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PROCESSO
Nº: |
CON-11/00667404 |
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UNIDADE
GESTORA: |
Prefeitura Municipal de Fraiburgo |
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INTERESSADO: |
Nelmar Pinz |
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ASSUNTO:
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Contrato com rádio comunitária para
informativo municipal |
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PARECER
Nº: |
COG - 101/2012 |
Consulta. Rádio
comunitária.
Ratificar a aplicabilidade dos Prejulgados 1537 e 1788,
desta Corte de Contas.
Sr. Consultor,
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de Consulta
formulada pelo Prefeito Municipal do Município de Fraiburgo, Sr. Nelmar Pinz,
sobre a possibilidade jurídica da contratação de Rádio Comunitária para
veiculação de informativo municipal.
O Consulente formula
a seguinte indagação:
Existe
possibilidade jurídica de a Administração contratar rádio comunitária para
veicular informativo municipal?
2. PRELIMINARES DE
ADMISSIBILIDADE
2.1 Da legitimidade
do Consulente
A consulta foi
subscrita pelo Prefeito Municipal de Fraiburgo que é autoridade legitimada à
formulação de indagações por escrito ao Tribunal de Contas, consoante o
disposto nos artigos 103, II, e 104, III, da Res. nº TC-06/01.
2.2 Da competência em
razão da matéria
A matéria versada na
consulta trata de tema que pertine à competência desta Corte de Contas, o que
legitima este Tribunal a manifestar-se sobre o indagado, superando, assim, a
condicionante posta no inciso I do artigo 104 da Res. nº TC-06/01.
2.3
Do objeto
Da
análise dos autos verificou-se que as questões apresentadas pelo consulente
possuem natureza interpretativa, bem como foram formuladas em tese, o que está
de acordo com o que dispõe o inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de
Santa Catarina e inciso XV do art. 1º da Lei estadual Complementar 202/2000,
razão pela qual está preenchido o requisito previsto no art. 104, inciso II, do
regimento Interno.
2.4 Indicação precisa
da dúvida
A dúvida do
Consulente na resolução da questão está precisamente evidenciada, o que faz com
que o requisito previsto no art. 104, inciso IV, do Regimento Interno esteja
preenchido.
2.5 Parecer da
Assessoria Jurídica
A consulta está
acompanhada do parecer jurídico do ente consulente, cumprindo o pressuposto
estabelecido no inciso V do artigo 104 da Res. nº 06/01.
2.6 Do cumprimento
dos requisitos de admissibilidade
Do
exame de admissibilidade, resta evidenciada a satisfação dos pressupostos
insertos no artigo 104 da Res. nº TC-06/01, o que autoriza ao egrégio Plenário
a conhecer da presente consulta.
2. ANÁLISE
O
questionamento formulado pelo Consulente já possui posicionamento por parte
desta Corte de Contas, consubstanciado nos seguintes Prejulgados:
Prejulgado
1788: |
o 1399: |
||
|
1.
Para a divulgação de atos administrativos, avisos e outros procedimentos que
venham ao encontro do interesse da coletividade por meio de transmissão
radiofônica, os Poderes Executivo e Legislativo da municipalidade, além da
contratação por meio de licitação, podem realizar sistema de credenciamento
de todas as emissoras interessadas, mesmo no caso de rádio comunitária,
quando não for a única a ser captada pela população do município. 2.
É plausível a contratação através de credenciamento quando aberto a todos os
interessados, desde que os requisitos, cláusulas e condições sejam
preestabelecidos e uniformes, inclusive quanto à forma de remuneração fixada
pela Administração, vinculação ao termo que autorizar o credenciamento,
responsabilidade das partes, vigência e validade, casos de rescisão e
penalidades, bem como o foro judicial, devendo haver publicação resumida da
contratação. 3.
O objeto de divulgação contratado deve ser distribuído com equidade e
imparcialidade entre as emissoras de rádio pré-qualificadas. |
?. |
Prejulgado
1399
A contratação de emissora de rádio comunitária,
mediante licitação ou dispensa, a qual tem como presidente servidor do órgão
licitante, somente poderá ser efetivada se a rádio for a única emissora captada
pelos munícipes.
A dispensa de licitação (art. 24, II, da Lei Federal
nº 8.666/93) somente será possível se o órgão licitante despender no exercício
valor inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) em publicidade (escrita, falada,
televisiva, internet).
Caso o órgão licitante venha a despender no
exercício valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) em publicidade
(escrita, falada, televisiva, internet), deve ser realizada licitação, dada a
vedação de inexigibilidade, imposta pelo art. 25, II, in fine, da Lei Federal
nº 8.666/93.
Na hipótese da rádio comunitária não ser a única
emissora captada pelos munícipes, a contratação é admissível mediante
realização de sistema de credenciamento de todos os interessados.
O parecer jurídico
colacionado a presente consulta apresenta posicionamento contrário à possibilidade
jurídica da contratação de rádio comunitária pela Administração Pública através
de contrato decorrente de licitação nos seguintes termos (fls. 06-07):
DA
LICITAÇÃO
O
primeiro ponto a considerar diz respeito à possibilidade jurídica de uma rádio comunitária
participar de licitação.
A
problemática decorre do fato de que rádio comunitária não é empresa, sendo
administrada por uma fundação ou associação (art. 1º da Lei 9.612/98). As
associações se caracterizam pela “união de pessoas que se organizem para fins
não econômicos” (art. 53 do Código Civil), e as fundações, só “para fins
religiosos, morais, culturais ou de assistência” (art. 62, parágrafo único).
Assim,
uma rádio comunitária jamais vai conseguir comprovar a regularidade jurídica
com fins de habilitação em procedimento licitatório (art. 28 da Lei 8.666/1993)[1]. De fato, usando as
palavras de MARÇAL JUSTEN FILHO, com respeito às pessoas jurídicas, “quando a atividade objeto de contratação
caracterizar exercício de atividade de empresa, somente poderão ser admitidas
sociedades empresárias”[2].
Assim,
a licitação se destina a empresas, a sociedades com o fim econômico. Estas
acabariam sendo prejudicadas pela participação no pleito de alguém que, por não
ter fins lucrativos, possa oferecer vantagens absolutamente desiguais em
relação aos demais. Isto fere o princípio da igualdade entre os licitantes, de
que trata o art. 3º da Lei de Licitações. De fato, esse próprio artigo, em seu
parágrafo primeiro, veda que os agentes públicos frustrem o caráter competitivo
da licitação.[3]
Portanto,
inexiste possibilidade jurídica da
contratação de rádio comunitária pela Administração Pública através de contrato
decorrente de licitação.
Não é este o
entendimento esposado por esta Corte de Contas. No que se refere à habilitação
jurídica, o fato de a rádio comunitária ser constituída sob a forma de
associação ou fundação não a impede, por si só, de participar de certames
licitatórios, pois não apenas empresas comerciais podem participar de eventos
desta natureza, tanto que até pessoas físicas podem (e devem) ser contratadas
mediante processo licitatório como, por exemplo, no caso de prestação de
serviços, tendo a Lei 8.666/93, em seu artigo 28, inciso I[4],
previsto a cédula de identidade como forma de habilitação jurídica neste caso.
Ora, se até a pessoa
física pode se habilitar em processo licitatório com a cédula de identidade,
não seria razoável a impossibilidade de habilitação de associações ou fundações
mediante a apresentação de seus atos constitutivos, o que é juridicamente
possível mediante a aplicação analógica do art. 28, da Lei 8.666/93.
Ademais, as pessoas
proibidas de participar em licitações públicas estão expressamente definidas no
art. 9, da Lei 8.666/93 a seguir transcrito e nele não estão as pessoas constituídas
sob a forma de associações ou fundações, senão veja-se:
Art.
9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução
de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I
- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II
- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a
voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III
- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
licitação.
§ 1º
É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o
inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como
consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§2 O
disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço
que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo
preço previamente fixado pela Administração.
§
3 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo,
a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica,
e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras,
incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§
4 O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de
licitação.
Sobre o tema, SAMUEL MOTA DE SOUZA REIS no artigo -
LICITAÇÕES – PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS – CONTROVÉRSIAS[5] assevera:
Adiante,
no art. 9º, a Lei nº 8.666/93 contém norma proibitiva quanto à participação nas
licitações. Pela melhor hermenêutica, normas proibitivas, via de regra, se
constituem em exceções e devem ser interpretadas restritivamente, de forma
estrita, enquanto que os direitos se interpretam ampliativamente. Em
licitações, a regra é que a participação no certame é direito de todos os
interessados e deve, segundo esse princípio, ser entendida de maneira ampliada.
Por isso tudo, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue.
No que se refere a
frustração do caráter competitivo da licitação pela participação das rádios
comunitárias em processos licitatórios levantada pelo Parecer Jurídico às fls.
07, entende-se que, pelo contrário, a participação das referidas rádios, “privilegia
o princípio da ampla competitividade, possibilitando a obtenção pelo Poder
Público de melhores ofertas na prestação do serviço.[6][7]
O parecer jurídico
cita ainda às fls. 09, que o credenciamento das rádios comunitárias seria inviável,
pois, em suma, implicaria em escolher, dentre os credenciados, apenas uma
emissora para realizar a transmissão, violando, destarte, os princípios
norteadores da licitação pública.
Contudo, o item 3 do
prejulgado 1537 esclarece que “o objeto de divulgação contratado deve ser
distribuído de forma equânime e imparcial dentre as emissoras radiofônicas
pré-qualificadas”, afastando, desta maneira, o entrave levantado pela
Assessoria Jurídica do consulente.
Por fim, no que se
refere ao prejulgado 1766, o parecer jurídico o aponta como contraditório aos
prejulgados 615, 1577 e 1940.
Todavia, não existe a
referida contradição, pois o prejulgado 1766[8]
se refere a questão da ausência de competência das Câmaras de Vereadores para
prestar auxílio financeiro a rádios comunitárias tendo em vista sua função
precípua que é a de legislar, enquanto os demais prejulgados esclarecem dúvidas
a respeito de como e quando deve se dar as subvenções sociais, não fazendo
nenhuma referência às rádios comunitárias.
Portanto, não há
razões para que os prejulgados existentes sobre as rádios comunitárias sejam
alterados.
Nesse sentido, cabe colacionar
a título ilustrativo recente pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, elaborado pelo seu Presidente Conselheiro Antônio Carlos de
Andrada que em sua decisão aborda com maestria o tema objeto da presente
Consulta, inclusive com diversas citações de decisões da Corte de Contas
Catarinense.
Salienta-se que se
tratava de voto divergente e que acabou prevalecendo para modificar o anterior
posicionamento daquela Corte, utilizando-se como base o entendimento adotado
pelo TCE/SC. Ipsis litteris[9]:
Inicialmente, gostaria de
fazer algumas ponderações sobre as manifestações do TCEMG, em sede de consulta,
a respeito da temática tratada nos autos.
O Conselheiro Relator, Elmo
Braz, mencionou, em seu voto, a Consulta nº 651757 (Cons. Rel. Moura e Castro,
sessão de 05/12/2001), na qual o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, pela
impossibilidade de rádio comunitária firmar contrato remunerado com qualquer
entidade pública ou privada, sob a justificativa de que:
a) os serviços de
radiodifusão comunitária podem receber patrocínio apenas a título de apoio
cultural, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.612/1998 e
b) a entidade detentora de
concessão para a execução do serviço de radiodifusão comunitária não pode
estabelecer nem manter compromissos de caráter político-partidários e
comerciais, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.612/1998.
Em sentido divergente ao
julgado acima mencionado, tem-se a Consulta nº 811842 (sessão de 10/03/2010,
vide Informativo de Jurisprudência nº 19), na qual o Tribunal Pleno, ao aprovar
por unanimidade o voto da Cons. Rel. Adriene Andrade, deliberou:
a) pela possibilidade de a
administração pública municipal conceder, a título de apoio cultural, subvenção
social a rádio comunitária e
b) pela necessidade de o
órgão ou a entidade pública realizar procedimento licitatório para divulgar
informações oficiais e institucionais, permitindo-se a participação de rádio
comunitária.
Para maior clareza, segue
transcrito excerto do voto da Conselheira Relatora:
Ressalte-se que esse apoio
cultural à rádio comunitária, realizado mediante concessão de subvenção social,
deverá ser formalizada por convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
devendo a entidade recebedora prestar contas ao órgão concedente dos recursos
recebidos. E o Município deverá manter essa prestação de contas arquivada e
disponível para eventual análise pelo Tribunal de Contas, de acordo como
disposto no art. 76, XI, c/c o art. 180, §4º da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
Importante, também, observar
que, mesmo concedendo apoio cultural à rádio comunitária, caso o órgão público
deseje divulgar informações oficiais e institucionais, deverá realizar
procedimento licitatório, (...). Corroborando tal entendimento trago o
prejulgado do Tribunal de Contas de Santa Catarina de nº 1788/2006, da
relatoria do Conselheiro Salomão Ribas Júnior:
“Para a divulgação de atos
administrativos, avisos e outros procedimentos que venham ao encontro do
interesse da coletividade por meio de transmissão radiofônica, os Poderes
Executivo e Legislativo da municipalidade, além da contratação por meio de
licitação, podem realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras
interessadas, mesmo no caso de rádio
comunitária, quando não for a única a ser captada pela população do
município (grifo nosso)”.
Pelas consultas acima
narradas, depreende-se que o entendimento do TCEMG oscilou na análise da
matéria. Em pesquisa à jurisprudência dos demais tribunais de contas estaduais,
verifiquei, igualmente, não existir posicionamento uniforme. A título
exemplificativo, no Tribunal de Contas de São Paulo[10],
no Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul[11]
e no Tribunal de Contas de Rondônia[12],
localizei decisões defendendo a impossibilidade de a administração pública
celebrar contrato de prestação de serviços com rádio comunitária. Já no
Tribunal de Contas de Santa Catarina[13],
no Tribunal de Contas do Paraná[14]
e no Tribunal de Contas do Mato Grosso[15]
encontrei decisões favoráveis à contratação pelo Poder Público de rádio
comunitária para divulgação de publicidade institucional.
Feitas essas observações a
respeito do tratamento que vem sendo conferido à matéria no âmbito dos
tribunais de contas estaduais, quero deixar claro que meu posicionamento
retomará o entendimento consolidado na Consulta nº 811842 (sessão de
10/03/2010), de relatoria da Conselheira Adriene Andrade.
Primeiramente, explicitarei
os principais argumentos utilizados nos julgados contrários à contratação de
rádio comunitária pelo Poder Público, abordando alguns dispositivos da Lei
federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a qual institui o serviço de
radiodifusão comunitária e da Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão
Comunitária nº 02/1998 do Ministério das Comunicações.
Destaco que esses argumentos
fundamentam-se basicamente nos seguintes tópicos:
a) o serviço de radiodifusão
comunitária é outorgado a fundações e
associações comunitárias sem fins lucrativos (art. 1º, “caput”, e art. 7º,
“caput”, da Lei nº 9.612/1998[16]);
b) as rádios comunitárias
não podem transmitir propaganda ou
publicidade comercial (item 15, subitem 15.3, inciso XV, da Norma nº
02/1998 do Ministério das Comunicações[17],
art. 11 da Lei nº 9.612/1998[18],
art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998[19]),
nem ceder ou arrendar horários de sua
programação (art. 19 da Lei nº 9.612/1998[20]);
c) as rádios comunitárias
poderão receber patrocínio apenas “sob a
forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que
restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida” (art.
18 da lei nº 9.612/1998[21]
e art. 32 do Decreto nº 2.615/1998[22]);
d) o serviço de radiodifusão
comunitária é outorgado com o fim específico de atender “determinada comunidade
de um bairro e/ou vila”, ou seja, possui cobertura
restrita (art. 1º, §2º, da Lei nº 9.612/1998[23]).
Analisando os dispositivos
legais acima assinalados, verifica-se que esses objetivam impedir a
transformação de rádio comunitária em rádio comercial. No entanto,
demonstrar-se-á, neste voto, que a contratação de rádios comunitárias pela
administração pública, para divulgação de publicidade institucional, não
implicará o desvirtuamento de suas finalidades (art. 3 da Lei nº 9.612/1998[24])
e dos princípios norteadores de sua programação (art. 4º da Lei nº 9.612/1998[25]).
Neste momento, farei algumas
considerações a respeito da comunicação
institucional, que é a realizada por órgãos e entidades da administração
pública, subdividindo-se nas seguintes categorias:
a) comunicação institucional por força de lei: é a utilizada pela
administração pública “para atingir seus fins ou dar efetividade a seus atos.
Ela é feita por meio dos diários oficiais ou do órgão de imprensa utilizado
para a divulgação dos atos oficiais. Um exemplo é a publicação de uma lei para
que entre em vigor”.[26]
b) Comunicação institucional convocatória: como a anterior, também possui
caráter oficial, “sendo um chamado, uma convocação. Um exemplo é a divulgação
da abertura de um concurso público ou de uma licitação, a intimação das partes
num processo judicial, a convocação dos cidadãos para a eleição”.[27]
c) propaganda institucional ou oficial: “é a propaganda de um ato
administrativo, de uma obra, de uma realização da administração. Ela não é
obrigatória, como o são a comunicação institucional por força de lei e a
convocatória. Assim, a sua ausência não provoca problema para a administração
pública”[28].
Desse modo, caberá ao Poder Público examinar a conveniência de se divulgar ou
não os atos cuja publicação não é obrigatória.
A Constituição da República
de 1988 enumera no art. 37, “caput”[29],
a publicidade como um dos princípios
norteadores da administração pública. No entanto, a publicidade dos atos dos
órgãos e entidades públicas encontra-se condicionada a requisitos previstos no
próprio texto constitucional, isto é, deverá possuir “caráter educativo,
informativo ou de orientação social”, não podendo difundir “nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos”, nos termos do art. 37, § 1º, da CR/88[30],
reproduzido no art. 17 da Constituição estadual de 1989[31].
Nesse sentido, transcreve-se
trecho do Prejulgado nº 1359/2003 do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
A publicidade e propaganda
governamental de caráter institucional, destinada à divulgação de normas legais
e regulamentares municipais, programas e campanhas de educação, saúde, desenvolvimento
econômico, esportes, cultura, lazer etc., obras, serviços, festividades
municipais e outros eventos, deve obedecer aos ditames do art. 37, § 1º, da
Constituição do Brasil, ou seja, quando estiver presente o interesse público, o
caráter educativo, informativo ou de orientação social e não contenham nomes,
símbolos, expressões ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
Ressalto, por oportuno, que
a publicidade institucional ou oficial, quando veiculada nos meios de
comunicação privada, depende de prévio procedimento licitatório, nos termos do
art. 2º, “caput”, da Lei nº 8.666/1993[32],
sendo vedada a contratação direta desse serviço, por meio da inexigibilidade de
licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/1993.[33]
A propósito, elucidativo o
excerto extraído do Parecer nº 15/CT/2007, de 09/02/2007, o qual subsidiou a
Consulta nº 7.944-8/2007 do Tribunal de Contas do Mato Grosso:[34]
Os contratos de publicidade
realizados pela administração pública devem seguir também as regras gerais
expostas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores (art. 54 a 80),
devendo ser antecedidos, em regra geral, por um procedimento licitatório, salvo
se caracterizar uma das exceções previstas no art. 24, sendo vedada
expressamente a sua inexigibilidade (art. 25, inciso II, parte final). Dentre
essas regras, tem-se que todos os contratos de publicidade e seus aditamentos
devem mencionar os nomes das partes e os seus representantes, a finalidade, o
ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, ou da
dispensa, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitação e às
cláusulas contratuais (art. 61), sendo que dentre as cláusulas necessárias a
quaisquer contratos (art. 55), consta a definição do objeto e seus elementos
característicos.
A opção do Poder Público
pela rádio, como veículo de divulgação da publicidade institucional, deverá ser
norteada pelos princípios da eficiência (custo/benefício), transparência
(pressuposto para o exercício do controle interno e esterno da gestão),
efetividade (efeito/impacto no Município) e finalidade (a divulgação do ato
deverá estar atrelada ao interesse público). Nessa esteira, acrescento, com
base na autonomia administrativa e financeira dos três Poderes, que competirá a
cada um deles decidir o veículo de comunicação no qual se divulgará a
publicidade institucional ou oficial.[35]
No âmbito do Legislativo
municipal, o Tribunal de Contas de Santa Catarina no Prejulgado nº 496/1997
decidiu que:
É facultado à Câmara de
Vereadores contratar emissoras de rádio (locais e da região) sintonizadas no
território municipal, bem como de jornais que circulam no Município, para
divulgação de atos oficiais, como portarias, editais, convocações, avisos
públicos, resoluções, decretos legislativos, leis promulgadas, etc, assim
também para divulgação ou acompanhamento de sessões plenárias, informações
sobre matérias apreciadas nas sessões, assuntos de interesse da comunidade,
mediante prévio processo licitatório, garantindo-se a maior participação
possível de interessados (...)
É vedada ao Município a
contratação de veículos de comunicação (jornais, revistas, emissoras de rádio)
para divulgação de manifestações pessoais de Vereadores, inclusive entrevistas,
matérias de interesse exclusivo dos Vereadores ou outras matérias cujo teor e
forma de apresentação caracterizem promoção pessoal de Vereadores, por
contrariar a Constituição Federal (artigo 37, § 1°), Constituição Estadual
(artigo 16, § 6°) e Lei n° 8.666/93 (artigo 2°).
Em relação à possibilidade
de a rádio comunitária participar de
certame licitatório para divulgar atos do Poder Legislativo municipal, gostaria
de salientar que uma das finalidades da radiodifusão comunitária consiste em
“prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa
civil, sempre que necessário” (art. 3º, III, da Lei nº 9.612/1998[36]).
Além disso, as emissoras que prestam esse tipo de serviço deverão priorizar em
sua programação “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas
em benefício do desenvolvimento geral da comunidade” (art. 4º, I, da Lei nº
9.612/1998[37]).
Com essas considerações,
faço a seguinte ponderação: considerando que a divulgação dos atos do Poder
Público deverá possuir “caráter educativo, informativo ou de orientação social”
(art. 37, §1º, da CR/88 e art. 17 da CE/89), pode-se concluir que a veiculação de publicidade institucional
encontra-se em sintonia com as finalidades e princípios das rádios comunitárias,
sendo, portanto, incabível alegar
eventual afronta ao art. 40, XVI, do Decreto nº 2.615/1998, o qual prevê pena
de multa na hipótese de “desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos
princípios fundamentais da programação”.
Realço, também, que o fato
de o serviço de radiodifusão comunitária ser outorgado a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos (art. 1º,
“caput” e art. 7º, “caput”, da Lei nº 9.612/1998) e de essas entidades poderem
receber patrocínio apenas sob a forma de
apoio cultural (art. 18 da Lei nº 9.612/1998) não impede que as rádios
comunitárias celebrem com o Poder Público contrato oneroso (devidamente
procedido de procedimento licitatório) para divulgação de publicidade
institucional, se o valor arrecadado com
o contrato for aplicado exclusivamente no custeio, manutenção e/ou
reinvestimento da rádio comunitária.
É válido lembrar que, embora
a rádio comunitária não possua fins lucrativos, seu funcionamento se assemelha
ao de uma rádio comercial, na medida em que possui responsabilidade no
pagamento de gastos com equipamentos, instalações e funcionários.
O órgão ou entidade pública
deve verificar, no decorrer do procedimento licitatório, especificamente na
fase de habilitação, se o sinal sonoro da rádio comunitária será apto a alcançar os destinatários do ato,
programa, projeto, obra, serviço ou campanha. Essa ressalva faz-se
necessária, tendo em vista que o raio de serviço da rádio comunitária é
restrito, conforme disposição estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.612/1998.[38]
Além do alcance do sinal
sonoro, o órgão ou entidade pública deverá também averiguar se foi devidamente
outorgada à associação ou fundação comunitária a autorização para a exploração
do serviço de radiodifusão, para se
evitar a celebração de contrato com rádio comunitária sem registro para
funcionamento (art. 6º da Lei nº 9.612/1998).[39]
Para reforçar as minhas
alegações, cientifico este Tribunal que, no
âmbito federal, as entidades qualificadas como organizações sociais que
exercerem atividades de rádio e televisão educativa poderão receber recursos e
veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado,
a título da apoio cultural[40],
nos termos do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, o qual segue
transcrito:
Art.
19. As entidades que absorverem
atividades de rádio e televisão educativa poderão receber recursos e veicular
publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título
de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e
projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que
configurem comercialização de seus intervalos.
(grifo nosso)
O art. 19 da Lei nº
9.637/1998 foi regulamentado pelo Decreto nº 5.396, de 21 de março de 2005. O
diploma normativo reitera que os recursos recebidos pelas organizações sociais
pela veiculação de publicidade institucional, seja de entidades de direito
público, seja de direito privado, deverão ser utilizados a título de “apoio
cultural à organização social, seus programas, eventos ou projetos” e de
“patrocínio de programas, eventos ou projetos” (art. 1º do Decreto nº
5.396/2005).[41]
Complemento dizendo que o
decreto veda expressamente a publicidade institucional de entidades de direito
público que resulte em “promoção pessoal de autoridade, servidor público,
empregado público ou ocupante de cargo em comissão”.[42]
Ora, é cediço que “organização social” é tão somente uma qualificação, um
rótulo conferido a entidades privadas sem fins lucrativos. Em âmbito federal,
essas entidades deverão preencher os requisitos previstos no art. 2º, I, da Lei
nº 9.637/1998[43].
Além disso, a habilitação da entidade como “organização social” deverá ser
precedida de aprovação pelas autoridades mencionadas no art. 2º, II, da Lei nº
9.637/1998[44].
Nesse sentido, enfatizo que
receber a denominação de “organização social” não desvirtua a natureza da
entidade, de sorte que se afiguraria uma “contradição em si mesmo” admitir a
veiculação de propaganda institucional nas organizações sociais e vedá-la para
entidades de mesma natureza jurídica, mas que não possuem tal denominação.
Por oportuno, assevero que permitir a participação das rádios
comunitárias em certames licitatórios privilegia o princípio da ampla
competitividade, possibilitando a obtenção pelo Poder Público de melhores
ofertas na prestação do serviço.[45]
Por último, nos termos do
voto apresentado pela Cons. Rel., Adriene Andrade, nos autos da Consulta nº
811842 (sessão de 10/03/2010), entendo ser possível para a divulgação de
publicidade institucional, além da contratação por meio de procedimento
licitatório, a adoção do credenciamento
de todas as rádios interessadas, nesse sentido encontra-se o Prejulgado nº
1788/2006 do Tribunal de Contas de Santa Catarina:[46]
1. Para a divulgação de atos
administrativos, avisos e outros procedimentos que venham ao encontro do
interesse da coletividade por meio de transmissão radiofônica, os Poderes
Executivo e Legislativo da municipalidade, além da contratação por meio de
licitação, podem realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras
interessadas, mesmo no caso de rádio
comunitária, quando não for a única a ser captada pela população do
município.
Constata o Prejulgado
ressalva no sentido de que a contratação por meio de credenciamento somente
será cabível “quando aberto a todos os interessados” e
desde que os requisitos,
cláusulas e condições sejam preestabelecidos e uniformes, inclusive quanto à
forma de remuneração fixada pela Administração, vinculação ao termo que
autorizar o credenciamento, responsabilidade das partes, vigência e validade,
casos de rescisão e penalidades, bem como o foro judicial, devendo haver
publicação resumida da contratação.
Assim, aduzo que o
credenciamento poderá ocorrer quando uma alternativa de contratar não for
excludente de outras, mesmo diante da imposição de requisitos mínimos. Nessa
situação, verifica-se a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de
competição, tendo em vista que todos os interessados que satisfaçam os
requisitos previamente estabelecidos no edital devem ser credenciados pela
Administração. A utilização desse instituto encontra-se condicionada aos
princípios que informam a Lei de Licitações e, por ser excepcional, deve ser
justificado pelo administrador.
Há, também, no prejulgado,
previsão de que o objeto de divulgação contratado deverá “ser distribuído com
equidade e imparcialidade entre as emissoras de rádio pré-qualificadas”. Nesse caso, recomendo o uso do sistema de sorteio aleatório entre todos os
credenciados, excluindo-se sempre os anteriormente sorteados.[47]
CONCLUSÃO
Diante do exposto, com a
devida vênia, apresento entendimento em sentido contrário ao do Conselheiro
Relator, entendendo ser possível o Poder Público firmar contrato com rádio
comunitária para divulgação de publicidade institucional, desde que observados
os seguintes requisitos:
a) a publicidade não poderá
resultar em promoção pessoal dos agentes políticos, nem dos servidores do Poder
respectivo, nos termos do art. 37, § 1º, da CR/88 e do art. 17 da CE/89;
b) para a contratação do
serviço, o órgão ou a entidade pública deverá realizar procedimento
licitatório, nos termos dos arts. 2º, “caput”, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993,
ou adotar o sistema de credenciamento de todas as rádios interessadas;
c) o valor arrecadado com o
contrato deverá ser aplicado exclusivamente no custeio, manutenção e/ou
reinvestimento da rádio comunitária, considerando que o serviço de radiodifusão
é outorgado a associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos (art.
1º, “caput”, e 7º, “caput”, da Lei nº 9.612/1998) e que essas entidades só
podem receber patrocínio sob a forma de apoio cultural (art. 18 da Lei nº
9.612/1998 e art. 32 do Decreto nº 2.615/1998);
d) o órgão ou a entidade
pública deverá verificar, no decorrer do procedimento licitatório (fase de
habilitação) ou do procedimento de credenciamento, se a rádio comunitária
possui registro para funcionamento e se o seu sinal sonoro é apto a alcançar os
destinatários do ato, programa, projeto, obra, serviço ou campanha, a ser
divulgado.
(...)
Ante o exposto, esta
Consultoria Geral se posiciona pela manutenção dos Prejulgados nos
1537, 1766 e 1788, desta Corte de Contas, ponderando que não serão remetidos ao
Consulente os Prejulgados em tela por já serem de seu conhecimento, sugerindo-se,
destarte, a correspondente ratificação de aplicabilidade dos referidos
enunciados.
3. CONCLUSÃO
Diante
do exposto, a Consultoria Geral emite o presente Parecer no sentido de que o
Vice-Presidente Luiz Roberto Herbst proponha ao Egrégio Tribunal Pleno decidir
por:
3.1.
Conhecer
da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados
nos arts. 103 e 104 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06, de 28 de
dezembro de 2001) do Tribunal de Contas.
3.2. Responder à Consulta para Ratificar a aplicabilidade dos Prejulgados nos 1537, 1766 e 1788, desta Corte de Contas.
Consultoria Geral, em 15 de fevereiro de
2012.
GEORGE BRASIL
PASCHOAL PÍTSICA
AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO
De acordo:
VALERIA ROCHA LACERDA
GRUENFELD
COORDENADORA
Encaminhem-se os Autos à elevada consideração do Exmo.
Sr. Relator LUIZ ROBERTO HERBST, ouvido preliminarmente o Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas.
HAMILTON HOBUS HOEMKE
CONSULTOR GERAL
[1] Art.28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 14. ed.. São Paulo: Dialética, 2010. P. 409.
[3] Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
[4] Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade; [...]
[5]Disponível
em http://www.institutozenite.com.br/jsp/site/item/Text1Text2AutorDet.jsp?Modo=2&PagAtual=1&IntScId=71&IntItemId=44&IntPrdcId=1&IntDocId=25475. Acesso
em 07/03/2012.
[6] Trecho do Voto do Conselheiro Antônio
Carlos de Andrada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais transcrito
abaixo.
[7] A propósito, Marçal Justen Filho
leciona que: (...) A ampliação da disputa significa a multiplicação de ofertas
e a efetiva competição entre os agentes econômicos. Como decorrência da
disputa, produz-se a redução dos preços e a elevação da qualidade das ofertas,
o que se traduz em contratações mais vantajosas para a Administração (JUSTEN
FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos. 12.ed. São Paulo: Dialética, 2008).
[8] “As Câmaras de Vereadores não podem
prestar auxílio financeiro a Rádios Comunitárias, pois isso não é função que
lhes compete.”
[9] Revista Decisum – Gabinete do Conselheiro Antônio Carlos Andrada – TCE/MG. 2011. Ano 5. Número 5. Fls. 33-40.
[10] TC-003350/026/07, Contas Anuais, Cons. Rel. Robson Marinho, Segunda Câmara, sessão de 17/03/2009 e TC-003537/026/07, Contas Anuais, Cons. Rel. Fúlvio Julião Biazzi, Segunda Câmara, sessão de 15/09/2009.
[11] Processo de Contas – Executivo nº 006499-02.00/08-2, Cons. Rel. Cezar Miola, Segunda Câmara, sessão de 04/03/2010.
[12] Consulta nº 2037/2009, Cons. Rel. Francisco Carvalho da Silva, sessão de 30/07/2009.
[13] Prejulgados nºs 1788/2006, 1537/2004 e 1399/2003.
[14] Consulta nº 1269/2008, Cons. Rel. Caio Marcio Nogueira Soares, sessão de 04/09/2008.
[15] Consulta nº 7944-8/2007, Cons. Rel. Alencar Soares, sessão de 27/06/2007 e Consulta nº 6714-8/2010, Cons. Rel. Alencar Soares.
[16] Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. (grifo nosso)
Art. 7º São competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. (grifo nosso)
[17] 15. INFRAÇÕES E PENALIDADES
(...)
15.3 São puníveis com multa
as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:
(...)
XV – transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;
[18] Art. 11. A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. (grifo nosso)
[19]
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das
emissoras do RadCom:
(...)
VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais; (grifo nosso)
[20] Art. 19. É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação. (grifo nosso)
[21] Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. (grifo nosso)
[22] Art. 32. As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. (grifo nosso)
[23]Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão
Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa
potência e cobertura restrita,
outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede
na localidade de prestação do serviço.
§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de
radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25
watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada
comunidade de um bairro e/ou vila. (grifo nosso)
[24] Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por
finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:
I - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de
cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II - oferecer mecanismos à formação e integração da
comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III - prestar serviços de utilidade pública,
integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional
nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a
legislação profissional vigente;
V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício
do direito de expressão da forma mais acessível possível.
[25] Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão
Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
II - promoção das atividades artísticas e
jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;
III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa
e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;
IV - não discriminação de raça, religião, sexo,
preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição
social nas relações comunitárias.
[26] DUARTE, Sara Meinberg Schmidt de Andrade. Propaganda Eleitoral. Disponível em: HTTP://www.almg.gov.br/publicacoes/eleicoes2008/propaganda_eleitoral.pdf acesso em: 23 jun. 2010.
[27] DUARTE, Sara Meinberg Schmidt de Andrade. Propaganda Eleitoral. Disponível em: HTTP://www.almg.gov.br/publicacoes/eleicoes2008/propaganda_eleitoral.pdf acesso em: 23 jun. 2010.
[28] DUARTE, Sara Meinberg Schmidt de Andrade. Propaganda Eleitoral. Disponível em: HTTP://www.almg.gov.br/publicacoes/eleicoes2008/propaganda_eleitoral.pdf acesso em: 23 jun. 2010.
[29] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifo nosso)
OBS: O art. 13, “caput”, da Constituição Estadual de 1989 também prevê a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública:
Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade (grifo nosso).
[30] Art. 37. Caput
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
[31] Art. 17 – A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.
Parágrafo único – Os Poderes do Estado e do Município, incluídos os órgãos que os compões, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.
[32] Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. (grifo nosso)
[33] Art. 25. É inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
[34] Consulta nº 7.944-8/2007, Cons. Rel. Alencar Soares, sessão de 27/06/2007.
[35] Parecer nº 15/CT/2007, emitido em 09/02/2007, subsidiou a Consulta nº 7.944-8/2007 do TCE/MT.
[36] Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por
finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:
(...)
III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
[37] Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão
Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
[38] Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão
Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa
potência e cobertura restrita,
outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede
na localidade de prestação do serviço.
§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de
radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25
watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila. (grifo nosso)
[39] Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à
entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas
reguladoras das condições de exploração do Serviço.
Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes.(Redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002)
[40] Nos termos do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993, o Poder Público está autorizado a celebrar, por meio de dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços com entidades qualificadas como organizações sociais, para as atividades contempladas no contrato de gestão.
A constitucionalidade do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993 está sendo discutido na ADI nº 1.923-5 – Distrito Federal. Até o presente momento, o STF não adentrou no mérito da matéria, tendo apenas se manifestado em sede de liminar. Na sessão de 01/08/2007, o STF, por maioria de votos, indeferiu medida cautelar e manteve a eficácia do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993.
[41] Art.1o As organizações
sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa podem receber
recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público
ou privado a título de:
I - apoio cultural à organização social, seus
programas, eventos ou projetos; e
II - patrocínio de programas, eventos ou projetos.
[42]
Art. 5o É vedada, nos termos do parágrafo único do art. 1º
do Decreto n.º 4.799, de 4 de agosto de 2003, a publicidade
institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente,
caracterize promoção pessoal de autoridade, servidor público, empregado público
ou ocupante de cargo em comissão.
[43] Art. 2o São requisitos específicos
para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à
qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de
parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
[44] Art. 2o
São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
(...)
II - haver aprovação, quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular
de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu
objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do
Estado.
[45] A propósito, Marçal Justen Filho leciona que: (...) A ampliação da disputa significa a multiplicação de ofertas e a efetiva competição entre os agentes econômicos. Como decorrência da disputa, produz-se a redução dos preços e a elevação da qualidade das ofertas, o que se traduz em contratações mais vantajosas para a Administração (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12.ed. São Paulo: Dialética, 2008).
[46] Na mesma linha, encontra-se o Prejulgado nº 1537/2004 do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
“Para a transmissão radiofônica de sessões legislativas, além da contratação por meio de licitação, a Câmara de Vereadores pode realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras de rádio interessadas, mesmo no caso de rádio comunitária, legalizada, quando não for a única a ser captada pelos habitantes do município.
É lícita a contratação mediante credenciamento, quando aberto a todos os interessados, desde que os requisitos, cláusulas e condições sejam preestabelecidos e uniformes, inclusive quanto à forma de remuneração fixada pela Câmara, vinculação ao termo que inexigiu a licitação, responsabilidade das partes, vigência e validade, casos de rescisão e penalidades e foro judicial, devendo haver publicação resumida da contratação.
O objeto de divulgação contratado deve ser distribuído de forma equânime e imparcial dentre as emissoras radiofônicas pré-qualificadas.”
[47] O sistema de sorteio aleatório entre todos os credenciados foi mencionados nas Consultas nºs 765.192 (Cons. Rel. Wanderley Ávila, sessão de 27/11/2008) e 735.385 (Cons. Rel. Wanderley Ávila, sessão de 08/08/2007) do TCEMG.