TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 5

PROCESSO N°.	TCE 08/00379179
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
INTERESSADO	PAULO ROBERTO BAUER
RESPONSÁVEIS	Sr. ORIVAL PRAZERES (Ordenador de Despesas no período de 20.05.2003 a 17.07.2005) Sr. EDEGAR GIORDANI (Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, à época).
ASSUNTO	Tomada de Contas Especial, determinada no Processo SPC-05/01005994 em função da não prestação de contas de recursos antecipados, relativas ao exercício de 2003, referente a N.E. n.º 23088, de 22/07/2003, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES
Relatório de Instrução nº.	DCE/Insp.2/ Div. 5 - 109/2008

1 INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal de Contas à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, atual Secretaria de Estado da Educação, nos autos do Processo SPC-05/01005994, que abordou a verificação de mecanismos de controle de Prestações de Contas de Recursos Antecipados, por meio de auditorias ordinárias.

As auditorias ordinárias seguiram os Planos estabelecidos nos Memorandos nºs. 096/2004 (fls. 04), 234/2004 (fls. 13) e 012/2005 (fls. 21), autorizados pela presidência desta Casa em 27/05/2004, 21/10/2004 e 11/02/2005, respectivamente, iniciadas por meio dos Ofícios nºs. TCE/DCE/AUD 6.338 (fls. 12), 14.821 (fls. 20) e 903 (fls. 28), respectivamente.

A partir dos trabalhos desenvolvidos pela equipe de auditoria, o Tribunal Pleno, por meio da Decisão nº. 0243/2006, fls. 55 e 56, concluiu por determinar a adoção de providências ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, à época, visando a instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº. 202, de 15/12/2000, com estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/2001, vigente à época, em virtude da não prestação de contas de recursos antecipados no exercício de 2003, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

Por meio do Ofício TCE/SEG/N.º 2.526/06, datado de 02/03/2006 (fls. 57), foi dado ciência da decisão, notificando o Sr. Antônio Diomário de Queiroz, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, à época, para adoção, no prazo fixado, de providências necessárias ao cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal Pleno.

Ante o exposto, passa-se ao exame dos fatos apurados nos Relatórios de Auditorias DCE/INSP.1 nº. 184/05, fls. 29 e 30 e DCE/INSP. 1 nº. 529/05, fls. 36 a 49, acerca das irregularidades apontadas no processo SPC-05/01005994, bem como da análise da prestação de contas apresentada e juntada aos autos, fls. 63 a 88.

2 ANÁLISE

2.1 AUDITORIAS ORDINÁRIAS

Com base no Plano de Auditoria estabelecido no Memorando nº. 096/2004 (fl. 04), foram realizados os devidos trabalhos, dos quais resultou o Relatório de Auditoria nº. DCE/INSP.1 184/05, constante originalmente do processo SPC-05/01005994, conforme fotocópias juntadas às fls. 29 e 30 no qual concluiu-se pela sugestão de:

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida Diligência, nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 202/00, ao Sr. Jacob Anderle, titular da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, para que apresente a EQUIPE DE AUDITORIA DA INSPETORIA 1 da DCE/TC, os processos de prestação de contas de recursos antecipados, pertinentes a 159 (cento e e cinqüenta e nove) Notas de Empenho emitidas no exercício de 2003.

Na forma do Ofício nº. 7.030, de 25/05/05 (fls. 31), foi procedida a diligência ao Sr. Jacob Anderle, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, à época.

Através de Ofício n°. 040/2005 (fls. 33), protocolizado nesta Casa em 01/07/05, a então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia solicita prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, sendo a mesma acatada pela autoridade competente, conforme despacho aposto no campo inferior do documento (fls. 33).

Com base nas justificativas e documentos apresentados pela então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, o Corpo Instrutivo deste Tribunal elaborou o Relatório de Auditoria nº. DCE/INSP. 1 - 529/05, fls. 36 a 49, no qual concluiu-se pela sugestão de:

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Determinar ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz, titular da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, CPF nº 096.247.329-49, a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 202/00, com a estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2001, em virtude da não-prestação de contas de recursos antecipados referentes às 24 (vinte e quatro) notas de empenho relativas ao exercício de 2003, conforme demonstra o rol de pendências às fls. 43, para, conforme o caso, identificar os responsáveis, quantificar o dano, sob pena de responsabilidade solidária.

3.1.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, instaure a tomada de contas especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração, conforme art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 01/2001.

3.1.2 Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, § 1º, da referida Instrução Normativa.

3.2 Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator que fundamentam, bem como do Relatório Nº DCE/INSP. 1 - 529/05 ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz, titular da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

O Tribunal Pleno, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar nº. 202/2000, decidiu, fls. 55 e 56:

6.1. Determinar ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz - Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, §1°, da Lei Complementar n. 202/2000, com a estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa n. 01/2001, em virtude da não-prestação de contas de recursos antecipados referente às NE ns. 1192, 1195, 10403, 14505, 14850, 14962, 16009, 17554, 17700, 18517, 18524, 21337, 22978, 23088, 23943, 36831, 39253, 46019, 47898, 49693, 54105, 54805, 54915 e 55639, de 2003, relacionadas na f. 43 dos presentes autos, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária:

6.1.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia instaure a tomada de contas especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração, conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa n. 01/2001;

6.1.2. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, §1º, da referida Instrução Normativa.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 529/05, ao Sr. Antônio Diomário de Queiroz - Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

Processo n. SPC - 05/01005994 Órgão: Secretaria de Estado da Educação e Inovação (atual Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia) Relator: Moacir Bertoli Data da Sessão: 13/02/2006 - Ordinária, Publicação no Diário Oficial do Estado: 04/04/2006 (nº. 17.857).

A Decisão do processo foi encaminhada ao Sr. Antônio Diomário de Queiróz, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, à época, através do Ofício TCE/SEG Nº. 2.526, de 02/03/2006 (fls. 57), e publicada no Diário Oficial do Estado nº. 17.857, de 04/04/2006.

2.2 ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Integra o processo (fls. 63 a 88), cópia de prestação de contas de recursos repassados à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, supostamente remetida, objetivando o cumprimento da Decisão nº. 0243/2006, referente ao processo nº. SPC 05/01005994, que trata da solicitação de 24 (vinte e quatro) prestações de contas de recursos antecipados no exercício de 2003, dentre elas, a referente à nota de empenho nº. 23088, de 22/07/2003, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida em favor da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.

2.2.1 ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, utilizando-se do Ofício nº. 003/2007 (fls. 02), fez a remessa de 12 (doze) processos de prestação de contas, que foram apresentados individualmente, objetivando o cumprimento da Decisão nº. 0243/2006, referente o processo nº. SPC-05/01005994.

Assim sendo, passa-se a análise da prestação de contas, pertinente à nota de sub-empenho nº. 23088, emitida em data de 22/07/2003, paga em 28/07/2003, elemento 444042.00, FR 06, no valor de R$ 20.000,00, emitida em favor da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, que integra o presente processo, fls. 63 a 88.

2.2.1.1 Ausência de Extrato de Conta Corrente Bancária Vinculada

Os recursos foram repassados à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes em data de 28.07.2003, conforme Aviso de Lançamento - fls. 64 e documento de fls. 105 que foi juntado aos autos, todavia o extrato de conta bancária vinculada nº. 008.097-7 junto ao BESC, que deveria apresentar a movimentação ocorrida no período compreendido entre o depósito e a devolução à então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia em data de 02/12/2003, não foi apresentado.

A Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes não deu cumprimento ao disposto no art. 47, parágrafo único da Resolução nº. TC-16/94, c/c o disposto no art. 24, III, do Decreto Estadual nº. 307/03, conforme abaixo transcritos:

Resolução nº. TC-16/94:

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

Parágrafo único - A conta bancária vinculada deverá ser identificada com o nome da unidade ou servidor recebedor dos recursos, acrescido da expressão Auxílio, ou Contribuição, ou Subvenção, ou Adiantamento, e do nome da unidade concedente.

Decreto Estadual nº. 307/03:

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[...]

III – extrato da conta bancária específica abrangendo a data do recebimento da parcela até o último pagamento efetuado e conciliação bancária, se for o caso;

2.2.1.2 - Ausência de Comprovação de Aplicação Financeira dos Recursos Recebidos

Tendo em vista a não apresentação de extrato de conta corrente bancária vinculada aos recursos decorrentes do Convênio nº. 11.069/2002-8, de 07.06.02, (cópia do convênio de fls. 97 a 99 e respectivo Termo Aditivo - fls. 103) pertinente a segunda parcela repassada pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação em data de 28.07.2003 (fls. 64 e 105), à referida Prefeitura, fica-se impossibilitado afirmar que os recursos tenham sido aplicados no mercado financeiro, conforme determinam a Lei Federal nº. 8.666/1993, art. 116, §§ 4º e 5º e o Decreto Estadual nº. 307, de 04/06/2003, art. 16, § 2º, incisos I ou II, conforme abaixo transcritos:

Lei Federal nº. 8.666/1993:

Art. 116 - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

[...]

§ 4^o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 5^o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Decreto Estadual nº. 307/03:

Art. 16. A liberação dos recursos financeiros se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancária, para pagamento de despesas previstas no convênio e respectivo Plano de Trabalho.

[...]

§ 2º Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo convenente: (grifou-se)

I – em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;

II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, caso sua utilização estiver prevista para prazos menores.

Desta feita, se confirmada a aplicação dos recursos por parte da Prefeitura Municipal, as receitas financeiras auferidas, deverão ser recolhidas aos cofres públicos, tendo em vista a devolução integral dos recursos recebidos, pelo não emprego na sua finalidade, conforme comprovante de devolução à SED, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fls. 70.

2.2.1.3 - Ausência de Balancete Prestação de Contas de Recursos Antecipados

O Responsável deixou de apresentar o balancete pertinente à prestação de contas dos recursos que lhe foram repassados pela então Secretaria de Estado da Educação e Inovação, contrariando o art. 24, item VII, do Decreto Estadual nº. 307 de 04.06.2003 e o art. 44, inciso I, da Resolução nº. TC-16/94 de 21/12/94.

Decreto Estadual nº. 307/03:

Art. 24. As prestações de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, conterão os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convênio ou instrumento congênere:

[...]

VII – Balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados - MCP 036 devidamente assinado, preenchido via internet por meio do acesso ao site da Secretaria de Estado da Fazenda http://www.sef.sc.gov.br/ independentemente de quem tenha sido o concedente, impresso após sua transmissão;

Resolução nº TC-16/94:

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que for determinado, contendo os seguintes documentos:

I - Balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados;

2.2.1.4 - Prazo para Apresentação da Prestação de Contas

A Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes apresentou a prestação de contas de forma intempestiva, contrariando o disposto no Decreto Estadual nº. 307, de 04/06/2003, art. 23, inciso I, e § 1º que assim estabelecia:

Decreto Estadual nº. 307/2003:

[...]

Art. 23. O prazo para a apresentação da prestação de contas, contado do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, é de:

I - 120 (cento e vinte) dias em caso de primeira parcela ou de recebimento único;

[...]

§ 1º Nos limites dos incisos I e II do caput, o prazo para a prestação de contas independe da vigência do convênio.

Desta forma observa-se que a prestação de contas objeto de análise, já devia estar sob a guarda da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, à época, quando das auditorias ordinárias realizadas por este Tribunal, posto que o depósito dos recursos fora efetuado em data de 28/07/2003, conforme documento de fls. 64, e já havia transcorrido o prazo regulamentar para a sua apresentação, que foi em 30/07/2003, data em que expirou a vigência do convênio, segundo a cláusula Primeira do Termo Aditivo ao Convênio nº. 11.069/2002-8, fls. 103.

A Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes apresentou a prestação de contas de forma intempestiva, em 02.12.2003, conforme COMPROVANTE DE DEPÓSITO de fls. 70, que se refere a devolução dos recursos à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, à época.

2.2.1.5 Atuação do Controle Interno

O Controle Interno da Unidade Gestora, a Gerência de Administração Financeira e Contabilidade da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, à época, não demonstrou ter tomado providências para a cobrança da prestação de contas, na data oportuna. No caso em tela, a falha na atuação de controle Interno da Secretaria, deu-se pela inobservância dos princípios e normas que regem as atividades dos órgãos de controle, na medida em que deixou de fornecer a informação de que a prestação ora em análise, já havia sido apresentada em data de 02/12/2003 pela prefeitura beneficiada, conforme data do comprovante de devolução integral dos recursos às fls. 70.

Assim sendo, ressalta-se desnecessária a adoção por parte desta Corte de Contas das medidas adotadas em relação a não prestação de contas em epígrafe, não fosse à omissão do Controle Interno da Unidade Gestora que induziu à inexatidão do Controle Externo, ante a não apresentação de referida prestação de contas quando das auditorias ordinárias realizadas por este Tribunal de Contas.

Fato este, que resultou na elaboração de relatório instrutivo DCE/Ins.1/Nº.529/05, fls. 36 a 49, sugerindo ao Egrégio Plenário determinação das medidas elencadas na Decisão n. 0243/2006 (fls. 55 e 56).

 Vale lembrar que tal procedimento é decorrente de mandamento constitucional, esculpido pela Constituição Federal, art. 74 e de forma análoga previsto na Constituição Estadual, art. 62, que se destaca:

Art. 62 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. (grifou-se) 

A atuação do Controle Interno também está prevista na Lei Complementar Estadual nº 202/00, a qual estabelece procedimentos e atribuições, conforme se infere da leitura dos dispositivos abaixo transcritos:

Art. 60 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; e

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 61 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e

III - alerta formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no "caput" do art. 10 desta Lei.

Art. 62 - Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º - Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

Art. 63 - O Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. (grifou-se)

controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. (grifou-se)

A então vigente Lei Complementar Estadual nº 243/2003, estabelecia que o controle interno deve atuar de forma articulada e sistêmica, conforme se destaca:

Art. 13. O controle das atividades da administração estadual será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo, particularmente:

I - pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou da entidade controlada; e

II - pelos órgãos de cada sistema da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Estado será feito pelos órgãos do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria.

[...]

Art. 25. Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistemas, além de outras atividades, as seguintes:

[...]

XI - administração contábil e auditoria;

[...]

§ 1º Os órgãos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.

§ 2º O dirigente do órgão central do sitema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como por seu funcionamento eficiente e coordenado.

§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos sistemas de que trata este artigo e sobre a definição do responsável pela execução das atividades inerentes a cada sistema, no caso da estrutura organizacional não dispor de cargo específico.

[...]

Art. 41. À Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Auditoria compete:

[...]

IV - desenvolver as atividades relacionadas com:

[...]

B) administração financeira, contábil e auditorial;

Desta forma, foi editado o Decreto Estadual nº 254, de 21 de maio de 2003, vigente à época, que dispõe sobre o Sistema Contábil e Auditoria:

Art. 1º O Sistema de Administração Contábil e Auditoria, previsto no art. 25, inciso XI, e 41, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, tem como finalidade a coordenação e a efetivação da administração contábil e auditorial dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Sistema de Administração Contábil e Auditoria tem como órgão central a Secretaria de Estado da Fazenda e como órgãos normativos, de controle técnico e de fiscalização específica, a Diretoria de Contabilidade Geral e a Diretoria de Auditoria Geral.

§ 1º Integram o Sistema de Administração Contábil e Auditoria as Gerências de Administração de Serviços Contábeis, como órgãos setoriais, e as Seccionais da Diretoria de Contabilidade Geral - DCOG, de que trata o inciso II, do art. 6º deste Decreto, que se constituem em unidades descentralizadas desta nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes.

Art. 4º À Diretoria de Auditoria Geral, órgão normativo do Sistema de Administração Contábil e Auditoria, compete:

I - elaborar as normas gerais e as instruções técnicas de auditoria a serem aplicadas por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema;

II - avaliar os controles administrativos e contábeis, verificando a regularidade dos processos ou procedimentos das atividades que, direta ou indiretamente, digam respeito à arrecadação, gerenciamento ou aplicação de recursos públicos;

III - implantar mecanismos e métodos de trabalho que possibilitem, principalmente nos sistemas informatizados, a obtenção de informações necessárias às atividades de auditoria;

IV - convocar os órgãos setoriais e as Secretarias da DCOG para reuniões, fóruns ou palestras visando ao aperfeiçoamento e o disciplinamento do Sistema de Administração Contábil e Auditoria;

V - zelar pelo fiel cumprimento das normas de contabilidade pública.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis abaixo descritos, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, para que se manifestem em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades, passíveis de aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal:

3.1.1 Sr. ORIVAL PRAZERES, CPF-150.297.786-91, Assistente Pessoal do ex-Secretário de Estado, Sr. Jacob Anderle e responsável por delegação de competência no exercício de 2003, para responder como Ordenador de Despesas no âmbito da então Secretaria de Estado da Educação e Inovação, a partir de 20/05/2003, segundo comprova a Portaria nº. 10307, de 16/05/2003 c/c a Portaria nº. 3028, de 06/10/2005 (fls. 107 e 108), residente na Rua Hermógenes Prazeres, nº. 150, Biguaçu - SC, CEP 88.160-000:

3.1.1.1 atuação deficitária do controle interno da Unidade, no tocante a antecipação de recursos, desrespeitando a constituição federal, art. 74, a Constituição Estadual, art. 62, e a Lei Complementar Estadual n. 202/2000, arts. 60, 62 e 63, conforme apontado no item 2.2.1.5 do presente relatório.

3.1.2 - Sr. EDEGAR GIORDANI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, à época, portador do CPF nº. 195.715.699-68, residente na Rua 21 de Abril, nº. 186, Faxinal dos Guedes, SC., CEP-89.694.000:

3.1.2.1 apresentação da prestação de contas de recursos antecipados extrapolando o prazo regulamentar e em data posterior à vigência do convênio, contrariando o disposto no Decreto Estadual nº. 307/2003, art. 23, inciso I e § 1º, conforme apontado no item 2.2.1.4 do presente Relatório.

3.1.2.2 não apresentação de extrato de conta corrente bancária vinculada aos recursos do Convênio nº. 11.069/2002-8, contrariando o disposto no art. 47, parágrafo único da Resolução nº. TC-16/94, c/c o art. 24, inciso III, do Decreto Estadual nº. 307/2003, conforme assinalado no item 2.2.1.1 do presente Relatório;

3.1.2.3 ausência de comprovação e conseqüente devolução da aplicação financeira dos recursos recebidos, vindo em contrário ao disposto no Decreto Estadual nº. 307, de 04/06/2003, art. 16, § 2º, incisos I ou II, c/c a Lei Federal nº. 8.666/93, art. 116, § 4º e 5º, conforme assinalado no item 2.2.1.2 do presente Relatório.

3.1.2.4 não apresentação de Balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, contrariando ao disposto no Decreto Estadual nº 307/03, art. 24, inciso VII e na Resolução nº. TC-16/94, art. 44, inciso I, conforme assinalado no item 2.2.1.3 do presente Relatório.

3.2 Dar conhecimento do presente Relatório à Secretaria de Estado da Educação.

É o relatório.

DCE /Inspetoria 2/Divisão 5, em 05 de dezembro de 2008.

Lédio Edir Nuernberg Rose Maria Bento

Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle

DE ACORDO.

DCE, em ____/____/_______.

Evândio Souza

Diretor DCE