsunção do caso ao estabelecido no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/93, ou seja:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

( . . . )

II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

( . . . )

VI- treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Ao comentar acerca de serviços técnicos profissionais especializados Justen Filho afirma que:

SEÇÃO I - NOTA DE EMPENHO

Art. 55 - A nota de empenho indicará o nome e o CGC ou CPF do credor, a especificação e a importância da despesa, a dedução desta do saldo da dotação orçamentária própria, o tipo de empenho, a classificação institucional, funcional-programática e econômica da despesa.

Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza :

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc..), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;

II - O número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso;

III - O número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso;

IV- A identificação da fonte de recursos a que se vincular a despesa;

V - A identificação, e a assinatura do titular da unidade ou da autoridade a quem for delegada competência para ordenar a despesa;

VI - Os valores, unitário e total, das compras, obras e serviços, e o valor da operação.

SEÇÃO II - COMPROVANTE DE DESPESA

Art. 57 - Para efeitos legais e de registros contábeis, o comprovante regular da despesa pública deve ser o documento que, por imposição de leis e regulamentos, é destinado ao credor.

Art. 58 - Constituem-se comprovantes regulares da despesa pública, a nota fiscal, recibo, folha de pagamento, roteiro de viagem, ordem de tráfego, bilhete de passagem, guia de recolhimento de encargos sociais e tributos, entre outros, que deverão ser fornecidos pelo vendedor, prestador de serviços, empreiteiro e outros.

Parágrafo único - Os comprovantes de despesa deverão apresentar-se preenchidos com clareza e sem rasuras que possam comprometer a sua credibilidade.

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

Art. 60 - A nota fiscal, para fins de comprovação de despesa pública, deverá indicar:

I - A data de emissão, o nome e o endereço da repartição destinatária;

II - A discriminação precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

III -Os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação.

Parágrafo único - As notas fiscais relativas a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos, conterão ainda, a identificação do número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível aplicar controle semelhante.

Art. 61 - Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários das compras ou serviços são obrigados a exigir estes documentos dos que devam emiti-los.

Parágrafo único - Serão exigidos documentos fiscais para comprovar despesas de construção de obras, executadas por empreiteiros.

SEÇÃO III - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Art. 62 - O pagamento de diárias deverá ser comprovado com os documentos seguintes :

I - Roteiro de viagem, que deverá consignar :

a) Identificação do servidor - nome, matrícula, cargo, função ou emprego;

b) Deslocamentos - data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino;

c) Meio de transporte utilizado;

d) Descrição sucinta do objetivo da viagem;

e) Número de diárias e cálculo do montante devido;

f) Quitação do credor;

g) Nome, cargo ou função e assinatura da autoridade concedente;

II - Documento comprobatório da efetiva realização da viagem: ordem de tráfego, bilhete de passagem, relatório, ata de presença, nota fiscal ou outros documentos;

III -Justificativa, firmada pelo ordenador da despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor, este quando cadastrado no órgão público, na forma da legislação vigente, quando cabível.

Art. 63 - As folhas de pagamento conterão o nome, cargo , número de matrícula e CPF do servidor ou empregado, título e valor de cada parcela da remuneração, descontos, valor líquido a pagar, período de competência, quitação ou comprovação do depósito bancário em favor do credor, e assinatura dos responsáveis.

Art. 64 - Os recibos relativos a prestação de serviços conterão, no mínimo, precisa descrição e especificação dos serviços prestados, nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF do emitente, valor pago (numérico e por extenso) e discriminação das deduções efetuadas.

Art. 65 - Os comprovantes de despesa com publicidade serão acompanhados de :

I - Memorial descritivo da campanha de publicidade, quando relativa a criação ou produção;

II - Cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade;

III - Indicação da matéria veiculada, com menção de datas, horários e tempos de divulgação;

IV -Cópia do material impresso, em se tratando de publicidade escrita, e gravação da matéria veiculada, quando se tratar de publicidade radiofônica ou televisiva;

V - Cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados.

SEÇÃO IV - LICITAÇÃO

Art. 66 - O processo de licitação será iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado em ordem seqüencial com referência do ano, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta do seu objeto, do recurso próprio para a despesa, reservado através de bloqueio orçamentário em dotação na qual será empenhada a despesa, e formalizado conforme a legislação vigente, destacando-se os elementos seguintes :

I - Quanto aos convites, tomadas de preços, concorrências, leilões e concursos :

a) Justificativa fundamentada para a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, devidamente fundamentada na legislação pertinente, acompanhada da documentação comprobatória necessária, conforme o caso;

b) Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

c) Comprovante das publicações do edital resumido, ou da entrega do convite, segundo a legislação vigente;

d) Comprovação da publicação do ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;

e) Original das propostas e dos documentos que a instruírem;

f) Atas, relatórios e deliberação da Comissão de Licitação;

g) Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação;

h) Despacho de homologação do resultado da licitação e da adjudicação do objeto;

i) Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

j) Despacho de anulação ou revogação da licitação, devidamente fundamentados;

l) Termo de contrato ou instrumento equivalente, previstos em lei;

II - Quanto à justificativa de dispensa ou de inexigibilidade da licitação:

a) Justificativa fundamentada para a dispensa ou a inexigibilidade da licitação, devidamente fundada na legislação pertinente;

b) Ratificação da decisão pela dispensa ou pela inexigibilidade da licitação;

c) Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso.

Art. 67 - Serão registradas em livro próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, as licitações ou justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo a citação de, pelo menos, a modalidade, o número com referência do ano, a data e o objeto pertinentes.

É devido, ainda, em cumprimento à Instrução Normativa nº TC-04/2004, o encaminhamento de dados e informações em meio eletrônico, via Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e-SFINGE.

Óbices aos pagamentos só poderão ser verificados caso a caso, como por exemplo os respeitantes à liquidação da despesa (art. 62 da Lei nº 4.320/64), não processamento da inexigibilidade (art. 26 da Lei nº 8.666/93), entre outros.

CONCLUSÃO

Em consonância com o acima exposto e considerando:

1. Que o Consulente está legitimado à subscrição de consultas para este Tribunal de Contas, nos termos do inciso I do art. 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas, o que atende ao requisito do inciso III do art. 104 da Resolução nº TC-06/2001;

2. Que os questionamentos formulados na presente consulta demandam a interpretação de lei, conforme determina o inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como o inciso XV do art. 1º da Lei Complementar Estadual 202/2000;

3. Que apesar de ausente o parecer da assessoria jurídica do órgão Consulente, há remissão à manfifestação da Assessoria jurídiaca da entidade consulente, suprindo em parte as exigências postas pelo art. 104, inciso V, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC);

Sugere-se ao Exmo. Conselheiro Salomão Ribas Junior, que na condição de Relator submeta voto ao Egrégio Plenário sobre a consulta formulada pelo Presidente da Fundação de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENA Brasil, Senhor Rubens Araújo de Oliveira, nos termos deste parecer, que em síntese propõe:

O conteúdo normativo inserido na IN nº 001/2010, da Fundação de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENA Brasil, não inova direitos ou deveres, apenas detalha o modus operandi da obtenção de recursos humanos para o cumprimento de suas finalidades e obrigações, firmando os valores a serem despendidos pelos serviços prestados à Fundação pelos docentes colaboradores, sejam eles servidores públicos ou pessoas físicas contratadas.

A Fundação pública estadual quando da prestação de suas contas deve seguir os comandos da Res. Nº TC-16/94, em relação aos documentos hábeis a demonstrar o regular processamento da despesa, sua liquidação e pagamento.

As Fundações Públicas Estaduais devem encaminhar ao Tribunqal de Contas dados e informações em meio eletrônico, via Sistema de Fiscalização Integrado de Gestão - e-SFINGE.

Florianópolis, 19 de março de 2010

Marcelo Brognoli da Costa

Coordenador de Consultas

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Salomão Ribas Junior, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de março de 2010