ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 10/00250056
Origem:	Câmara Municipal de Alto Bela Vista
Interessado:	Holdi Hoffmann
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-209/10

Câmara Municipal. Convocação Extraordinária no período de recesso parlamentar. Verba indenizatória. EC 50/2006.

1. Eventuais convocações da Câmara de Vereadores que se façam para o trato de matérias ordinárias ou não, fora ou durante o período de recesso parlamentar serão pagas exclusivamente pelo subsídio, sendo vedado o pagamento de outras parcelas em decorrência de tais convocações.

2. Por força da Emenda Constitucional n. 50, a partir de 15/02/2006, encontra-se vedado o pagamento de parcela indenizatória em virtude de participação em sessão extraordinária (prejulgado 954)

1. RELATÓRIO

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Bela Vista, Sr. Holdi Hoffmann, por meio de expediente recepcionado nesta Corte de Contas em 14 de maio do corrente ano, formula consulta nos seguintes termos:

(...)

I - Dos Fatos

O art. 45 da Lei Orgânica Municipal estabelece que a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de janeiro a 15 de dezembro, sendo portanto, recesso legislativo entre o período de 16 de dezembro a 14 de janeiro.

Ocorre que no recesso de 16 de dezembro de 2009 a 14 de janeiro de 2010, em decorrência da urgência de matéria houve a convocação extraordinária, sendo realizado na data de 11/01/2010, Sessão Extraordinária, para aprovação do projeto de lei n° 01/2010.

Muito embora é de conhecimento dessa Casa Legislativa, que em decorrência da Emenda Constitucional n° 50/2006, é vedado o pagamento de valores para vereadores por participarem de sessões extraordinárias.

Sabe-se também que existe uma vasta jurisprudência desse Tribunal de Contas, os quais apontam a restrição aos pagamentos dessas verbas indenizatórias em razão da convocação para sessão extraordinária, conforme se extrai em seus Prejulgados (1868, 1821, e outros).

Entretanto, o período do recesso é de apenas 29 (vinte e nove) dias, para os vereadores dessa Casa Legislativa, em desacordo com o estabelecido no art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Verifica-se que o recesso é pequeno, mesmo assim teve a convocação extraordinária reduzindo ainda mais tal recesso.

II - Dos Pedidos

Ante o exposto requer:

2.1 - Que seja recebida a presente consulta nos termos do Regimento Interno desse Tribunal;

2.2 - À consulente pode autorizar o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores do Município de Alto Bela Vista, em decorrência da convocação extraordinária para Sessão realizada na data de 11/01/2010.

Nenhum documento foi anexado à consulta.

2. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

No cotejo das regras constitucionais, legais e regimentais aplicáveis à matéria, quanto à admissibilidade da Consulta, tem-se:

2.1 Da legitimidade do Consulente

A consulta em apreço tem por subscritor o Presidente da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista, autoridade legitimada à formulação de indagações por escrito ao Tribunal de Contas, consoante o disposto nos artigos 103, II, e 104, III, da Res. nº TC-06/01.

2.2 Da competência em razão da matéria

A matéria versada na consulta trata de matéria afeta a competência desta Corte, superando, assim, a condicionante posta no inciso II do artigo 104 da Res. nº TC-06/01.

2.3 Do objeto

Embora envolva caso concreto, a consulta comporta pronunciamento em tese exclusivamente sobre o pagamento a agentes políticos por participação em sessão legislativa extraordinária, visto ser matéria que se insere no âmbito de competência desta Corte, já pronunciado em prejulgados.

2.4 Indicação precisa da dúvida

A insegurança do Consulente na resolução da questão está evidenciada, o que faz com que o requisito previsto no art. 104, inciso IV, do Regimento Interno esteja preenchido.

2.5 Parecer da Assessoria Jurídica

A consulta não se faz acompanhada de parecer jurídico, pressuposto estabelecido no inciso V do artigo 104 da Res. nº 06/01. Todavia, o Tribunal Pleno poderá conhecer da consulta, conforme autoriza o § 2º do artigo 105 do Regimento Interno, cabendo esta ponderação ao Conselheiro Relator, bem como aos demais membros do Tribunal Pleno.

2.6 Do cumprimento dos requisitos de admissibilidade

Do exame de admissibilidade, resta evidenciada a satisfação dos pressupostos insertos no artigo 104 da Res. nº TC-06/01, o que autoriza ao egrégio Plenário conhecer da presente consulta, sendo este o entendimento que se sugere ao Exmo. Relator.

3. MÉRITO

A consulta versa sobre a possibilidade dos vereadores perceberem verba indenizatória em decorrência de participação em convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

O § 7° do art. 57 da Constituição Federal, com vigência anterior a Emenda Constitucional 50/2006, permitia o pagamento de parcela indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária, apenas vedando o pagamento em valor superior ao subsídio mensal. Com o advento da EC 50/2006, referido parágrafo passou a vedar o pagamento de parcela indenizatória, em razão deste tipo de convocação:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

(...)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Para alguns, como o doutrinador José Afonso da Silva, a nova redação do § 7° do art. 57 da Constituição Federal não permite exceções, vedando o pagamento de parcela indenizatória em razão de qualquer participação em sessão legislativa extraordinária:

A importante disposição que a EC-50/2006 trouxe foi a de vedar o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. O texto anterior só vedava o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsídio mensal. Por isso, além desse os congressistas recebiam também uma parcela indenizatória por efeito da convocação extraordinária. É o que se chamava jetons, quer dizer, uma remuneração especial, em virtude da convocação extraordinária. É isso que a emenda suprimiu, de sorte que, durante a convocação extraordinária, os congressistas recebem seus subsídios pura e simplesmente, tal como recebem durante a sessão legislativa ordinária e tal como os recebem quando estão em recesso.¹