PROCESSO
Nº: |
CON-11/00353302 |
UNIDADE
GESTORA: |
Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Videira - Inprevid |
RESPONSÁVEL: |
Vilso Vanz |
ASSUNTO:
|
Tempo de atividade escolar perante Escola
Técnica Federal pode ser computado no tempo de serviço/contribuição para
concessão de benefício previdenciário e pode ser considerado tempo de serviço
público federal? |
PARECER
Nº: |
COG - 409/2011 |
Consulta. Aluno Aprendiz.
Escola Técnica Federal. Agregação no tempo de serviço/contribuição.
3. A averbação do período em que servidor público
municipal cursou Escola Técnica ou Agrotécnica Federal, na condição de
aluno-aprendiz, é possível, desde que observados os requisitos contidos nos
arts. 92, III e 93, da IN/INSS nº 54/2010, caso em que o período fica limitado
até 16 de dezembro de 1998, bem como a necessidade de ter sido paga ao aluno
retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que fornecida de
maneira indireta ao aluno. Cumpridos tais requisitos o tempo de atividade
escolar perante Escola Técnica Federal é considerado tempo de serviço público
federal, ainda que não se comprove o recolhimento das contribuições
previdenciárias, atentando-se ao disposto no art. 40, §10, da CRFB, bem como
do disposto no art. 4º, da EC 20/98.
Sr. Consultor,
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de consulta
formulada pelo Sr. VIlso Vanz, Presidente do Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Videira, sobre tempo de atividade
escolar perante Escola Técnica Federal e cômputo no tempo de
serviço/contribuição para concessão de benefício previdenciário.
Formulou-se a
consulta nos seguintes termos:
1. Observadas as
determinações contidas nos artigos 103 e 104 do Regimento Interno do Estado de
Santa Catarina, venho na condição de representante legal do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira – INPREVID
(ato de nomeação anexo), promover Consulta,
observada a apresentação de parecer técnico formulado pela Advogada da
autarquia.
2. Desta forma, observada a
pertinência da matéria atrelada a competência do Tribunal de Contas, requer-se
a análise e o pronunciamento acerca dos seguintes questionamentos:
a) O RPPS poderá computar o
tempo de atividade escolar perante Escola Técnica Federal para agregação no
tempo de serviço/contribuição visando futura concessão de benefício
previdenciário?
b) Em caso afirmativo, o
servidor que requisitar a averbação deste tempo deverá apresentar algum
documento comprovando o recolhimento de contribuições previdenciárias para tal
intervalo?
c) O tempo de atividade
escolar perante Escola Técnica Federal é considerado tempo de serviço público
federal?
2.1
Da legitimidade do Consulente
A
consulta foi subscrita pelo Presidente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Videira que é autoridade legitimada à
formulação de indagações por escrito ao Tribunal de Contas, consoante o
disposto nos artigos 103, II, e 104, III, da Res. nº TC-06/01.
2.2
Da competência em razão da matéria
A
matéria em análise é da competência desta Corte de Contas, preenchendo, assim,
a condicionante posta no inciso I do artigo 104 da Res. nº TC-06/01.
2.3
Do objeto
Da
análise dos autos, verificou-se que as questões apresentadas pelo Consulente
possuem natureza interpretativa, bem como foram formuladas em tese, o que está
de acordo com o que dispõe o inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de
Santa Catarina e inciso XV do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000,
razão pela qual está preenchido o requisito previsto no art. 104, II do Regimento
Interno.
2.4
Da indicação precisa da dúvida
A
dúvida do Consulente na resolução da questão está precisamente evidenciada, o
que faz com que o requisito previsto no art. 104, inciso IV, do Regimento
Interno, esteja preenchido.
2.5
Do parecer da Assessoria Jurídica
A
consulta está acompanhada do parecer jurídico do ente consulente, pressuposto
estabelecido no inciso V do artigo 104 da Res. nº 06/01, restando cumprido o
presente requisito.
2.6
Do cumprimento dos requisitos de admissibilidade
Do
exame de admissibilidade, resta evidenciada a satisfação dos pressupostos
insertos no artigo 104 da Res. nº TC-06/01, o que autoriza ao egrégio Plenário
a conhecer da presente consulta.
2. ANÁLISE
Trata
a presente consulta de indagação sobre a possibilidade de se computar como
tempo de serviço/contribuição o período de atividade escolar perante Escola
Técnica Federal. Para tanto, colacionou o consulente o parecer jurídico que, de
forma conclusiva, traz as seguintes informações:
Escola Técnica Federal.
Aposentadoria. Tempo de Serviço. Possibilidade de cômputo do tempo de atividade.
I – DA CONSULTA
1. Versa a presente consulta
– solicitada pelo Presidente do INPREVID – sobre a hipótese de cômputo do tempo
de atividade em Escola Técnica Federal para agregação no tempo de serviço
visando futura concessão de benefício previdenciário.
II – DA ESCOLA TÉCNICA
FEDERAL E SUAS LEGISLAÇÕES
2. As Escolas Técnicas
Federais são autarquias mantidas e fiscalizadas pela União, subordinadas ao
Ministério da Educação – MEC. Essas escolas oferecem formação gratuita, de
nível médio a pós-graduação. O ingresso nessas escolas ocorre por meio de
seleção pública, e para o caso específico de Técnico, é pré-requisito para
ingresso o término do Ensino Médio. [1]
3. O Decreto 4.073/42 trata
das Escolas Industriais, mas em seu artigo 59, equipara as Escolas Técnicas
Federais e Estaduais com as primeiras, desde que devidamente autorizadas pelo
Governo Federal. Em seu artigo 67, I, fica clara a relação empregatícia
caracterizada entre os alunos e os empregadores das Escolas;
“Art.
67. O ensino industrial das escolas de aprendizagem será organizado e
funcionará, em todo o País, com observância das seguintes prescrições:
I
– o ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitui
obrigação dos empregadores para com os
aprendizes, seus empregados. (...) (grifo posto)”
4. Sobreveio então, em 1959,
a Lei 3.552, regulando a matéria das Escolas Industriais. Em 1992, o Decreto
611, em seu artigo 58, XXI, hoje revogado pelo Decreto 2.172/97, entendeu como
possível a contagem do tempo de serviço prestado nas Escolas Federais, vejamos;
“Art.
58. São contados como tempo de serviço,
entre outros:
XXI
– durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com
base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942:
a)
os períodos de freqüência a escolas
técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde
que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado
com base no Decreto nº 31.546, de 06 de fevereiro de 1952, em curso do
Serviço Nacional da Indústria – SENAI ou Serviço Nacional do Comércio – SENAC,
por estes reconhecido, para nação profissional metódica de ofício ou ocupação
do trabalhador menor;
b)
os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos
empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em
qualquer estabelecimento de ensino industrial.”
(grifo
posto)
5. Na mesma posição o
decreto 2.172/97, também manteve o posicionamento favorável ao cômputo do tempo
de atividade nas Escolas Técnicas Federais.
III – DA POSSIBILIDADE DA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS
6. No ano de 2008, a
Instrução Normativa 27 do INSS, alterou a Instrução Normativa 20 da mesma
autarquia, e por consequência, o seu artigo 113 passou a vigorar com a seguinte
redação;
“art.
113. Os períodos de aprendizado
profissional realizados na condição de aluno aprendiz até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998,
poderão ser computados como tempo de serviço/contribuição independentemente do
momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a
concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS,
mesmo após a publicação do Regulamento da Previdência Social – RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Serão
considerados como períodos de aprendizado profissional realizados na condição
de aluno aprendiz:
II
– o tempo de aprendizado profissional
realizado como aluno aprendiz, em escolas técnicas, com base no Decreto-Lei
nº 4.073, de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial) a saber:
a)
período de freqüência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de
iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados
aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 06 de
fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria – SENAI, ou
Serviço Nacional do Comércio – SENAC, ou instituições por estes reconhecidas,
para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;
b)
período de freqüência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores
a seus empregados, em escolas próprias para essa finalidade, ou em qualquer
estabelecimento de ensino industrial;
III
– os períodos de freqüência em escolas
industriais ou técnicas da rede federal de ensino, bem como em escolas
equiparadas (colégio ou escola agrícola), desde
que tenha havido retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda
que fornecida de maneira indireta ao aluno, certificados na forma da Lei
nº 6.226/75, alterada pela Lei nº 6.864, de 1980, e do Decreto nº
85.850/81;
IV
– os períodos citados no inciso anterior serão considerados, observando que:
a)
o Decreto-Lei nº 4.073/42, que vigeu no período compreendido entre 30 de
janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como
empregado, bastando assim à comprovação do vínculo;
b)
o tempo de aluno aprendiz desempenhado
em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência do Decreto-Lei
nº 4.073/42, somente poderá ser computado como tempo de contribuição, se
comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº
2.893/02;
c)
considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de freqüência e os
valores recebidos a título de alimentação,
fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de
encomendas para terceiros, entre outros” (grifo nosso)
7. Tendo em vista a
similaridade com a natureza empregatícia dos alunos das Escolas Técnicas
Federais, o Tribunal de Contas da União, editou a Súmula 96, que assim como o
artigo 113 da Instrução Normativa nº 20, modificada pela IN 27, prevê os
requisitos para que o tempo de exercício nestas escolas possa ser computado
como tempo de serviço. Para que isso se efetive deverá haver contraprestação
pecuniária pelo trabalho prestado pelos alunos, seja ela indireta – através de
alimentação ou até mesmo de material escolar – ou indireta – mediante pagamento
de remuneração em espécie. Se assim for, haverá a permissão da contagem do
tempo com efeitos previdenciários, conforme súmula do TCU:
“Súmula
96 – Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período
de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição
pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de
alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a
execução de encomendas para terceiros” (grifo posto)
8. Esse entendimento
encontra-se recentemente, na Instrução Normativa 54/2010 igualmente do INSS, a
qual em seu artigo 92 possibilita o cômputo do tempo de atividade em Escolas
Técnicas Federais, e em seu artigo 93, prevê a forma de comprovação do tempo de
atividade, vejamos;
“Art.
93 – A comprovação de período de
frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 92, far-se-á:
I
– dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas
ferroviárias, por meio de certidão emitida pela empresa;
II
– de frequência em escolas técnicas
a que se refere o inciso II do art. 92, por certidão escolar, a qual deverá
constar que:
a)
o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada;
b)
o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou
c)
o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi
ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas;
III
– por CTC na forma da Lei nº 6.226,
de 1975, e do Decreto nº 85.850, de 30 de março de 1981, tratando-se de frequência:
a) em escolas industriais ou técnicas
da rede federal, bem como em escolas equiparadas citadas no inciso III do art.
92; ou
b)
em instituição estadual, distrital ou municipal cujo ente federativo tenha RPPS
instituído; e
IV
– por meio de certidão emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado no
caso de ente federativo sem RPPS, constando as seguintes informações:
a)
a norma que autorizou o funcionamento da instituição;
b)
o curso frequentado;
c)
o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e
d)
a forma de remuneração, ainda que indireta.
Parágrafo
único – Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso IV do caput, deverá
restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo
Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942.” (grifo
posto)
9. Desta maneira, entende-se
viável a contagem do tempo de atividade realizada em qualquer época, nas
Escolas Técnicas Federais, ou a estas equiparadas, desde que comprovada
remuneração pelo exercício da atividade. Por consequência, aplicam-se aos
alunos das Escolas Federais as mesmas regras previdenciárias aplicáveis aos
empregados.
10. Nesse sentido, decide o
TRF da 2ª Região;
PREVIDENCIÁRIO.
TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA TECNICA FEDERAL.
RECOLHIMENTO. – Deve ser reconhecido o
tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz de escola técnica
federal, pois o mesmo é equiparado à condição de empregado para fins
previdenciários, conforme determinam o Decreto-Lei 4.073/42 e a Instrução
Normativa nº 57 do Instituto Nacional de Seguro Social. – Desnecessário o
recolhimento para os cofres da Previdência para que se reconheça o tempo de
serviço prestado na qualidade de aluno aprendiz de escola técnica, vez que este
é equiparado a segurado obrigatório. – Remessa oficial não conhecida. Recurso
improvido. (APELAÇÃO CÍVEL – 294357, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data da
Decisão: 16/06/2003, Relator Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA) (grifo
posto)
11. Na mesma posição a
súmula 18, dos Juizados Especiais Federais prevê;
“Súmula 18 – Provado que o aluno aprendiz
de Escola Técnica Federal recebia
remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo
tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.
DJU de 07/10/2004” (grifo posto)
12. Nestes moldes, decide igualmente
favorável ao cômputo, o Superior Tribunal de Justiça no julgado abaixo
transcrito;
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA.
1.
O tempo de estudante como aluno-aprendiz
em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de
serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e
da existência do vínculo empregatício.
2.
Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92.
3.
É possível o reconhecimento do temo de serviço prestado em época posterior ao
período de vigência do Decreto-lei nº 4.073/42, uma vez que o aludido diploma
legal é utilizado, tão-somente, para definir as escolas técnicas industriais,
em nada se relacionando com a vigência do Decreto nº 611/92.
4.
Recurso especial conhecido e improvido.
(STJ,
6ª Turma, RESP 336797/SE; DJ de 25/02/2002; PG: 00465; Relator Min. Hamilton
Carvalhido) (grifo posto)
13. Desta forma, o servidor
que deseja computar ao seu tempo de serviço, período de atividade exercida,
mediante contraprestação, em Escolas Federais poderá valer-se da legislação
vigente e utilizá-lo como tempo de serviço para a contemplação de benefício
previdenciário.
III – CONCLUSÃO
14. Desta feita, amparado
nas normas constitucionais vigentes, e pelos julgados proferidos pelos
Tribunais Superiores, entende-se viável o cômputo do tempo de atividade nas
Escolas Técnicas Federais, para efeitos previdenciários, desde que comprovada
pelo requerente à remuneração como contraprestação dos serviços, seja ela
direta, em espécie, ou indireta, nos meios previstos em lei.
O presente tema não é
novidade nesta Corte de Contas, no Processo CON TC0252305/79 (Parecer COG-728/97) foi decidido, dentre outros temas, pela
possibilidade do cômputo de tempo de atividade escolar perante Escola Técnica
para concessão de benefício previdenciário, conforme se depreende do prejulgado
resultante de tal análise:
Prejulgado 0520: |
(...) A averbação do período em
que servidor público municipal cursou Escola Agrotécnica, na condição de
aluno-aprendiz, é possível, desde que tal período seja alcançado pela
vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 (de 30.01.1942 a 16.04.1959, quando da
entrada em vigor da Lei nº 3.552/79) e que tenha sido concedido ao mesmo
retribuição pecuniária à conta de dotação orçamentária. |
Salienta-se que tal
prejulgado foi elaborado em 1997, portanto, antes das modificações trazidas
pela IN/INSS nº 27, de 2008, que alterou o artigo 113 da IN/INSS nº 20, de 2007
bem como pelos arts. 92 e 93 da IN/INSS nº 54, de 2010, ut retro, motivo pelo qual se deve modificar o item 3 do prejulgado
0520 para adequá-lo aos novos regramentos sobre o tema.
Para tanto,
apresentamos a seguinte proposta de redação para o item 3 do prejulgado 0520:
(...)
3. A averbação do período em que
servidor público municipal cursou Escola Técnica ou Agrotécnica Federal, na
condição de aluno-aprendiz, é possível, desde que observados os requisitos
contidos nos arts. 92, III e 93, da IN/INSS nº 54/2010, caso em que o período
fica limitado até 16 de dezembro de 1998, bem como a necessidade de ter sido
paga ao aluno retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que
fornecida de maneira indireta ao aluno. Cumpridos tais requisitos o tempo de
atividade escolar perante Escola Técnica Federal é considerado tempo de serviço
público federal, ainda que não se comprove o recolhimento das contribuições
previdenciárias, atentando-se ao disposto no art. 40, §10, da CRFB, bem como do
disposto no art. 4º, da EC 20/98.
Observa-se que a
IN/INSS 54 revogou a IN/INSS 20 e na Sessão II (da comprovação da atividade),
subsessão VII, que trata do aluno aprendiz nos artigos 92 e 93, que possuem a
seguinte redação:
Art.
92. Os períodos de aprendizado
profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de
serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar
os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser
contados:
I
- os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas
profissionais mantidas por empresas ferroviárias;
II
- o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas
técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei
Orgânica do Ensino Industrial), a saber:
a)
período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas
de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados
aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro
de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria – SENAI, ou Serviço Nacional
do Comércio – SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação
profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e
b)
período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores
a seus empregados, em escolas próprias para essa finalidade, ou em qualquer
estabelecimento de ensino industrial;
III
- os períodos de frequência em escolas
industriais ou técnicas da rede federal de ensino, estadual, distrital e
municipal, bem como em escolas equiparadas, ou seja, colégio ou escola agrícola,
desde que tenha havido retribuição
pecuniária à conta do Orçamento da
União, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno; e
IV
- os períodos citados nos incisos anteriores serão considerados, observando
que:
a)
o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino
Industrial, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de
fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado, bastando assim a
comprovação do vínculo;
b)
o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora
do período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei
Orgânica do Ensino Industrial, somente poderá ser considerado como tempo de
contribuição, desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício,
conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e
c)
considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os
valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e
parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre
outros.
Art. 93. A comprovação do
período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 92,
far-se-á:
I
- dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias,
por meio de certidão emitida pela empresa;
II
- de frequência em escolas técnicas a que se refere o inciso II do art. 92, por
certidão escolar, a qual deverá constar que:
a)
o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada;
b)
o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou
c)
o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi
ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas;
III
- por CTC na forma da Lei nº 6.226,
de 14 de junho de 1975, e do Decreto nº 85.850, de 30 de março de 1981,
tratando-se de frequência:
a) em escolas industriais ou
técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas citadas no inciso III
do art. 92; ou
b)
em instituição estadual, distrital ou municipal cujo ente federativo tenha RPPS
instituído; e
IV-
por meio de certidão emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado no
caso de ente federativo sem RPPS, constando as seguintes informações:
a)
a norma que autorizou o funcionamento da instituição;
b)
o curso frequentado;
c)
o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e
d)
a forma de remuneração, ainda que indireta.
Portanto, em resposta
aos questionamentos formulados pelo Consulente, em atenção aos fundamentos
expostos, posiciona-se de forma favorável para que no RPPS se possa computar o
tempo de atividade perante Escola Técnica Federal, desde que atendidos os
requisitos legais retro citados. Para a respectiva averbação desse tempo,
deverá o requerente apresentar a documentação em conformidade com o art. 93 da
IN/INSS 54.
Nesse sentido,
colaciona-se decisão do Supremo tribunal Federal trazida por Alexandre de
Moraes em sua Constituição do Brasil (2010), p. 875:
Possibilidade de aproveitamento de
contagem de tempo como “aluno-aprendiz” para fins de aposentadoria: o Tribunal concedeu mandado de
segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU,
consubstanciado em acórdão que anulara ato de aposentadoria do impetrante, por
considerar indevido o aproveitamento do tempo pro ele trabalhado como aluno-aprendiz
em escola técnica (STF – Pleno – MS 27185/DF, Rel. Min. Carmem Lúcia,
17-2-2010. Informativo STF, nº 575).
O informativo 575
citado pelo Constitucionalista, complementa o entendimento esposado no presente
parecer com a seguinte informação:
Anulação de Aposentadoria: Contagem de Tempo como
Aluno-Aprendiz e Súmula 96 do TCU - 1
O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de
Contas da União - TCU, consubstanciado em acórdão que anulara ato de
aposentadoria do impetrante, por considerar indevido o aproveitamento do tempo
por ele trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica. Na espécie, o
impetrante se aposentara, em 12.4.94, como auditor fiscal do trabalho. Para o
reconhecimento desse direito, valera-se de certidão emitida por escola técnica,
pela qual comprovara a freqüência como aluno-aprendiz, recebendo, por normas
regulamentares da escola, fardamento, alimentação e material escolar, além de
perceber, a título de remuneração, parcela da renda auferida com a execução de
encomendas para terceiros, despesas estas pagas com recursos provenientes da
União. Em 12.2.2008, o TCU recusara o registro da aposentadoria em razão da
irregularidade na contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz. Determinara
fosse descontado o tempo de aluno-aprendiz e concluíra que o impetrante poderia
permanecer aposentado com proventos proporcionais, desde que emitido novo ato
excluindo o referido período, ou retornar à atividade para completar o tempo
necessário à aposentadoria integral. Sustentava o impetrante que a decisão do
TCU não levara em conta que, à época do ato de sua aposentadoria, existia
apenas a Súmula 96 daquele Tribunal (“Conta-se, para todos os efeitos, como
tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de
aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a
retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o
recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda
auferida com a execução de encomendas para terceiros.”).
MS 27185/DF, rel.
Min. Cármen Lúcia, 17.2.2010. (MS-27185)
Anulação de Aposentadoria: Contagem de Tempo como
Aluno-Aprendiz e Súmula 96 do TCU - 2
Entendeu-se que, depois de quase 14 anos da publicação da aposentadoria do
impetrante, o TCU não poderia negar o registro respectivo por mudança de seu
próprio entendimento ocorrida posteriormente àquele ato, sob pena de serem
malferidos os princípios constitucionais da segurança jurídica, da confiança e
da boa-fé. Após fazer retrospectiva da legislação nacional sobre o
aluno-aprendiz, observou-se que não teria ela apresentado alteração no tocante
à natureza dos cursos de aprendizagem nem no conceito de aprendiz, e que a
única mudança havida seria a nova redação dada à Súmula 96 do TCU (“Conta-se,
para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho
prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde
que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento.”),
aprovada, em 8.12.94, e publicada no DOU, em 3.1.95.
MS 27185/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.2.2010. (MS-27185)
Por fim, em
esclarecimento ao questionamento referente aos documentos necessários para a
comprovação do período de frequência para fins de requisição da averbação,
oportuno reiterar que tal comprovação se dará por atestado de frequência, nos
termos do art. 93, III, da IN/INSS 54, dispensando a comprovação de
recolhimento das contribuições previdenciárias, em observância ao disposto no art.
40, §10, da CRFB combinado com o art. 4º, da EC 20/98, que impossibilita, para
o período posterior de sua vigência, a concessão sem a devida contribuição, nos
seguintes termos:
CRFB:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 10. A
lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
EC/20/98: Art. 4º Observado o disposto
no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela
legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
3. CONCLUSÃO
Diante
do exposto, a Consultoria Geral emite o presente Parecer no sentido de que o
Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall proponha ao Egrégio Tribunal Pleno decidir
por:
3.1.
Conhecer
da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados
nos arts. 103 e 104 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro
de 2001) do Tribunal de Contas.
3.2.
Reformar
o item 3 do Prejulgado nº 520, que passa a ter a seguinte redação:
3.2.1.
(...)
3. É possível a
averbação do período em que servidor público municipal cursou Escola Técnica
ou Agrotécnica Federal, na condição de aluno-aprendiz, desde que observados os
requisitos contidos nos arts. 92, III e 93, da IN/INSS nº 54/2010, caso em que
o período fica limitado até 16 de dezembro de 1998, bem como a necessidade de
ter sido paga ao aluno retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União,
ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno. Cumpridos tais requisitos o
tempo de atividade escolar perante Escola Técnica Federal, comprovado por
atestado de frequência, é considerado tempo de serviço público federal, ainda
que não se comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme
art. 40, §10, da CRFB, e art. 4º, da EC 20/98.
3.3.
Dar
ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator e do Parecer da Consultoria
Geral ao Sr. Vilso Vanz e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Videira - Inprevid.
Consultoria Geral, em 22 de setembro de
2011.
GEORGE BRASIL
PASCHOAL PÍTSICA
AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO
De acordo:
VALERIA ROCHA LACERDA
GRUENFELD
COORDENADORA
De acordo.
Encaminhem-se os Autos à elevada consideração do Exmo.
Sr. Relator CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL, ouvido preliminarmente o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
HAMILTON HOBUS HOEMKE
CONSULTOR GERAL