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Processo:	REC-09/00257091
Unidade Gestora:	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Interessado:	Demetrius Ubiratan Hintz
Assunto:	Referente ao Processo -
Parecer Nº:	COG - 128/2011

Recurso de Reexame. Fungibilidade. Conhecimento. Diárias justificadas no ato da autorização. Validade. Comprovação parcial dos deslocamentos. Aplicação do princípio da proporcionalidade e adequação da penalidade. Recomendação.

Sr. Consultor,

1. INTRODUÇÃO

Trata-se os autos de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Demétrius Ubiratan Hintz - ex-presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina S.A. – IPREV (antigo IPESC), devidamente qualificado nos autos APC 06/00430324 , em face do Acórdão n. 0399/2009, publicado no DOTC-E n. 226 de 06/04/2009, cujo teor é o seguinte.

Acórdão n. 0399/2009

1. Processo n. APC - 06/00430324

2. Assunto: Grupo 4 – Auditoria de Prestações de Contas de Recursos Antecipados - 09 NE do exercício de 2005

3. Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

– Presidente

4. Entidade: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à auditoria sobre prestações de contas de recursos antecipados, com abrangência ao exercício de 2005, realizada no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

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Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 95 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reanálise DCE/Insp.1/Div.2 n. 146/07;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho n. 0148, de 01/02/2005, item 33901414, fonte 250, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dar quitação plena aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes às notas de empenho a seguir relacionadas:

NE Item/Fonte Data Valor R$

0153 33901414/250 11/02/2005 20.000,00

0437 33901414/250 15/03/2005 10.000,00

0556 33901414/250 07/04/2005 15.000,00

0775 33901414/250 17/05/2005 10.000,00

1151 33901414/250 08/07/2005 15.000,00

1336 33901414/250 05/08/2005 10.000,00

1750 33901414/250 07/10/2005 10,000,00

1801 33901414/250 17/10/2005 10.000,00

6.3. Aplicar ao Sr. Demétrius Ubiratan Hintz - Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, CPF n. 508.214.159-72, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.3.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de justificativa para pagamento de diária iniciada a partir de sexta, ou que incluam sábado, domingo ou feriados, relativamente às NE ns. 0437, 0556, 1151 e 1750, retrocitadas, em

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descumprimento do art. 11, § 2º, do Decreto (estadual) n. 133/1999 (item 2.2 do Relatório DCE);

6.3.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ausência de atas, relatórios e certificados de participação em eventos nos termos do item IX, 32.3, da Portaria SEF n. 097/99, do art. 12, do Decreto (estadual) n. 133/99 e do inciso II do art. 62 da Resolução TC-16/94, relativamente às NE ns. 0153, 0437, 0556, 0775, 1336 e 1801, retrocitadas (item 2.1 do Relatório DCE);

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reanálise DCE/Insp.1/Div.2 n. 146/07, ao Sr. Demétrius Ubiratan Hintz - Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n. 14/09

8. Data da Sessão: 25/03/2009 - Ordinária.

Como visto, ao Recorrente foram impostas as multas previstas nos itens 6.3.1 e 6.3.2 do Acórdão n. 0399/2009 decorrente de irregularidade observada pela Diretoria Técnica, o que demonstra o interesse processual.

É o breve relato dos autos.

Passa-se à análise.

2. ANÁLISE

2.1 DA ADMISSIBILIDADE

Os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Reconsideração são cabimento e adequação, legitimidade, tempestividade e singularidade.

Quanto ao cabimento e adequação, verifica-se que o ato impugnado é acórdão proferido quando do julgamento das contas de recursos antecipados, com abrangência ao exercício de 2005.

No presente caso, foi manejado o Recurso de Reexame, quando o adequado é o Recurso de Reconsideração, previsto no art. 77 da Lei Complementar estadual n. 202/00 (LOTCESC), manejável contra decisão proferida em processo de prestação ou tomada de contas de administrador. Assim, uma vez atendido aos demais pressupostos, urge aplicar ao caso concreto o princípio da fungibilidade recursal.

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No que tange à legitimidade, verifica-se que o Recorrente está habilitado a se irresignar contra decisão desta egrégia Corte de Contas, haja vista ter figurado como Responsável pelo ato de gestão irregular no acórdão atacado.

Pelo que se extrai dos autos, o recurso é singular, haja vista que não há notícia ou registro da interposição de outro recurso contra o acórdão n. 399/2009 por parte do Recorrente para discutir o mérito.

Por fim, em relação à tempestividade, verifica-se que o acórdão originário foi publicado no DOTC-e n. 226, de 06/04/2009. O recurso presente recurso foi interposto em 04/05/2009 (fl. 02), portanto, atendido ao prazo legal estabelecido no art. 77 da Lei Complementar estadual n. 202/2000.

Por estarem preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, e aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, sugere-se ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator que conheça do presente Recurso de Reconsideração.

2.2. MÉRITO

Irresignado com o desfecho apresentado nos autos do processo APC 06/00430324, retornou o Recorrente pleiteando a reforma dos itens 6.3.1 e 6.3.2 do acórdão n. 0399/2009 para fins de reconhecimento da legalidade dos atos praticados.

A seguir serão abordados os argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente, considerando cada item da decisão impugnada.

2.2.1 R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de justificativa para pagamento de diária iniciada a partir de sexta, ou que incluam sábado, domingo ou feriados, relativamente às NE ns. 0437, 0556, 1151 e 1750, retrocitadas, em descumprimento do art. 11, § 2º, do Decreto (estadual) n. 133/1999 (item 2.2 do Relatório DCE);

Argumentou o Recorrente que à época era o ordenador das despesas da Unidade e que, assim sendo, não faria sentido encaminhar as justificativas das viagens para a sua própria pessoal, haja vista que o art. 11. § 3º do Decreto Estadual n. 1.127/2008 dispõe que as solicitações de autorização e de pagamento de diária, nas hipóteses mencionadas pela instrução, devem ser expressamente

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justificadas, e que a autorização expedida pelo ordenador das despesas, configuram a sua aceitação.

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Nesses termos, entende o Recorrente que “se a justificativa deve ser apresentada e aprovada pelo ordenador da despesa, a mesma não precisa ser ofertada pelo Presidente do Órgão, uma vez que é o próprio ordenador que será sujeito da ação. Caso contrário, seria situação anômala o ordenador da despesa fazer a justificativa e ele mesmo a aprovar, perdendo assim a sua finalidade” (fl. 03).

Argumentou ainda que as viagens do Presidente do IPREV somente ocorreram em situações esporádicas e com finalidades de suma importância para a Unidade.

No tocante aos servidores Carlos Renato Marcelino, Margareth Raquel Martins e Elisiana Osório Lacerda, as diárias foram concedidas para participação desses servidores em Curso de Especialização em Atenção Farmacêutica ministrado pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL.

Argumenta que o referido Curso de Especialização era ministrado aos finais de semana, e que o pagamento de diárias aos servidores foi autorizado também pelo Senhor Secretário de Estado da Administração (fl. 12). Por destaca que as prestações de contas posteriores seriam adequadas às normas pertinentes, de forma que conteriam as devidas justificativas.

Não há razão ao Recorrente.

Á época dos fatos mencionados no item 6.3.1 do acórdão recorrido, vigorava o Decreto estadual n. 133/99, o qual dispunha em seu art. 11, § 2º o acerca da necessidade de se justificar a concessão de diárias nas hipóteses em que o deslocamento do beneficiário tiver início a partir de sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados. Eis a redação do mencionado dispositivo regulamentar:

Art. 11. As diárias serão pagas antes do início da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:

I - em casos de emergência, hipótese em que poderão ser processadas no decorrer do deslocamento;

II - quando o deslocamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

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§ 1^o Quando o período de deslocamento se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa será considerada como realizada integralmente no exercício em que teve início a viagem.

§ 2^o As propostas de concessão de diárias, quando o deslocamento tiver início a partir de sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

(destaque não é do original)

É de se salientar que a justificação do ato que autoriza a realização da despesa com o pagamento de diárias não é dirigida exclusivamente ao ordenador de despesas, mas também aos órgãos de controle interno e externo, dentre os quais se destaca o Tribunal de Contas e o próprio Poder Judiciário, na hipótese de eventual discussão acerca da legalidade e legitimidade dos pagamentos autorizados, uma vez que no âmbito do direito administrativo é reconhecida com um dos elementos do ato administrativo a existência de um “motivo” para a sua realização.

Nesse sentido, a professora Odete Medauar leciona que “motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo”[1], e que a exposição dos motivos decorre da própria característica democrática do Estado brasileiro e do princípio da publicidade e da garantia do contraditório.

No âmbito do IPREV vigora o princípio da motivação dos despachos e decisões administrativas, conforme o disposto no caput do art. 16 c/c o seu § 5º, da Constituição Catarinense de 1989.

Ultrapassa esta questão, impõe-se verificar se houve a justificativa para a concessão das diárias indicadas pela Diretoria Técnica.

No tocante as diárias autorizadas em favor dos servidores que participaram do Curso de Especialização (participação esta autorizada pelo Secretário de Estada da Administração – fl. 12 dos presentes autos) e de uma viagem ao Município de Lages pelo próprio Diretor-Presidente e seus acompanhantes, é

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possível verificar que nas Propostas de Concessão de Diárias – PCDs houve a indicação na finalidade dos deslocamentos dos servidores abaixo indicados, de forma que não se pode afirmar que não houve a justificativa para os deslocamentos.

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A seguir, quadro indicativo dos documentos comprobatórios das justificativas apresentadas à época das autorizações de diárias.

NE	Servidor	Data	Objetivo	Justificativa na PCD	*Fls.
NE 556	Carlos R. Marcelino	03 e 04/06/2008	Aula	sim	23
	Margareth R. Martins	03 e 04/06/2008	Aula	sim	25
	Carlos R. Marcelino	17 e 18/06/2005	Aula	sim	29
	Margareth R. Martins	17 e 18/06/2005	Aula	sim	30
	Elisiana O. Lacerda	17 e 18/06/2005	Aula	sim	31
	Carlos R. Marcelino	01 e 02/07/2005	Curso	sim	32
	Elisiana O. Lacerda	01 e 02/07/2005	Aula	sim	33
	Margareth R. Martins	01 e 02/07/2005	Aula	sim	34
NE 1151	Carlos R. Marcelino	29 e 30/07/2005	Aula	sim	36
	Margareth R. Martins	29 e 30/07/2005	Aula	sim	38
	Elisiana O. Lacerda	29 e 30/07/2005	Aula	sim	39
	Carlos R. Marcelino	12 e 13/08/2005	Aula	sim	40
	Elisiana O. Lacerda	12 e 13/08/2005	Aula	sim	41
	Margareth R. Martins	12 e 13/08/2005	Aula	sim	42
NE 437	Demétrius U. Hintz	06/05/2005	reunião	sim	47
	Sérgio Murilo Rosa	06/05/2005	reunião	sim	48
	Calírio C. da Silveira	06/05/2005	reunião	sim	49
NE 1750	Elisiana O. Lacerda	07 e 08/10/2005	Aula	sim	75
	Carlos R. Marcelino	07 e 08/10/2005	Aula	sim	77
	Margareth R. Martins	07 e 08/10/2005	Aula	sim	78
	Elisiana O. Lacerda	19 a 22/10/2005	Aula	sim	79
	Carlos R. Marcelino	19 a 22/10/2005	Aula	sim	80
	Elisiana O. Lacerda	03 a 05/11/2005	Aula	sim	81
	Carlos R. Marcelino	03 a 05/11/2005	Aula	sim	82
	Margareth R. Martins	04 e 05/11/2005	Aula	sim	83
	Elisiana O. Lacerda	18 e 19/11/2005	Aula	sim	84
	Carlos R. Marcelino	18 e 19/11/2005	Aula	sim	85
	Margareth R. Martins	18 e 19/11/2005	Aula	sim	86

Fonte: * Documentos acostados no processo APC 06/00430324.

Além de haver a exposição do motivo do pagamento da diária, observa-se que nos autos do processo APC 06/00430324 encontram-se os respectivos comprovantes do deslocamento dos servidores beneficiados a legitimar os pagamentos autorizados.

Servidor

Fls.

Data

Objetivo

Comprovante comparecimento

Fls.

Fls.

NE 556

Carlos R. Marcelino

03 e 04/06/2008

Aula

sim

017

016

24, 176, 177

Margareth R. Martins

03 e 04/06/2008

Aula

sim

180, 182, 183

Carlos R. Marcelino

17 e 18/06/2005

Aula

sim

186, 188, 189

Margareth R. Martins

17 e 18/06/2005

Aula

sim

192, 194, 195

Elisiana O. Lacerda

17 e 18/06/2005

Aula

sim

198, 199, 201

Carlos R. Marcelino

01 e 02/07/2005

Curso

sim

204, 206, 207

Elisiana O. Lacerda

01 e 02/07/2005

Aula

sim

210, 211, 212

Margareth R. Martins

01 e 02/07/2005

Aula

sim

218, 217, 218

NE 1151

Carlos R. Marcelino

29 e 30/07/2005

Aula

sim

37, 221, 223, 224

Margareth R. Martins

29 e 30/07/2005

Aula

sim

233, 235, 236

Elisiana O. Lacerda

29 e 30/07/2005

Aula

sim

227, 229, 230

Carlos R. Marcelino

12 e 13/08/2005

Aula

sim

239, 241, 242, 243

Elisiana O. Lacerda

12 e 13/08/2005

Aula

sim

246, 248, 249

Margareth R. Martins

12 e 13/08/2005

Aula

sim

252, 254, 255, 256

NE 437

Demétrius H. Hintz

06/05/2005

reunião

sim

153-154

Sérgio Murilo Rosa

06/05/2005

reunião

sim

153-154

Calírio C. da Silveira

06/05/2005

reunião

sim

153-154

Fls.

NE 1750

Elisiana O. Lacerda

07 e 08/10/2005

Aula

sim

76 (259), 260, 261

Carlos R. Marcelino

07 e 08/10/2005

Aula

sim

264, 265, 266

Margareth R. Martins

07 e 08/10/2005

Aula

sim

269, 270, 271

Elisiana O. Lacerda

19 a 22/10/2005

Aula

sim

274, 275, 276

Carlos R. Marcelino

19 a 22/10/2005

Aula

sim

279, 280, 281

Elisiana O. Lacerda

03 a 05/11/2005

Aula

sim

284, 285, 286

Carlos R. Marcelino

03 a 05/11/2005

Aula

sim

289, 290, 291

Margareth R. Martins

04 e 05/11/2005

Aula

sim

294, 295, 296

Elisiana O. Lacerda

18 e 19/11/2005

Aula

sim

299, 300, 301

Carlos R. Marcelino

18 e 19/11/2005

Aula

sim

304, 305, 306

Margareth R. Martins

18 e 19/11/2005

Aula

sim

309, 310, 311

Fonte: * Documentos acostados no processo APC 06/00430324.

Assim, a imposição de multa estabelecida no item 6.3.1 do acórdão recorrido pela omissão no dever de motivar os atos que resultaram na concessão de diárias não deve ser mantida, uma vez que o Recorrente logrou comprovar a motivação dos atos à época da sua realização, no tocante às suas próprias viagens, bem como dos servidores acima indicados.

2.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ausência de atas, relatórios e certificados de participação em eventos nos termos do item IX, 32.3, da Portaria SEF n. 097/99, do art. 12, do Decreto (estadual) n. 133/99 e do inciso II do art. 62 da Resolução TC-16/94, relativamente às NE ns. 0153, 0437, 0556, 0775, 1336 e 1801, retrocitadas (item 2.1 do Relatório DCE);

Situação diversa da enfrentada no item anterior deste Parecer é o que se apresenta nessa oportunidade. Aqui se discute a ausência de documentos comprobatórios da presença dos beneficiados nos locais indicados para a execução das viagens, ao passo que anteriormente, a questão se limitava à verificação da justificativa para o deslocamento.

Em relação à aplicação de penalidade imposta no item 6.3.2 do acórdão recorrido, o Recorrente argumentou que “não há nos autos qualquer documento que mencione o recebimento de diárias por Adélcia Z. B. de Souza, Adriana Castro Luz, Albertina Mazzi Flores e Aline de Almeida, nem mesmo nas folhas citadas no Relatório de Auditoria como sendo das supramencionadas servidoras, as diárias não correspondem a nenhuma delas”.

Compulsando-se os autos, verifica-se que há razão ao recorrente, uma vez que os documentos mencionados pela Diretoria Técnica constantes às fls. 18 a 21 não se relacionam com eventuais diárias pagas às pessoas acima nominadas, motivo pelo qual devem ser excluídas do quadro indicativo constante à fl. 320 dos autos do processo APC 06/00430324.

Em relação à diária paga em favor de Célio Peres, apontou o Recorrente que a comprovação encontra-se à fls. 191 e 198 do processo APC 06/00430324.

Fls.

018

As folhas indicadas pelo Recorrente não se relacionam com a diária paga ao Sr. Célio Peres, de modo que não há como considerar com regular.

No que se refere ao mérito da restrição, argumentou o Recorrente que a comprovação da estada pode se dar por diversos meios ou formas, tais como notas fiscais, atas, certificados, Ordem de Tráfego, bilhete de passagem, comprovantes de alimentação etc., conforme se depreende do Decreto Estadual n. 133/99, da Resolução TC n. 16/94 e do Decreto Estadual n. 133/1999.

Nesse aspecto, não há dúvidas. Quais desses elementos podem justificar o comparecimento do beneficiário no local de destino. Porém, a restrição se refere justamente sobre a ausência desses elementos.

Para esclarecimento da matéria, passa-se a analisar individualmente os documentos juntados pelo Recorrente com o objetivo de verificar a presença ou não dos devidos comprovantes de viagens seja no processo APC 06/00430324 ou nos autos do presente recurso, a saber:

Servidor	Fls.	Data	Objetivo	Comprovante	Fls.
Demétrius U. Hintz	44	02 a 03/03/05	Simpósio	sim	105
Demétrius U. Hintz	45	22/02/05	Seminário	sim	106
Demétrius U. Hintz	47	06/05/05	Reunião	sim	153-154
Sérgio Murilo Rosa	48	06/05/05	Reunião	sim	153-154
Calírio C. da Silveira	49	06/05/05	Reunião	sim	153-154
Djalma Olinger	50	04//05/05	Reunião	sim	153-154
Demétrius U. Hintz	53	06 a 09/04/05	Encontro Nacional	sim	107
Demétrius U. Hintz	59	15 a 18/06/05	Conaprev	sim	109-116
Demétrius U. Hintz	61	18 a 20/05/05	Reunião	sim	117
Demétrius U. Hintz	64	04 a 08/10/05	Encontro Nacional	sim	119-120
Demétrius U. Hintz	66	09 a 13/09/05	Congresso	sim	122
Demétrius U. Hintz	70	16 a 20/11/05	Conaprev	sim	128-145
Demétrius U. Hintz	71	30/11 a 02/12/05	Conaprev	sim	146
Célio Peres	26	15 a a18/05/05	Reunião	sim	19-26
Márcia G. F. Silva	27	16 a 17/06/05	Reunião	sim	30, 33
Marli Martins Pires	28	16 a 17/06/05	Reunião	sim	38, 42
Demétrius U. Hintz	60	08/06/05	Paranaprevidencia	sim	79, 80, 81
Demétrius U. Hintz	65	28/09/05	Reunião	sim	86, 87, 88
Demétrius U. Hintz	74	13 a 15/10/05	Reunião	sim	84, 85
	Autos do processo APC 06/00430324.
	Autos do processo REC 0900257091.

Conforme se pode observar acima, nos autos foram localizados diversos documentos que servem para fins de comprovação do deslocamento das pessoas beneficiadas com o pagamento das diárias apontadas pela Diretoria Técnica,

Fls.

exceção feita aos pagamentos abaixo indicados, os quais não foram juntados os devidos comprovantes.

019

Ausência de comprovação dos deslocamentos

Empenho	Servidor	Fls.	Data	Objetivo	Comprovante	Fls.	Valor
437	Sérgio Murilo Rosa	51	04/05/05	reunião	não	x	110,00
437	Demétrius U. Hintz	52	04/05/05	reunião	não	x	340,00
437	Demétrius U. Hintz	54	20 a 23/03/05	15ª Conaprev	não	x	1.350,00
775	Demétrius U. Hintz	56	05 a 06/07/05	Conaprev	não	x	900,00
775	Demétrius U. Hintz	57	28/06/05	Conaprev	não	x	450,00
1336	Demétrius U. Hintz	68	25/08/05	reunião	não	x	225,00
1801	Demétrius U. Hintz	72	09/11/05	reunião	não	x	170,00
1801	Demétrius U. Hintz	73	04/11/05	reunião	não	x	170,00

Os empenhos que deram suporte aos pagamentos acima foram os seguintes: 437, 775, 1336 e 1801, os quais já haviam sido considerados irregulares no Acórdão recorrido.

Assim, devem ser considerados regulares os empenhos 0153, 556, 1151 e 1750, mantendo-se os 437, 775, 1336 e o 1801 como irregulares, ante a ausência de comprovante das despesas na ordem de R$ 3.715,00 (três mil, setecentos e quinze reais).

Considerando que o art. 12 do Decreto Estadual n. 133/99, vigente à época, prescrevia que o servidor deverá prestar contas e apresentar relatório, por escrito, anexando os documentos comprobatórios das despesas, em até 3 (três) dias do seu retorno;

Considerando que este procedimento não foi comprovado em pelo menos sete oportunidades pelo ordenador das despesas e principal beneficiário, Sr. Demétrius Ubiratan Hintz;

Considerando que o valor total das diárias não comprovadas importa na quantia de R$ 3.715,00 (três mil, setecentos e quinze reais);

Fls.

020

Considerando que o acórdão recorrido não imputou débito ao ordenador das despesas pela ausência de comprovação dos deslocamentos dos servidores indicados às fls. 320-321, de forma que não se possa imputar débito nesta oportunidade, em vista do princípio da proibição da reformatio in pejus;

Considerando que o valor da multa aplicada já se encontra fixada no valor mínimo previsto regimentalmente, o que impossibilita a sua redução, esta Consultoria Geral opina pela manutenção da multa prevista no item 6.3.2 do acórdão recorrido.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Consultoria Geral emite o presente Parecer no sentido de:

3.1. Conhecer do Recurso de Reexame interposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, contra o Acórdão n. 0399/2009, de 25/03/2009 exarado no Processo n. APC 06/00430324, e no mérito dar provimento para:

3.1.1. Modificar a redação do Acórdão, que passa a ter a seguinte redação:

3.1.1.1. “6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados e dar quitação plena aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos às notas de empenho a seguir relacionadas: NE Item/Fonte Data Valor R$ 0148 33901414/250 01/02/2005 10.000,00 0153 33901414/250 11/02/2005 20.000,00 0556 33901414/250 07/04/2005 15.000,00 1151 33901414/250 08/07/2005 15.000,00 1750 33901414/250 07/10/2005 10,000,00

3.1.1.2. 6.2. Julgar regulares, com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes às notas de empenho a seguir relacionadas: a) NE 0437, item 33901414/250, de 15/03/2005, no valor de R$ 10.000,00;

Fls.

021

b) NE 0775, item 33901414/250, de 17/05/2005 no valor de R$ 10.000,00; c) NE 1336, item 33901414/250, de 05/08/2005 no valor de R$ 10.000,00 e d) NE 1801, item 33901414/250, de 17/10/2005 no valor de R$ 10.000,00. 3.1.1.3. 6.3 Recomendar à Unidade para que atente aos preceitos da legislação estadual vigente sobre o pagamento de diárias e a devida comprovação dos deslocamentos

3.1.2. Cancelar a multa aplicada ao Recorrente constante do item 6.3.1 da Deliberação Recorrida.

3.2. Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator e do Parecer da Consultoria Geral ao Sr. Demétrius Ubiratan Hintz.

3.3. Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator e do Parecer da Consultoria Geral ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Consultoria Geral, em 14 de abril de 2011.

SANDRO LUIZ NUNES

AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO

De Acordo

JULIANA FRITZEN

COORDENADORA

De acordo. Contudo, à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator Auditor Sabrina Nunes Iocken, ouvindo preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

HAMILTON HOBUS HOEMKE

CONSULTOR GERAL

[1] Direito administrativo moderno. 9ª ed., São Paulo: RT, 2005, p 158.