ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 10/00070902
Origem:	Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI
RESPONSÁVEL:	Newton Silveira Junior
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-116/10

Município. Professor. Cargo efetivo. Afastamento/licenciamento para exercício de mandato sindical e eletivo. Cômputo desse período para fins de aposentadoria voluntária.

1. O servidor público municipal da educação, afastado/licenciado do exercício do cargo efetivo para desempenho de mandato de presidente sindical, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme a lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

A contribuição efetuada pelo servidor nesta situação só será computada para cumprimentos dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria quando a licença ou afastamento for remunerado e legalmente autorizado.

2. O servidor público municipal da educação, afastado/licenciado do exercício do cargo efetivo para desempenho de mandato de vereador, ainda que exerça somente a vereança, em razão da incompatibilidade de horários com o seu cargo público, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, pouco importando a remuneração que tenha optado, não se afastará do seu regime previdenciário próprio e continuará a ele contribuindo, cujos valores, contudo, serão apurados com base na sua remuneração de servidor, sem que isso leve, na condição de vereador, à sua filiação e consequente contribuição ao regime geral de previdência social (INSS), como a rigor seria obrigatório.

A Constituição Federal/88 garante que em qualquer caso que exija afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, o tempo de exercício (leia-se tempo de contribuição, em razão da nova redação conferida ao art. 40, CF pela Emenda Constitucional n. 20/98) será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou merecimento (CF, art. 38, IV). Portanto, tal tempo de exercício/contribuição será computado para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

3. Em ambas as situações, o tempo de serviço/contribuição não servirá para fins de "exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério" a que alude o art. 40, §5º, da CF/88. Inteligência dos Prejulgados 2020 e 2036 desta Corte de Contas.

Senhora Consultora,

1- RELATÓRIO

Tratam os autos de consulta formulada pelo Sr. Newton Silveira Junior, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI, vazada nos seguintes termos:

2.1 Os(as) servidores(as) detentores(as) da condição do cargo de provimento efetivo do Professor(a) que exerçam mandato de Presidente de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e que nesta condição permaneçam exclusivamente à disposição desta entidade, podem, considerando que o referido período é considerado - por lei - como de efetivo exercício:

a) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício do mandato sindical para concessão de aposentadoria voluntária?

b) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício do mandato sindical para preenchimento dos requisitos relacionados ao tempo no cargo e tempo na carreira, constantes do texto constitucional, para as modalidades de aposentadoria voluntária?

c) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício de mandato sindical para configurar o exercício das atividades consideradas funções de magistério, observadas as disposições da Lei federal nº 11.301/2006? Exemplificando: Caso uma servidora, detentora do cargo de provimento efetivo de Professora que tenha 23 anos de efetivo exercício em sala de aula, e que durante 02 anos exerceu o mandato de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, poderá aposentar-se, observada a implementação dos demais requisitos, por tempo de contribuição, com a redução - em 05 anos - no requisito tempo e idade, nos moldes do §5º do art. 40 da Constituição da república, a luz da Emenda Constitucional nº 20/98?

2.2 Os(as) servidores(as) detentores(as) da condição do cargo de provimento efetivo de Professor(as) que exerçam mandato de Vereadores(as), em face do comando contido no art. 38 da Constituição da República:

a) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício do mandato de vereador(a) para concessão de aposentadoria voluntária no RPPS, caso o exercício da vereança seja exercido de forma exclusiva?

b) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício do mandato de vereador(a) para preenchimento dos requisitos relacionados ao tempo no cargo e tempo na carreira, constantes do texto constitucional, para as modalidades de aposentadoria voluntária no RPPS, caso o exercício da vereança seja realizado de forma exclusiva?

C) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício de vereador(a) para configurar o exercício das atividades consideradas funções de magistério, observadas as disposições da Lei federal nº 11.301/2006? Exemplificando: Caso uma servidora, detentora do cargo de provimento efetivo de Professora que tenha 21 anos de efetivo exercício em sala de aula, e que durante 04 anos exerceu o mandato de Vereadora, poderá aposentar-se, observada a implementação dos demais requisitos, por tempo de contribuição, com a redução - em 05 anos - no requisito tempo e idade, nos moldes do parágrafo quinto do art. 40 da Constituição da república, a luz da Emenda Constitucional nº 20/98?

O expediente de fls. 02-04 se faz acompanhado de parecer jurídico daquela entidade (fls. 05-10) que, em síntese, concluiu:

Desta forma, em face a legislação municipal reconhecer como de 'efetivo exercício' o período em que o servidor está exercendo o mandato sindical, e ainda observado o fato do servidor permanecer contribuindo ao LAGESPREVI, entendo que o período do mandato deve ser computado para efeito de contagem de tempo, e também para efeito do reconhecimento da permanência no cargo e na carreira (questionamento 1.1 - alíneas 'a' e 'b').

Quanto ao cômputo do tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício de mandato sindical para configurar como exercício das atividades consideradas funções de magistério, observadas as disposições da Lei federal nº 11.301/2006, entendo não ser pertinente, haja vista que para a consecução desta condição faz-se necessária a comprovação do real exercício da atividade. Após análise do STF, nos moldes da ADIn 3772, restou claro que para o cômputo do tempo das funções de magistério é necessário se detentor de cargo de provimento efetivo de Professor, bem como efetivamente exercer atividades em sala de aula, ou de direção, coordenação e assessoramento em unidade escolar.

Desta forma, em face a legislação municipal reconhecer como de 'efetivo exercício' o período em que o servidor está exercendo a vereança e especialmente, pelo contido no texto da Carta Maior e pelas orientações do Ministério Público Social, entendo que o período do mandato deve ser computado para efeito da contagem do tempo, e também para efeito do reconhecimento da permanência no cargo e na carreira (questionamento 1.2 - alíneas 'a' e 'b'). Contudo, com relação a possibilidade do reconhecimento de tal período para efeito da concessão da aposentadoria voluntária especial de professor, prossigo na mesma linha de entendimento indicada àqueles que exercem o mandato sindical. Entendo por sua impossibilidade, haja vista que para a consecução desta condição faz-se necessária a comprovação do real exercício da atividade.

Após, vieram os autos a este órgão consultivo, para análise jurídica.

É o relatório.

2- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Prefacialmente, necessário analisar as formalidades inerentes às consultas, definidas no artigo 104 do Regimento Interno desta Corte de Contas (resolução n. TC-06/2001), in verbis:

Art. 104 - A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:

I - referir-se à matéria de competência do Tribunal;

II - versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese;

III - ser subscrita por autoridade competente;

IV - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;

V - ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, se existente.

2.1. Da competência

A matéria em análise é de competência deste Tribunal, razão pela qual o requisito inserto no art. 104, I, do Regimento Interno encontra-se preenchido.

2.2. Do objeto

A consulta prevista no inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no inciso XV do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, objetiva esclarecer incertezas acerca de interpretação de lei ou questão formulada em tese.

Da análise dos autos verificou-se que as dúvidas formuladas pelo Consulente dizem respeito ao cômputo de tempo de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, de servidor público municipal titular de cargo efetivo de professor, relativo (quando do) ao exercício de mandato de presidente sindical e de vereador.

Os questionamentos apresentados pelo Consulente possuem natureza interpretativa, bem como foram formulados em tese, razões pelas quais está preenchido o requisito previsto no art. 104, II, da Resolução n. TC-06/2001.

2.3. Da legitimidade

No tocante à legitimidade, verifica-se que o Consulente, Sr. Newton Silveira Junior, na qualidade de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI, detém legitimidade para o encaminhamento de peças indagativas a esta Corte de Contas, ex vi do art. 103, inc. II c/c art. 104, inc. III, do Regimento Interno

2.4. Da indicação precisa da dúvida/controvérsia

Conforme relatado acima, o Consulente indicou de forma precisa sua dúvida, o que faz com que o requisito previsto no art. 104, IV, do Regimento Interno esteja preenchido.

2.5. Do parecer da assessoria jurídica

A consulta se faz acompanhada às fls. 05-10 de parecer jurídico da entidade consulente, atendendo, portanto, o que dispõe o artigo 104, V, da Res. n. TC-06/01.

2.6. Do exame dos pressupostos de admissibilidade

Por conseguinte, sugerimos à Exma. Relatora o conhecimento da presente consulta.

3- MÉRITO

Inicialmente, é importante registrar que a resposta oferecida em processo de consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto, mas apenas prejulgamento de tese apresentada pelo Consulente.¹

Quanto ao mérito, verifica-se que a presente consulta objetiva que esta Corte de Contas esclareça questões, de natureza interpretativa, que dizem respeito ao cômputo de tempo de serviço e contribuição, para fins de concessão de aposentadoria voluntária, de servidor titular de cargo efetivo de professor, relativo ao exercício de mandato de presidente sindical e de vereador.

Com efeito, conforme dispõe o item 1 do Prejulgado 2020 deste Tribunal, "a concessão de aposentadoria aos servidores municipais da educação deve seguir as regras gerais estipuladas pelo art. 40 da Constituição Federal, com as alterações promovidas", dispositivo este que possui a seguinte redação:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

[...]

§5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98).

Tratando-se, pois, de questionamentos que dizem respeito à servidor municipal da educação (professor), o qual é regido por estatuto jurídico próprio (Lei municipal n. 1040/1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal) e considerando que o Município de Lages instituiu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do qual os servidores efetivos - e, portanto, os professores - são segurados (Lei Complementar n. 154/2001, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Lages), faz-se necessário analisar tais diplomas legais à luz do ordenamento constitucional, a fim de que se possa responder às duvidas suscitadas.

Antes, porém, vale destacar que o Ministério da Previdência Social publicou a Orientação Normativa SPS/MPS n. 02/2009, cujos dispositivos deverão ser observados pelos RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (art. 1º).

3.1 - Do mandato sindical (presidente sindical)

O primeiro questionamento (item 1.1) diz respeito à possibilidade de servidor municipal, titular do cargo de provimento efetivo de professor, que exerça mandato sindical (Presidente de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), e que nesta condição permaneça exclusivamente à disposição da entidade consulente:

a) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício do mandato sindical para concessão de aposentadoria voluntária?

b) computar o tempo de serviço/contribuição relativo ao exercício do mandato sindical para preenchimento dos requisitos relacionados ao tempo no cargo e tempo na carreira, constantes do texto constitucional, para as modalidades de aposentadoria voluntária?

Inicialmente, registre-se que, em simetria com o comando constitucional (art. 40 acima transcrito), o RPPS do Município de Lages, ao dispor sobre a aposentadoria voluntária (art. 12, inc. III), exige o cumprimento de determinados requisitos, a saber: idade, tempo de contribuição, tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Ao se analisar o Estatuto do Magistério Público do Município de Lages, verifica-se que não há previsão de licença e/ou afastamento para fins de desempenho de mandato classista, mas tão-somente para concorrer a cargo eletivo, conforme se verifica:

SEÇÃO VI
DAS LICENÇAS

Art. 65 - Todo o membro do ministério tem direito a licença, de acordo com os regulamentos deste Estatuto.

Art. 66 - É concedida a licença:
I - para tratamento de saúde;
II - para repouso à gestante;
III - por motivo de doença à pessoa da família;
IV - para tratar de interesse particulares;
V - prêmio;
VI - especial;
VII - licença para o serviço militar obrigatório;
VIII - licença ao membro do magistério casado;
IX - licença para concorrer a cargo eletivo.

Entretanto, nas disposições transitórias e finais do referido estatuto, consta no §2º do artigo 121 que "continua em vigor as disposições constantes de leis especiais, relativas ao serviço público, desde que compatíveis com as normas aqui estabelecidas."

Nesse sentido, verifica-se, pois, que a licença em questão encontra-se garantida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages (Lei Complementar n. 293/2007), que assim dispõe:

Art. 65 - Conceder-se-á licença ao servidor:

[...]
VIII - para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral;

[...]
X - para desempenho de mandato classista;
[...]
§ 3º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos dos incisos I, IV, V e VI.

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 80- É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observando o disposto no art. 86, inciso VI, alínea "f".
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (rês), por entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. (grifou-se).

Como se percebe, a licença para desempenho de mandato sindical trata-se de licença com a remuneração do cargo efetivo, sendo que a lei somente autoriza tal direito aos servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades referidas no caput do art. 80, no qual se inclui o de presidente sindical, objeto da presente consulta.

Ademais, dispõe o art. 6º do RPPS de Lages (Lei Complementar n. 154/2001) que "ao segurado afastado, temporariamente, da atividade que o submeta ao regime do LAGESPREVI, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contrbuições referente a sua parte e a do Município."

A Orientação Normativa SPS/MPS n. 02/2009, do Ministério da Previdência Social, ao tratar das disposições gerais sobre os benefícios, do qual a aposentadoria é uma delas, assim dispõe:

Art. 72. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o concessionário, a órgão ou entidade da administração direita ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração. (grifou-se).

A título complementar, verifica-se que, contrario sensu, o art. 35 do referido diploma normativo assim prescreve:

Art. 35. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente.

§1º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

§2º Na omissão da lei quanto ao ônus pelo recolhimento da contribuição da parcela do ente federativo durante o período de afastamento ou licenciamento, o repasse à unidade gestora do RPPS do valor correspondente continuará sob a responsabilidade do ente. (grifou-se).

Em consonância com o acima exposto, e em resposta aos questionamentos contidos nas alíneas "a" e "b", pode-se afirmar que:

O servidor afastado/licenciado do exercício do cargo efetivo para desempenho de mandato de presidente sindical somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme a lei do RPPS.

Somente quando a licença e/ou afastamento do servidor for remunerada e legalmente autorizada, a contribuição efetuada pelo servidor municipal da educação afastado/licenciado do exercício do cargo efetivo (professor) para desempenho de mandato classista (presidente sindical) será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

3.2 Do mandato eletivo (vereador)

Com relação ao tempo exercido em mandato eletivo/vereador (item 2.1, alíneas "a" e "b" da consulta), a Constituição Federal/88, em seu art. 38, traz disposições que se aplicam aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, de todas as esferas de governo, quando do seu exercício. In verbis:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (grifou-se).

Como se vê, a Constituição permite ao vereador, servidor público municipal, o exercício conjunto da vereança com o cargo, função ou emprego público (in casu, cargo efetivo de professor) desde que haja compatibilidade de horários, caso em que acumulará também as remunerações. Não havendo a compatibilidade de horários o vereador terá que se afastar do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Ainda, vale salientar que, segundo se infere da mesma Constituição, aquele que exerce mandato eletivo é, regra geral, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (INSS), devendo a ele contribuir. É o que se infere da análise do artigo 40, caput e §13, da CF/88; do artigo 1º, inciso V, da Lei federal n. 9.717/98; e do artigo11, inciso I, alínea "j", da Lei federal n. 8.213/91, este último portador da seguinte dicção:

Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

[...]

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (grifou-se).

Diz-se em regra geral porque há uma hipótese em que o vereador não é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social: caso seja servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, vinculado a regime próprio de previdência (ocupante de cargo público, portanto), afastado do exercício do cargo em razão da incompatibilidade de horários, na forma estabelecida no artigo 38 da Constituição Federal. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor público deverá afastar-se do serviço público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. Nesse caso, vale lembrar que a Magna Carta, no inciso V do artigo 38, preceitua que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Por sua vez, caso o vereador seja servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional e haja compatibilidade de horários, poderá acumular as remunerações (art. 38, III, da CF). Nesta hipótese, mesmo vinculado a regime próprio de previdência por ocupar cargo efetivo, o vereador é contribuinte obrigatório do INSS na parte relativa ao cargo de vereador, ex vi do artigo 13, caput e § 1º, da Lei nº. 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9.876/99, in verbis:

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n 9.876, de 1999).

§ 1^° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei n 9.876, de 1999).

Assim, se o servidor eleito vereador se mantiver nas duas atividades simultaneamente, percebendo duas remunerações, deverá contribuir na condição de servidor para o regime próprio de previdência social (RPPS) e na condição de vereador para o regime geral de previdência social (RGPS).²²

In casu, o questionamento do Consulente diz não haver o exercício conjunto de tais funções, mas somente o exercício da vereança de forma exclusiva.

Ainda que o servidor público exerça somente a vereança, em razão da incompatibilidade de horários com o seu cargo, emprego ou função pública, pouco importando a remuneração que tenha optado, não se afastará do seu regime previdenciário próprio e continuará a ele contribuindo, cujos valores, contudo, serão apurados com base na sua remuneração de servidor, sem que isso leve, na condição de vereador, à sua filiação e consequente contribuição ao regime geral de previdência social (INSS), como a rigor seria obrigatório.

Depreende-se isso da leitura do disposto no inciso I do artigo 10 da Orientação Normativa SPS n. 02/2009:

Art. 10. A filiação a regime de previdência do exercente de mandato eletivo deve observar as seguintes hipóteses:

I - é filiado a regime próprio de previdência social, desde que amparado por regime própio de previdência social na qualidade de servidor ativo titular de cargo efetivo e afastado do mesmo; (grifou-se).

Ademais, tal entendimento encontra-se previsto no art. 6º do RPPS de Lages (Lei Complementar n. 154/2001), o qual dispõe que "ao segurado afastado, temporariamente, da atividade que o submeta ao regime do LAGESPREVI, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município."

Por fim, saliente-se que a mesma Constituição garante que em qualquer caso que exija afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, o tempo de exercício (leia-se tempo de contribuição, em razão da nova redação conferida ao art. 40, CF pela Emenda Constitucional n. 20/98) será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou merecimento (CF, art. 38, IV).

Portanto, nos termos do art. 38, IV, da Constituição Federal e considerando os termos do já mencionado art. 72 da ON SPS/MPS n. 2/2009, em resposta ao questionamento formulado na alínea "b" pode-se afirmar que, tal tempo de exercício/contribuição será computado para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

Finalmente, com relação à possibilidade do tempo de exercício de mandato sindical e eletivo ser computado para fins da aposentadoria especial prevista no §5º do art. 40 da CF/88 (itens 1.1 e 2.1, alíneas "c" - fls. 03/04 dos autos), esta Consultoria comunga e ratifica o entendimento esposado no parecer jurídico da entidade consulente, no sentido da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, pois o exercício de tais atividades não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 67, §2º, da Lei federal n. 9.394/96, incluído pela Lei n. 11.301/2006, que especifica o que vem a ser funções de magistério e não servem, portanto, para "comprovação do exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério", para fins de sua concessão.

A propósito, tal matéria já foi objeto de reiterada análise por este Tribunal, que assim se pronunciou: