ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 08/00318030
Origem:	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente
RECORRENTE:	Demétrius Ubiratan Hintz
Assunto:	Processo - SPE 500611513
Parecer n°	COG-189/2010

Recurso de Reexame. Solicitação de Atos de Pessoal. Aposentadoria concedida há mais de 5 anos. Princípio da segurança jurídica. Decadência do poder de autotutela da Administração. Registro do ato.

1. O direito de que dispõe a Administração Pública para anular atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei n° 9.784/99).

2. O ato de aposentadoria não é ato complexo, porque não se configura a conjugação de vontades da Administração e do Tribunal de Contas para a sua formação. Na verdade, há dois atos: o ato de concessão da aposentadoria, que produz efeitos jurídicos imediatamente, ainda que de forma provisória; e o ato de controle de legalidade, emitido, posteriormente, pelo Tribunal de Contas. Tratam-se, portanto, de atos distintos, praticados em decorrência de competências diversas.

3. Em razão disso, e também como corolário dos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da garantia de duração razoável do processo, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/99 não deve ser contado a partir do registro perante a Corte de Contas, mas já a partir da data da concessão do benefício.

4. O Tribunal de Contas deve ordenar o registro do ato aposentatório praticado há mais de cinco anos, em razão do princípio da segurança jurídica e da decadência do poder de autotutela da Administração (Parecer COG-614/09).

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame interposto pela Sra. Aurélia Quint Schroeder, por intermédio de advogado constituído às fl. 09, nos termos do art. 80, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, contra a Decisão nº 4128/2007 (fls. 144-145), proferida nos autos da Solicitação de Atos de Pessoal nº 05/00611513, que denegou o registro do ato aposentatório da Recorrente, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano, e Meio Ambiente, matrícula nº 20083-2-2, no cargo de Técnico em Atividades Administrativas, CPF nº 420.524.329-49, PASEP nº 10035877534, consubstanciado na Portaria nº 2525, de 28/10/2004, considerado ilegal em face da acumulação dos proventos de aposentadoria de Professor Estadual (ato de 25/10/83) e Técnico de Atividades Administrativas, em desacordo com o art. 37, XVI, E §10, da Constituição Federal c/c art. 11 da EC 20/98.

Em sessão ordinária realizada em 18/12/2007, o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator, lavrando o Acórdão nº 4128/2007 (fls. 144-145), nos seguintes termos:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Aurélia Quint Schroeder, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente (atual Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação), matrícula n. 20083-2-2, no cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONOII-11-E, CPF n. 420.524.329-49, PASEP n. 10035877534, consubstanciado na Portaria n. 2525, de 29/10/2004, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face da acumulação dos proventos de aposentadoria de Professor estadual (ato de 25/10/83) e Técnico Atividades Administrativas, o que contraria o disposto no art. 37, inciso XVI e §10, da Constituição Federal c/c o o art. 11 da Emenda Constitucional n. 20/98.

6.2. Determinar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, adote providências visando à cessação do pagamento dos proventos da aposentanda, comprovando-as a este Tribunal, em função da denegação do registro da aposentadoria, considerada ilegal, nos termos do que dispõe o art. 41, caput, da Resolução n. TC-06/2001 (RI do TCE/SC), sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão, inclua na sua programação de auditorias a averiguação dos procedimentos adotados, pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, decorrentes da denegação de registro de que trata o item 6.1 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.5/Div.14 n. 59/2007, ao Sr. Sr. Demétrius Ubiratan Hintz - Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, e à Secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação.

Inicialmente o presente recurso foi considerado intempestivo por esta Consultoria Geral, conforme parecer de fl. 40. Porém, numa visão mais aguçada do nobre Relator, este observou que:

Em que pesem os entendimentos manifestados nos autos e no caso específico dos presentes autos, entendo que o recurso é tempestivo e merece conhecimento, senão vejamos: o art. 80 da Lei Complementar 202/00 efetivamente prevê que o prazo de trinta dias começa a fluir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. A Decisão recorrida foi publicada no DOE n° 18.309 de 26/02/2008 e o recurso foi protocolado em 11/04/2008, nesta análise, efetivamente o prazo do referido artigo 80 encontra-se extrapolado. No entanto, verifico que à folha 150 dos autos de origem (SPE - 05/00611513), consta um despacho do Gabinete da Presidência desta Corte de Contas deferindo um pedido de prorrogação do prazo fixado na Decisão Plenária n° 4128/2007 e, à folha 153 também daqueles autos, consta o ofício TCE/SEG de n° 3.923/2008, datado de 02/04/2008 comunicando ao Recorrente essa prorrogação e especificando a data de 29/04/2008 como novo prazo para o item 6.2 daquela decisão.

Logo após, os autos retornaram a esta Consultoria para a análise do mérito.

É o breve relatório.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso de reexame é disciplinado pelo art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, in verbis:

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. (grifou-se)

O presente recurso de reexame foi interposto tempestivamente, em 11/04/2008, tendo em vista que o Acórdão nº 4128/07 foi publicado em 26/02/2008, no Diário Oficial Eletrônico nº 18309, tendo sido prorrogado o prazo (despacho de fl. 148 e ofício de fl. 153) até 29/04/2008.

Cumpre - o recurso - o requisito da singularidade, porquanto interposto pela primeira vez.

A Sra. Aurélia Quint Schroeder, é parte legítima para o manejo do presente recurso, em observância ao capítulo II (do contraditório e ampla defesa) da Resolução nº TC 35/2008, in verbis:

Art. 17 Serão assegurados aos beneficiários de aposentadoria, reforma e pensão concedidas na esfera administrativa, cujos atos estejam sendo objeto de exame de legalidade pelo Tribunal de Contas, o contraditório e a ampla defesa:

I - nos processos em que restar comprovado o transcurso de mais de cinco anos entre a data da emissão do ato e a data da manifestação do Tribunal de Contas;

II - nos processos de revisão de ato de aposentadoria, reforma ou pensão já registrados pelo Tribunal de Contas, quando o ato de revisão modificar, em prejuízo do interessado, a situação jurídica antes constituída e o relatório técnico preliminar confirmar a legalidade da alteração.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o beneficiário de aposentadoria, reforma ou pensão terá direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que requeira a sua habilitação ao Relator;

§ 2º Na hipótese do inciso II, o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao beneficiário independentemente de requerimento, ficando o órgão de origem obrigado a informar no processo de revisão do ato de aposentadoria, reforma e pensão o endereço atualizado do interessado.

Art. 18 Para efeitos do disposto no artigo anterior, podem habilitar-se como interessados nos respectivos processos, os titulares de benefícios de aposentadoria, reforma e pensão cujos atos estejam sendo apreciados pelo Tribunal de Contas.

Art. 19 Nos casos mencionados no inciso I do art. 17 desta Resolução, a habilitação de interessado será efetivada mediante o deferimento, pelo Relator, de pedido de ingresso formulado por escrito, endereçado ao Tribunal de Contas.

§ 1° O interessado deverá fundamentar o seu requerimento, bem como demonstrar, de forma clara e objetiva, o seu interesse e legitimidade para intervir no processo.

§ 2° O Relator indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior.

§ 3° É facultado ao interessado, na mesma oportunidade em que solicitar sua habilitação no processo, requerer a juntada de documentos e manifestar

a intenção de exercitar alguma faculdade processual.

§ 4º Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o Relator fixará prazo de até trinta dias, contado da ciência do requerente, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 5º O pedido de habilitação de interessado poderá ser indeferido quando formulado após a inclusão do processo em pauta.

§ 6º No pedido de ingresso em processo sujeito a registro na fase de recurso, além da exigência do § 1° deste artigo, a peça recursal deve preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno.

§ 7° Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é facultado ao interessado apresentar seu pedido de ingresso juntamente com o recurso da

unidade gestora responsável pelo ato de aposentadoria, reforma ou pensão, ou individualmente.

Art. 20 Nos casos mencionados no inciso II do art. 17 desta Resolução, o Relator fixará prazo de até trinta dias, contado da ciência do requerente, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em que pese o pedido de habilitação não ter sido efetuado nos estritos termos do art. 19 retro transcrito, entende esta Consultoria estar preenchidos todos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do presente Recurso de Reexame.

III. DAS RAZÕES RECURSAIS

Insurge-se o recorrente contra a denegação do registro do ato aposentatório de Aurélia Quint Schroeder, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano, e Meio Ambiente, matrícula nº 20083-2-2, no cargo de Técnico em Atividades Administrativas, CPF nº 420.524.329-49, PASEP nº 10035877534, consubstanciado na Portaria nº 2525, de 28/10/2004, considerado ilegal em face da acumulação dos proventos de aposentadoria de Professor Estadual (ato de 25/10/83) e Técnico de Atividades Administrativas, em desacordo com o art. 37, XVI, E §10, da Constituição Federal c/c art. 11 da EC 20/98.

Cumpre registrar, inicialmente, que sobreveio à presente insurgência a deliberação administrativa deste Tribunal de Contas de 27/10/2009, que, acolhendo os termos da Informação n° TC-54/2009, decidiu "registrar os atos de aposentadoria exarados até 2004, sem exame do mérito quanto à legalidade, considerando a estabilização das relações jurídicas concretizadas há mais de 5 anos e a decadência da autotutela da Administração Pública, com fundamento na segurança jurídica".

Com efeito, no presente caso, o Ato de Aposentadoria de Aurélia Quint Schroeder foi exarado em 28/10/2004 constituindo situação jurídica consolidada e imutável em face do princípio da segurança jurídica.

Diante da novel deliberação desta Corte de Contas, compete a este Tribunal anular a Decisão nº 4128/2007 (fls. 144-145), a fim de que seja concedido o registro do ato aposentatório de Aurélia Quint Schroeder.

É o que preleciona o Parecer COG nº 614/09, in verbis:

III. 1 O posicionamento atual deste Tribunal de Contas acerca da decadência dos atos de aposentadoria, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal

O Tribunal de Contas de Santa Catarina já se pronunciou sobre o assunto em inúmeras oportunidades, manifestando-se contrário à aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9784/99, calcado no entendimento de que para os atos de aposentadoria, o prazo somente passa a correr após o seu respectivo registro, por se tratar de ato complexo.

Confira-se decisões recentes do Pleno, proferidas todas no ano de 2009: REC 09/00136898, Relator Auditor Cléber Muniz Gavi; REC 09/00136383, Relator Conselheiro César Filomeno Fontes; REC 08/00458630, Relator Auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior; REC 08/00446461, Relator Conselheiro Salomão Ribas Junior.

Esta Corte de Contas se posicionou desta maneira porque tal é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, ou seja, é um ato que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo, de modo que se aperfeiçoa somente com a integração da vontade final da Administração. Partindo dessa premissa, o ato de aposentadoria só se considera perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas, correndo, a partir daí, o prazo decadencial.

Colhem-se as seguintes decisões:

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. (grifei)

Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. (grifei)

O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração.

Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com o entendimento consolidado do STF, firmou a orientação no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.

Basta conferir os precedentes: REsp 1.090.403-RS; Rel. Min. Laurita Vaz, publ. em 06/02/2009; AgRg no REsp 777.562/DF, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/10/2008; RMS 21.142/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix FIscher, DJ de 15/10/2007.

Este é, de modo geral, o panorama da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Porém, recentemente, tanto o STF quanto o STJ emitiram decisões que sinalizam a necessidade de se lançar um novo olhar sobre a questão, de forma a prestigiar o princípio da segurança jurídica.

III.2 A existência de decisões recentes do STF e do STJ levando em conta a necessidade de ser atendido o princípio da segurança jurídica na análise dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Na decisão liminar proferida pelo STF nos autos do Mandado de Segurança nº 28.106, o Ministro Celso de Mello, considerando o decurso de mais de 9 anos entre o ato concessivo de aposentadoria e a decisão do Tribunal de Contas da União, suspendeu liminarmente a decisão denegatória do registro, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Diz o julgado:

Há, nesta impetração, um fundamento que me parece relevante e que se apóia no princípio da segurança jurídica, considerado o decurso, na espécie, de mais de 09 (nove) anos entre o ato concessivo de aposentadoria (21/08/1998 – publicado em 10/09/1998 – fls. 03) e a decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal referida aposentadoria (15/02/2008, mantida por decisão proferida em 03/02/2009 - fls.05/06).

A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado, servidor aposentado, e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro.

Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento – que reconhece que o decurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, "Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo", "in" RDP 84/46-63) (...).

A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele servidor público, ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal:

"Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício."

11(RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei)

Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos:

"Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido."

(RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)

"1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância.

Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, 'in statu assertionis', ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem.

2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial.

3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga."

(MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)

Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado.

É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO ("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 250, 1998, Almedina):

"Estes dois princípios - segurança jurídica e proteção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a proteção da confiança exigem, no fundo: (1)fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial." (grifei)

As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 26.405/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, MS26.363/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.) revelam-se suficientes ao reconhecimento, em juízo de estrita delibação, de que a pretensão cautelar ora deduzida nesta sede processual reveste-se de plausibilidade jurídica.

Cabe assinalar, por relevante, que também concorre, na espécie, o pressuposto legitimador concernente ao "periculum in mora", eis que, em cumprimento à deliberação ora impugnada, o órgão de origem expediu a Portaria nº 269, de 04 de março de 2009, que alterou portaria anterior que havia concedido aposentadoria ao impetrante (fls. 12).

Não se ignora que os valores percebidos por servidores públicos (ativos e inativos) e pensionistas revestem-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", p. 491, item n. 5.4.3, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros). Essa especial natureza jurídica, que caracteriza o estipêndio funcional (vencimentos e proventos) e as pensões, permite, por isso mesmo, qualificá-los como típicas dívidas de valor.

É, também, por essa razão que concedo a medida cautelar ora postulada, pois é importante ter em consideração, para esse efeito, o caráter essencialmente alimentar das pensões e dos vencimentos e proventos funcionais dos servidores públicos (ativos e inativos), na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 – RTJ117/1335), inclusive por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional (RTJ 136/1351 – RTJ 139/364-368 - RTJ 139/1009 – RTJ141/319 – RTJ 142/942).

A ponderação dos valores em conflito - o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor das pensões e dos estipêndios, de outro - leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que estará exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais à sua própria subsistência.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, na linha de anteriores decisões minhas (MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a suspensão cautelar da eficácia da deliberação emanada do E.Tribunal de Contas da União consubstanciada nos Acórdãos nº 178/2008 e 285/2009 – TCU – Primeira Câmara (fls. 05/06), proferidos nos autos do Processo TC nº 009.274/2005-7.

Nessa decisão, mesmo que liminar, fica evidente a preocupação com o postulado da segurança jurídica, que impõe a necessidade de se assegurar a estabilidade das situações criadas administrativamente.

Também o STJ recentemente proferiu decisões invocando referido princípio, para decidir justamente a respeito da questão debatida no presente recurso: a aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/99 relativamente aos atos de aposentadoria sujeitos a registro.

11A Quinta Turma daquela colenda corte, no julgamento do REsp n. 1.047.524-SC, afirmou, em oposição ao entendimento consolidado do STF, que o ato de aposentadoria é, na verdade, ato composto, e não complexo, devendo ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos quando da análise da legalidade pelo Tribunal de Contas depois de transcorrido esse prazo, como corolário dos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da garantia de duração razoável do processo.

A ementa e o voto do Relator, Ministro Jorge Mussi, elucidam de forma convincente o pensamento que levou a Turma a adotar esse posicionamento, razão pela qual merecem ser integralmente transcritos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO INICIAL.

1. A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concede-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade.

2. O art. 54 da Lei n. 9.784/99 vem a consolidar o princípio da segurança jurídica dentro do processo administrativo, tendo por precípua finalidade a obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade e previsibilidade dos atos.

3. Não é viável a afirmativa de que o termo inicial para a incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação dos Tribunal de Contas, pois o período que permeia a primeira concessão pela Administração e a conclusão do controle de legalidade deve observar os princípios constitucionais da Eficiência e da Proteção da Confiança Legítima, bem como a garantia de duração razoável do processo.

4. Recurso especial improvido.

VOTO

[...]

No tocante à decadência, o recorrido foi aposentado do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região por ato desse órgão, publicado no Diário de Justiça de 21/5/98.

O Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do que determina o art. 39 da Lei n. 8.443/92, considerou ilegal o ato de aposentadoria do servidor, ao entendimento de que o tempo trabalhado sob regime de economia familiar não poderia ser computado.

Em face dessa decisão, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região determinou o retorno do servidor à atividade em 25/7/2005.

A Corte de origem afirmou que, passados mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e sua revisão pelo TCU, esse não poderia mais ser declarado ilegal em razão do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99.

O Supremo Tribunal Federal há muito entende que o ato de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Como está submetido a condição resolutiva, os efeitos da decadência não se operam antes da vontade final da Administração.

Este posicionamento foi amplamente adotado por esta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. Nesse sentido colhe-se, a título elucidativo, o AgRg no REsp n. 777.562/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008; e RMS n. 21142/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 298.

Entretanto, o tema merece algumas reflexões, pois a solução adotada por esta Corte e pelo Excelso Pretório não traduz o Direito Administrativo moderno, que pugna pela observância dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da boa-fé.

Em primeiro lugar, convida-se à reflexão sobre o conceito de ato complexo.

A classificação proposta por Hely Lopes Meirelles, seguida por toda a doutrina, divide os atos administrativos em simples, compostos e complexos. Eis a definição que interessa para o exame do presente caso:

Ato complexo: é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único. Não se confunda ato complexo com procedimento administrativo. No ato complexo integram-se as vontades de vários órgãos para a obtenção de um mesmo ato; no procedimento administrativo praticam-se diversos atos intermediários e autônomos para a obtenção de um ato final e principal. Exemplos: a investidura de um funcionário é um ato complexo consubstanciado na nomeação feita pelo Chefe do Executivo e complementado pela posse e exercício dados pelo chefe da repartição em que vai servir o nomeado; (...) Essa distinção é fundamental para saber-se em que momento o ato se torna perfeito e impugnável: o ato complexo só se aperfeiçoa com a integração da vontade final da Administração, e a partir desse momento é que se torna atacável por via administrativa ou judicial (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ªed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 174).

Verifica-se do texto transcrito que o elemento primordial para o conceito é a necessidade de várias vontades conjugadas para a formação ou existência do ato administrativo.

No entanto, a inativação de servidor público, ato que se sujeita ao registro nos Tribunais de Contas, não se enquadra nesse conceito. Independentemente da manifestação da Corte de Controle, a concessão da aposentadoria pela Administração produz efeitos desde sua expedição e publicação.

O beneficiário, com a concessão da aposentadoria pela Administração, afasta-se da atividade e passa a perceber proventos, tornando vago o cargo, nos termos do que dispõe o art. 33, VII, da Lei n. 8.112/90. Esses efeitos são típicos do ato de afastamento, que se consolidam com a expressão da vontade de um único órgão, aquele que concede a aposentadoria.

A produção de efeitos da concessão de aposentadoria realizada pela Administração permite concluir que não existe a conjugação de vontades para a formação de um ato único, mas sim duas decisões independentes e autônomas, quais sejam, o ato propriamente dito e seu registro, com o consequente controle de legalidade pelo Tribunal de Contas competente.

Não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para conceder a aposentadoria. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade.

A doutrina tem demonstrado o desejo de refletir sobre o tema, como demonstram os artigos publicados pelos professores Rafael Da Cás Maffini (Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Contas e a decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública) e Luísa Cristina Pinto e Netto (Ato de Aposentadoria - Natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência), ambos publicados na Revista Brasileira de Direito Público - RDPB.

O professor Caio Tácito, no artigo publicado na RDA n. 53, p. 216-222, com o título Revisão Administrativa de Atos Julgados pelos Tribunais de Contas, ressalta que o registro de aposentadoria é uma forma de controle de legalidade e não uma nova manifestação de vontade, necessária à formação do ato:

Não há, no sentido jurídico estrito, aprovação do ato da administração, mas, apenas, forma de controle da legalidade do ato acabado, cuja executoriedade fica suspensa até que se opere o julgamento. (...)A vontade do Tribunal não integra o ato concessivo, que se consuma na esfera administrativa. A sua análise, circunscrita ao plano da legalidade e visando à garantia do erário, se realiza sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa competente.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Excelentíssimo Senhor Ministro Cezar Peluzo, por oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança n. 26.353-9/DF, DJ de 7/3/2008, manifestou dúvida acerca da classificação doutrinária em questão, verbis:

A segunda observação, Senhor Presidente, é que, embora eu tenha votado a favor da súmula, estou repensando seriamente a própria exceção que a súmula contempla, porque, não obstante o que esta Corte tem professado há muito tempo, me parece duvidosa a afirmação de que os registros de aposentadoria correspondam à categoria dos atos administrativos ditos complexos. Os atos administrativos ditos complexos são aqueles que só se aperfeiçoam com o último ato de todos aqueles que deva integrar. Não é o caso do regime de aposentadoria.

Assim, em que pese toda a construção feita na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto, não se coaduna com a definição de ato complexo a concessão da aposentadoria pela Administração e sujeito a verificação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.

Em segundo lugar, o art. 54 da Lei n. 9.784/99 vem consolidar o princípio da segurança jurídica dentro do processo administrativo, tendo por precípua finalidade a obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade e previsibilidade dos atos administrativos. Por isso, não permite a perpetuação da prerrogativa anulatória da Administração, impondo a preservação de atos mesmo quando inválidos, se ultrapassado, da sua prática ou fruição de seus efeitos patrimoniais, o prazo decadencial de cinco anos.

Nas palavras de Gustavo Binenbojn, em Temas de Direito Administrativo e Constitucional, editora Renovar, esse dispositivo legal traduz o princípio da Proteção da Confiança Legítima (ou das expectativas legítimas), que primeiro teve reconhecimento nas Cortes alemãs, e necessita de dois pressupostos: a certeza do beneficiário na existência do ato administrativo e que essa confiança seja digna de proteção sob a ponderação com o interesse público em uma retratação. Diz ainda o doutrinador:

Tais dispositivos legais nada mais representam senão a concretização legislativa do princípio da confiança legítima, que tem sua sede constitucional (i) na cláusula do Estado democrático de direito (CF, art. 1º), (ii) na cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), (iii) no princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) e, especificamente no campo do direito administrativo, (vi) no princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), expressão constitucional dos subprincípios da lealdade, boa-fé e da vedação do venire contra factum proprium (ninguém pode opor-se a fato a que ele próprio deu causa) (fl. 33).

Dessa forma, mostra-se inviável afastar a aplicação dessa norma aos Tribunais de Contas, pois o administrado deposita na concessão de sua aposentadoria a legítima expectativa de legalidade dos efeitos positivos desse ato.

Na prática, ocorre a demora no controle de legalidade da concessão de aposentadoria, criando situações como a do recorrido, em que se passaram sete anos entre o ato administrativo e a apuração de que o tempo de serviço trabalhado sob regime de economia familiar não poderia ser computado.

A falta de imposição de um prazo razoável ao Tribunal de Contas acaba por gerar situações em que o decurso do tempo torna impossível a correção do vício, defeito esse que teve origem na Administração, e não no servidor.

Por exemplo, se o recorrido viesse a falecer antes da manifestação do TCU, não lhe seria possível o retorno ao trabalho, para complementação do tempo de serviço e, por consequência, a pensão instituída a seus familiares deveria ser cassada. O mesmo ocorreria se já tivesse completado 70 anos, uma vez que por força constitucional (art. 40, §1º, II, da Constituição Federal) seu retorno ao órgão estaria obstado.

O fundamento para a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 também tem fundo constitucional.

A Constituição Federal, após a EC n. 45/2004, no inciso LXXVIII do art. 5º, passou a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, duração razoável do processo, bem como impôs à Administração Pública o dever de buscar a eficiência no art. 37, caput:

Art. 5º (omissis)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A introdução desses dois princípios no texto constitucional pelo poder constituinte derivado reflete a busca pela efetividade na Administração Pública, ou seja, deve ela, empregando os meios adequados, atingir os resultados necessários à satisfação dos interesses da coletividade, objetivo máximo da atuação estatal.

Nesse contexto, impossível se falar que o termo inicial para a incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação dos Tribunal de Contas, pois o período que permeia a primeira concessão pela Administração e a conclusão do controle de legalidade deve observar os princípios constitucionais da Eficiência e da Proteção da Confiança Legítima, bem como a garantia de duração razoável do processo.

Em face dos fundamentos utilizados, propõe-se uma releitura do tema. Seja por não ser possível a classificação do ato de aposentadoria como complexo, ou pela abrangência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 a toda a Administração Federal, ou pelos dois motivos, deve ser imposto aos Tribunais de Contas prazo para o exame da legalidade da concessão da inativação.

Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

É o voto.

A mesma decisão foi tomada pela Quinta Turma do STJ também no julgamento do Recurso Especial 939.555-PR.

De início, o julgado afirma que a inativação de servidor público é ato que, sujeitando-se ao registro nos Tribunais de Contas, não se enquadra no conceito de ato complexo.

No voto, foi transcrita a doutrina de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual, para que um ato administrativo possa ser enquadrado no conceito de ato complexo, é preciso que exista a conjugação de vontades para a formação de um ato único.

A partir daí, o Ministro chegou à conclusão, com muita propriedade, que no ato de aposentadoria não existe a conjugação de vontades para a formação de um ato único, e sim duas decisões independentes e autônomas: o ato de concessão propriamente dito e o registro da aposentadoria, que consiste em verdadeiro controle de legalidade feito pelo Tribunal de Contas, em decorrência da competência constitucional que lhe foi outorgada no art. 71, III, da Constituição Federal.

Logo, não se trataria de ato complexo, porque na verdade, o que há são dois atos: um que concede a aposentadoria, e outro de que controla a sua legalidade.

Esse posicionamento, vale registrar, foi defendido recentemente no XXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu de 21 a 23 de outubro de 2009, em Florianópolis/SC. À ocasião, o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCM/GO, Fabrício Motta, afirmou que, apesar do entendimento do STF, o ato de aposentadoria não pode mais ser concebido como ato complexo.

Neste sentido, oportuno transcrever trecho de artigo de sua autoria:

3 O ato de aposentadoria, ato de controle e ato complexo

[...]

O entendimento do ato de aposentadoria como complexo não parece o mais adequado. Nas concessões de aposentadoria, inicialmente, é forçoso reconhecer a existência de dois atos: o ato concessório, emitido pela autoridade competente e que propriamente aposenta o servidor; e o ato de controle da legalidade, posteriormente emitido pelo Tribunal de Contas. Não há que se falar em integração de vontades: um ato concede a aposentadoria e o outro, externo e emitido por órgão diverso, controla a legalidade do primeiro. [...]

[...]

Nesse sentido, é importante frisar que o ato de aposentadoria possui eficácia inicial, entendida esta como aptidão para produzir imediatamente seu efeito típico - a inatividade remunerada do servidor, independente do pronunciamento do Tribunal de Contas. Verifica-se, no caso, a produção de efeito atípico preliminar ou prodrômico, nos termos propugnados por Celso Antônio Bandeira de Mello, no caso o dever-poder de emitir o ato controlador. Assim, parece-nos que a eficácia definitiva do ato encontra-se sujeita a condição resolutiva - o registro da Corte de Contas. A negativa de registro tem o condão de afetar a eficácia do ato, impedindo sua consumação definitiva. Como ressalta Luciano Ferraz, "o ato final (registro) dos processos relativos a admissão de pessoal, aposentadoria, reforma e pensão perante o Tribunal de Contas é condição sine qua non a que o ato inaugural procedido pelo órgão de origem (que emitido já é eficaz e tem presunção de legalidade) adquira perfeição e afirme sua validade".

A conclusão que se impõe é uma só: por se tratarem de atos diversos, um concessivo e outro controlador da legalidade do primeiro, não se configura integração de vontades e por isso não há que se falar em ato complexo. O ato inicial, concessivo da aposentadoria ou pensão, produz seus efeitos jurídicos típicos imediatamente, ainda que de forma provisória e sujeito à verificação posterior de legalidade - registro - pelo Tribunal de Contas. [...]

[...]

Apesar de ser claro o entendimento do STF favorável à complexidade do ato de aposentadoria, entendimento amparado inclusive na Súmula Vinculante n° 3, adiante comentada, a questão ainda provoca controvérsia. No julgamento do Mandado de Segurança n° 26.535/DF, em 06.09.2007, anotou o Ministro Cezar Peluso:

(...) embora eu tenha votado a favor da súmula, estou repensando seriamente a própria exceção que a súmula contempla, porque, não obstante o que esta Corte tem professado há muito tempo, me parece duvidosa a afirmação de que os registros de aposentadoria correspondam à categoria dos atos administrativos ditos complexos. Os atos administrativos ditos complexos são aqueles que só se aperfeiçoam com o último ato de todos aqueles que deva integrar. Não é o caso do regime de aposentadoria.

A questão não é meramente acadêmica, tampouco se trata de singela discussão classificatória. Com efeito, considerando-se "(...) a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n° 9.784/99 tem início a partir de sua publicação". Em outras palavras, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos tem o seu início somente após o término do ciclo de formação do ato, ou seja, após o registro. Percebe-se que este entendimento praticamente torna inócua a regra constante do art. 54 da Lei n° 9.784/99, pois o não estabelecimento de um prazo máximo para a apreciação das aposentadorias pelo Tribunal de Contas posterga indefinidamente o início da contagem do prazo decadencial. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, curador da estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, a questão tem sido tratada de forma distinta pelo Supremo Tribunal Federal [...]. (grifei)

Considerando, então, todos esses argumentos, bem como os que foram expostos na manifestação do STJ, conclui-se que o prazo de que dispõe a Administração para exercer o seu poder de autotutela (art. 54 da Lei n. 9.784/99) deve ser contado a partir do ato que concede a aposentadoria, e não do controle da sua legalidade pelo Tribunal de Contas.

A razoabilidade desse posicionamento encontra amparo em princípios derivados do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana (art. 1°, caput e III, da Constituição Federal), tais como os invocados na decisão do STJ: segurança jurídica, eficiência, proteção da confiança legítima, bem como a garantia de duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII).

Cabe destacar, ainda, que apesar do STF ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição (art. 102, caput, da Constituição Federal), o pronunciamento do STJ sobre a questão envolvendo o art. 54 da Lei n. 9.784/99 é de grande relevância, já que é a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil (art. 105, III, da Constituição Federal), seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Os precedentes transcritos, que vieram a servir de fundamento para este parecer, podem até não refletir a jurisprudência dominante do STF e do STJ, mas são um forte indicativo de que a solução que vem sendo adotada pelos Tribunais Superiores merece uma releitura, principalmente porque "não traduz o Direito Administrativo moderno", conforme ponderou o Ministro Jorge Mussi.

III.3 A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de reconhecer a decadência do direito de anular os atos de aposentadoria praticados há mais de cinco anos

Partindo para a análise no âmbito estadual, importante ressaltar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou jurisprudência justamente no sentido de que a Administração decai do direito de rever e desconstituir atos de aposentadoria concedidos há mais de cinco anos, em nome do princípio da segurança jurídica:

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - CÔMPUTO DE SERVIÇO RURÍCOLA AVERBADO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO - TRIBUNAL DE CONTAS - IRREGULARIDADE CONSTATADA DEZ ANOS DEPOIS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - ORDEM CONCEDIDA.

"Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. (...) Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.04.08). (grifei)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELO DIRETOR PRESIDENTE DO ISSBLU. [...] MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO REALIZADA APÓS QUASE UM DECÊNIO DA OUTORGA DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. JULGADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO DO ISSBLU E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS. (grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS - DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - MERO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA REFORMADA

"Havendo conflito entre princípios constitucionais, cumpre ao juiz optar por aquele de 'peso diante das circunstâncias concretas' (Humberto Bergmann Ávila); na ponderação, 'sempre levar em conta o princípio da dignidade humana, valor máximo da tábua axiológica da Constituição da República' (Alexandre Freitas Câmara).

[...]

Decorridos dez anos de sua publicação, o ato aposentatório de servidor público se consolida por força dos princípios da dignidade humana e da segurança jurídica (CR, arts. 1º, III, e 5º, XXXVI), ainda que recusado o registro pelo Tribunal de Contas - salvo se comprovada a má-fé do beneficiário (Lei nº 9.784/1999, art. 54)" (ACMS nº 2006.019409-9, Des. Newton Trisotto).¹ (grifei)