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Processo: |
RLI-11/00150886 |
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Unidade
Gestora: |
Secretaria de Estado da Segurança Pública
e Defesa do Cidadão |
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Responsável: |
Ronaldo José Benedet |
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Interessados: |
Cesar Augusto Grubba, Diogo Roberto
Ringenberg e Rodrigo Coelho Rodrigues |
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Assunto:
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Inspeção na Unidade Prisional Avançada -
UPA de Canoinhas. |
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Relatório
de Instrução: |
DLC - 226/2011 |
1. INTRODUÇÃO
Trata-se
de Relatório de
Ressalta-se que o Ministério Público de Santa Catarina (fls. 14 a 31) apresentou um documento RESERVADO intitulado “Estudo das Condições de Segurança da Unidade Prisional Avançada – Canoinhas” elaborado em 23.02.2010, pela 2.ª Região de Policia Militar – 3.º Batalhão de Policia Militar, antes da utilização da UPA.
A partir da
solicitação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa
Catarina, esta Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC, em
cumprimento às atribuições deferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição
da República, art. 31, § 1.º, pela Constituição Estadual, art. 58 e 59, e pela
Lei Complementar Estadual n.º 202 de 15 de dezembro de 2000, art. 1.º, V e §
2.º c/c 6.º, realizou Inspeção Ordinária na Unidade Prisional Avançada – UPA
Canoinhas, nos dias 29 e 30 de março de 2011, quando foram designados os
técnicos, Auditores Fiscais de Controle Externo, Eng.º Álysson Mattje
(coordenador) e Arq.º Edson Francisco Mendonça, conforme Ofício de
encaminhamento n.º TCE/DLC/AUD. 3.029/2011, datado de 29.03.2011 (fl. 08).
Primeiramente, em
25.03.2011 na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, conforme
Ofício de encaminhamento n.º TCE/DLC/AUD. 3.028/2011 foram obtidas documentações pertinentes
à construção da Unidade Prisional Avançada.
1.1. QUESTIONAMENTOS
APRESENTADOS
O documento RESERVADO do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 15 a 31) apresentou para área externa como “Pontos Extremamente Sensíveis” relacionados com a segurança da edificação os seguintes itens:
·
Fragilidade da cerca;
·
Vulnerabilidade da Guarita;
·
Existência de apenas uma via de acesso;
·
A mata ciliar em torno da UPA;
·
Situação topográfica da UPA está em um plano mais baixo que
os arredores;
·
Ausência de gerador elétrico, bem como passagem
de rede de alta tensão nas proximidades;
·
Facilidade de arremesso de objetos
(armas, drogas, objetos) para o interior da UPA.
Ainda o documento RESERVADO do MPSC apresentava como “Pontos Extremamente Sensíveis da Área Intermediária” os seguintes itens:
·
Falta de total visibilidade por parte dos Policiais
Militares que estão no interior das Guaritas;
·
Falta de uma passarela externa elevada, adequada no entorno
da UPA, bem como que interligue as guaritas;
·
Não é possível a visualização do pátio interno durante a
realização do banho de sol;
·
Falta de uma tela de proteção entre as celas e o muro;
·
Inexistência do sistema de
monitoramento de câmeras.
Concluindo, no documento RESERVADO foram destacados na “Análise da Área Interna” como pontos críticos os seguintes itens: “emprego de um barbante para acionamento da descarga”, “tubulações de PVC no corredor central das celas, esse material se rompido pode ser utilizado como punhal ou faca.”, “lâmpadas fluorescentes sem proteção, do mesmo modo que os canos de PVC supracitados”, “foi observado que nas janelas das celas existem placas de acrílico.”, “a luminária requer atenção durante as revistas nas celas, uma vez que pode ser utilizada como compartimento para armazenar substâncias ilícitas ou lâminas.”. Continuando, como sugestões aos problemas anteriormente citados foram apresentadas:
·
A adoção de cães e gansos para guarda;
·
Construção de uma muralha do lado externo impossibilitando
a visualização da rotina diária da UPA (Fundamental);
·
Rebaixamento do acesso lateral (rua e setor da retaguarda);
·
Construção de uma passarela sob a muralha;
·
Interligação da passarela com as guaritas;
·
Implantação de um sistema de câmeras;
·
Instalação de películas nas janelas das guaritas;
·
Mudança do registro de água para dentro da UPA;
·
Acesso interno para as guaritas (escada caracol);
·
Iluminação nos arredores da UPA;
·
Construção de uma passarela na parte superior da Unidade;
·
Instalação da rede de proteção entre as celas e o pátio
externo;
·
Instalação de sensor de presença.
Por fim, (fl. 31) foi afirmado que na vistoria realizada pelo Comando do 3.º BPM, em 23.02.2010, constatou-se que existem pontos favoráveis, bem como existem pontos sensíveis os quais carecem de medidas imediatas de correção sob pena do comprometimento da segurança dos policiais militares, dos administradores da UPA e dos próprios presos.
Da mesma forma alertava-se para o risco eminente de fugas e ou rebeliões. Era ressaltado ainda que, com a adoção das medidas sugeridas no relatório, bem como o treinamento adequados dos agentes prisionais e policiais militares que viessem a desempenhar suas funções nesta UPA, reduzir-se-ia substancialmente a probabilidade de fugas e revoltas por parte dos detentos.
Do Relatório de Vistoria do MPSC elaborado em 22.01.2010 pelo Oficial de Diligência Sr. Cleverson Diego Herbst (fls. 32 a 37) excetuando-se as deficiências já apontadas no documento supracitado denominado RESERVADO extraiu-se:
5. Restou consignado, ainda, não só pelo gerente do
estabelecimento como pelo Comandante do 3º Batalhão da Policia Militar, Tem.
Cel Mário Erzinger, a necessidade da construção de uma passarela metálica,
circundando o ergástulo, visto que as guaritas onde ficarão os Policiais
Militares responsáveis pela segurança externa do estabelecimento não permitem
a sua visualização integral e não são interligadas. Aliás, principalmente no
que concerne a guarita número 2, localizada na parte de trás da UPA, a sua
visualização compromete a vigilância de diversos pontos do estabelecimento, o
que seria sanado com a construção de tal passarela, uma vez que seria possível
aos Milicianos realizar “rondas”.
O Poder Judiciário – Comarca de Canoinhas – Vara Criminal e Execução Penal, através do Ofício n.º 003/2011de 28.02.2011 (fls. 10 a 12) emitido pelo Juiz de Direito Corregedor da UPA de Canoinhas, Rodrigo Coelho Rodrigues, depois de discorrer sobre o modelo UPA – Unidade Prisional Avançada recentemente adotado pelo Estado de Santa Catarina, destaca o seguinte:
A Gestão das UPAS em Santa Catarina da
forma que está sendo conduzida fere frontalmente a Lei de Execução Penal, vez
que não faz qualquer distinção física entre os presos provisórios, os apenados
do regime fechado e do semiaberto, bem como não é dotada de ala ou mesmo celas
projetadas para recolhimento das presas (sexo feminino).
[...]
A unidade prisional avançada demanda urgente readequação física no sentido de ter em sua estrutura arquitetônica alas que distingam os regimes de pena (fechado e semiaberto), os presos provisórios, bem como se conceba local destinado ao recolhimento das presas, para que se atenda, ainda que minimamente, o que prevê a Constituição da Republica e a Lei de Execução Penal.
1.2. QUESTÕES
DE AUDITORIA
Conforme já citado, o presente
relatório tem por objetivo verificar especificamente as condições de segurança
da Unidade Prisional Avançada – UPA Canoinhas, mediante a autuação de um
Relatório de Inspeção – RLI, a partir de estudo elaborado pelo 3.º Batalhão de
Policia Militar em fevereiro de 2010. As questões de Auditoria assim se
apresentam (matriz de planejamento às folhas 04 e 05):
1. Há condições de segurança na UPA Canoinhas, com base no Estudo elaborado pelo 3.º Batalhão de Polícia Militar em fevereiro de 2010?
2. Foram efetuadas as correções elencadas como necessárias no Estudo elaborado pelo 3.º Batalhão de Polícia Militar em fevereiro de 2010, para a utilização da UPA?
3. Os projetos da UPA possuem estas falhas de segurança ou a execução não atendeu o especificado nos projetos?
2. ANÁLISE
Respondendo as Questões de Auditoria, a partir da inspeção in loco realizada nos dias 29 e
30.03.2011, em companhia do Administrador da UPA – Canoinhas Sr. Helton Neumann
Leal, a Equipe de Inspeção assim se manifesta:
2.1. PONTOS
ELENCADOS NO RELATÓRIO VERSUS SITUAÇÃO REAL
1. Alambrado externo sem alteração, entretanto, foi construído um pórtico de entrada, que inibe o acesso ao terreno. Falta ainda, a construção de um muro em toda delimitação do terreno.
2. A edificação implantada na cota inferior ao acesso principal, em parte, foi resolvida com a construção do pórtico referido no item anterior e poderá melhorar ainda mais com a execução do muro em toda a delimitação do terreno.
3. Quanto à vulnerabilidade da Guarita foi em parte resolvida com a colocação de película nos vidros impedindo a visão, tanto pelos detentos, quanto por qualquer transeunte, de quantos ou quem são os guardas em serviço.
4. Quanto à mata ao redor foi parcialmente resolvido. Há manutenção da área imediata e de mata ciliar, mas não há como mexer na mata mais densa, próxima à UPA.
5. A cerca (alambrado) é frágil ainda, mas a função não é evitar fugas da UPA, havendo outros métodos de “segurança”, segundo o Administrador da UPA.
6. Não existe gerador elétrico. No entanto, trata-se de equipamento essencial visando dar suporte ao equipamento de vigilância instalado, pois os “nobreaks” são de pouca duração.
7. Em relação à proximidade com a atual linha de alta tensão está sendo resolvida com a sua relocação, conforme pode ser visto com a presença do novo traçado das novas torres de transmissão.
8. O reforço na fixação da grade externa, no refeitório, foi executado pela administração da UPA.
9. Foi verificada a utilização de concertina simples, com fixação espaçada quando deveria ser dupla e invertida. Os suportes em “V” para fixação da concertina, em ferro, não receberam tratamento contra ferrugem.
10. Na guarita 2 o setor de observação limitado continua e aumentou o problema, por conta da cobertura em fibrocimento para a futura sala de aula (não contemplada nos projetos básicos).
11. A possibilidade de subir sobre as celas continua, mas agora há o sistema de monitoramento e alarme de presença, que não havia quando da inauguração.
12. Há problemas ainda de drenagem junto do alambrado que pode ser sanado pela execução de calhas coletoras ao longo das vigas de baldrame, no lado de fora do alambrado da UPA, junto à base do talude.
13. A passagem de objetos pela grade das celas, mesmo com monitoramento, ainda persiste.
14. Não foi construída a passarela metálica externa elevada, para interligar as guaritas. A construção da citada passarela exige um planejamento, bem como a relocação das guaritas instalando-as em locais estratégicos.
15. Foram colocadas chapas de madeira “madeirit” para impedir que os visitantes, ao acessarem o solário, sejam vistos pelos detentos.
16. Os pontos cegos do pátio interno foram resolvidos com monitoramento por câmeras.
17. A falta de tela de proteção entre as celas e o muro continua. Não há um “teto” de tela, que impossibilitaria jogar objetos para o interior do pátio. Entretanto, a área é monitorada por câmeras.
18. O acionamento de descarga do vaso sanitário das celas quando rompido, não tem como repor (problema construtivo das celas em CAD-GRC). Desta forma, todo o sistema foi trocado por acionamento externo (foto 16, fl. 89).
19. A empresa Verdi Construções Ltda. impermeabilizou toda cobertura das celas e passarela central para conter as infiltrações que já estavam ocorrendo (problema construtivo das celas em CAD-GRC) (foto 10, fl. 85).
20. O único ar condicionado entregue com a obra foi o “split”, porém não houve a sua instalação antes da inauguração, sendo instalado durante a utilização da UPA.
21. Nas celas CAD+GRC constatou-se:
· Acrílico das janelas pode ressecar e quebrar;
· Não há mecanismo para abaixar ou levantar as placas de acrílico;
· Há passagem de objetos dentre as celas, em função do vão da grade ser largo, podendo passar o braço do detento;
· Projetou-se 9 (nove) tomadas nas celas, no entanto, foram desligadas permanecendo apenas 01 (uma), por conta de restrições às regalias;
· Existência de corda para acionamento da descarga do sanitário junto à porta, em função de que a reposição da mesma não é possível pelo sistema atual de acionamento da cela em CAD-GRC, conforme já mencionado.
22. Luminárias e tubulação em PVC permanecem externos – mas é apenas área de circulação e com vigilância, sem acesso pelos detentos.
23. A iluminação pública da via de acesso foi executada.
24. Estão sendo executadas pequenas ampliações sem projetos básicos, e sem a devida técnica, quais sejam:
· Abrigo para veículos oficiais e servidores, junto do alambrado, (em execução, não possui projeto, responsável técnico;
· Sala de aula, entre a Unidade principal e a cozinha (não possui janelas, a iluminação é feita através do teto com telhas de chapa translucidas, ventilação natural somente se abrir a porta, pé direito junto da parede externa não excede a 2,00m).
No
solário, onde também ocorrem às visitas, não há sanitários e os bancos de
madeira são colocados no dia de visita, tanto para os visitantes quanto para
os detentos.
2.2. CONTRATOS
CELEBRADOS PARA A EXECUÇÃO DA UPA – CANOINHAS.
Em continuidade à inspeção, bem como acessando ao Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas – SICOP constatou-se que foram contratadas duas empresas para a execução da UPA, sendo a Verdi Construções Ltda. encarregada da construção dos módulos de celas em CAD+GRC conforme contrato CT-00245/2008 SSP no valor de R$1.086.260,86. A empresa Êxito Construções Civis Ltda. executou as demais obras civis (área administrativa) pelo método construtivo convencional, valendo-se para tanto dos seguintes contratos:
· CT-00244/2008 SSP – Terreno (como Bem Público) tendo como objeto: Construção da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas no valor de R$591.626,12 acrescido de aditivo no valor de R$64.675,10 com total de R$656.301,22,
· CT-00341/2009 SSP – Bem Público - 3º BPM – Canoinhas, Colégio Agrícola, tendo como objeto; Ampliação da Cadeia Pública de Canoinhas com os itens:
1. Ampliação da cadeia pública de Canoinhas – cozinha refeitório e guarita, no valor de R$181.662,86;
2. Ampliação do presídio regional de Canoinhas – passarela de acesso a visitas, no valor de R$29.903,57;
3. Ampliação do presídio regional de Canoinhas – Alojamento polícia militar e guarita R$58.291,40;
4. Ampliação do presídio regional de Canoinhas – muro e alambrado externo, no valor de R$93.713,97.
A edificação denominada Unidade Prisional Avançada – UPA, foi construída a partir das celas pelo sistema CAD+GRC e a área administrativa pelo sistema convencional, (projeto original elaborado pela PROSUL – Projetos, Supervisões e Planejamento Ltda.) com área construída de 490,59m² com capacidade para 72 detentos, cujos projetos básicos (arquitetônico, elétrico, hidrossanitário, preventivo de incêndio, telefonia, estrutural (convencional), etc. foram elaborados em novembro de 2005.
O Contrato n.º CT-00244/2008 SSP, com a empresa Êxito Construções Civis Ltda. para construção da UPA com método construtivo convencional, teve um custo de R$591.626,12 com aditivo de R$64.675,10, totalizando assim R$656.301,22.
O Contrato n.º CT-00245/2008 SSP com a empresa VERDI – Construções S/A para fornecimento, transporte e instalações de celas Lote II teve um custo de R$1.097.229,34 com 236,78m² com 72 vagas.
O Contrato n.º CT-00341/2009 SSP com a empresa Êxito Construções Civis Ltda. contemplou as alterações, bem como as ampliações dos diversos espaços (guarita, cozinha, refeitório, despensa, alojamento, muro, alambrado externo, passarela de acesso as visitas) ao custo de R$278.816,21. Entretanto o somatório dos serviços relacionados no “Relatório de Orçamento Básico” obtido no “SICOP” (fls. 44 a 56) apresenta o valor total de R$363.571,80, isto é, uma diferença de R$84.755,59.
O Quadro a seguir apresenta resumidamente os contratos emitidos para construção da UPA.
QUADRO 1 – RESUMO
DOS CONTRATOS E ADITIVO
|
Contrato |
Contratado |
Objeto |
Valor (R$) |
|
|
CT- 00244/2008 SSP |
Êxito Construções Civis
Ltda. |
Construção da Unidade Prisional - UPA |
591.626,12 |
656.301,22 |
|
Aditivo |
64.675,10 |
|||
|
CT- 00245/2008 SSP |
Verdi Construções Ltda. |
Celas, Fornecimento, transporte e instalação |
1.097.229,34 |
1.097.229,34 |
|
CT-00341/2009 SSP |
Êxito Construções Civis
Ltda. |
Cozinha, refeitório e guarita |
181.662,86¹ |
363.571,80 |
|
Passarelas acesso a visitas |
29.903,57¹ |
|||
|
Alojamento policia e guarita |
58.291,40¹ |
|||
|
Muro e alambrado externo |
93.713,97¹ |
Fonte:
( ¹ ) Relatório de Orçamento Básico (obtidos no SICOP) (fls. 45 a 56).
2.3. OUTRAS
SOLICITAÇÕES DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DA UPA DE CANOINHAS
Embora tenha sido alterado, em parte, durante a execução da
obra, o projeto original nas áreas administrativas, as ampliações não atendem
ao exposto pelo Juiz de Direito Corregedor da UPA de Canoinhas em
correspondência encaminhada ao Procurador do Ministério Público de Contas
através do Ofício
n.º 003/2011de 28.02.2011 (fls. 10 a 12). Nesta correspondência, depois de
discorrer sobre o modelo UPA – Unidade Prisional Avançada, recentemente
adotado pelo Estado de Santa Catarina, foi destacado:
A Gestão das UPAS em Santa Catarina da forma que
está sendo conduzida fere frontalmente a Lei de Execução Penal, vez que não
faz qualquer distinção física entre os presos provisórios, os apenados do
regime fechado e do semiaberto, bem como não é dotada de ala ou mesmo celas
projetadas para recolhimento das presas (sexo feminino).
[...]
A unidade prisional avançada demanda urgente
readequação física no sentido de ter em sua estrutura arquitetônica alas que
distingam os regimes de pena (fechado e semiaberto), os presos provisórios,
bem como se conceba local destinado ao recolhimento das presas, para que se
atenda, ainda que minimamente, o que prevê a Constituição da Republica e a Lei
de Execução Penal.
Quando da inspeção nas dependências da UPA constatou-se que do projeto original elaborado pela Prosul em 17.11.2005, as alterações e ampliações elaboradas pela Diretoria de Planejamento e Coordenação da SSP, em novembro de 2008, resultaram nas seguintes situações:
· No espaço destinado originalmente, em projeto, para “encontro íntimo” com área de 8,92m², incluído o banheiro, encontram-se alojadas 04 (quatro) presas (sexo feminino) (foto 20, fl. 93);
· No outro espaço destinado, originalmente, em projeto, para “encontro íntimo” com área de 7,30m² encontra-se alojado (isolado) 01 (um) preso (sexo masculino);
· No “alojamento”, executado mediante contrato n.º CT-00341/2009 SSP, em complementação ao projeto original, anexo à cozinha com área de 11,55m² encontram-se abrigados 06 (seis) presos (sexo) masculino que trabalham na cozinha (foto 11, fl. 86);
· No “alojamento” embaixo da guarita (ao lado da entrada principal), executado mediante contrato n.º CT-00341/2009 SSP, em complementação ao projeto original, encontram-se alojados os presos (masculino) albergados (foto 12, fl. 86);
· O gabinete Odontológico, alterado durante a execução, com área de 10,30m² não possui ventilação, nem iluminação natural, sendo que a ventilação é feita para “circulação interna” através da janela basculante de 1,50x1,20m;
· Das 02 (duas) guaritas existentes, executadas mediante contrato n.º CT-00341/2009 SSP, em complementação ao projeto original, apenas 01 (uma) possui sanitário;
· Na guarita instalada sobre o refeitório não há equipamento de vigilância, nem mobiliário (fotos 08, 19, fls. 84 e 92);
· A tela da passarela para os visitantes acessarem ao solário foram revestidas com placas de madeira tipo “madeirit” e plástico preto com objetivo de privacidade aos transeuntes (foto 15, fl. 88), sem maior durabilidade (sem tratamento para proteção contra as intempéries).
Da mesma forma, constataram-se obras (normalmente denominados “puxadinhos”) elaboradas sem a autoria de profissional habilitado, sem observar as normas construtivas, bem como autorização do órgão superior, conforme já mencionado:
· Construção de estrutura de madeira com cobertura de telha plástica ondulada e construção de churrasqueira (fotos 04, 06, 07 e 09, fls. 82, 83 a 85);
· Construção de estrutura de madeira com cobertura de telha plástica ondulada e de fibrocimento para sala de aula (foto 06, fl. 83). A obra (sala de aula) facilitaria o acesso ao muro que circunda o pátio interno em caso de fuga das celas, do solário ou mesmo de outros ambientes (ex. encontro íntimo);
· Construção de abrigo para veículos junto ao alambrado externo (foto 02, fl. 81);
· Construção de portal em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos (foto 01, fl. 81).
Ou seja, as
constatações levantadas pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito, no tocante à falta de
aplicação da Lei de Execução Penal – LEP, foram confirmadas pela Equipe de
Inspeção deste TCE.
O projeto arquitetônico da UPA – Canoinhas, bem como as alterações realizadas durante a execução das obras, não atendem ao disposto na Lei de Execução Penal – LEP, havendo detentos de regimes diferentes na mesma cela / ala, presos provisórios junto com julgados, bem como detentas na mesma ala que detentos. O projeto e a execução, da forma que está, poderia servir para um determinado tipo de apenados, apenas provisórios, ou apenas julgados, ou de um mesmo regime, ou só do sexo feminino. Ou seja, o problema está, também, na forma e possibilidade de utilização da UPA.
2.4. RESPOSTAS
ÀS QUESTÕES DE AUDITORIA.
1. Há condições de segurança na UPA Canoinhas, com base no Estudo elaborado pelo 3.º Batalhão de Polícia Militar em fevereiro de 2010?
R. Não totalmente. Houve melhoras significativas desde a elaboração do referido estudo, a partir da utilização da UPA. No entanto, ainda falta a aquisição de alguns equipamentos (gerador de energia), a execução de passarelas metálicas no solário, passarelas metálicas suspensas interligando as guaritas, construção de muro delimitando o terreno, etc.
2. Foram efetuadas as correções elencadas como necessárias no Estudo elaborado pelo 3.º Batalhão de Polícia Militar em fevereiro de 2010, para a utilização da UPA?
R. Não totalmente. Houve implementação de muitas correções
necessárias, que levaram à melhora significativa da segurança. No entanto,
algumas alterações solicitadas dependem de uma maior quantia de investimento e
uma maior intervenção na UPA e principalmente de um planejamento arquitetônico
conciliando a funcionalidade da edificação com segurança e aplicação da Lei de
Execução Penal – LEP.
3. Os projetos da UPA possuem estas falhas de segurança ou a execução não atendeu o especificado nos projetos?
R. Houve problema no projeto, que poderia ter sido melhor adaptado
às reais necessidades, bem como houve alterações durante a execução da UPA. Ou
então, com base no projeto existente, sem entrar no mérito da segurança, a
utilização da UPA deveria ter sido feita de forma diferente, ou seja, para um
“tipo” de detento apenas, sejam provisórios, julgados, ou de um mesmo regime,
ou só do sexo feminino. A UPA existente atualmente é diferente da UPA
projetada. Estas alterações foram realizadas mediante termos aditivos e outros
contratos para a execução da UPA. No entanto, mesmo com essas alterações de
projeto, não se alcançou a devida segurança necessária na UPA, tanto para os
detentos, quanto para os funcionários que ali trabalham. Mesmo após a
inauguração da UPA, durante a sua utilização, foram sendo implementadas
melhorias na UPA com o objetivo de aumentar a segurança.
3. CONCLUSÃO
nº. GPDRR 011/2011, fundamentado na solicitação do Poder Judiciário –
Comarca de Canoinhas – Vara Criminal e Execução Penal conforme ofício
n.º 003/2011 de 28.02.2011, de autoria do Juiz de Direito Corregedor da UPA
de Canoinhas;
Considerando que algumas intervenções
em execução por parte da administração da UPA não foram planejadas, bem como
estão sendo executadas sem respaldo técnico;
3.1. Recomendar
a SSP - Secretaria de Estado da Seg. Pública e Defesa do Cidadão que:
3.1.1. Promova, em parceria com o Poder Judiciário, a reavaliação
dos projetos arquitetônicos das UPAs em atendimento ao estabelecido na Lei de
Execução Penal – LEP e no tocante à própria segurança da edificação, dos
detentos e dos funcionários;
3.1.2. Reavalie com o órgão responsável pela segurança externa das
UPAs (Policia Militar), bem como com o órgão responsável pela segurança
interna (DEAP – Departamento de Administração Prisional) os pontos relativos
à segurança que mesmo implantados posteriormente, como exemplo a localização
das guaritas, não foram satisfatórios quanto à segurança da unidade e dos
agentes;
3.1.3. Não permita a execução de “puxadinhos” (sala de aula,
churrasqueira, abrigo para veículos, etc.) ou que outros acréscimos sejam
executados sem critério e responsabilidade de profissionais habilitados,
devendo-se obter ainda a devida autorização dos órgãos administradores,
visando a execução das obras dentro da boa técnica;
3.1.4. Que todas as UPAs possuam em seus arquivos cópias dos
projetos básicos, dos seus sistemas elétricos (energia, telefonia, lógica),
hidrossanitários (água, sanitário), bem como os respectivos projetos “as
built” se assim ocorreram;
3.1.5. Que todas as UPAs possuam geradores de energia elétrica de
emergência, no mínimo, para manter os sistemas de segurança ativos e
iluminação externa.
3.2. Dar
ciência deste Relatório ao Sr.
Ronaldo José Benedet,
ex-Secretário de Estado - SSP, ao Sr. Cesar Augusto Grubba –
Secretário de Estado - SSP, ao Sr.
Diogo Roberto Ringenberger – Procurador do MPjTC, ao Sr. Rodrigo Coelho Rodrigues – Juiz de Direito – Comarca de
Canoinhas – Vara Criminal e Execução Penal, ao Sr. Helton Neumann Leal – Administrador da UPA-Canoinhas e ao
Controle Interno da SSP.
|
Arquiteto
Crea-SC 14.436-1 |
De Acordo
|
CHEFE DA
DIVISÃO |
COORDENADOR |
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DIRETOR |