ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 09/00105828
Origem:	Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
Interessado:	Demétrius Ubiratan Hintz
Assunto:	Referente ao Processo -PPA-08/00231694
Parecer n°	COG-23/10

Recurso de Reexame. Administrativo. Cargo público. Concurso público. Transposição/Transformação. Forma de Provimento.

A adequação do cargo exercido pelo servidor a nova nomenclatura estabelecida em Lei que revogou a anterior que tratava da matéria, não configura forma derivada de provimento.

Carreira única. Agrupamento de cargos. Inconstitucionalidade.

A existência de regras inconstitucionais na Lei que institui o Plano de Cargos e Salários do servidor não macula o ato aposentatório quando tal ato não foi alcançado pelas regras inconstitucionais contidas na Lei.

Ato aposentatório. Ausência de requisito temporal. Permanência no cargo.

A exigência temporal prevista no artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 é aplicável tão-somente quando ocorrer provimento do servidor em cargo distinto do qual ocupava.

Declaração de inconstitucionalidade de lei em tese pelo TCE.

A apreciação de inconstitucionalidade somente poderá se dar em caso concreto submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno. (Parecer COG-762/09)

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame n. 09/00105828 interposto pelo Sr. Demétrius Ubiratan Hintz, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, em face da Decisão n. 0076/2009 (fls. 130 e 131), proferida nos autos do processo PPA n. 08/00231694.

Eis o teor da decisão recorrida, exarada pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária realizada em 04/02/2009 (fls. 130 e 131):

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de pensão por morte a Irma Tortato, beneficiária de Janari Antônio Tortato, ex-servidor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, CPF n. 304.838.599-15, consubstanciado na Portaria n. 144/IPESC/2008, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face do:

6.1.1. ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infra-estrutura sem concurso público, por meio de transposição de cargos, contrariando orientação do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

6.1.2. agrupamento na mesma carreira/cargo de funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, contrariando o inciso II do art. 37 e §1º, I, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Determinar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV a adoção de providências necessárias com vistas à anulação do ato de concessão de pensão por morte, regularizando as restrições apontadas nos itens 6.1.1 e 6.1.2 desta deliberação, comunicando-as a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Ressalvar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que o benefício em questão poderá prosperar desde que o novo ato de inativação seja editado, afastadas as irregularidades ora apontadas, sendo novamente submetido à apreciação desta Corte de Contas.

6.4. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, na pessoa do Presidente, que o não-cumprimento do item 6.2 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

6.5. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante do item 6.2 retrocitado e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para fins de registro no banco de dados, e à Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE para juntada ao processo de contas do gestor.

6.6. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.10 n. 1889/2008, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, ao responsável pelo Controle Interno daquele Órgão, e ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.

6.7. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, após os procedimentos determinados nos itens 6.4 e 6.5 desta deliberação.

É o sucinto relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso de Reexame é, efetivamente, o cabível contra decisão em processos de atos sujeitos a registro, nos termos do art. 79 da Lei Complementar n° 202/2000.

Os pressupostos para a sua admissibilidade são: a legitimidade, a singularidade e a tempestividade, conforme o art. 80 da Lei Complementar n° 202/2000, com a redação dada pela Lei Complementar n° 393/07, de 01/11/2007:

Art. 80. O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. (grifei)

No que se refere à legitimidade, verifica-se que o recorrente, na qualidade Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, pode ser enquadrado na definição de interessado contida no art. 133, § 1°, "b", do Regimento Interno:

Art. 133. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, de apreciação de atos sujeitos a registro e de fiscalização de atos e contratos será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa.

§ 1° Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

b) interessado o administrador que, sem se revestir da qualidade de responsável pelos atos objeto de julgamento ou de apreciação pelo Tribunal de Contas, deva se manifestar nos autos na condição de atual gestor. (grifei)

A singularidade foi observada, pois interposto o recurso uma única vez. E, da mesma forma, a tempestividade, porquanto a Decisão recorrida foi publicada no DOTC-e nº n. 198, de 20/02/2009, e o recurso, protocolizado em 17/03/2009, respeitando-se, assim, o prazo de trinta dias para a interposição.

Logo, o recurso pode ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de Recurso de Reexame em que o recorrente se insurge contra a decisão desta Corte de Contas que denegou o registro do ato de pensão por morte a Irma Tortato, beneficiária de Janari Antônio Tortato, em face do provimento, sem concurso público, no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infra-estrutura, por meio de transposição de cargos e agrupamento na mesma carreira e funções desiguais, contrariando o art. 37, II, da Constituição Federal.

O recorrente alega, em síntese, a legalidade do ato de pensão por morte em favor de Irma Tortato, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 07-13 - REC):

A alteração promovida pela Lei Complementar 330/06 é verificada tão somente do ponto de vista formal, na nomenclatura, unificando o nome do cargo, em sentido amplo, passando a chamá-lo de Analista Técnico de Gestão em Infra-Estrutura, entretanto, estabelecendo diferenciação evidente e não vedada pela ordem constitucional no tocante às CLASSES, que conforme percebe-se do Anexo II - C, passou a integrar o nome do cargo, sendo o designativo que permite perfeita diferenciação entre os mesmos.

Portanto, não se trata de lei nova criadora de "cargo único", posto que o cargo não é único, conforme percebe-se da leitura do art. 4° da Lei Complementar 330/06 (doc. Anexo).

Percebe-se que a unificação ocorreu tão somente em relação ao nome do cargo em sentido amplo, permanecendo todos os cargos anteriormente existentes, designados por meio das CLASSES I, II, III, IV, atendendo rigorosamente às chamadas linhas de correlação entre cargos, que consistem na identificação do cargo do Servidor quando da sua antiga situação e na indicação do novo cargo que resulta da transformação.

A tônica da discussão gira em orbita da constitucionalidade da alteração legislativa, no que tange à transposição/transformação de cargos públicos, no que pertine à nomenclatura, requisitos para investidura e atribuições específicas. Assim, conforme análise supra, resta afastada a inconstitucionalidade, em vista da observância destes elementos.

Em uma elevação funcional lícita, tradicionalmente são transportados servidores de cargo posicionado inferiormente na estrutura administrativa para um cargo posicionado em local superior nesta estrutura, possibilitando que tais servidores sejam favorecidos com a remuneração do Cargo de destino, e passando desde então a exercer as atribuições e a suportar a responsabilidade - mais rígidas - relativas ao novo cargo.

Segue afirmando que:

Na linha conceitual apresentada, o ex-servidor, instituidor da pensão, ocupava o cargo de Agente de Serviços Gerais, e após a transformação do cargo, passou a ocupar, por enquadramento, o cargo de Analista Técnico em Gestão de Infra-Estrutura, conforme disposto na LC 330/06. Na data do óbito, o servidor, em atividade, ocupava o cargo transformado na Classe I, que, conforme Anexo II - A, da citada lei, a habilitação profissional - ensino fundamental - é a mesma exigida para o cargo anterior, e as atribuições também são as mesmas, bem como o sistema remuneratório. O que se constata é apenas a mudança de nomenclatura do cargo, não alterando nenhum dos requisitos exigidos para o antigo cargo.

No aspecto pragmático, constata-se que a viúva do ex-servidor tem direito à pensão por morte, pelos seguintes fundamentos e critérios exigíveis:

a) morte de ex-servidor público estadual;

b) é dependente do ex-servidor na qualidade de esposa;

c) o servidor contribuía para o Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina;

d) a pensão por morte foi calculada conforme §7°, do art. 40 da CRFB; art. 2° da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004; e art. 73 da Lei Complementar 412, de 26 de junho de 2008;

e) a remuneração percebida em vida pelo ex-servidor estava em conformidade às atribuições do cargo de origem (não houve modificação no cargo transformado, salvo as hipóteses de incorporação de gratificações e restruturação da tabela de vencimentos para os servidores do estado), e com o grau de escolaridade exigido para ambos os cargos (ensino médio);

Não há outros requisitos exigidos na Constituição Brasileira, ou nas leis nacionais ou estaduais que regem a matéria. Essa Corte de Contas, data venia, como órgão fiscalizador e de indispensável apreciação da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, de concessões de aposentadorias e pensões, está adstrito à Constituição e às leis que regem a Administração Pública. O que se quer dizer, é que, pragmaticamente, há uma situação fática que exige solução: de um lado uma viúva de ex-servidor, ex-segurado do regime previdenciário dos servidores públicos, com direito à pensão por morte; do outro, uma alegação de inconstitucionalidade no cargo ocupado pelo ex-servidor que impede o registro da pensão por morte.

Há se asseverar que a mudança na nomenclatura do cargo, como já exposto, não trouxe qualquer prejuízo ou proveito para o ex-servidor ou principalmente prejuízo ao erário; e agora, após sua morte, impede de gerar o benefício previdenciário.

Finaliza ponderando que

No voto do Relator, Auditor Cleber Muniz Gavi, item 3, há a ressalva de que o benefício previdenciário poderá prosperar desde que novo ato de inativação seja editado. Não há como cumprir ou diligenciar neste sentido. O ex-servidor era ativo quando do óbito, o que impede a elaboração de novo ato de inativação.

Utilizando-se dos princípios da razoabilidade, da eficiência, e da segurança jurídica, vetores da Administração Pública, a conduta que ora se determina a este Instituto de Previdência é desnecessária do ponto de vista pragmático, mera formalidade que irá deixar desamparada uma dependente de ex-servidor público no momento de infortúnio.

Se o ex-servidor no cargo transformado, conforme classe e nível, manteve as mesmas atribuições e especialidades do cargo de Técnico em Atividades de Engenharia, o mesmo grau de escolaridade exigido - ensino médio -, e a mesma remuneração compatível à classe e nível, não houve qualquer tipo de transposição ou provimento de derivação vertical, apenas e unicamente a mudança da nomenclatura do cargo. Não há falar em burla ao concurso público quando os critérios de admissão do cargo transformado são os mesmos do extinto. Seria desarrazoado, no entendimento desta Entidade Autárquica, negar um amparo previdenciário, direito de dependente do ex-servidor, por um aspecto meramente formal, pertinente à nomenclatura do cargo ocupado pelo ex-segurado. Materialmente não se visualiza qualquer diversidade ou ilegalidade que imponha gravame ao erário, ou proveito à dependente do ex-servidor.

Cumpre registrar, inicialmente, que sobreveio à presente insurgência o Parecer COG-762/09, elaborado pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Theomar Aquiles Kinhirin, exarado nos autos do REC-08/00576160 (processo ainda sem decisão plenária. Relator: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior), que, modificando entendimento anterior desta Consultoria Geral, manifestou-se favorável ao provimento do apelo, para que fosse ordenado o registro do ato aposentatório.

Cumpre registrar que, naquela oportunidade houve a extinção do cargo e sua posterior recriação com nova denominação, fato que não implicou transposição, transformação ou qualquer outra forma derivada de provimento no cargo, tratando-se de mera adequação do regime jurídico a uma nova nomenclatura criada por lei superveniente.

Em síntese, mencionado parecer afirmou que, quando a transformação do cargo ocorre de forma isométrica - vale dizer, preservando as condições do cargo anterior, como nível de escolaridade e atribuições funcionais - não acontece o provimento derivado. Em outras palavras, a alteração do nome do cargo, por si só, não caracterizaria ingresso em novo cargo, quando não existente mudança substancial das atribuições e quando mantido o nível de escolaridade inicialmente exigido.

Confira-se a íntegra do Parecer COG-762/09:

A análise do ato aposentatório da servidora Rosemari Lino, resultou na denegação do registro conforme proferido na Decisão nº 2.727/2008, fundamentalmente por entender esta Corte de Contas que o enquadramento da servidora no cargo de Analista Técnico em Gestão Previdenciária, previsto na Lei Complementar Estadual nº 328/06, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e que revogou a Lei anterior que tratava do tema, ofende a Constituição Federal, uma vez que o enquadramento de servidores à nova nomenclatura de cargos previstos na referida Lei Complementar constitui forma derivada de provimento vedada pelo disposto no artigo 37, inciso II da Lei Maior.

A tese albergada pela instrução técnica e encampada pelo Relator do processo de conhecimento, foi por este assim fundamentada:

O legislador estadual, ao extinguir os cargos até então existentes e agrupar todos os seus ocupantes em um único cargo, diferenciando-os apenas em classes, conforme a escolaridade, e ao permitir a progressão de uma classe para outra, contanto que o servidor adquira a formação exigida pela classe superior, parece ter criado uma maneira sutil de burlar a Constituição Federal e a assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já amplamente conhecida.

É sabido que o Supremo Tribunal Federal tem considerado inconstitucionais leis e atos normativos que efetivem a transposição de servidores para cargos cujas funções sejam substancialmente diversas daquelas previstas para o cargo de origem ou que exijam habilitação diversa. Assim, tivesse o legislador transposto a servidora para um novo cargo, com funções diversas, haveria flagrante inconstitucionalidade. (grifei).

Ocorre que a Lei Complementar nº 328/2006, que beneficiou a servidora, não operou a transposição na maneira citada acima. Preferiu criar um único cargo, abarcando todos os antigos cargos, e, para fugir da arguição de inconstitucionalidade, criou classes dentro do cargo, cada uma delas abrangendo determinada qualificação e um plexo de funções, suficientes para contemplar todas as situações funcionais existentes no órgão. Dessa maneira, respeitada a homogeneidade de qualificação e a similaridade de funções, estaria sendo preservada a Constituição Federal. (grifamos)

Há, no entanto, evidente violação à Constituição Federal, já que a) a Lei Complementar nº 328/2006 admite a promoção entre as classes, o que representa, em verdade, uma ascensão, vedada pela Carta; b) o agrupamento de todos os cargos que, originariamente, compunham o quadro do órgão, tão diversos entre si e com tanta disparidade de habilitação, viola o princípio da razoabilidade verdadeira projeção do devido processo legal em sentido substantivo, pois não é legítimo que se agrupe em uma mesma carreira servidores com tamanha disparidade entre as funções; c) a organização das carreiras, embora haja um considerável espaço de conformação pelo legislador ordinário, não pode ocorrer de forma indiscriminada, devendo-se sempre preservar a "vontade de Constituição"; d) no caso em análise, essa "vontade" decorre do disposto nos arts. 37, II, e 39, § 1º, I, da Constituição, que ao se referir à natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos, implicitamente está a exigir que o legislador evite agrupar na mesma carreira funções com grande disparidade.

Em suma, não pode o legislador agrupar na mesma carreira funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride a Constituição.

Contra argumenta o recorrente em suas razões de recurso a decisão proferida defendendo a legalidade do ato aposentatório, manifestando o que segue:

Nos termos da decisão ora recorrida, a Egrégia Corte de Contas entendeu que o ingresso da Servidora Pública Estadual ROSEMARI LINO no cargo de Analista Técnico em Gestão Previdenciária - CLASSE III sem concurso público teria contrariado orientação do STF, em vista de apresentar-se como forma derivada de provimento, hipótese vedada pelo inciso II do art. 37, CF, que, por sua vez, assim dispõe:

[...]

Em relação ao presente caso, consta nos autos que a Servidora Pública Sra. Rosemari Lino, anteriormente ocupava o cargo de Técnico em Atividades Administrativas, cuja habilitação profissional exigida é conclusão do Ensino Médio, e atribuições previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 81/93, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituo de Previdência do Estado de Santa Catarina.

[...]

Logo, temos o seguinte panorama:

1. Nome do antigo Cargo: Técnico em Atividades Administrativas;

2. Órgão de vinculação: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina;

3. Habilitação profissional exigida: Conclusão do Curso de Nível 2º Grau;

4. Atribuições do Cargo: Vide Anexo II, acima colacionado.

De outro rumo, vejamos o novo enquadramento.

Com o advento da Lei Complementar nº 328/06, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina em epígrafe passou a figurar no Cargo de Analista Técnico em Gestão Previdenciária - CLASSE III, permanecendo idênticas as demais características do antigo cargo, salvo a possibilidade de progressão por nível de formação, prevista no art. 15 da já mencionada norma.

[...]

Pelo acima transcrito, conclui-se que a situação fática da Servidora, hoje enquadrada no cargo de Analista Técnico em Gestão Previdenciária - CLASSE III, permaneceu inalterada. (grifamos).

A alteração promovida pela Lei Complementar 328/06 é verificada tão somente do ponto de vista formal, uma vez que a lei, objetivando dar cabo às diversas denominações anteriormente estabelecidas para os cargos públicos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina unificou o nome do cargo, em sentido amplo, passando a chamá-la de Analista Técnico em Gestão Previdenciária, entretanto, estabelecendo diferenciação evidente e não vedada pela ordem constitucional no tocante às CLASSES, que conforme percebe-se do Anexo II - C, passou a integrar o nome do cargo, sendo o designativo que permite perfeita diferenciação entre os mesmos.

Estamos portanto, diante de duas manifestações acerca do mesmo assunto: Uma adotada pelo Tribunal de Contas que aborda a questão de constitucionalidade da Lei Complementar 328/06 como um todo e a irregularidade dos atos administrativos dela decorrente. Lei esta que revogou a Lei Complementar 81/93 que atribuía a servidora aposentada o cargo de "Técnico em Atividades Administrativas" cargo este renomeado na nova Lei Complementar como "Analista Técnico em Gestão Previdenciária - Classe III"; outra, defendida pela Administração Pública na pessoa do recorrente, que foca o ato administrativo que concedeu a aposentadoria a servidora considerando a Lei vigente ao tempo do ato concessivo.

Desta forma a decisão denegatória de registro do ato aposentatório, uma vez considerada inconstitucional a Lei Complementar 328/06, descortinou diferentes desdobramentos consignados nos itens da decisão enfrentada.

Para uma melhor aferição das particularidades da decisão enfrentada, a seguir passa-se a análise de cada um dos temas, na ordem estabelecida na decisão.

1. - Item 6.1.1 - Cargo Público. Concurso Público. Transposição/Transformação. Forma de Provimento.

A adequação do cargo exercido pelo servidor a nova nomenclatura estabelecida em Lei que revogou a anterior que tratava da matéria, não configura forma derivada de provimento.

A decisão guerreada ao denegar o registro de ato aposentatório apresentou como um dos motivos ensejadores da denegação o fato de a servidora haver ingressado no Cargo de Analista Técnico em Gestão Previdenciária sem ter prestado concurso público, entendendo que a Lei Complementar 328/06 transpôs a servidora, e ou transformou o cargo até então exercido por ela, o que configura uma forma derivada de provimento, que encontra óbice no dispositivo constitucional previsto no artigo 37, II.

A premissa no entanto não é verdadeira.

A par de haver na Lei Complementar 328/06, disposições que não se harmonizam com a Constituição Federal, como por exemplo o artigo 15 da mencionada lei que prevê a progressão funcional por nível de formação, o enquadramento da servidora no cargo de "Analista Técnico em Gestão Previdenciária - Classe III", não se deu como forma derivada de provimento, mas sim, para a adequação a nova disposição legal, uma vez que a antiga nomenclatura do cargo exercido pela servidora, "Técnico em Atividades Administrativas", deixou de existir com a edição da nova Lei quer revogou a Lei anterior.

Não há portanto que se falar em transposição, transformação ou qualquer outra forma derivada de provimento, uma vez que se trata tão-somente de adequação à nova nomenclatura dada ao cargo exercido pela servidora na nova Lei.

O que, diga-se de passagem está previsto no artigo 5º, da Lei Complementar 328/06 cujo conteúdo transcreve-se:

Art. 5º Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, serão enquadrados por transformação para o novo cargo, conforme linha de correlação estabelecida pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º Na linha de correlação prevista no Anexo III serão mantidos o nível e a referência em que o servidor se encontra na data de 1º de janeiro de 2006.

Verifica-se da leitura do Anexo III mencionado no dispositivo legal acima transcrito que o cargo exercido pela servidora aposentada, "Técnico em Atividades Administrativas", foi correlacionado na nomenclatura dada pela nova Lei, como "Analista Técnico em Gestão Previdenciária - Classe III", sem contudo alterar a função desempenhada pela servidora.

Tal dispositivo legal não macula nenhuma das premissas constitucionais dita ofendidas pela instrução ou pelo voto do Relator que proferiu a decisão ora enfrentada, embora empregue no seu texto a palavra transformação, a mesma não pode ser concebida como meio utilizado para ingresso sem concurso, visto que no caso concreto, a transformação ocorre de forma isométrica, ou seja, preservou as condições do cargo anterior, como nível de escolaridade e atribuições funcionais, o que então deve ser entendida como transposição, conforme adiante veremos.

Inconstitucional portanto, seria a transformação caso não se adequasse a linha de correlação prevista no anexo III da Lei Complementar 328/06, o que não se aplica ao caso em exame que teve o enquadramento do cargo anterior conforme determinado pela nova Lei.

Assim sendo, considerando-se que a servidora exercia a função de seu cargo de "Técnico de Atividades Administrativas" de forma efetiva, cuja a nomenclatura do cargo foi alterada e em razão da vigência de nova Lei passando a chamar-se "Analista Técnico em Gestão Previdenciária - Classe III", não significa que tenha a servidora ingressado em novo cargo de forma derivada de provimento.

A alegação de que a nova Lei atribui outras funções ao cargo exercido pela servidora e que desnatura a regularidade da adequação estabelecida para o cargo em que a servidora foi enquadrada não merece prosperar, porque, a Lei é sem dúvida o instrumento jurídico adequado para estabelecer as funções que são atribuídas aos cargos públicos por ela criados, não cabendo, por óbvio modifica-las de forma substancial capaz de caracterizar um novo provimento.

Embora o nome jurídico do cargo da servidora tenha sofrido mudança, o nível de escolaridade exigido para o exercício de atribuição não sofreu alteração, fator que desconfigura a transformação ou a forma derivada de provimento defendida pela instrução.

A título de ilustração colaciona-se do acórdão prolatado pelo STF na ADI 266. Rel. Min. Octávio Gallotti¹, onde ficou consignado: