ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 09/00187298
Origem:	Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
RESPONSÁVEL:	Magno Bollmann
Assunto:	Referente ao Processo SPE-02/10337141
Parecer n°	COG-315/10

RECURSO DE REEXAME. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.784/99. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUANDO DA EMISSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA FISCALIZAR O ATO DE APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

1. O ato de aposentadoria não é ato complexo, porque não se configura a conjugação de vontades da Administração e do Tribunal de Contas para a sua formação.

2. Ainda, considerando os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da garantia de duração razoável do processo, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/99, tem sua contagem inicial da data da publicação do ato de aposentadoria.

3. Cabe ao Tribunal de Contas ordenar o registro do ato aposentatório praticado há mais de cinco anos, submetendo-se desta forma ao princípio da segurança jurídica e da decadência do poder de autotutela da Administração.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame interposto por Magno Bollmann – Prefeito municipal de São Bento do Sul – em face da Decisão nº 0808/2009 (fls. 104/105), que denegou o registro de aposentadoria do servidor Antônio Gschwendtner.

Registre-se por oportuno que, conforme se verifica às fls. 16 do processo SPE 02/10337141, o ato de aposentadoria de Antônio Gschwendtner se operacionalizou em 02/10/1995, através da Portaria nº 2.583/95, veiculada por edital em 16/10/1995, tendo o município de São Bento do Sul encaminhado o referido ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - para análise e registro - em outubro de 2002 (conforme protocolo em fls. 02).

Recebido o ofício de solicitação de análise e registro de aposentadoria do servidor Antônio Gschwendtner, bem como, a documentação pertinente com aquele encaminhada ao Tribunal de Contas Catarinense (fls. 03/72), foi instaurado o processo SPE 02/10337141, cuja análise pela Diretoria de Controle de Municípios - DMU -, gerou o Relatório nº 649/2006 (fls. 73/80).

Ato contínuo foi exarado pelo Excelentíssimo Conselheiro Relator (fls. 82), despacho determinando, ao então Prefeito do município de São Bento do Sul/SC, uma audiência para apresentação de justificativas as irregularidades observadas e registradas no Relatório Técnico nº 649/2006.

Desta forma, tendo transcorrido os prazos concedidos pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (fls. 82/84; 85/87) sem que o município de São Bento do Sul encaminhasse qualquer justificativa às irregularidades apontadas no Relatório nº 649/2006 (fls. 73/80), a solicitação de registro do ato de aposentadoria foi reavaliada pela Diretoria de Controle de Municípios, cuja conclusão foi tratada no Relatório Técnico nº 5894/2008 (fls. 90/99) que, por sua vez, concluiu pela denegação do registro do ato de aposentadoria na forma originariamente concedida pelo município de origem do servidor.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina opinou (Parecer nº 8254/08 – fls. 101) pela denegação do registro do ato de aposentadoria.

Por fim, na Decisão n. 0808/2009 (fls. 104/105) - objeto do recurso de reexame ora em análise - entendeu o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por denegar o registro do ato de aposentadoria de Antônio Gschwendtner, nos seguintes termos:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Antônio Gschwendtner, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, matrícula n. 1.302, no cargo de Prático de Serviços, CPF n. 193.731.559-20, PASEP n. 170.385.131-07, consubstanciado na Portaria n. 2.583/1995, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, haja vista em face da concessão de aposentadoria voluntária com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 40, III, "c", da Constituição Federal, em razão de averbação de tempo de serviço rural de 15 anos e 04 dias sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do art. 202, §2º, da Constituição Federal (redação original).

6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul a adoção de providências necessárias com vistas a comprovar o recolhimento previdenciário e, no caso de ausência do recolhimento, anular o ato de aposentadoria e, considerando que o servidor completou 65 anos de idade na data de 20/07/1995, poderá a unidade promover a confecção de novo ato aposentatório na modalidade voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 22 anos, 05 meses e 06 dias (tempo de serviço até 16/12/1998, já excluído tempo rural); ou promover a confecção de novo ato aposentatório na modalidade compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 22 anos, 05 meses e 06 dias (tempo de serviço até 16/12/98, já excluído o tempo rural) e sendo o ato retroativo à data em que o servidor completou 70 anos (20/07/2000), comunicando-as a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Alertar a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, na pessoa do atual Prefeito Municipal, acima qualificado, que o não-cumprimento do item 6.2 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso.

6.4. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante do item 6.2 retrocitado e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para fins de registro no banco de dados, e à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5894/2008, à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e ao responsável pelo controle interno daquele Município.

6.6. Determinar a devolução dos autos à Origem, após os procedimentos determinados nos itens 6.4 e 6.5 desta deliberação.

Em 14/04/2009, o município de São Bento do Sul, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, na pessoa de seu procurador, interpôs o presente Recurso de Reexame.

É o relatório.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, disciplina o Recurso de Reexame nos seguintes termos:

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. (grifou-se)

Desta forma, no que diz respeito aos requisitos de singularidade e prazo recursal, observa-se que o recurso em análise cumpriu as exigências legais pertinentes, uma vez que, a decisão nº 0808/2009 (fls. 104/105) foi publicada em 17/03/2009 no Diário Oficial Eletrônico nº 213, tendo o recurso sido protocolado em 4/04/2009, bem como, interposto uma única vez.

No que se refere ao requisito da legitimidade para o manejo do recurso, constata-se a condição de interessado do recorrente - atual prefeito do município -, em conformidade com a descrição contida no 133, § 1º, da Resolução nº 16/2001 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, assim dispõe:

Art. 133. [...]

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

b) interessado o administrador que, sem se revestir da qualidade de responsável pelos atos objeto de julgamento ou de apreciação pelo Tribunal de Contas, deva se manifestar nos autos na condição de atual gestor.

Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de reexame.

III. DAS RAZÕES RECURSAIS

Verifica-se na análise dos fundamentos ventilados no recurso de reexame proposto pelo atual prefeito de São Bento do Sul, que a decisão recorrida é impugnada em dois aspectos.

Um primeiro restrito a matéria de ordem circunstancial, ou seja, não ataca o mérito da decisão guerreada, restringindo-se a alegar que, em decorrência do decurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos - entre a edição da portaria nº 2.583/95 e a análise do TCE/SC -, o ato de aposentadoria de Antônio Gschwendtner restou inabalável pela avaliação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, uma vez que haveria se configurado a decadência.

Em um segundo plano, alega que, em razão do referido ato de aposentadoria se encontrar perfeito e acabado antes da edição da MP n. 1.523/96, estaria o referido ato protegido pelo manto do direito adquirido.

Sobre a alegação da configuração do instituto da decadência ao poder de o Tribunal de Contas Catarinense poder concluir, ou não, pela ilegalidade do ato de aposentadoria do servidor Antônio Gschwendtner e, desta forma, restar inviável a denegação do registro do ato de aposentadoria encaminhado pelo município de São Bento do Sul, é oportuno tecer algumas colocações.

Inicialmente, é oportuno avaliar se o ato de aposentadoria se classifica como ato administrativo complexo, uma vez que, nesta hipótese, o prazo decadencial previsto na Lei federal n. 9.784/99 só passaria a ser contado quando da conclusão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quer seja pelo registro ou não do ato de aposentadoria.

Em breve síntese, pode-se afirmar que o ato administrativo é complexo:

[...] quando a vontade da Administração se produz pela conjugação da atuação de órgãos distintos, de molde que cada sujeito participante desempenha atividades qualitativamente diversa da dos demais. (Marçal Justem Filho. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. 5ª edição: 2010. Pág. 350)

[...] os que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes. (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros. 27ª edição: 2010. Pág. 428)

Por sua vez, à época da análise do ato de aposentadoria de Antônio Gschwendtner, constatava-se na leitura dos julgados dos Tribunais Superiores, o entendimento majoritário de ser o ato de aposentadoria do servidor público, um ato administrativo complexo, conforme evidencia as ementas das decisões a seguir declinadas:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada (MS 25552/DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento:  07/04/2008. Órgão Julgador:  Tribunal Pleno. Grifei)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DE ATO PROVISÓRIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO.

I - "O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (STF. Tribunal Pleno. MS n. 25072/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 07.02.2007).

II - É de se observar que a aposentadoria do recorrente, objeto de análise do processo administrativo perante o e. Tribunal de Contas Municipal, foi concedida em caráter provisório (fl. 43), razão pela qual não ocorreu a decadência.

Recurso ordinário desprovido. (RMS 21142 / SP. Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA. Julgamento em 20/09/2007. Publicado DJ 15/10/2007)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES.

1. É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público.

2. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 777562 / DF. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA. Julgamento em 25/09/2008. Publicação DJe 13/10/2008. Grifei)

Ainda, por oportuno, cabe citar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo considerando o ato de aposentadoria um ato administrativo composto, entendeu pela contagem do prazo decadência tão somente após a avaliação do Tribunal de Contas.

Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPOSTO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO DE INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVAS INEQUÍVOCAS DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Classificado como ato composto e não complexo, o ato de aposentação da Recorrente somente se tornaria exeqüível e eficaz, após a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado. Por esse motivo, inaplicável o prazo previsto no art. 54, da Lei n.º 9.784/99.

[...]. (RMS 19240 / RJ. Ministro PAULO MEDINA. SEXTA TURMA. Julgamento em 18/12/2007. Publicado em DJe 09/06/2008).

Desta forma, quando da avaliação do ato de aposentadoria do servidor Antônio Gschwendtner pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - em que pese raros posicionamentos divergentes nos julgados do Judiciário - a corrente majoritariamente aceita pelos Tribunais Superiores, entendia pela configuração do ato de aposentadoria como um ato administrativo complexo, sob o qual, o prazo decadencial previsto na Lei federal n. 9.784/99, iniciava-se após a conclusão da avaliação pelo Tribunal de Contas dos Estados - ou da União -, e não da data da aposentação fática originada pelo ato administrativo do órgão de origem dos servidores.

Portanto, ao denegar o registro do ato de aposentadoria do servidor Antônio Gschwendtner, o TCE-SC optou por adotar o entendimento majoritariamente defendido nas esferas superiores do Poder Judiciário, estando, na ocasião, a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência sobre o tema.

No entanto, dada a evolução nos debates sobre o tema, as divergências - acerca do adequado enquadramento do ato de aposentadoria - vêm se dizimando, sendo possível não classificar o ato administrativo de aposentadoria como ato administrativo complexo, o que, nesta hipótese, conduziria a aplicação do prazo decadencial após a concessão da aposentadoria no órgão de origem do servidor.

Neste sentido, oportuno trazer a este parecer partes do relatório do voto do Ministro Jorge Mussi que, ao relatar o Recurso Especial nº 1047524, teceu as seguintes considerações:

O Supremo Tribunal Federal há muito entende que o ato de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Como está submetido a condição resolutiva, os efeitos da decadência não se operam antes da vontade final da Administração.

Este posicionamento foi amplamente adotado por esta Corte, que consolidou o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. [...]

Entretanto, o tema merece algumas reflexões, pois a solução adotada por esta Corte e pelo Excelso Pretório não traduz o Direito Administrativo moderno, que pugna pela observância dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da boa-fé.

Em primeiro lugar, convida-se à reflexão sobre o conceito de ato complexo.

A classificação proposta por Hely Lopes Meirelles, seguida por toda a doutrina, divide os atos administrativos em simples, compostos e complexos. Eis a definição que interessa para o exame do presente caso:

Ato complexo: é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único. Não se confunda ato complexo com procedimento administrativo. No ato complexo integram-se as vontades de vários órgãos para a obtenção de um mesmo ato; no procedimento administrativo praticam-se diversos atos intermediários e autônomos para a obtenção de um ato final e principal. Exemplos: a investidura de um funcionário é um ato complexo consubstanciado na nomeação feita pelo Chefe do Executivo e complementado pela posse e exercício dados pelo chefe da repartição em que vai servir o nomeado; (...) Essa distinção é fundamental para saber-se em que momento o ato se torna perfeito e impugnável: o ato complexo só se aperfeiçoa com a integração da vontade final da Administração, e a partir desse momento é que se torna atacável por via administrativa ou judicial (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 174).

Verifica-se do texto transcrito que o elemento primordial para o conceito é a necessidade de várias vontades conjugadas para a formação ou existência do ato administrativo.

No entanto, a inativação de servidor público, ato que se sujeita ao registro nos Tribunais de Contas, não se enquadra nesse conceito. Independentemente da manifestação da Corte de Controle, a concessão da aposentadoria pela Administração produz efeitos desde sua expedição e publicação.

O beneficiário, com a concessão da aposentadoria pela Administração, afasta-se da atividade e passa a perceber proventos, tornando vago o cargo, nos termos do que dispõe o art. 33, VII, da Lei n. 8.112/90. Esses efeitos são típicos do ato de afastamento, que se consolidam com a expressão da vontade de um único órgão, aquele que concede a aposentadoria.

A produção de efeitos da concessão de aposentadoria realizada pela Administração permite concluir que não existe a conjugação de vontades para a formação de um ato único, mas sim duas decisões independentes e autônomas, quais sejam, o ato propriamente dito e seu registro, com o consequente controle de legalidade pelo Tribunal de Contas competente.

Não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para conceder a aposentadoria. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade.

A doutrina tem demonstrado o desejo de refletir sobre o tema, como demonstram os artigos publicados pelos professores Rafael Da Cás Maffini (Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Contas e a decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública) e Luísa Cristina Pinto e Netto (Ato de Aposentadoria - Natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência), ambos publicados na Revista Brasileira de Direito Público - RDPB. [...]

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Excelentíssimo Senhor Ministro Cezar Peluzo, por oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança n. 26.353-9/DF, DJ de 7/3/2008, manifestou dúvida acerca da classificação doutrinária em questão, verbis : A segunda observação, Senhor Presidente, é que, embora eu tenha votado a favor da súmula, estou repensando seriamente a própria exceção que a súmula contempla, porque, não obstante o que esta Corte tem professado há muito tempo, me parece duvidosa a afirmação de que os registros de aposentadoria correspondam à categoria dos atos administrativos ditos complexos. Os atos administrativos ditos complexos são aqueles que só se aperfeiçoam com o último ato de todos aqueles que deva integrar. Não é o caso do regime de aposentadoria. [...]

Em segundo lugar, o art. 54 da Lei n. 9.784/99 vem consolidar o princípio da segurança jurídica dentro do processo administrativo, tendo por precípua finalidade a obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade e revisibilidade dos atos administrativos. Por isso, não permite a perpetuação da prerrogativa anulatória da Administração, impondo a preservação de atos mesmo quando inválidos, se ultrapassado, da sua prática ou fruição de seus efeitos patrimoniais, o prazo decadencial de cinco anos. [...]

Dessa forma, mostra-se inviável afastar a aplicação dessa norma aos Tribunais de Contas, pois o administrado deposita na concessão de sua aposentadoria a legítima expectativa de legalidade dos efeitos positivos desse ato. [...]

Nesse contexto, impossível se falar que o termo inicial para a incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação dos Tribunal de Contas, pois o período que permeia a primeira concessão pela Administração e a conclusão do controle de legalidade deve observar os princípios constitucionais da Eficiência e da Proteção da Confiança Legítima, bem como a garantia de duração razoável do processo. Em face dos fundamentos utilizados, propõe-se uma releitura do tema. Seja por não ser possível a classificação do ato de aposentadoria como complexo, ou pela abrangência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 a toda a Administração Federal, ou pelos dois motivos, deve ser imposto aos Tribunais de Contas prazo para o exame da legalidade da concessão da inativação. .(REsp 1047524/SC. Ministro Jorge Mussi. Quinta Turma. Julgamento em 16/06/2009. DJe 03/08/2009. Grifei)

Por sua vez, em razão da evolução dos debates sobre a incidência do prazo decadencial no ato de aposentadoria dos servidores públicos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tem se posicionado no sentido de iniciar a contagem do prazo decadencial a partir da aposentação do servidor pelo seu órgão de origem, portanto, afastando a possibilidade de ser o ato aposentatório um ato administrativo complexo. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REGISTRO NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO E AO ISSBLU A CASSAÇÃO OU REVISÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO INSALUBRRE PARA COMUM NÃO COMPUTADO. NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE CONSTATADA DEZ ANOS DEPOIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Tanto o Estado de Santa Catarina quanto o Instituto Municipal de Previdência têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de APOSENTADORIA do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência.
"Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da DECADÊNCIA, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. (...) Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.04.08). (TJSC - Apelação Cível 2010.014176-1. Relator Jaime Ramos. Quarta Câmara de Direito Público. 24/06/2010)

SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DE PROVENTOS - ATO ADMINISTRATIVO RESULTANTE DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
Tanto o Município de Chapecó, quanto o Estado de Santa Catarina e o SIMPREVI, devem integrar o pólo passivo de demanda visando anular o processo administrativo que resultou na revisão do ato de APOSENTADORIA, em virtude de determinação do Tribunal de Contas. "É que todos tiveram participação efetiva na redução dos proventos do requerente. O Estado porque, por meio do Tribunal de Contas, decidiu pela alteração da APOSENTADORIA; o Município porque publicou o Decreto que modificou o ato aposentatório e o Simprevi porque executou a redução." (Apelação Cível n. 2009.021306-8, de Chapecó, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 8/7/2009).
REVISÃO DO BENEFÍCIO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 54 DA LEI N. 9.784/99.
"1. Conforme definido em precedentes desta Corte de Justiça, é vedado à administração alterar a APOSENTADORIA do servidor público quando entre o ato concessivo originário e a sua modificação houver sido ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
2. Tal entendimento decorre do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS n. 24.448. Naquela hipótese, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, assentou que "é até intuitivo que a manifestação desse órgão constitucional de controle externo há de ser formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação como o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. Quer dizer: a definição jurídica das relações interpessoais ou mesmo coletivas não se pode perder no infinito. Não pode descambar para o temporalmente infindável. A própria Constituição de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser [...]" (MS 24.448/DF, rel. Min. Carlos Britto)." (Apelação Cível n. 2009.021306-8, de Chapecó, Relator: Des. Vanderlei Romer).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - QUANTUM MANTIDO SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO PRESTADO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. (TJSC - Apelação Cível 2009.062847-2. Relator Selso de Oliveira. Primeira Câmara de Diretio Público. 25/02/2010)

Sendo assim, em que pese a decisão recorrida estar à época de sua prolatação em consonância com a corrente majoritária dos julgados sobre o tema, não poderia o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, deixar de observar e avaliar, em grau de recurso de reexame, a evolução que se operacionalizou sobre o assunto em debate.

Ainda, por oportuno, cabe o registro de que o tema - prazo decadencial para a Administração Pública rever seus atos e início da contagem do referido prazo nos atos de aposentadoria - foi objeto de análise da Consultoria Geral no Parecer COG - 614/2009, no qual foi registrado o posicionamento sugerido pela Consultora Geral Elóia Rosa da Silva e pela Auditora Fiscal de Controle Externo Caroline de Souza que, na Informação n. 44/2009, sugeriram, ipsis litteris:

[...] o reconhecimento da tese da decadência da autotutela da Administração Pública nos processos em que se constatar o decurso do prazo de mais de 5 anos da data da concessão da aposentadoria, independente da existência de decisão judicial, mas desde que arguida pela Administração Pública na instrução dos autos e afastada a má-fé, em cada caso, deixando de se aplicar as determinações do art. 41 do Regimento Interno.

Desta forma, há de se considerar a imposição do prazo decadencial estabelecido na Lei Federal n. 9.784/99 que, por sua vez, estabelece:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à   validade do ato.

Também se deve considerar a evolução do debate sobre a temática ora tratada, porquanto, após inúmeros julgados sobre a natureza jurídica do ato de aposentadoria, está o Poder Judiciário alterando o posicionamento até pouco tempo adotado, qual seja, o de não ser aquele um ato administrativo complexo, posto que, a análise do Tribunal de Contas dos Estados - e da União -, é um instrumento de fiscalização da Administração, e não uma comunhão de competências para concreção de um ato de aposentadoria.

Portanto, no presente feito, diante de todo o exposto, caberia ainda, a avaliação do momento de incidência do prazo decadencial previsto na lei federal n. 9.784/99, tendo em vista que, em 1996, quando da aposentação do servidor Antônio Gschwendtner, a lei referida não existia.

Sobre este aspecto em particular, oportuno citar o julgado do Superior Tribunal de Justiça que em caso similar julgou o feito nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo qüinqüenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. [...] (STJ. AgRg no AgRg no REsp 1059164/PR. Ministra Laurita Vaz. Quinata Turma. Julgamneto em 24/03/2009. Publicado DJe 20/04/2009. Grifei)

Desta forma, considerando que o ato de aposentadoria não é um ato administrativo complexo - cuja concreção só se operaria quando da análise pelo Tribunal de Contas competente -, bem como, o prazo decadencial previsto na Lei Federal n. 9.784/99 e o entendimento do STJ sobre o momento de incidência do referido prazo nos atos de aposentadoria emitidos antes da promulgação da referida lei, verifica-se no caso em análise que, quando o município de São Bento do Sul encaminhou o pedido de registro do ato de aposentadoria do servidor Antônio Gschwendtner, o prazo decadencial aplicável já havia percorrido 3 anos, 8 meses e 8 dias, bem como, quando da conclusão pela denegação do registro do ato de aposentadoria, o prazo decadencial de 5 anos já havia expirado por completo, tornando prejudicada a análise e conclusão pela denegação do registro efetuada pelo TCE-SC.

Por sua vez, cabe o registro de que, diante das alterações no entimento jurisprudencial sobre o tema, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já proferiu decisões no sentido ora defendido, a exemplo dos Recursos: REC 09/00136898, Relator Auditor Cléber Muniz Gavi; REC 09/00136383, Relator Conselheiro César Filomeno Fontes; REC 08/00458630, Relator Auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior; REC 08/00446461, Relator Conselheiro SalomãoRibas Júnior.

No que se refere ao segundo fundamento do recurso de reexame interposto, qual seja, a alegação de que a falta de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária no período de trabalhador rural, averbado pelo servidor Antônio Gschwendtner, impediria a aposentação do servidor na forma efetuada pelo órgão de origem, constata-se que, diante do reconhecimento da configuração da decadência no presente feito e, portanto, o consequente impedimento de denegar o registro do ato de aposentadoria em debate por quaisquer irregularidades detectadas e declinadas no Parecer Técnico n. 5894/2008 (fls. 90/99), resta prejudicada sua análise.

Diante de todo o exposto, o parecer é pelo provimento do Recurso de Reexame e, por decorrência, ordenar o registro do ato de aposentadoria de Antônio Gschwendtner, tendo em vista a configuração, no presente feito, do decurso do prazo decadencial previsto na Lei Federal n. 9.784/99 entre a emissão do ato de aposentadoria pelo órgão de origem e a avaliação do Tribunal de Contas do Estado.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, este parecer sugere:

A) Conhecer do Recurso de Reexame nº 09/00187298, interposto em face da Decisão nº 0808/2009 proferida na SPE 02/10337141 e, no mérito, dar-lhe provimento para:

A.1) Modificar o item 6.1 da Decisão n. 0808/2009, conferindo-lhe a seguinte redação:

6.1. Ordenar o registro, com base no princípio da segurança jurídica e nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Antônio Gschwendtner, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, matrícula n. 1.302, no cargo de Prático de Serviços, CPF n. 193.731.559-20, PASEP n. 170.385.131-07, consubstanciado na Portaria n. 2.583/1995, por ter operado a decadência do direito da Administração Pública anular referido ato (art. 54 da Lei n° 9.794/99).

A.2) Desconsiderar as determinações efetuadas nos itens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5 na decisão recorrida;

A.3) Dar ciência da Decisão, bem como do Relatório, Voto do Relator e deste Parecer ao Município de São Bento do Sul, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Magno Bollmann, e ao responsável pelo Controle Interno do município.

COG, em de Agosto de 2010

FABÍOLA SCHMITT ZENKER

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

JULIANA FRITZEN

Coordenadora

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Jr, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2010