Em regra a responsabilidade pela prestação recai na figura da autoridade máxima do órgão ou ente, que tem a incumbência de encaminhar nos prazos e na forma definidos em normas específicas, as contas sujeitas ao parecer prévio ou ao julgamento, bem como os atos e os contratos para fins de exame de legalidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.¹⁵

Podemos então considerar a responsável como dirigente máxima daquele órgão, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, consoante dispunha a LC (Estadual) Nº. 243/03, vigente à época:

Art.3º No exercício de suas atribuições, cabe aos Secretários de Estado:

I - expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias de Estado, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Governador do Estado;

II - respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias de Estado que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;

III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;

V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais de administração pública;

VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas;

VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e

VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias de Estado que dirigem. (grifei)

III.I.II. Do aluguel e não compra das máquinas.

A Recorrente ainda aduz em peça recursal sobre a locação, e não compra, das máquinas fotocopiadoras, que agiu em respeito aos princípios inerentes à licitação e pelo bem da Administração Pública ao locar, e não comprar, em razão do menor custo.

Importante ressaltar sobre este aspecto que, tanto faria, comprar ou alugar as máquinas em tais circunstâncias, pois o fato em questão a ser debatido versa sobre a situação emergencial em que foi contratado o serviço. Em quaisquer dos casos, os princípios da boa Administração Pública estariam sendo violados, já que não houve comprovação real de uma situação emergencial, se não a provocada pela própria Secretaria.

No mais, a necessidade de se obter as máquinas, pela locação ou compra, não é temporária, haja vista a necessidade da escola garantir uma estrutura, ao menos básica, para o ensino, incluindo para isso o uso das fotocopiadoras. Todavia, não foi tomada nenhuma providência para que se fizesse a licitação para a compra de máquinas em tempo oportuno.

Os documentos juntados nas fls. 21/28, dos autos do processo principal, evidenciam que tais providências foram tomadas a partir de 12/05/05, quando já iniciado o ano letivo.

Deslumbra-se, aqui a violação dos princípios da eficiência e até mesmo da economicidade, defendido pela própria responsável, já que o objeto e objetivo aqui preponderantes são de caráter definitivo, e não temporário, característica esta da locação.

III.I.III. Da situação emergencial.

Novamente a Recorrente expõe seus motivos na tentativa de provar a legalidade pela dispensa de licitação sob o argumento de situação emergencial.

Entretanto, cabe aqui esclarecer quaisquer dúvidas que restarem provenientes da decisão recorrida, já que não foi apontado qualquer novo argumento ou fato superveniente que justificasse realmente os argumentos postos nos autos do processo sobre a ausência do caráter emergencial.

Conforme a própria recorrente alega em sua defesa, não há o que se contrapor que "inexistia a menor possibilidade de as unidades escolares trabalharem sem as fotocopiadoras", tal fato é notório, pois os professores, a fim de prestarem um bom serviço à comunidade, precisam reproduzir textos, exercícios, artigos, etc., e é sabido por todos que não é preciso que haja a "quebra de alguma máquina para se configurar o caráter emergencial da utilização" (fl. 05, REC).

Entretanto, em seu próprio Recurso, destacou ensinamento de Hely Lopes Meirelles, que relaciona a dispensa de licitação com a "anormalidade que a Adminstração visa corrigir, ou com o prejuízo a ser evitado" (fl. 05, REC) e, ainda, insiste em aduzir que não houve falta de planejamento do órgão e que executaram todos os procedimentos corretos para a aquisição dos equipamentos através de processo licitatório.

Estas e todas as demais alegações da recorrente, neste tópico, já foram objeto de defesa anteriomente pela mesma Responsável, e vencidas nos autos do processo original. Vejamos a reanálise da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (Rel de reinst DLC/INSP2/DIV 5/ Nº 350/07, fls. 486/487), que acolhemos como razões desse Parecer:

"Apesar das considerações apresentadas na defesa, não consta dos autos razões suficientes que justifiquem a situação emergencial que não as provenienentes de própria Administração.

Para análise da emergência da contratação é necessário saber em qual momento nasceu a necessidade da compra/locação dos equipamentos de fotocópias para as escolas. Têm-se os seguintes fatos identificados:

- A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR) de Curitibanos era titular da Pasta desde 26/05/2004, praticamente um ano antes da contratação emergencial. Não houve, portanto, mudança recente da gestão.

- Diz a Unidade em sua justificativa que "a situação ensejou em emergência inexistindo a menor possibilidade das Unidades Escolares, em pleno exercício escolar, trabalharem sem o instrumento básico de reprodução" (fls. 453).

- Pelo Ofício Circular nº 0056/05, da Secretaria de Estado da Administração - SEA, percebe-se que esta necessidade provém de anos anteriores, pois solicita que sejam enviados alguns dados sobre a atula situação dos contratos em vigências, determina prorrogação dos contratos que assim admitirem e que os [orgãos contemplados no Pregão Presencial 0091/2004 deverão considerar a possibilidade de aditamento de 25% do total contratado (fls. 465). Fica caracterizado, também, que há vários órgãos que possuem contratos em vigor.

- A Tomada de Preços nº 006/05, citada pela Unidade em sua defesa, foi lançada em 27/04/05 (fls. 451), ou seja, quatro meses após início do ano fiscal de 2005, e quase três meses após início das aulas escolares. Conforme fls. 452, esta Tomada de Preços foi lançada sem autorização da SEA, contrariando o art. 1º do Decreto nº 349/03, que condiciona a contratação à autorização do Secretário da SEA.

Diz a Unidade que "não houve falta de planejamento do órgão que executou todos os procedimentos corretos para aquisição dos equipamentos através de processo licitatório" (fls. 453). Esta afirmação é contraditada pelo início da licitação, Tomada de Preços nº 006/05, em meio às aulas (27/04/2005, fls 451) e executada sem autorização da SEA para o procedimento licitatório (fls. 452).

Como não houve mudança na titularidade da SDR Curitibanos no início do ano de 2005, como a necessidade de copiadoras para as escolas estaduais não se criou naquele momento, como a Unidade sé deu início a Tomada de Preços em final de abril de 2005 e sem a autorização da SEA e como não há informação de quebra de máquina ou outra situação que tornasse imprevisível e emergencial a compra de 15 fotocopiadoras, tem-se, então, caracterizada que a situação emergencial que se configurou, foi criada pela própria Unidade, que não providenciou com antecedência mínima necessária a contratação de fotocopiadoras que atendessem as necessidades das escolas antes do início das aulas, possibilitando-se, assim, solucionar eventuais imprevistos sem a necessidade de desvirtuar a legislação.

Pelos fatos apresentados, tem-se que a contratação de equipamentos de fotocópias com fulcro no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93, decorrei por medidas adotadas pela própria Unidade, que iniciou procedimento licitatório somente no final de abril e, ainda, sem autorização da Secretaria de Estado da Administração, restando a contratação emergencial "fabricada" para suprir a licitação revogada [...]" (Fls. 486/487 do Proc. Original).

Diante do exposto, opinamos pela manutenção da multa aplicada.

III.II. Dos Contratos Sem Vigência - item 6.2.2 do Acórdão recorrido:

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ausência de prazo de vigência nos 22 (vinte e dois) contratos efetuados pela Unidade, citados no item 6.1 desta deliberação, em desconformidade com o art. 57, caput e § 3º, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC);

Em suma, alega a recorrente que os prazos constam de forma indireta nos contratos sob análise, apesar de não expressos, trazendo para tanto, considerações acerca das cláusulas acessórias ou secundárias, que podem ser omitidas, aplicando-se para o caso dos prazos de vigência.

Alega ainda ser "irrelevante o fato de o contratado particular dar garantias do produto entregue ou do serviço prestado" (fl. 07, REC).

Constata-se, entretanto, que não assiste razão à recorrente.

O art. 55 da Lei nº 8.666/93 dispõe:

"Art. 55 - São cláusulas necessárias em todo o contrato as que estabeleçam:

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso" (grifei)

Denota-se, pela simples leitura do dispositivo supra, que o que a lei exige são cláusulas com prazo de vigência dos contratos da Administração Pública, com o intuito de que não fique à critério e livre arbítrio do Administrador ou do próprio contratado, o que não só o atribuiria como mau gestor, mas também iria contra a supremacia do interesse público.

Verifica-se, ainda, que não se trata de mera cláusula acessória ou secundária, como tenta aduzir a recorrente, mas sim um pressuposto de validade do contrato, cuja ausência está vedada pelo art. 57, caput e §3º da Lei Nº 8.666/93.

Não poderia ser diferente o entendimento desta Corte de Contas para o tema, conforme vislumbra-se no Parecer-COG314/2004 (REC - 01/01607601), in verbis:

EMENTA. PEDIDO DE REVISÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO. [...] AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

[...]

3) A regra geral em se tratando de contratação pela Administração Pública, é licitar, obedecidos entre outros princípios o da isonomia e da impessoalidade, sem o que fica caracterizado o direcionamento de interesses. A ausência de licitação para locação de bens públicos fere preceitos da Lei Maior assim como da Lei 8.666/93, e o contrato derivado, firmado com cláusula de prazo indeterminado é proibido, mantendo-se a multa aplicada e os fundamentos esposados. (grifei).

E ainda, constante do mérito do citado Parecer:

No mérito, locação de bens da administração pública sem prévio processo licitatório é indubitável e manifestamente ilegal, assim como a contratação por prazo indeterminado.

A cláusula de reversão ou a precariedade do contrato não afasta a vedação imposta no artigo 57, § 3º da Lei 8.666/93, que de forma cristalina estabelece que: "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

A necessidade de licitar está fixada tanto na Constituição Federal como na lei que ordena as licitações e contratos na Administração Pública.

[...]

Diante desta breve exposição, ratificamos a fundamentação disposta na decisão proferida, qual seja, artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que leva as disposições imposta pela Lei Federal 8.666/93, inclusive o seu artigo 2º, tornando obrigatória a utilização de licitação, pela administração, para o aluguel de bens integrantes do patrimônio público a particulares, sendo vedado a contratação por prazo indeterminado, por força do disposto no artigo 57, § 3º da Lei 8.666/93.

Dito isto, mantém-se a multa aplicada e os fundamentos legais apontados. (grifei)

Necessário ainda transcrever o constante no art. 57, §3º da legislação supra (Lei nº 8.666/93) sobre a duração dos contratos administrativos, já arguido pelo parecer acima citado:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei [...].

§3º. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado

No mesmo sentido, ensina Jessé Torres Pereira Junior, ao comentar sobre o caráter e conteúdo sobre o referido dispositivo:

"Igualmente geral é a norma do §3º porque de direito financeiro, já que a duração dos contratos da Administração fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (caput do art. 57) e estes jamais são indeterminados no tempo (serão anuais ou plurianuais), nem prorrogáveis ao infinito.

[...]

Do §3º resulta que todo contrato, qualquer que seja a natureza de seu objeto e das correspondentes prestações, conterá cláusula fixadora de seu prazo de duração. Regra, aliás, já estabelecida no art. 55, IV, seja no referente à duração global do contratos ou das estapas ou fases em que eventualmente subdividida a execução, especificando-se os prazos de início, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento". (PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública - 7 ed. Rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pág. 663)

Restam, assim, improcedentes as razões colacionadas no tópico recursal, devendo-se manter a restrião apontada.

III. III. Da Ausência de Minuta dos Contratos - item 6.2.3 do Acórdão recorrido:

6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), por não conter minuta nem contrato para compra de material e execução de serviços pretendidos pela Unidade, contrariando o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 62, § 4º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.5 do Relatório DLC).

O item 6.2.3 considerou irregular o fato apontado no item 2.5 do Relatório DLC que, por seu termo, apontou a ausência da minuta deo contrato (e do próprio contrato) no Convite nº 030/2005. Em face dessas circunstancias, duas questões devem ser observadas:

1ª) Com relação ao Convite nº 003/2005, o art. 62 da Lei n 8.666/93 faculta à Administração a substituição do "instrumento contrato" por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Não obstante a possibilidade de substituição do instrumento contratual, a Recorrente não demonstrou haver utilizado qualquer outro instrumento capaz de assegurar as condições do negócio jurídico previsto no edital. Portanto, deve-se manter a restrição. Visto que a tese recursal vem estruturada sobre matéria de fato, sem que a Recorrente trouxesse aos autos qualquer documento capaz de provar suas alegações.

2ª) Com relação às razões recursais relativas ao Convite nº 036/2005, observa-se que o acórdão recorrido não o considerou como fato gerador das multas aplicadas, haja vista o fato de que ele foi no item 2.6 do Relatório DLC.

Por isso, o Convite nº 036/2005 não enseja interesse recursal.

A Recorrente alega que a ausência da minuta dos contratos está amparada no princípio da economia e que fora respeitada a isonomia entre os participantes do certame através do edital do convite, garantindo assim a publicidade e transparência, não havendo ainda prejuízo tanto para a administração quanto para os licitantes.

Ocorre que, qualquer das multas, trata-se de previsão legal estabelecida na Lei de Licitação e Contratos, e não pode ser alegada sua inobservância, em se tratando de realização da Licitação pela Administração Pública. É o Administrador, ou seja, quem está realizando o procedimento licitatório que tem o dever de o fazer conforme já está explicitamente normativado e pré-estabelecido.

A Diretoria de Licitações e Contratos deste Tribunal de Contas, em sua reanálise, já havia afirmado a obrigação de constar o edital ou minuta em contratos não considerados de entrega imediata, cita-se:

"[...] Dos convites verificados, salvo o Convite nº 030/2005, os demais tratam de compras para entrega imediata - até 30 dias. Os que não contêm prazo, entende-se como de entrega imediata.

[...]

O Convite nº030/2005 trata de compra de material de construção e execução de serviço de mão-de-obra para reforma de escola estadual. A irregularidade consiste em o objeto ser, além de compra de material de construção execução de serviços (item 2.1, fls. 346), ter prazo de 90 dias - não sendo de entrega imediata (item 2.6, fls. 347), e conter em seu Edital, no item 9, a disposição de constituir contrato (fls. 351), não se enquadrando no art. 62, §4º, da Lei nº8.666/93, que faculta a utilização de contrato nas compras de entrega imediata efetuadas pela Administração.

Pela irregularidade presente no Convite nº030/2005, que não contém a minuta nem o contrato para compra de material e execução de serviços pretendidos pela Unidade, contrariando o disposto no art. 60, parágrafo único e art. 62, §4º, da Lei nº8.666/93, mantém-se a restrição imposta pelo Relatório da DCE nº511/06" (Relatório de Reinstrução DLC/INSP2/DIV 5/Nº 350/07, fls. 499/500 dos Proc. Original ALC nº 06/00552438)

E, ainda, a respeito do Convite nº 036/2005

"Verificando-se o Contrato nº 036/2005 (fls. 289/ a 293) em confronto com o Edital do Convite nº 036/2005 (fls. 412 a 422) que o originou, percebe-se que várias cláusulas constantes do contrato não constam do Edital. [...].

A minuta de contrato serve para garantir o interesse das partes e isonomia para os participantes através da publicicdade e transparência dos atos da Administração. As regras do Contrato devem estar definidas no Edital para que o licitante, ao fazer a proposta, saiba para o que está se obrigando.

Tem-se, assim, mantida a restrição quanto à ausência de Minuta do Contrato no Convite nº 036/2005, embora tenha sido firmado o contrato posteriormente com a empresa vencedora, contrariando o que determina i art. 40, §2º, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93" (Fl. 501 dos Autos)

Vale aqui constar de outra parte da mesma Lei aqui em questão, onde em seu art. 38 estabalece:

Art. 38 - O procedimento de licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I- edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

[..]

Art. 40 - [...]

§2º - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

[..]

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

José Torres Pereira Júnior (Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 2007, p.495) já ensinou a respeito da importância de tais anexos, afirmando que tais peças, incluída a própria minuta, portanto, "integram o edital, a despeito de não constarem de seu corpo, figurando como anexos" e que, além disso, "vinculam a Administração e os licitantes como se estivessem transcritas no corpo do edital" e, por final, que do teor e existência de tais anexos não poderia se alegar desconhecimento ou esquivar-se de sua "fiel observância".

O citado doutrinador, traz anotação, constante na nota de rodapé da mesma página supracitada, referente à minuta. Tal anexo envolve uma tal importância que sua divergência para com o edital cumina em vício grave no ato convocatório, chegando a invalidar o então edital. In verbis:

Divergência entre o edital e a minuta do contrato a ele anexada é, destarte, vício grave no ato convocatório, porquanto afeta a formulação das propostas na medida em que, descurando do dever de bem especificar o objeto, cria dúvida entre os licitantes acerca de qual comando atender - se ao do corpo do edital ou se ao da minuta de contrato, que o integra. Diante da contrariedade, a Administração deve invalidar o edital, corrigi-lo e reabrir o prazo integral da licitação. O mesmo procedimento haveria de observar-se se a Administração entendesse de introduzir a alteração na minuta de contrato, implicando alteração do próprio edital. [...].

(Acórdão nº 099/95, Plenário, Rel. Min. Homero Santos. DOU de 04.09.95, págs. 13.638-13.641)

Esta afirmação encontra-se fundamentada inclusive em decisão monocrática do Supremo Tribunal de Justiça, na qual afirma o Relator do Agravo de Instrumento Nº 244251/MT (99/0048239-5), Exmo. Sr. Ministro José Delgado:

Entre as condições específicas para o atendimento ao objeto da futura contratação, encontra-se a de que os licitantes deveriam manifestar "pleno conhecimento e concordância com os termos do presente edital e seus anexos", incluindo a minuta do contrato a ser firmado (fls. 27 e 30-TJ), no que anuiu a autora,[...].

No mesmo sentido, importante citar a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, Relator do Agravo de Instrumento Nº 1.200.693 - DF (2009/0080955-3):

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF – VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL – DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO

[...]

2. É descabido que o leiloeiro mude as cláusulas da minuta do contrato, considerando que este integra o edital e é vinculativo. Assim, qualquer decisão ou manifestação de leiloeiro indicando critério diverso da cláusula 5ª é simplesmente nula ou foi mal compreendida. 3. Quanto à Portaria 265/2001 do Ministério do Planejamento, seu âmbito de aplicação é apenas a Administração Direta, enquanto a licitação aqui discutida foi realizada por empresa pública (ECT). Além disso, mesmo que a Portaria em comento fosse aplicável, simplesmente não é possível mudar os termos do edital, que compreende a minuta de contrato a ser celebrado. (grifei)

É o entendimento também desta Consultoria Geral, que já proferiu análise no mesmo sentido, conforme demonstrado no Parecer Nº 125/09, da lavra da Auditora de Controle Externo Luciana Cardoso Pilati, no REC - 05/03938637:

Recurso de reexame. Licitação. Ausência de minuta do contrato.

1. A ausência da minuta do contrato anexo ao ato convocatório infringe o disposto no art. 38, I, c/c o art. 40, § 2°, III, da Lei nº 8.666/93.

2. A juntada extemporânea da minuta contratual não tem o condão de afastar o descumprimento do preceito legal, que estabelece o referido documento como um dos anexos do instrumento convocatório.

Constante do mesmo entendimento é o Parecer Nº 216/09, elaborado pelo Auditor de Controle Externo George Brasil Paschoal Pítsica, no REC - 06/00017559, in verbis:

Ausência, no processo licitatório, da minuta de contrato como anexo do Edital.

Tata-se de obrigação ex vi legis contida nos artigos 38, I; 40, §2º, III, da Lei de Licitações.

[...]

Multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em decorrência da ausência, no processo licitatório, da minuta de contrato como anexo do Edital de Tomada de Preços 12/2002.

Alega o recorrente que "a auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado junto ao Fundo municipal de Saúde do Município de Curitibanos, constatou a ausência de minuta de contrato como anexo do respectivo Edital. Na resposta feita ao Tribunal foi citado que todos os contratos estão devidamente arquivados com os devidos processos licitatórios, sanando assim esta restrição".

Junta documentos postando a seguinte menção: "para evidenciar a regularização deste ítem, segue em anexo (no ítem 6.2.1) um processo arquivado com a respectiva minuta de contrato".

Da documentação acostada, verifica-se que a ausência da minuta do contrato permanece. Percebe-se, ainda, que o processo está em desordem no tocante à numeração, como exemplo citamos: fls. 12 e 21 ocorreu repetição, sendo que as folhas seguintes e anteriores não estão em ordem cronológica.

Destarte, tendo o recorrente comprovado não haver sido juntado aos respectivos atos convocatórios da minuta do contrato, deve-se manter a restrição.

Pof fim, cabe ressaltar que a Recorrente não demonstrou qualquer outro instrumento hábil que substituisse a minuta do edital, como possibilita o art. 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Não pode ensejar-se apenas do edital de licitação, omitindo seus anexos. Não há como invocar princípios de economia neste sentido, nem de que não houve prejuízo ao erário, tendo em vista as Leis em vigência que o Administrador deveria estar ciente quando em gestão da Administração Pública.

Não havendo, portanto, embasamento legal, jurisprudencial, outro, ou ainda documentos comprobatórios da regularidade processual que pudessem reformar a decisão aqui recorrida, mantém-se a irregularidade verificada e a consequente aplicação da multa.

Início da Conclusão na próxima linha

Ante o exposto, sugere-se ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator do processo que em seu Voto proponha ao Egrégio Plenário o que segue:

1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão nº 0339/2008, exarado na Sessão Ordinária de 17/03/2008 nos autos do Processo nº ALC - 06/00552438, e, no mérito, negar provimento, mantendo os termos do Acórdão recorrido.

2. Dar ciência deste Acórdão, do relatório e voto que o fundamentam, bem como deste Parecer COG, à Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos.

Final da Conclusão na linha superior

COG, em de de 2010.

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Julio Garcia, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2010.

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¹ ¹ JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei das licitações e contratos administrativos. 12ª Ed. São Paulo: Dialética, 2008. P. 829