Processo: REC 07/00282300

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CONSULTORIA GERAL

Processo n°: REC - 07/00282300

Origem: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Ituporanga

Interessado: Elias Souza

Assunto: (Reexame - art. 80 da LC 202/2000) - ARC-05/03967300

Parecer n° COG-80/2010

Recurso de Reexame. Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Aplicação exclusiva no ensino fundamental. Inteligência da Lei nº 9.424/96.

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, nos termos da Lei nº 9424/96, em vigência na época dos fatos.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Elias Souza, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga no exercício de 2005, nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, em face do Acórdão nº 751/2007 (fls. 696-697), proferido nos autos da Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária nº 05/03967300. A decisão imputou ao recorrente multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da não destinação exclusiva dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao ensino fundamental, com infração ao art. 2º da Lei nº 9.424/96, ao art. 70 da Lei nº 9.394/96 e ao art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00.

Os autos em epígrafe são resultantes da auditoria de registros contábeis e execução orçamentária realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga, pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), entre 04 e 08/07/2005, com abrangência do exercício de 2004.

Com o Relatório de Auditoria nº 99/2005 (fls. 207-228), determinou-se a audiência do responsável (fl. 229).

Efetivada a audiência (fl. 229), o responsável apresentou defesa às fls. 230-667.

Com a manifestação, foi lavrado o Relatório de Reinstrução nº 18/2006 pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (fls. 670-684).

1O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou parecer acompanhando as restrições apontadas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (fls. 685-687).

Em sessão ordinária realizada em 18/04/2007, o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator, Conselheiro César Filomeno Fontes (fls. 688-695), lavrando o Acórdão nº 751/2007, nos seguintes termos (fls. 696-697):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004.

6.2. Aplicar ao Sr. Elias Souza - Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de Ituporanga, CPF n. 453.926.929-15, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da não-destinação exclusiva dos recursos do FUNDEF ao ensino fundamental, infringindo os arts. 2º da Lei Federal n. 9.424/96, 70 da Lei n. 9.394/96 e 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 (itens 2.3 e 2.2.3 do Relatório DCE), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Determinar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga que, doravante, as despesas ressarcidas com os recursos do FUNDEF sejam as pertinentes às elencadas no art. 70 da Lei n. 9.394/96, em cumprimento, ainda, ao que dispõem os arts. 2º da Lei n. 9.424/96 e 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 (itens 2.2.2 e 2.2.4 do Relatório DCE).

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga que, doravante, cuide para que as contribuições às Associações de Pais e Professores sejam feitas diretamente a estas associações, isentas de qualquer pressão ou cobrança, e, por fim, que o produto desta arrecadação não esteja vinculado às necessidades básicas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, em conformidade com o que impõem a Constituição Federal, nos arts. 206, IV, e 208, I; a Constituição Estadual, nos arts. 162 e 163; a Lei Complementar n. 170/98, no art. 5º, e a Lei Federal n. 4320/64, no art. 93 (item 2.5 do Relatório DCE).

6.5. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal, que adote providências visando à verificação do atendimento da determinação constante do item 6.3 desta deliberação, procedendo à realização de diligências, inspeção ou auditoria que se fizerem necessárias.

6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.3/Div.8 n. 018/2006 e Parecer MPjTC n. 2708/2006, ao Sr. Elias Souza - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 18.116, em 07/05/2007.

Em 01/06/2007, o responsável Elias Souza interpôs o presente recurso.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso de reexame é disciplinado pelo art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, in verbis:

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

(grifou-se)

O recorrente, Sr. Elias Souza, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga no exercício de 2005, é parte legítima para o manejo do presente recurso, porquanto se enquadra no conceito de responsável enunciado pelo art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001:

Art. 133. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

O presente recurso de reconsideração foi interposto tempestivamente, em 01/06/2007, tendo em vista que o Acórdão nº 751/2007 foi publicado em 07/05/2007, no Diário Oficial do Estado nº 18.116.

Outrossim, cumpre - o recurso - o requisito da singularidade, porquanto interposto pela primeira vez.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Insurge-se o recorrente contra a multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada em face da não destinação exclusiva dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao ensino fundamental, com infração ao art. 2º da Lei nº 9.424/96, ao art. 70 da Lei nº 9.394/96 e ao art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00.

Alega, em síntese, que "em relação aos empenhos nº 670 e 191, os quais se reportam à aquisição de Notebook, para acoplagem de Data Show, com suporte para filmadora, para uso da Gerência de Educação, cabe dizer que sua utilização está direcionada às atividades do Ensino Fundamental, em especial, à execução do programa de capacitação dos professores do Ensino Fundamental, visando à exposição de conteúdos, salientando-se que sua aquisição se originou da Fonte 13, do orçamento da SDR de Ituporanga, relativo ao exercício de 2004, como 4794 - Aquisição de Equipamentos Mobiliários, Material de Consumo e Pedagógico - GEREI - SDR - ITU" (fl. 3). Afirma que "a utilização [desse equipamento está] (...) 'prioritariamente' (...) direcionada a programas de capacitação de professores do ensino fundamental, porque, a estes, o objeto da aquisição foi destinado" (fl. 3). Sustenta que "as escolas que pertencem à jurisdição da Secretaria Regional de Ituporanga são detentoras do ensino Fundamental e Médio, com proporção substancial de alunos matriculados no ensino fundamental, sendo, muitas vezes, difícil ao dirigente escolar separar o material ou equipamento, sem que haja alguns pontos de homogeneidade e convergência quanto à sua utilização" (fl. 4). Ressalta que "tais discrepâncias, certamente, serão resolvidas com a instituição plena do FUNDEB, que vem tratar a Educação Básica como um todo e associar o ensino-aprendizagem ao desenvolvimento integral" (fl. 4).

Sem razão.

De acordo com o Relatório de Auditoria nº 99/2005 (fls. 207-228, item 2.2.3), as despesas relativas às Notas de Empenho nº 653, 170, 172 e 191, custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), não se destinaram à aquisição de "equipamentos, materiais e prestações de serviços exclusivos do Ensino Fundamental" (fl. 213 dos autos da ARC). Os referidos gastos são os seguintes (fl. 213 dos autos da ARC):

Nota de Empenho Data Credor FR Valor

653
30/09/2004 Panificadora Ativa Ltda.
13
R$ 45,00

170
16/04/2004 Barreto Equip. E Inform. Ltda.
13
R$ 5.605,00

172
20/04/2004 Com. E Mat. De Construção Werhke Ltda.
13
R$ 200,00

191
30/04/2004 Foto Marzall Ltda.
13
R$ 117,50

O Relatório de Auditoria nº 99/2005 (fls. 207-228, item 2.2.4) indica, ainda, que, na aquisição de materiais de expediente e limpeza para as escolas da Secretaria Regional de Desenvolvimento, também não houve destinação exclusiva de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao ensino fundamental (tabelas de fls. 214-215 dos autos da ARC).

É que, segundo a Diretoria de Controle da Administração Estadual, "as Escolas de Educação Básica - EBB - para as quais foram destinados os bens adquiridos também atendem ao Ensino Médio, não cabendo, portanto, somente a utilização da Fonte 13 (Recursos do FUNDEF)" (fl. 213 dos autos da ARC). O Corpo Técnico deste Tribunal sinalizou que, nesse caso, deveriam também ter sido "alocados recursos, de forma proporcional, de outra fonte não vinculada ao ensino fundamental" (fl. 213 dos autos da ARC).

O Relatório de Auditoria nº 99/2005 (fls. 207-228, item 2.2.5) assinala, ademais, que foram realizadas despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para a aquisição de materiais de expediente, a contratação de transporte de gestores e a realização de coffee breaks, para os participantes do curso de formação em Gestão Escolar. Salienta que, dos 84 "professores que fizeram o curso de formação em Gestão Escolar - Progestão (....), 4 não são professores exclusivos do Ensino Fundamental" (fl. 216 dos autos da ARC).

Como se pode observar, houve aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao ensino médio, contrariando a finalidade do Fundo, criado para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público, e para a valorização de seu Magistério.

Com efeito, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo sido regulamentado pela Lei n.º 9.424/96¹ . É o que destaca o Parecer COG nº 967/2008, lavrado nos autos do Recurso de Reexame nº 08/00662598 pela Auditora Fiscal de Controle Externo Marianne da Silva Brodbeck, referente à Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária nº 05/04108573. In verbis:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, sendo implantado em âmbito nacional em 1º de janeiro de 1998.

Com a implantação do FUNDEF houve uma mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao vincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos (o que representa 15% da arrecadação global de Estados e Municípios) ficaram reservados ao Ensino Fundamental.

O FUNDEF caracterizou-se como um fundo de natureza contábil, com tratamento idêntico ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dada a automaticidade nos repasses de seus recursos aos Estados e Municípios, de acordo com coeficientes de distribuição estabelecidos e publicados previamente. As receitas e despesas, por sua vez, deverão estar previstas no orçamento, e a execução contabilizada de forma específica

² .

De fato, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi autorizada pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispunha ao tempo dos fatos (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996):

Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

(Redação dada pela Emenda Constitucional n 14, de 1996)

§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional n 14, de 1996)

A Lei nº 9.424/96, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, estabelecia que os recursos do Fundo seriam aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu magistério. In verbis:

Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

Nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/96, são consideradas despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

O art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, por seu turno, preceitua que recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. Assim:

Art. 8^o. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Note-se que o recorrente não apresenta, em suas razões recursais, justificativa nova, limitando-se a repetir os fundamentos aduzidos por ocasião da defesa preliminar, já rechaçadas, em sua integralidade, pelo Relatório de Reinstrução DCE nº 18/2006 (fls. 670-684) e pelo Voto de fls. 688-694.

Com efeito, o próprio recorrente admite que, no âmbito da Secretaria Regional de Desenvolvimento de Ituporanga, os recursos do FUNDEF eram destinados às Escolas de Educação Básica - EBB, beneficiando tanto o ensino fundamental quanto o ensino médio. Confirmou, ainda, que a utilização dos equipamentos de informática adquiridos com recursos do FUNDEF, por meio das Notas de Empenho nº 670 e 191, não se restringiu ao âmbito do ensino fundamental, estendendo-se, também, ao ensino médio (fl. 3).

Da mesma forma, quanto à despesa realizada por meio da Nota de Empenho nº 653, que se refere a gastos com alimentação, o recorrente não aduziu nenhuma justificativa.

De fato, ainda que fossem relevadas algumas das despesas tidas por irregulares pelo Relatório de Reinstrução nº 18/2006 (fls. 670-684) e pelo Acórdão nº 751/2007 (fls. 696-697), restariam outras igualmente capazes de justificar a sanção aplicada por este Tribunal.

Ademais, a problemática de que as escolas da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Ituporanga são voltadas tanto ao ensino fundamental, quanto ao ensino médio, deveria ter sido contornada pela utilização proporcional de recursos do FUNDEF, a par de outras verbas (fl. 213 dos autos da ARC).

Por fim, cumpre destacar que o advento da Lei nº 11.464/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não tem o condão de alterar a situação do recorrente. À época dos fatos, vigia a Lei nº 9.424/96, que implementou o FUNDEF, limitando a aplicação dos recursos ao ensino fundamental.

Sendo assim, considerando os termos do art. 2º da Lei nº 9.424/96, do art. 70 da Lei nº 9.394/96 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, que determinavam a destinação exclusiva dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao ensino fundamental, é o parecer pela manutenção da multa.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, propõe o presente parecer:

4.1 O conhecimento do presente Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, interposto em face do Acórdão nº 751/2007 (fls. 696-697), proferido nos autos da Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária nº 05/03967300;

4.2 No mérito, a negativa de provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão objurgada;

4.3 A ciência do decisum, parecer e voto ao Sr. Elias Souza, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga no exercício de 2005, e à de Estado do Desenvolvimento Regional de Ituporanga.

À consideração superior.

COG, em 19 de março de 2010.

LUCIANA CARDOSO PILATI

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____.

MARCELO BROGNOLI DA COSTA Coordenador

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2010.

ELÓIA ROSA DA SILVA

Consultora Geral

1 Atualmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 53/2006 e da Lei nº 11.494/07, o FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com funcionamento no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, nos termos do

art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

² Disponível em: http://www.mec.gov.br/sef/fundef.

Processo n°:	REC - 07/00282300
Origem:	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Ituporanga
Interessado:	Elias Souza
Assunto:	(Reexame - art. 80 da LC 202/2000) - ARC-05/03967300
Parecer n°	COG-80/2010

Nota de Empenho	Data	Credor	FR	Valor
653	30/09/2004	Panificadora Ativa Ltda.	13	R$ 45,00
170	16/04/2004	Barreto Equip. E Inform. Ltda.	13	R$ 5.605,00
172	20/04/2004	Com. E Mat. De Construção Werhke Ltda.	13	R$ 200,00
191	30/04/2004	Foto Marzall Ltda.	13	R$ 117,50