ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 10/00165881
Origem:	Prefeitura Municipal de Videira
Interessado:	Wilmar Carelli
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-172/10

Procurador municipal. Coordenador de controle interno. Acúmulo das atribuições. Princípio da segregação das funções.

O acúmulo das atribuições inerentes ao cargo público de Procurador Municipal, com a função gratificada de Coordenador de Controle Interno Municipal contraria o princípio da segregação das funções.

Senhora Consultora,

1. RELATÓRIO

O Prefeito Municipal de Videira, Sr. Wilmar Carelli, formula consulta a esta Corte por meio de expediente recepcionado em 06 de abril do corrente ano, nos seguintes termos:

Servidor público efetivo (admitido mediante concurso), no cargo de Procurador Municipal, pode exercer as atividades de Coordenador de Controle Interno, nos termos da Lei n° 1303/03, de 22 de dezembro de 2003, que "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em função gratificada?

Em anexo a consulta, segue o parecer jurídico do órgão que opinou pela legalidade da cumulação suscitada, bem como a legislação municipal inerente a dúvida.

2. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

2.1 Da legitimidade do Consulente

A consulta em apreço tem por subscritor o Prefeito Municipal de Videira, autoridade legitimada à formulação de indagações por escrito ao Tribunal de Contas, consoante o disposto nos artigos 103, II, e 104, III, da Res. nº TC-06/01.

2.2 Da competência em razão da matéria

A consulta busca parecer sobre a possibilidade de designação de servidor efetivo ocupante do cargo de procurador municipal para o exercício de função gratificada na qualidade de coordenador do controle interno. A análise de acumulação de atribuições é inerente a competência desta Corte de Contas, superando, assim, a condicionante posta no inciso II do artigo 104 da Res. nº TC-06/01.

2.3 Do objeto

Embora a questão indique a ocorrência de fato concreto, também implica, inegavelmente, na interpretação de lei. Assim, no caso vertente, deve-se afastar o requisito da formulação em tese e dar primazia ao pressuposto relativo à interpretação de lei.

2.4 Indicação precisa da dúvida

A insegurança do Consulente na resolução da questão está evidenciada, o que faz com que o requisito previsto no art. 104, inciso IV, do Regimento Interno esteja preenchido.

2.5 Parecer da Assessoria Jurídica

A consulta se faz acompanhada de parecer jurídico, pressuposto estabelecido no inciso V do artigo 104 da Res. nº 06/01.

2.6 Do cumprimento dos requisitos de admissibilidade

Do exame de admissibilidade, resta evidenciada a satisfação dos pressupostos insertos no artigo 104 da Res. nº TC-06/01, o que autoriza ao egrégio Plenário conhecer da presente consulta, sendo este o entendimento que se sugere ao Exmo. Relator.

3. MÉRITO

Preliminarmente, é importante registrar que o processo de consulta não envolve julgamento ou exame de legalidade para fins de registro por este Tribunal de Contas. Conforme leciona Hélio Saul Mileski, a resposta ora oferecida não constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas apenas o prejulgamento da tese apresentada pela Consulente:

Como a resposta à consulta não corresponde à decisão de nível jurisdicional do Tribunal de Contas, envolvendo julgamento ou exame de legalidade para fins de registro, mas sim o posicionamento técnico-jurídico do órgão fiscalizador sobre determinada matéria, a resposta oferecida pelo Tribunal de Contas tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.¹

Segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles, na atualização de sua obra promovida por Eurico Andrade de Azevedo e outros, cargo público "é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei".²

Já a função de confiança, nos dizeres do saudoso Diógenes Gasparini, "são centros unitários com atribuições de direção, chefia e assessoramento, criados por lei e titularizáveis por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e da confiança da autoridade com poderes de nomeação. Embora semelhantes aos cargos em comissão, com estes não se confunde".³

Com efeito, as funções gratificadas (ou de confiança) são destinadas apenas aos servidores efetivos, detentores de atribuições de direção, chefia e assessoramento, por sua vez, de natureza permanente, ex vi o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, trazido pela EC 19/1998, in verbis:

Art. 37 (...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

O desempenho de determinadas atribuições são inerentes a cada cargo, não sendo, a princípio, permitido ao servidor excedê-las. Todavia, a função gratificada é uma situação excepcionada pela lei, que permite ao servidor ocupante de cargo efetivo o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, acometidas, mediante ato formal e discricionário, pela autoridade competente, cujo desempenho o legislador optou por não criar determinado cargo.

A propósito, o art. 61, § 1°, II, "a" da Constituição Federal, determina que a criação das funções públicas do Poder Executivo Municipal decorra de lei de iniciativa privativa do Prefeito. No âmbito do município de Videira, a criação da função de Coordenador do Sistema de Controle Interno e seus requisitos estão previstos na Lei Municipal n° 1.303/2003:

Art. 6º Fica criada a gratificação de função de Coordenação do Sistema de Controle Interno, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
§ 1º A designação da Função de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município, mediante a seguinte ordem de preferência:
a) possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração;
b) ser detentor de maior tempo de trabalho na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno;
c) ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
d) maior tempo de experiência na administração pública.

§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem em estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.