ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 09/00672587
Origem:	Câmara Municipal de Siderópolis
RECORRENTE:	Wilson Rogério Wan-dall
Assunto:	Recurso de Reexame de Conselheiro Art. 81 da Lei Complementar nº 202/2000 da decisão exarada no processo TCE. 0004114698- Tomada de Contas-Conversão do Processo nº AOR- 00/04114698- Irregularidades praticadas no exercício de 2000.
Parecer n°	COG-154/10

Reexame de Conselheiro. Erro de cálculo.

O erro material nos cálculos efetuados quando da imputação da penalidade deve ser reconhecido e corrigido em grau recursal.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame proposto pelo Exmo. Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, nos termos do art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, em face da Decisão nº 1133/2009 (fls. 578-580), proferido nos autos do Processo TCE nº 00/04114698, que julgou irregulares as contas com imputação de débito nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Câmara Municipal de Siderópolis, com abrangência sobre registros contábeis, execução orçamentária, atos de pessoal, licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos do exercício de 2000, e condenar os Responsáveis a seguir discriminados ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

6.1.1. em função do recebimento a maior de subsídios, sem observar o disposto no art. 37, XI, 39, § 4º, e 48, XV, da Constituição Federal, especialmente em inobservância ao princípio da anterioridade estabelecido no art. 111, V, da Constituição Estadual (item 4.1 do Relatório DMU):

6.1.1.1. De responsabilidade do Sr. JOÃO BATISTA RÉUS VIEIRA - Presidente da Câmara de Vereadores de Siderópolis em 2000, CPF n. 458.400.679-20, pelo recebimento de R$ 10.800,00 (dez mil oitocentos reais);

6.1.1.2. De responsabilidade do Sr. ADEMIR JOSÉ DONADEL - Vereador da Câmara de Municipal de Siderópolis em 2000, CPF n. 344.253.909-97, pelo recebimento de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais);

6.1.1.3. De responsabilidade do Sr. DOUGLAS GLEEN WARMLING - Vereador da Câmara de Municipal de Siderópolis em 2000, CPF n. 579.829.459-53, pelo recebimento de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais);

6.1.1.4. De responsabilidade do Sr. EVERTON PEDRO TRENTO - Vereador da Câmara de Municipal de Siderópolis em 2000, CPF n. 448.595.119-72, pelo recebimento de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais);

6.1.1.5. De responsabilidade do Sr. MODESTO DE MATTIA - Vereador da Câmara de Municipal de Siderópolis em 2000, CPF n. 344.893.639-15, pelo recebimento de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais);

6.1.1.6. De responsabilidade do Sr. MÉRICLES ROSSA - Vereador da Câmara de Municipal de Siderópolis em 2000, CPF n. 753.504.249.04, pelo recebimento de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais);

6.1.1.7. De responsabilidade do Sr. VALDIR ALBÔNICO - Vereador da Câmara de Municipal de Siderópolis em 2000, CPF n. 343.094.389-20, pelo recebimento de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais);

6.1.1.8. De responsabilidade do Sr. SÉRGIO FRANCISCO GIONGO - Vereador da Câmara de Municipal de Siderópolis em 2000, CPF n. 197.520.590-15, pelo recebimento de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais).

6.1.2. pelo despesas com diária sem a devida liquidação da despesa, em descumprimento a ao estabelecido no art. 3º do Decreto (municipal) n. 1.803, de 24/03/1997 (item 3.1 do Relatório DMU), de responsabilidade do Sr. JOÃO BATISTA RÉUS VIEIRA - qualificado anteriormente, o montante de R$ 100,00 (cem reais).

6.2. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que encaminhe à Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina cópia do Relatório DMU e do Parecer MPTC n. 1514/2009, bem como do Relatório e Voto do Relator, para adoção de medidas que entender cabíveis, acerca de possível ausência de recolhimento do FGTS dos servidores da Câmara Municipal de Siderópolis.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 0485/2009:

6.3.1. à Câmara de Vereadores de Siderópolis;

6.3.2. aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação;

6.3.3. aos procuradores constituídos nos autos.

Em 25/11/09, foi interposto o presente Recurso de Reexame de Conselheiro, nos termos do art. 81 da Lei Complementar nº 202/00.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O art. 81 da Lei Complementar nº 202/00 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) faculta aos Conselheiros do Tribunal de Contas a interposição de Recurso de Reexame perante o Tribunal Pleno, para reapreciação de decisão plenária. A insurgência deve observar o prazo de dois anos, contados a partir da publicação da última deliberação no Diário Oficial do Estado. Diz o dispositivo:

Art. 81. Conselheiro do Tribunal de Contas poderá propor ao Tribunal Pleno Recurso de Reexame de decisão prolatada em qualquer processo, dentro do prazo de dois anos contados da publicação da última deliberação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Acolhido o Recurso de Reexame e verificada a existência de irregularidades passíveis de imputação de débito ou de aplicação de multa, o Tribunal ou o relator determinará a citação do responsável ou interessado para, no prazo previsto no Regimento Interno, apresentar defesa ou justificativa ou recolher o débito.

De acordo com o art. 142, § 1º, do Regimento Interno (Resolução TC-06/2001), o recurso deve ser acompanhado, ainda, de exposição circunstanciada e de proposta de decisão devidamente fundamentada.

O Exmo. Sr. Wilson Rogério Wan-Dall, Conselheiro deste Tribunal de Contas, é parte legítima para o manejo do presente recurso.

O presente recurso de reexame foi interposto tempestivamente, em 25/11/2009, tendo em vista que o Acórdão nº 1133/2009 (fls. 578-580) foi publicado no Diário Eletrônico deste Tribunal de Contas em 02/09/2009.

A peça recursal apresenta, ainda, as razões do inconformismo, assim como a fundamentação legal e a proposta de decisão.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Aduz o Exmo. Conselheiro que:

Ao apreciar o Processo TCE-00/04114698, da Câmara Municipal de Siderópolis, este Egrégio Tribunal de Contas, decidiu condenar o Sr. João Batista Réus Vieira, Presidente da Câmara de Vereadores durante o exercício de 2000, ao recolhimento aos cofres públicos da importância de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em função do recebimento a maior de subsídios, sem observar o disposto no art. 37, XI, 39, §4º, E 48, XV, da Constituição Federal, especialmente em inobservância ao princípio da anterioridade estabelecido no art. 111, V, da Constituição Estadual.

Para chegar ao total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), o Órgão Instrutivo somou os valores correspondentes a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) - e, a este valor, acrescentou a importância de 100% (cem por cento) a título de representação pelo exercício da Presidência da Câmara de Vereadores.

Ciente da decisão desta Corte de Contas, o Sr. João Batista Réus Vieira, protocolou pedido neste Tribunal¹, formulando pedido de parcelamento, entretanto, fazendo ressalva de que não percebia, a título de subsídio, os valores apontados pela decisão desta Corte.