PROCESSO Nº:	REC-11/00528978
UNIDADE GESTORA:	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev
RESPONSÁVEL:	Adriano Zanotto
INTERESSADO:
ASSUNTO:	Recurso de Reexame da decisão exarada no processo APE-09/00001100 - Registro de Ato de Aposentadoria de Alcilene Neusa Alexandria das Neves
PARECER Nº:	COG - 526/2011

Senhor Consultor,

Tratam os autos de Recurso de Reexame que apresenta as seguintes ocorrências:

( x ) Intempestividade;

( ) Ilegitimidade da parte ou falta de interesse de agir;

( ) Inadequação;

( ) Duplicidade;

Ante o exposto, e diante da inaplicabilidade, nestes autos, do art. 135, § 1º, do RI, restando insuperada a intempestividade, sugere-se ao Exmo. Relator que, por despacho, decida:

1. Pelo não-conhecimento do presente Recurso interposto contra Decisão nº 2302/2011 por não atender ao requisito da tempestividade, previsto no art. 80, da LC nº 202/00 e conseqüente arquivamento dos autos;

2. Dar ciência ao responsável e à Origem.

Consultoria Geral, em 25 de outubro de 2011.

JULIANA FRITZEN

COORDENADORA

Encaminhem-se os Autos à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator Vice-Presidente César Filomeno Fontes ouvindo preliminarmente o Ministério Público de Contas.

HAMILTON HOBUS HOEMKE

CONSULTOR GERAL