Processo:	PDA 13/00135368

Modalidade:	Auditoria de regularidade de registros contábeis e execução orçamentária

Ato de designação:	Ofícios TC/DMU nº 6.973/2013 e TC/DMU nº 7.980/2013

Período de abrangência da Auditoria:	Janeiro a dezembro de 2012

*Período de Auditoria in loco:*	20 a 24 de maio de 2013 e 10 a 14 de junho de 2013

Objeto da Fiscalização:	Análise do Ativo e Passivo Financeiro, com ênfase nas Disponibilidades de Caixa e nos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, integrantes no Balanço Consolidado do exercício de 2012
Equipe de Auditoria:	Alexandre Fonsêca Oliveira Edson José Sehnem Lúcia Helena Garcia Moisés de Oliveira Barbosa

Relatório DMU nº	2.206/2013

DAS UNIDADES AUDITADAS

Unidades:

Prefeitura Municipal;

Fundação Cultural;

Fundação Municipal de Desportos;

Fundação Municipal do Meio Ambiente;

Fundação Promotora de Exposições - PROEB;

Fundação do Bem Estar da Família Blumenauense;

Fundo de Segurança - FUNSEB;

Fundo Municipal de Assistência Social;

Fundo Municipal de Saúde;

Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FIA;

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE;

Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes - SETERB;

Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor - ISSBLU.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.. 4

1.1 Da Solicitação de Fiscalização. 4

1.2 Da Fiscalização. 5

1.3 Visão Geral dos Objetos da Auditoria. 5

1.4 Objetivo e Questões da Auditoria (Planejamento de Auditoria) 9

2. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA.. 10

2.1 Dos Procedimentos adotados. 10

3. AUDITORIA IN LOCO.. 13

3.1 PREFEITURA MUNICIPAL. 13

3.2 FUNDAÇÃO CULTURAL. 33

3.3 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO.. 40

3.4 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.. 47

3.5 FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES - PROEB.. 59

3.6 FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DA FAMÍLIA BLUMENAUENSE.. 64

3.7 FUNDO DE SEGURANÇA - FUNSEB.. 68

3.8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 78

3.9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.. 87

3.10 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FIA.. 96

3.11 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE.. 100

3.12 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - SETERB 113

3.13 INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - ISSBLU.. 124

4. APURAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 - LRF DO PODER EXECUTIVO, EXCLUÍDO O ISSBLU.. 130

5. ORIENTAÇÕES PARA A APURAÇÃO CONSOLIDADA DO RESULTADO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO.. 135

6. CONCLUSÃO.. 137

7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO.. 140

1. INTRODUÇÃO

1.1 Da Solicitação de Fiscalização

Trata-se de solicitação de fiscalização efetuada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, representada pelo Deputado Joares Ponticelli – Presidente, por meio de Ofício protocolado neste Tribunal sob o n° 5574/2013, de 11/03/2013 (fl. 02).

O pedido de "fiscalização e diligência nas dívidas públicas deixadas pelo ex-Prefeito de Blumenau, João Paulo Kleinübing" foi de iniciativa da Deputada Ana Paula Lima, por meio do Requerimento n° RQS/0092.0/2013 (fl. 03), aprovado em Sessão Plenária de 05/03/2013, daquela Casa Legislativa.

Por determinação do senhor Presidente, Conselheiro Salomão Ribas Junior, foi atuado o presente Processo e encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que por intermédio do Relatório de Acolhimento n° 681/2013 (fls. 10/15), apresentou sugestão de atendimento do pedido de fiscalização encaminhado a este Tribunal.

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, pelo Parecer MPTC/16430/2013 manifestou concordância com o Relatório da DMU (fl. 17), sendo que a apreciação do Processo pelo Sr. Relator foi efetuada por meio do Relatório e Voto n° GAC/JCG - 111/2013, sugerindo ao Egrégio Tribunal Pleno, o acolhimento do pedido em comento (fls. 18/19).

A proposta foi acolhida pelo Tribunal Pleno por meio da Decisão n° 0899/2013, de 24/04/2013, sendo determinado a DMU a inclusão da Auditoria na Programação de Atividades do Tribunal, observada a urgência e prioridade para a matéria (fl. 20).

1.2 Da Fiscalização

Em atendimento à Decisão n° 0899/2013 e em cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução nº TC-16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios realizou Auditoria in loco, nas Unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo integrantes do Balanço Consolidado do Município de Blumenau no exercício de 2012.

A Auditoria, cuja autorização foi por ato do Presidente do Tribunal de Contas, através da solicitação de diária nº 62/2013 e nº 88/2013, foi realizada, respectivamente, nas semanas de 20 a 24 de maio de 2013 e de 10 a 14 de junho de 2013, em período integral.

Através dos Ofícios TC/DMU nº 6.973/2013, de 20/05/2013, e TC/DMU nº 7.980/2013, de 10/06/2013, foi designada a Equipe de Auditoria composta pelos Técnicos: Alexandre Fonsêca Oliveira (participou apenas na segunda semana), Edson José Sehnem, Lúcia Helena Garcia (coordenadora) e Moisés de Oliveira Barbosa.

A análise procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações, bem como verificação dos aspectos legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

1.3 Visão Geral dos Objetos da Auditoria

Os objetos da Auditoria realizada no Município de Blumenau foram o Ativo e o Passivo Financeiro, com ênfase nas Disponibilidades de Caixa e nos Restos a Pagar da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que compõem o Balanço Consolidado e com referência ao último ano do mandato, ou seja, ao exercício de 2012.

1.3.1 Disponibilidades de Caixa

As disponibilidades de caixa representam os ativos de alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras e devem ser depositadas, no que se referem aos municípios, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, conforme estabelece o artigo 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 164, § 3º da CF/88, a saber:

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3^o do art. 164 da Constituição.

Art. 164. [...]

[...]

§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

As disponibilidades de caixa devem constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada, conforme reza o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

[...]

Assim, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso, de acordo com o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 8º [...]

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Dessa forma, diante da necessidade de identificar a destinação dos recursos arrecadados, conforme mencionado no Manual de Demonstrativos Fiscais (Portaria nº 407/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN), foi instituído o mecanismo denominado Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos, que é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, por meio de codificação da especificação, podendo ser classificada em: Recursos Vinculados (processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas em norma) ou Recursos Ordinários (processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades).

Cabe ressaltar que, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social (geral e próprio dos servidores públicos), ainda que vinculadas a fundos específicos previstos na Constituição (artigo 249 da CF/88), ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância à legislação vigente (Resolução nº 2.652/99, do CMN, e Portaria nº 4.992/99, do MPAS) e aos limites e condições de proteção e prudência financeira (artigo 43, § 1º da LRF).

1.3.2. Restos a Pagar

Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e são caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, conforme define o artigo 36, da Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

São considerados Processados os Restos a Pagar referentes a empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado. De modo contrário, são considerados não Processados os Restos a Pagar provenientes de empenhos onde o direito líquido e certo do credor ainda não foi efetivado, ou seja, não liquidados.

A liquidação da despesa é tratada no artigo 63, da Lei nº 4.320/64, a saber:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.(grifou-se)

Portanto, os Restos a Pagar constituem instituto que somente existe em razão da execução orçamentário-financeira da despesa referente à parcela do orçamento empenhada e pendente de pagamento no encerramento do exercício, sendo que a parcela liquidada será inscrita em Restos a Pagar Processados e a pendente de liquidação, em Restos a Pagar não Processados.

Ainda a respeito dos Restos a Pagar, cabe mencionar acerca da vedação estabelecida no artigo 42 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 no último ano do mandato:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

De acordo com os ditames da legislação supracitada é proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

1.4 Objetivo e Questões da Auditoria (Planejamento de Auditoria)

O objetivo da Auditoria realizada no Município de Blumenau foi verificar a situação financeira das Unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, integrantes do Balanço Consolidado do exercício de 2012, conforme proposto no Relatório de Acolhimento nº 681/2013.

Cumpre mencionar, que a proposta definida no Relatório supracitado foi norteada para atender a solicitação de fiscalização realizada pela Assembléia Legislativa e para subsidiar as análises do Processo de Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2012.

Assim, as verificações do Ativo e Passivo Financeiros foram focadas, conforme mencionado no item anterior, nas Disponibilidades de Caixa e nos Restos a Pagar, valendo-se para tal das seguintes questões previamente estabelecidas na Matriz de Planejamento/Procedimentos de Auditoria, que foram: (1) Os saldos, em 31/12/2012, das disponibilidades de caixa estão compatíveis com os saldos das Contas de Controle do Sistema Compensado e representam a realidade?; (2) Houve despesas empenhadas, liquidadas e não pagas que foram canceladas?; (3) Houve despesas liquidadas em 2012 que não foram empenhadas de acordo com o regime de competência?; (4) Houve o cancelamento de Restos a Pagar Processados?; (5) Houve despesas empenhadas e liquidadas no exercício de 2012 que foram registradas em Restos a Pagar não Processados?

Cada questão estabelecida foi associada à informação requerida e suas respectivas fontes, detalhando cada procedimento e técnica de análise necessária para responder às questões propostas.

2. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

2.1 Dos Procedimentos adotados

Na fase de planejamento foi desenvolvida Matriz de Planejamento/Procedimentos, com o objetivo de orientar os trabalhos de auditoria visando à adequada apuração do objetivo proposto.

A ênfase das análises previamente estabelecidas na fase de planejamento abrangeu os saldos das disponibilidades de caixa registrados no Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, e a composição dos valores registrados em Restos a Pagar no supracitado Anexo juntamente com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64.

No que tange aos saldos das disponibilidades de caixa buscou-se verificar: a sua compatibilidade, por especificação da fonte de recursos, com as Contas de Controle do Sistema Compensado e, especialmente, a existência de valores que contribuíssem para a superavaliação do Ativo Financeiro;

Com relação aos valores registrados em Restos a Pagar buscou-se avaliar a sua composição, em especial, com a verificação da existência de passivos não registrados e de Restos a Pagar Processados classificados como não Processados.

Neste sentido, os procedimentos adotados foram:

- avaliar a compatibilidade, em 31/12/2012, entre os saldos, por especificação da fonte de recursos, das Contas do Sistema Financeiro e das Contas de Controle do Sistema Compensado por meio do Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos, do Demonstrativo dos Saldos das Contas por Fonte de Recursos e do Sistema e-Sfinge;

- analisar, por amostragem, os saldos existentes em 31/12/2012, das contas contábeis que compõe as disponibilidades de caixa (Disponível) com os extratos bancários e conciliações das respectivas contas;

- levantar, por amostragem, a existência de despesas empenhadas, liquidadas e canceladas e, portanto, não inscritas em Restos a Pagar, por meio da Relação de Liquidação por Recursos, avaliando os motivos do cancelamento;

- verificar, por amostragem, a existência de despesas liquidadas no exercício de 2012 e não empenhadas, por meio da Relação de Empenhos Emitidos, do período de janeiro a abril de 2013, em conjunto com os documentos comprobatórios de liquidação das respectivas despesas;

- apurar por intermédio do resumo da folha de pagamento dos servidores a regularidade das contribuições previdenciárias ao regime geral e próprio, abrangendo especialmente os exercícios de 2009 a 2012 por amostragem;

- analisar, por amostragem, a existência de Restos a Pagar Processados e cancelados, por meio da Relação de Liquidação por Recursos relativa a despesas inscritas em Restos a Pagar, avaliando os motivos do cancelamento;

- verificar, por amostragem, a ocorrência de despesas empenhadas e liquidadas no exercício de 2012 e registradas em Restos a Pagar não Processados, por meio da Relação de Liquidações e Pagamentos, do período de janeiro a abril de 2013, relativa aos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados no exercício de 2012, em conjunto com os documentos comprobatórios de liquidação das despesas.

Cabe mencionar ainda acerca dos procedimentos, que os levantamentos efetuados neste Relatório levam em consideração a especificação da fonte de recursos, de modo que, no confronto das disponibilidades de caixa com as obrigações financeiras, para a apuração do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, os resultados sejam segregados por vinculação de recursos. Conforme já mencionado, a especificação da fonte de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, indica a sua finalidade.

Em razão disso, para uma melhor compreensão do mecanismo de utilização da fonte de recursos e das Contas de Controle específicas que foram utilizadas nos levantamentos realizados neste Relatório, cabe tecer alguns comentários sobre o tema:

No momento da arrecadação, do comprometimento e da saída de recursos financeiros, os valores também devem ser lançados em “Contas de Controle” do Sistema Compensado, detalhadas por especificação da fonte de recursos, permitindo assim, identificar para cada fonte o saldo de recursos disponíveis para aplicação em despesas.

A Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR – é debitada no momento da arrecadação da receita e creditada no momento do empenho da despesa, e seu saldo representa o resultado financeiro.

A Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.02 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS – COMPROMETIDA - é debitada no momento do empenho da despesa e creditada no momento do seu pagamento, e seu saldo representa a disponibilidade financeira comprometida para o pagamento do empenho da despesa.

Assim somados, os saldos dessas duas Contas devem corresponder ao valor registrado no Ativo Financeiro, de modo que somente o saldo da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.02 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS – COMPROMETIDA deve representar o Passivo Financeiro da unidade.

A codificação da especificação das fontes de recursos, utilizada pela Contabilidade do Município é a mesma definida por este Tribunal por meio da "Tabela de Destinação da Receita Pública para 2012", sendo que a codificação e o detalhamento das fontes de recursos mencionadas ao longo deste Relatório, encontram-se descritas no Anexo I.

3. AUDITORIA IN LOCO

No período de 20 a 24 de maio de 2013 e de 10 a 14 de junho de 2013, foi realizada Auditoria in loco pautada nos aspectos previamente definidos e nos procedimentos mencionados anteriormente, de acordo com a questão a ser verificada, onde se constatou e se apurou o que segue.

3.1 PREFEITURA MUNICIPAL

3.1.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 da Prefeitura Municipal de Blumenau, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 1 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	34.016.552,16	FINANCEIRO	43.096.465,82

DISPONÍVEL	30.939.956,58	DEPÓSITOS	4.356.308,35

REALIZÁVEL	3.076.595,58	RESTOS A PAGAR	38.740.157,47

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 40).

Nota: Constatou-se conforme Balancete acostado às fls. 52 dos autos que o montante de R$ 3.076.595,58 registrado no Realizável se refere a depósitos judiciais (conta 1.1.2.5.1.05.00), classificado como recursos ordinários.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em déficit financeiro de R$ 9.079.913,66 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.1.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 1 deste Relatório, as disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 30.939.956,58. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.1.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

Verificou-se para cada especificação de fonte de recursos se a soma dos saldos existentes nas Contas de Controle (1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR e 1.9.3.2.9.02.02 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - COMPROMETIDA) guardava relação com o saldo existente nas contas contábeis integrantes das disponibilidades de caixa do Ativo Financeiro.

Referida análise foi baseada nos dados remetidos pela Unidade via Sistema e-Sfinge, em conjunto com os relatórios emitidos do Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos e do Demonstrativo dos Saldos das Contas por Fonte de Recursos (fls. 45 a 51).

Dessa forma, conforme levantamento demonstrado no Anexo II deste Relatório, constatou-se que a soma dos saldos, por especificação da fonte de recursos, registrados nas Contas de Controle citadas anteriormente, apresentavam os mesmos valores dos registrados nas contas contábeis, para a mesma especificação da fonte de recursos, com exceção da fonte de recurso 00 (recursos ordinários) que apresentou a diferença de R$ 72,09, desconsiderando o valor referente ao Realizável; da fonte de recurso 01 (Receitas de Impostos e Transferência de Impostos: Educação) que apresentou a diferença de R$ -40,85 e da fonte de recurso 02 (Receitas de Impostos e Transferência de Impostos: Saúde) que apresentou a diferença de R$ -31,24. Aliás, essa última fonte não deveria compor a disponibilidade de caixa da Prefeitura Municipal, tendo em vista que a codificação se refere a recursos destinados a saúde.

3.1.2.2 Saldos das contas contábeis

Em análise, por amostragem, aos saldos das contas contábeis que compõem as disponibilidades de caixa com os extratos bancários e conciliações das respectivas contas, constatou-se a existência de contas contábeis infladas por valores expressivos despendidos e não baixados e a ausência de registros contábeis de contas bancárias.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes pendências existentes nas conciliações bancárias, a título de débitos bancários não lançados na contabilidade:

QUADRO 2 – PENDÊNCIAS EM CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 – PREFEITURA MUNICIPAL

CONTA CORRENTE nº 22427-90, AGÊNCIA 128, DO BANCO HSBC
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO (Conforme histórico da conciliação)	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2007	Pagamento TC	10.800,00
2007	Transferência para poupança	10.980,00
2007	Transferência para poupança	3.475,00
SUB-TOTAL		25.255,00
2009	Pagamento TC	20.000,00
SUB-TOTAL		20.000,00
2010	Mensalidade TC	11.000,00
2010	TAR CTAS PAGAR	34.370,44
SUB-TOTAL		45.370,44
2011	TAR CTAS PAGAR	72.633,00
2011	ORDEM PAGAMENTO	13.965,30
SUB-TOTAL		86.598,30
2012	TAR CTAS PAGAR	15.045,39
2012	ORDEM PAGAMENTO	7.965,00
SUB-TOTAL		23.010,39
TOTAL		200.234,13
CONTA CORRENTE nº 73.004-1, AGÊNCIA 95-7, DO BANCO DO BRASIL
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2010	GRU – Guia de Recolhimento União	1.019.909,13
2011	Empréstimo	595.984,49
2012	Empréstimo	864.656,53
TOTAL		2.480.550,15
CONTA CORRENTE nº 18.462-4, AGÊNCIA 957, DO BANCO DO BRASIL
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2009	Cheque	319.029,98
	Bloqueio judicial Bacen / Transferência depósito judicial	27.876,34
	TED	98.145,35
TOTAL		445.051,67
CONTA CORRENTE nº 647.025-8, AGÊNCIA 411, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2012	ENVIO TED	248.161,97
TOTAL		248.161,97
CONTA CORRENTE nº 647.038-0, AGÊNCIA 411, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2012	ENVIO TED	212.685,90
TOTAL		212.685,90
CONTA CORRENTE nº 647.043-6, AGÊNCIA 411, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2012	ENVIO TED	213.113,48
TOTAL		213.113,48
CONTA CORRENTE nº 647.021-5, AGÊNCIA 411, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2012	ENVIO TED	5.965,23
TOTAL		5.965,23
CONTA CORRENTE nº 19-5, AGÊNCIA 411, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
EXERCÍCIO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO	TIPO DE OPERAÇÃO	VALOR DEBITADO NO BANCO (R$)
2012	DEB. AUTOR.	77.590,28
TOTAL		77.590,28

Fonte: Conciliações bancárias do mês de dezembro de 2012 (fls. 82 a 112 / 142 a 159 / 227 e 228 / 263 e 264 / 270 e 271 / 287 e 288 / 302 e 303 / 317 e 318).

As pendências na conciliação de mês de dezembro de 2012 da conta corrente n° 22427-90, da agência 128, do Banco HSBC foram do montante de R$ 200.234,13, assim compostas:

Os valores de R$ 10.800,00, R$ 20.000,00 e R$ 11.000,00 que somados correspondem a R$ 41.800,00 se refere à aplicação em Títulos de Capitalização, que no exercício de 2012 já haviam sido resgatados conforme levantamento efetuado pela Contadora do Município e documentos acostados às fls. 113 a 118 dos autos. Entretanto, com relação ao valor de R$ 2.000,00 aplicado em 29/07/2010, não ficou comprovado que o capital formado neste Título foi efetivamente resgatado, embora, segundo informado pela Contadora o Banco alegue que todos os Títulos foram resgatados.

Apurou-se que parte dos resgates foram registrados indevidamente como Receita Tributária e da Dívida Ativa (fls. 119 a 121) e que o valor de R$ 16.863,48 consta como pendência na conciliação bancária do mês de dezembro de 2012 como créditos bancários não lançados pela contabilidade (fl. 92). Com base nos valores resgatados registra-se que houve perdas com as referidas aplicações.

Dessa forma, deve ser desconsiderado do saldo financeiro em 31/12/2012, o valor de R$ 24.936,52, que corresponde ao valor total aplicado menos o valor resgatado pendente na conciliação (R$ 41.800,00 – R$ 16.863,48).

O valor de R$ 10.980,00 foi debitado da conta em análise e creditado na conta poupança n° 431337-6, da agência 128, do Banco HSBC, que não consta nos registros contábeis da Prefeitura Municipal, para depósito judicial a época. O saldo dessa conta em dezembro de 2012 era de R$ 282,39, conforme documentos anexados às fls. 127 a 130 dos autos, devendo ser desconsiderado o valor de R$ 10.980,00 do saldo financeiro ao final do exercício e considerado o valor do mencionado saldo.

O valor de R$ 3.475,00 se refere ao pagamento realizado, em 24/07/2007, para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fl. 131)

O valor restante de R$ 143.979,13 se refere, de acordo com o Chefe de Controle Financeiro, à despesas com tarifas bancárias cobradas indevidamente pelo Banco, sendo que deste montante o valor de R$ 23.010,39 compete ao exercício de 2012. Entretanto, com relação aos débitos bancários denominados na conciliação de “TAR CTAS PAGAR” não foi devidamente esclarecido e comprovado pela Unidade a que produto ou serviços se referem.

As principais pendências na conciliação de mês de dezembro de 2012, conforme demonstradas no Quadro anterior, da conta corrente n° 73.004-1, da agência 95-7, do Banco do Brasil atingiram a soma de R$ 2.480.550,15, assim compostas:

O valor de R$ 1.019.909,13, do exercício de 2010, se refere às amortizações do Contrato de Refinanciamento firmado entre o Município e a União (fls. 160 a 169). O refinanciamento autorizado por meio da Lei n° 5359/1999 se refere aos contratos nº 22833-1/1991, 34404-45/1995 e 36112-74/1996, firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF, sob a modalidade de empréstimo, para a execução de obras e ampliação de abastecimento de água e de saneamento, através do Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento – SAMAE (fls. 172 e 173).

No exercício de 2010, houve, porém, na Prefeitura Municipal o bloqueio no valor mencionado anteriormente da conta do ICMS (conta corrente nº 21.754-9, da agência 95-7, do Banco do Brasil) que foi transferido para a conta corrente n° 73.004-1, para as amortizações da dívida relativas aos meses de referência de 09/2004 e 10/2004 (fls. 160 a 169).

De acordo com o Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada do SAMAE houve no exercício de 2010, baixa também a título de amortização dessa dívida no montante de R$ 729.829,39 (fl. 188).

Vale mencionar que, a assunção da dívida refinanciada partiu de valores indevidos à Caixa Econômica Federal – CEF, de acordo com o teor da Ação Ordinária nº 2002.72.05.005670-3/SC, e em razão disso, o Município ajuizou, perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis, "ação revisional com pedido de consignação incidental" contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a União Federal, que se encontra em fase de recurso (fls. 174 a 187).

Ainda com relação à pendência na conciliação conta corrente n° 73.004-1, da agência 95-7, do Banco do Brasil, consta o valor de R$ 595.984,49 do exercício de 2011 e de R$ 864.656,53 do exercício de 2012, perfazendo o total de R$ 1.460.641,02, a título de empréstimo.

Referido valor se refere à amortização da operação de crédito contraída por meio de contrato celebrado entre o Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal para a execução do Programa de Intervenções Viárias – Provias, autorizada por intermédio da Lei n° 7.390/ 2009 (fls. 201 e 202).

A autorização para o débito na conta corrente supracitada nos montantes necessários a amortização de cada parcela, nos respectivos vencimentos, e ao pagamento final da dívida, foi prevista na Cláusula Décima-Oitava do referido Contrato de Financiamento, datado de 09/11/2010.

Assim, foram debitadas a partir do mês de maio de 2011, conforme evidenciado na conciliação bancária e aviso de lançamento do Banco do Brasil (fls. 142 a 150 / 203 a 221), parcelas mensais e sucessivas todo dia quinze de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente da prestação de amortização da dívida em questão conforme previsto nas Cláusulas Oitava e Décima-Terceira do Contrato anexado às fls. 189 a 200 dos autos.

Dessa forma, as despesas com as amortizações realizadas nos exercícios de 2011 e 2012 não foram empenhadas na época, haja vista as pendências evidenciadas e a ausência de baixa da dívida em análise no Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada do Balanço Consolidado do Município dos exercícios de 2011 e 2012 (fls. 222 a 226).

As pendências na conciliação do mês de dezembro de 2012 da conta corrente n° 18.462-4, da agência 957, do Banco do Brasil, relativas ao exercício de 2009, foram da ordem de R$ 445.051,67, compostas pelos seguintes valores:

O montante R$ 319.029,98, se refere à devolução de recurso não utilizado do Termo de Convênio nº 531/MDSCF/2004 – Processo nº 71000.003196/2004-74, ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme documentos acostados às fls. 229 e 230 dos autos. Referida despesa foi efetivada por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme nota de empenho nº 660/2009, de 29/04/2009, ordem de pagamento nº 708/2009 com pagamento realizado em 30/04/2009 (fls. 231 a 233).

Já o montante de R$ 98.145,35 se refere à Transferência Eletrônica Disponível - TED da conta em análise para a conta corrente n° 30.859-5, da Coop. 3269-7, BLUCREDI do Fundo Municipal de Assistência Social, realizada no exercício de 2009, conforme extratos às fls. 234 a 236 dos autos.

No que tange o valor de R$ 27.876,34, constatou-se que se referem às transferências efetuadas para depósito judicial (Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região), de acordo com o Detalhe da Ordem Judicial de Transferência de Valor, às fls. 237 a 252 dos autos.

Segundo informado pelo Chefe de Controle Financeiro da Prefeitura Municipal, havia duas contas contábeis para a conta corrente n° 18.462-4, uma registrada na Prefeitura e outra registrada no Fundo Municipal de Assistência Social.

Em análise aos Extratos das contas contábeis constatou-se que todas as movimentações relativas às despesas mencionadas anteriormente ocorreram na conta registrada no Fundo Municipal de Assistência Social (fls. 253 a 256).

A conta corrente n° 18.462-4, da agência 95-7, do Banco do Brasil, foi encerrada em 03/05/2012 (fl. 262), sendo que no Demonstrativo da Conta Bancos de 2012 do Fundo Municipal de Assistência Social não constava registrada a conta contábil, somente na Prefeitura Municipal (fls. 47 a 51 / 2.198 a 2.202).

As pendências na conciliação de mês de dezembro de 2012 das contas correntes nº’s 647.025-8, 647.038-0 e 647.043-6, da agência 411, da Caixa Econômica Federal – CEF, no montante total de R$ 673.961,35, são relativas às devoluções, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, de recursos não utilizados dos respectivos Contratos de Repasses nº’s 0239917-20/2007, 0266601-87/2008 e 0267344-81/2008.

Os Contratos supracitados foram celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Blumenau, objetivando a implantação de infra estrutura para o desenvolvimento do esporte educacional (fls. 215, 272 e 289).

Assim, os recursos em exame foram creditados, em 19/12/2012, na conta do Ministério do Esporte (conta corrente nº 170.500-8, agência 1607, do Banco do Brasil), conforme documentos acostados às fls. 266, 273 e 290 dos autos.

Cumpre mencionar, que as despesas oriundas dessas devoluções não foram empenhadas no exercício de 2012, conforme constatado no relatório de Restos a Pagar (fls. 57 a 70), sendo empenhadas em 2013, conforme notas de empenhos nº 6106/2013, 6107/2013 e 6108/2013, emitidas em 21/06/2013.

A pendência na conciliação de mês de dezembro de 2012 da conta corrente nº 647.021-5, da agência 411, da Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 5.965,23, é referente à devolução, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, de recursos não utilizados do Contrato de Repasse nº 0234120-87/2007.

O Contrato foi celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Blumenau, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário (fls. 304 a 310).

Assim, esses recursos foram creditados, em 21/12/2012, na conta do MAPA/PRODESA (conta corrente nº 170.500-8, agência 1607, do Banco do Brasil), de acordo com os documentos acostados às fls. 311 e 312 dos autos.

Vale mencionar, que essa despesa não foi empenhada no exercício de 2012, sendo empenhada em 2013, conforme nota de empenho nº 3632/2013, emitida em 22/04/2013 (fls. 313 a 316).

A pendência na conciliação de mês de dezembro de 2012 da conta corrente nº 19-5, da agência 411, da Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 77.590,28 se refere à devolução, em 06/12/2012, de recursos não utilizados do Contrato nº 0085563-34, relativo ao Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, autorizado por meio da Lei nº 6.788/2005 (fls. 319 a 321).

Importante mencionar que a despesa realizada com a devolução dos recursos não foi empenhada na época, de acordo com o exame efetuado no relatório de Restos a Pagar do exercício de 2012 (fls. 57 a 70).

Ante o exposto, constatou-se que os saldos contábeis das contas supracitadas encontravam-se superavaliados, ao final do exercício de 2012, em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, abaixo transcrito:

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Dessa forma, em razão das pendências mencionadas anteriormente em conciliações, apura-se conforme detalhado a seguir por especificação da fonte de recursos, os ajustes nas disponibilidades de caixa para a apuração do resultado financeiro.

QUADRO 3 – APURAÇÃO DOS AJUSTES NAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA – PREFEITURA MUNICIPAL

FONTE DE RECURSOS	CÓDIGO CONTABIL	IDENTIFICAÇÃO DA CONTA	SALDO CONTÁBIL EM 31/12/2012 (R$)	AJUSTE A DEBITO DE SALDO FINANCEIRO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA NÃO CONTABILIZADO (R$)	AJUSTE A CREDITO DOS DEBITOS BANCARIOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE (R$)	DISPONIBILIDADE DE CAIXA APÓS AJUSTES (R$)
01	1.1.1.1.2.99.18.02.01.01	BANCO HSBC - C/C nº 22427-90	602.138,13	282,39	183.370,65	419.049,87
01	1.1.1.1.2.99.02.02.01.02	BANCO BRASIL - C/C nº 73.004-1	1.559.525,76		2.480.550,15	283.671,00
01	1.1.1.1.3.08.00.07.03.01	BANCO BRASIL – CONTA APLICAÇÃO nº 73.004-1	1.204.695,39		2.480.550,15	283.671,00
TOTAL DE AJUSTES DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA FONTE DE RECURSOS 01				282,39	2.663.920,80
22	1.1.1.1.2.99.04.01.01.51	CEF – C/C nº 647.025-8	248.161,97		248.161,97	0,00
22	1.1.1.1.2.99.04.01.01.65	CEF – C/C nº 647.038	212.685,90		212.685,90	0,00
22	1.1.1.1.2.99.04.01.01.70	CEF – C/C nº 647.043-6	213.113,48		213.113,48	0,00
TOTAL DE AJUSTES DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA FONTE DE RECURSOS 22					673.961,35
24	1.1.1.1.2.99.02.01.01.33	BANCO BRASIL - C/C nº 18.462-4	445.051,67		445.051,67	0,00
24	1.1.1.1.2.99.04.01.01.71	CEF – C/C nº 647.021-5	5.965,23		5.965,23	0,00
TOTAL DE AJUSTES DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA FONTE DE RECURSOS 24					451.016,90
83	1.1.1.1.2.99.04.01.01.31	CEF – C/C nº 19-5	78.445,82		77.590,28	855,54
TOTAL DE AJUSTE DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA FONTE DE RECURSOS 83					77.590,28
TOTAL DE AJUSTES DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA				282,39	3.866.489,33

Fonte: Demonstrativo Conta Bancária e conciliações bancárias do mês de dezembro de 2012 (fls. 72 a 112 / 142 a 159 / 227 e 228 / 263 e 264 / 270 e 271 / 287 e 288 / 302 e 303 / 317 e 318).

Portanto, para apuração do resultado financeiro demonstrada no item 3.1.4, deste Relatório, o montante de R$ 3.866.489,33 deve ser excluído, e o valor de R$ 282,39 deve ser incluído, assim como para verificação do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, os valores, por especificação das fontes de recursos, demonstrados no Quadro 3, também deverão ser incluídos/excluídos do montante das disponibilidades de caixa, conforme item 4.

Importante ressaltar que, os valores pendentes nas conciliações bancárias também influenciam no resultado orçamentário em virtude da ausência de prévio empenho (artigo 60, da Lei nº 4.320/64) e, portanto, o montante de R$ 1.645.183,78 relativo às pendências de operações efetuadas no exercício de 2012 deve ser considerado como despesa orçamentária daquele exercício na apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628).

Ainda com relação às disponibilidades de caixa, constatou-se também a falta de registros contábeis da conta corrente/aplicação nº 256-2 e da conta poupança nº 276.953-7, da agência 411, da Caixa Econômica Federal – CEF, relativas ao Termo de Convênio nº 00035/2012, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Município de Blumenau, conforme análise efetuada no Demonstrativo Conta Bancária anexado às fls. 72 a 81 dos autos.

O valor do convênio em questão é de R$ 506.000,00, sendo o valor da contrapartida de R$ 44.000,00, entretanto, no exercício de 2012 foi liberado o montante de R$ 253.000,00 e o valor de R$ 21.468,57 referente à contrapartida da Prefeitura Municipal, conforme pesquisa efetuada no Portal da Transparência do Governo Federal e extratos bancários (fls. 325 a 332).

Assim, em razão da ausência de registros contábeis das contas supramencionadas, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 citado anteriormente, o valor da contrapartida consta como pendência na conciliação bancária da conta corrente n° 73.004-1, da agência 95-7, do Banco do Brasil, do mês analisado (dezembro/2012) como débito bancário não lançado na contabilidade (fl. 148), sendo que o valor liberado e seus rendimentos no montante de R$ 253.634,27, não compõe o saldo da disponibilidade de caixa em 31/12/2012, devendo ser considerado, portanto, na apuração do resultado financeiro demonstrada no item 3.1.4, deste Relatório, e na verificação do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, conforme item 4, como recursos vinculados da fonte 24.

Além disso, referidas receitas de convênio e patrimonial, no montante de R$ 253.634,27 devem ser consideradas como receitas orçamentárias do exercício de 2012 na apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628), conforme preceitua o artigo 35, I, da Lei nº 4.320/64, a saber:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

[...]

Por fim resumindo, para o exame do resultado financeiro e do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, o montante de R$ 3.866.489,33 deve ser excluído, assim como o valor de R$ 253.916,66 (R$ 253.634,27 + R$ 282,39) deve ser incluído nas disponibilidades de caixa. Já para a aferição do resultado orçamentário consolidado no Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628) deverá ser acrescido ao montante das despesas o valor de R$ 1.645.183,78 e ao montante das receitas o valor de R$ 253.634,27.

Cabe mencionar ainda, acerca da execução orçamentária da Prefeitura Municipal, que a despesa com a devolução dos recursos de convênio não aplicados na obra e seus rendimentos no montante R$ 9.260.674,06 deve ser considerada como despesa orçamentária do exercício de 2012 na apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628), conforme relatado detalhadamente no item 3.11.1, deste Relatório.

3.1.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 1 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar da Prefeitura Municipal, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 38.740.157,47, sendo que deste montante o valor de R$ 18.021.987,38, foi registrado como Processado e o valor de R$ 20.718.170,09 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 43).

QUADRO 4 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	14.482.551,45	8.027.137,54
1	3.198.387,50	2.505.085,11
16	86.545,94	0,00
17	78.882,36	1.053.925,73
18	798,27	0,00
24	76.441,07	3.120.636,43
43	0,00	35.334,70
58	1.496,00	763.381,17
60	0,00	654.977,48
62	0,00	1.454.088,48
83	96.884,79	3.103.603,45
TOTAL GERAL	18.021.987,38	20.718.170,09

Fonte: Sistema e-Sfinge.

Na sequência passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

Importante ressaltar inicialmente no que se refere aos Restos a Pagar Processados e cancelados, que foram relatados somente os motivos dos cancelamentos da Unidade em análise, as demais, em razão dos valores pouco expressivos (fls. 367 a 369) a avaliação dos Restos a Pagar Processados e cancelados foi desconsiderada.

3.1.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Anulação de Liquidação por Recurso foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no montante de R$ 809.000,41.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram, basicamente, as devoluções de recursos de adiantamentos e liquidações em duplicidade, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.1.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas verificou-se a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 9.341.697,95, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar, quais sejam:

a) Débito previdenciário devido ao Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, no montante de R$ 4.684.533,27:

No exercício de 2012, a Prefeitura Municipal de Blumenau deixou de empenhar e recolher o montante de R$ 4.684.533,27 de débito previdenciário relativo aos meses de novembro, dezembro e 13º salário, da alíquota de 15,78% patronal e alíquota especial de 6%, cujos valores foram parcelados em 11/04/2013, conforme termos CADPREV nº 00769/2013-PMB, autorizado pela Lei Complementar nº 882, de 01 de abril de 2013 (fls. 371 a 372). A seguir Quadro resumido:

QUADRO 5 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS DEVIDAS AO ISSBLU – PREFEITURA MUNICIPAL

MÊS DE COMPETÊNCIA	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
NOVEMBRO/2012	CONTRIBUIÇÕES PATRONAL E ALÍQUOTA DE CUSTO ESPECIAL	1.606.369,98
DEZEMBRO/2012		1.571.651,44
DECIMO TERCEIRO/2012		1.506.511,85
TOTAL		4.684.533,27

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 379 a 400 dos autos.

Nota: Estas despesas serão classificadas na fonte de recursos ordinários para as apurações efetuadas neste Relatório.

b) Recolhimentos previdenciários ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS:

Em análise aos recolhimentos realizados no período auditado relativo às contribuições previdenciárias (2009 a 2012), constatou-se que os recolhimentos previdenciários destinados ao INSS, são descontados diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de modo que não há a possibilidade do Município deixar de recolher a contribuição, a não ser nos casos em que não há recurso suficiente para descontar o valor previdenciário, que foi o que ocorreu no mês de dezembro de 2012, em que a Prefeitura recolheu com atraso a amortização de parcelamento especial, parte patronal das folhas de pagamento do 13º, e do mês de dezembro de 2012, resultando no pagamento de juros por atraso no montante de R$ 79.651,84, conforme documento anexado à fl. 387 dos autos, sendo que a referida despesa foi empenhada em 30/01/2013, de acordo com o empenho nº 405/2013.

c) Reconhecimento de despesas de exercício anterior por meio de Decretos, no montante de R$ 4.155.494,91:

No exercício de 2013, a Prefeitura Municipal de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 4.155.494,91, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 6 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – PREFEITURA MUNICIPAL

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO Nº	DATA DOC.	TOTAL
0	602	31/01/13	ALVIR JORGE OLINEK	9.915	31/12/12	5.049,89
	*	*	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	9.967	31/12/12	1.340,49
	600	31/01/13	BANCO DO BRASIL S.A.	9.915	28/12/12	620,48
	1142	01/02/13	CONSTRUTORA STEIN LTDA	9.915	30/11/12	324.266,52
	1146	01/02/13	CONSTRUTORA STEIN LTDA	9.915	21/12/12	11.924,97
	2213	05/03/13	CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES LTDA	9.923	20/11/12	15.398,07
	*	*	FREEDOM TERRAPLANAGEM LTDA	9.932	31/12/12	23.149,44
	605	31/01/13	GROSSENBACHER ADMINISTRADORA LTDA.	9.915	31/12/12	339,00
	606	31/01/13	HEINZ SCHUETZ EPP	9.915	17/12/12	5.280,00
	3262	28/03/13	JULIO SESAR DA SILVA ME	9.947	31/07/12	12.688,59
	2313	12/03/13	MDM COMERCIO E SERVICOS LTDA	9.915	23/05/12	4.136,50
	2314	12/03/13	MDM COMERCIO E SERVICOS LTDA	9.915	23/05/12	1.138,50
	393	30/01/13	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9.905	15/11/12	9.037,02
	2461	25/03/13	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9.932	31/12/12	2.038,09
	2462	25/03/13	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9.932	31/12/12	18.342,84
	2463	25/03/13	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9.932	31/12/12	23.777,76
	2464	25/03/13	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9.932	31/12/12	23.777,76
	601	31/01/13	PÓLIS INFORMÁTICA LTDA	9.915	31/12/12	11.642,92
	603	31/01/13	PÓLIS INFORMÁTICA LTDA	9.915	31/12/12	8.141,17
	3361	09/04/13	PÓLIS INFORMÁTICA LTDA	9.940	30/11/12	3.924,39
	3546	16/04/13	PÓLIS INFORMÁTICA LTDA	9.943	31/12/12	3.864,19
	604	31/01/13	PORTAL IMOVEIS LTDA	9.915	31/12/12	18.000,00
	3362	09/04/13	SENIOR SISTEMAS S/A	9.940	20/12/12	3.800,00
	317	24/01/13	SILVANIO ESPINDOLA	9.905	10/07/12	440,00
	*	*	SINCRONIZA ENGENHARIA LTDA	9.932	31/12/12	107.500,18
	3575	18/04/13	VANDERLEIA BENTO	9.943	31/12/12	334,34
0 Total						639.953,11
1	166	09/01/13	ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL LAR BETÂNIA	9.905	03/12/12	21.655,75
	172	09/01/13	ASSOCIAÇÃO VOLUNTARIOS DE SÃO ROQUE	9.905	03/12/12	16.504,23
	170	09/01/13	CENTRO DE EDUCAÇÃO AMIGUINHO FELIZ	9.905	07/12/12	13.034,39
	*	*	SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A	9.923	31/12/12	62.930,00
	168	09/01/13	SOCIEDADE BENEFICENTE ARNOLD HADLICH	9.905	04/12/12	9.297,47
	164	09/01/13	UNIÃO CRISTÃ - ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL	9.905	01/12/12	18.354,84
1 Total						141.776,68
17	4518	30/04/13	COELZE ELETRIFICAÇÃO LTDA	9.962	12/08/12	89.133,33
17 Total						89.133,33
19	165	09/01/13	ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL LAR BETÂNIA	9.905	03/12/12	27.011,66
	171	09/01/13	ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DE SÃO ROQUE	9.905	03/12/12	23.292,70
	169	09/01/13	CENTRO DE EDUCAÇÃO AMIGUINHO FELIZ	9.905	07/12/12	9.199,66
	167	09/01/13	SOCIEDADE BENEFICENTE ARNOLD HADLICH	9.905	04/12/12	6.850,82
	163	09/01/13	UNIÃO CRISTÃ - ASSOCIAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL	9.905	01/12/12	7.046,52
19 Total						73.401,36
58	1141	01/02/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	9.915	31/12/12	24.500,00
58 Total						24.500,00
83	1545	28/02/13	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	9.923	21/11/12	11.596,32
	2664	27/03/13	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	9.932	20/11/12	149.410,68
	1144	01/02/13	CONSTRUTORA STEIN LTDA	9.915	30/11/12	1.022.459,48
	1145	01/02/13	CONSTRUTORA STEIN LTDA	9.915	21/12/12	107.324,72
	577	31/01/13	CONSTRUTORA STEIN LTDA	9.915	30/11/12	1.895.939,23
83 Total						3.186.730,43
TOTAL GERAL						4.155.494,91

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 401 a 947 dos autos.

Nota: * Despesas reconhecidas pelos respectivos Decretos, contudo, não empenhadas até a data de realização da Auditoria.

d) Despesas liquidadas até 31/12/2012 sem prévio empenho e, portanto, empenhadas somente em 2013, no montante de R$ 501.669,77:

Constatou-se na unidade Prefeitura Municipal de Blumenau a existência de despesas empenhadas no exercício de 2013, no montante de R$ 501.669,77, que estavam liquidadas até a data de 31/12/2012 sem que houvesse o devido prévio empenhamento à época e consequentemente a sua inscrição em Restos a Pagar, conforme Quadro abaixo:

QUADRO 7 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS – PREFEITURA MUNICIPAL

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	TIPO/Nº DOCUMENTO	DATA DOC.	TOTAL
0	2	07/01/13	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	RELATÓRIO REFERENTE AO FGTS ACT'S DEZEMBRO/2012	31/12/12	76.217,61
	45	07/01/13	BANCO DO BRASIL S.A.	DARF REF. REPASSE PASEP, COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2012	31/12/12	414.182,96
	1.257	13/02/13	BANCO DO BRASIL S.A.	TARIFA DE CONSULTORIA DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS, PELO CADASTRAMENTO DE ROF - REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.	31/12/12	1.000,00
0 Total						491.400,57
1	3	07/01/13	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	RELATÓRIO REFERENTE AO FGTS ACT'S DEZEMBRO/2012	31/12/12	4.613,97
	4	07/01/13	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	RELATÓRIO REFERENTE AO FGTS ACT'S DEZEMBRO/2012	31/12/12	5.655,23
1 Total						10.269,20
TOTAL GERAL						501.669,77

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 949 a 981 dos autos.

Referido procedimento está em desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei nº 4.320/64, além de refletir no resultado orçamentário e financeiro do ente, subavaliando o passivo financeiro e elevando as disponibilidades de recursos, conforme segue:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Dessa forma, em razão do apurado "in loco", entende-se que o valor antes mencionado deverá ser utilizado para fins de verificação do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, bem como para a aferição do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit) em observância ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, conforme segue:

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.1.3.3 Restos a Pagar Processados e cancelados

Conforme Relatório de Anulação de Liquidação por Recurso emitido pela Unidade, foram cancelados no exercício Restos a Pagar Processados, no montante de R$ 225.969,13.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos dos referidos restos foram, basicamente, liquidações em duplicidade e indevidas, e anulações por ter sido empenhado a maior, entre outros, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 367 a 369 dos autos.

3.1.3.4 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

No que diz respeito aos Restos a Pagar Não Processados, na importância de R$ 20.718.170,09, procedeu-se a verificação da competência a que se referiam as despesas, pela análise dos respectivos documentos de liquidação, selecionados da Relação - Liquidações e Pagamentos Relacionados, realizadas até 26/04/2013, no montante de R$ 12.716.653,66 (fls. 986 a 1.016 dos autos).

Da análise dos documentos que deram suporte a inscrição em Restos a Pagar não Processados, apurou-se a existência de despesas no montante de R$ 11.747.373,72 que se referem à competência do exercício de 2012 e, portanto, estavam liquidadas, e dessa forma, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados (Anexo V).

A seguir Quadro resumido por fonte de recursos:

QUADRO 8 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – PREFEITURA MUNICIPAL

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	DESPESAS DE COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2012 PROCESSADAS (R$)
0	8.027.137,54	5.698.424,07
1	2.505.085,11	2.140.515,82
17	1.053.925,73	192.936,87
24	3.120.636,43	579.854,19
43	35.334,70	0,00
58	763.381,17	591.096,96
60	654.977,48	138.904,58
62	1.454.088,48	0,00
83	3.103.603,45	2.405.641,23
TOTAL	20.718.170,09	11.747.373,72

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 982 a 1.773 dos autos.

Assim sendo, referido procedimento adotado pela Unidade está em afronta ao estabelecido no artigo 36 c/c 63 e 85 da Lei nº 4.320/64, logo, o valor considerado pela instrução como registro indevido em Restos a Pagar não Processados deverá ser utilizado para fins de verificação do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.1.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.1.2 e 3.1.3, a situação financeira da Prefeitura Municipal apresentada no item 3.1.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 9 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	30.403.979,49	FINANCEIRO	52.438.163,77
DISPONÍVEL	27.327.383,91	DEPÓSITOS	4.356.308,35

REALIZÁVEL	3.076.595,58	RESTOS A PAGAR	48.081.855,42

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 3.866.489,33 excluído e do valor de R$ 253.916,66 (R$ 282,39 + R$ 253.634,27) incluído no Disponível e do montante de R$ 9.341.697,95 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Déficit Financeiro de R$ 22.034.184,28.

3.2 FUNDAÇÃO CULTURAL

3.2.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 da Fundação Cultural, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 10 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	676.584,06	FINANCEIRO	233.033,97

DISPONÍVEL	676.584,06	DEPÓSITOS	15.858,05

		RESTOS A PAGAR	217.175,92

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fl. 1.776).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 443.550,09 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.2.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 10 deste Relatório, as disponibilidades de caixa da Fundação Cultural, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 676.584,06. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.2.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.2.2.2 Saldos das contas contábeis

Em análise aos saldos das contas contábeis que compõe as disponibilidades de caixa com os extratos bancários e conciliações das respectivas contas, constatou-se que o Ativo Financeiro da Unidade não encontrava-se superavaliado com a existência de contas infladas.

3.2.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 10 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar da Fundação Cultural, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 217.175,92 , sendo que deste montante o valor de R$ 16.171,70 foi registrado como Processado e o valor de R$ 201.004,22 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 1.777).

QUADRO 11 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	16.171,70	201.004,22
TOTAL GERAL	16.171,70	201.004,22

Fonte: Sistema e-Sfinge.

Na sequência passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.2.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Anulação de Liquidação por Recurso foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no montante de R$ 23.205,04.

Por amostragem, constatou-se que o motivo do cancelamento de despesa no montante de R$ 20.000,00 foi o empenhamento com valor incorreto, conforme documentos acostados às fls. 1.787 a 1.794 dos autos.

3.2.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

No exercício de 2013, a Fundação Cultural de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 2.402,11, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 12 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – FUNDAÇÃO CULTURAL

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO Nº	DATA DOC.	TOTAL
0	188	09/05/2013	ORSEGUPS	9.954	28/12/2012	2.402,11
0 Total						2.402,11
TOTAL GERAL						2.402,11

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 839 a 847 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.2.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 52.700,81, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 13 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FUNDAÇÃO CULTURAL

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	220	09/07/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	3.252,00	NF Nº 17833, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	2.958,00
0	291	01/11/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	1.787,32	NF Nº 2235469, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA 12/2012	24/12/2012	1.098,53
0	295	13/11/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	8.436,86	NF Nº 626169, 626171, 626183, 626179, 626170 E 2225989, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA 12/2012	07/12/2012 E 24/12/2012	7.058,95
0	335	29/11/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	22.678,00	NF Nº 17832, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	22.678,00
0	336	29/11/2012	ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.	11.100,00	NF Nº 14593, REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL	31/12/2012	11.100,00
0	349	18/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	5.177,44	NF Nº 17488, REF. REEQUILÍBRIO ECONOMICO E DE REAJUSTE DO CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO - PERÍODO DE 01/01/2012 A 11/05/2012	20/12/2012	5.177,44
0	350	18/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	2.629,89	NF Nº 17489, REF. REEQUILÍBRIO ECONOMICO E DE REAJUSTE DO CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO - PERÍODO DE 01/04/2011 A 31/12/2011	20/12/2012	2.629,89
0 Total				55.061,51			52.700,81
TOTAL GERAL				55.061,51			52.700,81

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 1.797 a 1.902 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.2.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.2.2 e 3.2.3, a situação financeira da Fundação Cultural apresentada no item 3.2.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 14 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO CULTURAL APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	676.584,06	FINANCEIRO	235.436,08

DISPONÍVEL	676.584,06	DEPÓSITOS	15.858,05

		RESTOS A PAGAR	219.578,03

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 2.402,11 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 441.147,98.

3.3 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO

3.3.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 da Fundação Municipal de Desporto, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 15 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	199.372,01	FINANCEIRO	115.898,25

DISPONÍVEL	199.372,01	DEPÓSITOS	6.801,15

		RESTOS A PAGAR	109.097,10

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 1.905 e 1906).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 83.473,76 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.3.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 15 deste Relatório, as disponibilidades de caixa da Fundação Municipal de Desporto, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 199.372,01. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.3.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.3.2.2 Saldos das contas contábeis

3.3.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 15 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar da Fundação Municipal de Desporto, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 109.097,10, sendo que deste montante o valor de R$ 95.481,94 foi registrado como Processado e o valor de R$ 13.615,16 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 1.907).

QUADRO 16 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	95.481,94	13.615,16
TOTAL GERAL	95.481,94	13.615,16

Fonte: Sistema e-Sfinge.

Na sequência passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.3.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Anulação de Liquidação por Recurso foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no montante de R$ 77.255,23.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram as devoluções de recursos de adiantamentos, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.3.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas, verificou-se, conforme Quadro abaixo, a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 1.414,04, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar.

QUADRO 17 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	TIPO/Nº DOCUMENTO	DATA DOC.	TOTAL
0	6	04/01/2013	OI-BRASIL TELECOM S.A.	FATURAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO PERÍODO DE 18/11 A 17/12/2012 E DE 26/11 A 25/12/2012	31/12/2012	480,70
0	9	10/01/2013	INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPC DE COMPÊNCIA 12/2012	31/12/2012	933,34
0 Total						1.414,04
TOTAL GERAL						1.414,04

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 1.916 a 1.935 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.3.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 12.472,36, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 18 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	469	09/10/2012	MARILISE SCHMIDT MARTINEZ	5.444,46	NF Nº 166824, REF. SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DESPORTIVA E ADMINISTRATIVA NO PERÍODO DE 26/11 A 25/12/2012	31/12/2012	4.666,66
0	518	03/12/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	1.327,64	NOTA FISCAL Nº 309249, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA 12/2012	12/12/2012	1.327,64
0	529	18/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	295,51	NF Nº 17687, REF. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NO PERÍODO DE ABRIL A JULHO/2011	31/12/2012	295,51
0	537	27/12/2012	INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	5.550,71	DEMONSTRATIVO RELAÇÃO DO INSS	18/12/2012	5.550,71
0	538	27/12/2012	MINISTÉRIO DA FAZENDA	631,84	DARF REF. CONTRIBUIÇÃO PASEP - PERÍODO DE APURAÇÃO 31/12/2012	31/12/2012	631,84
0 Total				13.250,16			12.472,36
TOTAL GERAL				13.250,16			12.472,36

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 1.938 a 1.952 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.3.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.3.2 e 3.3.3, a situação financeira da Fundação Municipal de Desporto apresentada no item 3.3.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 19 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	199.372,01	FINANCEIRO	117.312,29

DISPONÍVEL	199.372,01	DEPÓSITOS	6.801,15

		RESTOS A PAGAR	110.511,14

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 1.414,04 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 82.059,72.

3.4 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

3.4.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 da Fundação Municipal do Meio Ambiente, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 20 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	1.882.459,97	FINANCEIRO	766.605,04

DISPONÍVEL	1.882.459,97	DEPÓSITOS	300.550,56

		RESTOS A PAGAR	466.054,48

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 1.954 e 1.955).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 1.115.854,93 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.4.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 20 deste Relatório, as disponibilidades de caixa da Fundação Municipal do Meio Ambiente, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 1.882.459,97. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.4.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.4.2.2 Saldos das contas contábeis

Em análise as contas contábeis que compõe as disponibilidades de caixa com os extratos bancários e conciliações das respectivas contas, constatou-se a existência de valores inflados em contas contábeis, a ausência de contas contábeis de aplicação financeira, a ausência de conciliações, impropriedades na elaboração dos cálculos das conciliações, existência de conciliações diferentes para o mesmo período, denotando a ausência de confiabilidade nos registros contábeis da Unidade.

A Fundação Municipal do Meio Ambiente apresentava, em 31/12/2012, de acordo com o Demonstrativo Conta Bancária as seguintes contas e saldos contábeis:

QUADRO 21 – COMPOSIÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

IDENTIFICAÇÃO DA CONTA	SALDO CONTÁBIL EM 31/12/2012 (R$)
BANCO DO BRASIL – APLICAÇÃO nº 794.307-5	5.645,88
BANCO DO BRASIL – C/C nº 794.307-5	-55.590,02
BANCO BRASIL C/C nº 1275.699-7 – PQ SÃO FRANCISCO	1.445,29
CEF C/C nº 146-9	701.325,53
BANCO HSBC C/C nº 02391-80	172.885,86
BANCO HSBC C/C nº 00875-41	105.088,40
BANCO HSBC C/C nº 00877-89	174.253,77
BANCO SANTANDER C/C nº 45.000013-7	687.700,84
BLUCREDI C/C nº 30.108-6	88.325,76
BLUCREDI C/C nº 30.689-4 – PROJ. PIAVA	1.378,66
TOTAL	1.882.459,97

Fonte: Demonstrativo Conta Bancária (fls. 72 a 81).

A conta corrente e aplicação nº 794.307-5, da agência 95-7, do Banco do Brasil não apresentavam saldos, em dezembro de 2012, de acordo com o informado pela Unidade e extrato bancário da conta corrente (fls. 1.967 e 1.968). Entretanto, os saldos registrados na contabilidade correspondiam a R$ -55.590,02 e R$ 5.645,88, respectivamente, sendo que não foram apresentadas as conciliações dessas contas.

A conta corrente nº 1275.699-7, da agência 95-7, do Banco do Brasil, demonstrava em dezembro de 2012 saldo no valor de R$ 1.552,30, conforme extrato bancário (fls. 1.969 a 1.970), ao passo que no saldo contábil estava registrado o valor de R$ 1.445,29, sendo que não foi apresentada a conciliação dessa conta.

A conta corrente nº 146-9, da agência 411, da Caixa Econômica Federal – CEF apresentava, em 31/12/2012, o saldo de R$ 71.556,97, sendo que havia aplicação dessa conta com saldo líquido, na mesma data, no valor de R$ 626.107,70, conforme extratos bancários (fls. 1.971 e 1.976).

Entretanto, como não havia conta contábil da aplicação o investimento dos recursos da conta corrente, assim como o resgate do referido investimento constava como pendência na conciliação, correspondendo, respectivamente, ao débito e crédito bancários não lançados na contabilidade.

Em 26/12/2012 foram aplicados em CDB recursos da conta corrente da ordem de R$ 725.599,79, e foi resgatado em 27/12/2012, o valor de R$ 100.000,00 que foi transferido no mesmo dia para a conta corrente nº 00875-41, da agência 128, do Banco HSBC (fl. 1.972 e 1.972-verso).

A conciliação da conta corrente em análise revela impropriedades na elaboração dos cálculos, onde o saldo inicial da conciliação difere do saldo, em 31/12/2012, do extrato bancário, além da divergência entre o saldo bancário conciliado e o saldo financeiro conciliado, conforme documento acostado à fl. 1.975 dos autos.

Dessa forma, considerando a soma dos saldos bancários da conta corrente e aplicação em CDB e os valores pendentes na conciliação demonstrados no cálculo a seguir, chega-se ao valor conciliado, em 31/12/2012, de R$ 691.695,07 (R$ 71.556,97 + R$ 626.107,70 - R$ 2.440,44 + R$ 1,00 + R$ 12,85 - R$ 3.543,01), divergente do apresentado no registro contábil que era de R$ 701.325,53.

A conta corrente nº 02391-80, da agência 128, do Banco HSBC, apresentava em 31/12/2012 o saldo de R$ 34.980,74, sendo que havia aplicação dessa conta com saldo bruto, na mesma data, no valor de R$ 130.923,30, conforme extratos bancários (fls. 1.977 e 1.981).

Entretanto, como não havia conta contábil da aplicação o investimento da referida conta corrente constava como pendência na conciliação em valor nominal, a título de débito bancário não lançados na contabilidade.

A conciliação da conta corrente em exame não revela impropriedades na elaboração dos cálculos, conforme documento acostado à fl. 1.979 dos autos, e considerando o saldo nominal (sem rendimento) da aplicação efetuada da ordem de R$ 130.100,00, e as outras pendências em conciliação, o registro contábil da conta corrente nº 02391-80, no montante de R$ 172.885,86, estava condizente com o saldo bancário após a conciliação.

A conta corrente nº 00875-41, da agência 128, do Banco HSBC, apresentava em 31/12/2012 o saldo de R$ 130.745,12, sendo que havia aplicação dessa conta com saldo bruto, na mesma data, no valor de R$ 286.912,77, conforme extratos bancários (fls. 1.991 a 1.994).

A respeito dessa conta corrente, onde o saldo registrado na contabilidade era de R$ 105.088,40, foram apresentadas duas conciliações diferentes para o mesmo período, sendo que ambas revelam impropriedades na elaboração dos cálculos, onde o saldo bancário conciliado está divergente do saldo financeiro conciliado, conforme documentos acostados às fls. 1.985 a 1.990 dos autos.

Além disso, constatou-se, em especial, que: o investimento dos recursos da conta corrente, assim como os resgates do referido investimento constam como pendências na conciliação apresentada inicialmente (fls. 1.985 a 1.988), em razão da ausência de conta contábil da aplicação, sendo que essas pendências foram eliminadas na conciliação encaminhada posteriormente (fls. 1.989 e 1.990); algumas pendências relativas a débitos bancários não lançados pela contabilidade da conciliação inicial (fls. 1.985 a 1.988), de despesas que estavam registradas em Restos a Pagar, foram eliminadas da conciliação posterior (fls. 1.989 e 1.990); as pendências denominadas “Transferência Resíduos de Conciliação” registradas, em 30/06/2012, como créditos e débitos não lançados pela contabilidade, respectivamente, nos valores de R$ 260.179,22 e R$ 152.310,84 da conciliação inicial (fls. 1.985 a 1.988), que não foram comprovadamente esclarecidas pela Unidade, foram expurgadas da conciliação posterior (fls. 1.989 e 1.990).

A conta corrente nº 00877-89, da agência 128, do Banco HSBC, apresentava em 31/12/2012 o saldo de R$ 25.341,36, sendo que havia aplicação dessa conta com saldo bruto, na mesma data, no valor de R$ 151.026,57, conforme extratos bancários (fls. 2.018 e 2.020). A conciliação desta conta corrente não foi apresentada, e o saldo contábil registrava o valor de R$ 174.253,77.

A conta corrente nº 45.000013-7, da agência 147, do Banco Santander não apresentava saldo, em 31/12/2012, conforme informado pela Contadora da Fundação Municipal do Meio Ambiente e extrato bancário (fl. 2.025). Entretanto, o saldo registrado na contabilidade correspondia a R$ 687.700,84, sendo que não foi apresentada a conciliação dessa conta. Registra-se também, que conforme informado esta conta não possuía aplicação.

A conta corrente nº 30.108-6, da Coop. 3269-7, BLUCREDI, apresentava em dezembro de 2012 o saldo de R$ 3.815,13, conforme extrato às fl. 2.028 dos autos, porém, o saldo demonstrado na contabilidade era de R$ 88.325,76, sendo que não foi apresentada a conciliação dessa conta, e não havia saldo em conta investimento de acordo com o registro no extrato da conta corrente mencionada.

A conta corrente nº 30.689-4, da Coop. 3269-7, BLUCREDI, não apresentava saldo, em dezembro de 2012, de acordo com o extrato às fl. 2.030 dos autos, todavia, o saldo demonstrado na contabilidade era de R$ 1.378,66, sendo que não foi apresentada a conciliação dessa conta, e não havia saldo em conta investimento de acordo com o registro no extrato da conta corrente em questão.

Ante o exposto, constatou-se que as disponibilidades de caixa encontravam-se superavaliadas ao final do exercício de 2012, em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, abaixo transcrito:

Em razão das impropriedades apuradas e da ausência de conciliações bancárias, e em atendimento ao princípio da prudência (artigo 10, parágrafo único, da Resolução CFC nº 1.282/2010), serão considerados a título de Ativo Financeiro da Unidade os valores menores na comparação entre o saldo bancário e o saldo contábil em 31/12/2012, para apuração do resultado financeiro, conforme detalhado a seguir por especificação da fonte de recursos.

QUADRO 22 – AJUSTES DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	CÓDIGO CONTABIL	IDENTIFICAÇÃO DA CONTA	SALDO CONTÁBIL EM 31/12/2012 (R$)	AJUSTES A CRÉDITO	DISPONIBILIDADE DE CAIXA APÓS AJUSTES (R$)
00	1.1.1.1.3.08.00.09.03.01	BANCO DO BRASIL – APLICAÇÃO nº 794.307-5	5.645,88	5.645,88	0,00
00	1.1.1.1.2.99.02.02.13.01	BANCO DO BRASIL – C/C nº 794.307-5	-55.590,02	0,00	-55.590,02
00	1.1.1.1.2.99.22.02.04.02	BANCO BRASIL C/C nº 1275.699-7 – PQ SÃO FRANCISCO	1.445,29	0,00	1.445,29
00	1.1.1.1.2.99.04.02.02.01	CEF C/C nº 146-9	701.325,53	9.630,46	691.695,07
00	1.1.1.1.2.99.18.02.04.03	BANCO HSBC C/C nº 00875-41	105.088,40	0,00	105.088,40
00	1.1.1.1.2.99.18.02.04.04	BANCO HSBC C/C nº 00877-89	174.253,77	0,00	174.253,77
00	1.1.1.1.2.99.23.02.06.01	BANCO SANTANDER C/C nº 45.000013-7	687.700,84	687.700,84	0,00
00	1.1.1.1.2.99.99.01.04.01	BLUCREDI C/C nº 30.108-6	88.325,76	84.510,63	3.815,13
00	1.1.1.1.2.99.99.01.04.02	BLUCREDI C/C nº 30.689-4 – PROJ. PIAVA	1.378,66	1.378,66	0,00
TOTAL DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA FONTE DE RECURSOS 00			1.709.574,11	788.866,47	920.707,64
24	1.1.1.1.2.99.18.02.04.05	BANCO HSBC C/C nº 02391-80	172.885,86	0,00	172.885,86
TOTAL DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA FONTE DE RECURSOS 24			172.885,86	0,00	172.885,86
TOTAL GERAL DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA			1.882.459,97	788.866,47	1.093.593,50

Fonte: Demonstrativo Conta Bancária, conciliações bancárias e extratos bancários (fls. 72 a 81 1.967 e 1.971 / 1.975 a 1.977 / 1.979 / 1.981 / 1.985 a 1.994 / 2.018 a 2.020 / 2.025 / 2.028 / 2.030).

Dessa forma, para apuração do resultado financeiro demonstrada no item 3.4.4, deste Relatório, será considerado o montante de R$ 1.093.593,50 a título de disponibilidades de caixa, assim como serão considerados para verificação do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, os valores, por especificação das fontes de recursos, demonstrados no Quadro acima, conforme item 4.

3.4.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 20 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar da Fundação Municipal do Meio Ambiente, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 466.054,48, sendo que deste montante o valor de R$ 249.544,53 foi registrado como Processado e o valor de R$ 216.509,95 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 1.956).

QUADRO 23 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	234.892,18	98.379,56
24	14.652,35	118.130,39
TOTAL GERAL	249.544,53	216.509,95

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.4.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Anulação de Liquidação por Recurso foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no montante de R$ 423.290,45.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram diversos, tais como: dotação, valores, datas incorretas, entre outros, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.4.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

No exercício de 2013, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 39.674,19, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 24 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO Nº	DATA DOC.	TOTAL
0	34	31/01/13	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	9.915	31/12/12	653,22
	35	31/01/13	PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU	9.915	31/12/12	39.020,97
0 Total						39.674,19
TOTAL GERAL						39.674,19

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 649 a 726 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.4.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 5.935,52, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 25 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	277	05/11/2012	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	5.205,52	FATURA Nº 1782, REF. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO PERÍODO DE 01/12 A 31/12/2012	31/12/2012	5.205,52
0	333	20/12/2012	CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A	330,00	NF Nº 2147116, REF. AQUISIÇÃO DE TOKEN PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL	28/12/2012	330,00
0	334	20/12/2012	CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A	400,00	NF Nº 2296216, REF. AQUISIÇÃO DE TOKEN PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL	28/12/2012	400,00
0 Total				5.935,52			5.935,52
TOTAL GERAL				5.935,52			5.935,52

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.033 a 2.049 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.4.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.4.2 e 3.4.3, a situação financeira da Fundação Municipal do Meio Ambiente apresentada no item 3.4.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 26 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	1.093.593,50	FINANCEIRO	806.279,23

DISPONÍVEL	1.093.593,50	DEPÓSITOS	300.550,56

		RESTOS A PAGAR	505.728,67

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 788.866,47 excluído do Disponível e do valor de R$ 39.674,19 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 287.314,27.

3.5 FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES - PROEB

3.5.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 da Fundação Promotora de Exposições - PROEB, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 27 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA PROEB

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	603.298,09	FINANCEIRO	156.508,93

DISPONÍVEL	603.298,09	DEPÓSITOS	13.389,66

		RESTOS A PAGAR	143.119,27

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 2.052 e 2.053).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 446.789,16 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.5.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 27 deste Relatório, as disponibilidades de caixa da PROEB, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 603.298,09. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.5.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.5.2.2 Saldos das contas contábeis

3.5.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 27 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar da PROEB, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 143.119,27, sendo que deste montante o valor de R$ 69.013,81 foi registrado como Processado e o valor de R$ 74.105,46 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 2.054).

QUADRO 28 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	69.013,81	74.105,46
TOTAL GERAL	69.013,81	74.105,46

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.5.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 14.671,95.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram, em grande parte, as devoluções de recursos de adiantamentos, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.5.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Com base na amostra analisada, não foi identificada a ocorrência de despesas liquidadas no exercício de 2012 e não empenhadas na Unidade em comento.

3.5.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 28.427,37, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 29 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – PROEB

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	89	14/02/2012	ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.	21.158,00	NF Nº 14272, REF. LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CFTV	31/12/2012	10.579,00
0	228	07/05/2012	BRASIL TELECOM S/A	4.271,49	FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES REF. AO PERÍODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	31/12/2012	2.470,14
0	298	29/06/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	3.564,77	NF Nº 17831, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	3.012,33
0	522	19/11/2012	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	9.816,07	RELATÓRIO DE MEDIÇÃO DO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012, REF. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, CARPINTARIA, MONTAGEM/DESMONTAGEM DE PALCO E DE PINTURA	31/12/2012	6.494,52
0	526	20/11/2012	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	2.136,89	FATURA Nº 1797, REF. LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/2012	2.136,89
0	562	18/12/2012	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	1.884,00	NF Nº 143200, REF. CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA O MÊS DE DEZEMBRO/2012	31/12/2012	1.884,00
0	567	19/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	1.227,15	NF Nº 1749, REF. REEQUILÍBRIO ECONOMICO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NO PERÍODO DE 01/01/2012 A 11/05/2012	20/12/2012	1.227,15
0	568	19/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	623,34	REFERENTE A SERVIÇOS DE LIMPEZA MENSAL, CONFORME CONTRATO E PROCESSO LICITATÓRIO.CONFORME DECRETO 9.880 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.	13/12/2012	623,34
0 Total				44.681,71			28.427,37
TOTAL GERAL				44.681,71			28.427,37

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.066 a 2.084 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.5.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.5.2 e 3.5.3, a situação financeira da PROEB apresentada no item 3.5.1, deste Relatório, permanece a mesma.

3.6 FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DA FAMÍLIA BLUMENAUENSE

3.6.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, da Fundação do Bem Estar da Família Blumenauense, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 30 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DA FAMÍLIA BLUMENAUENSE

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	254.626,99	FINANCEIRO	39.506,17

DISPONÍVEL	254.626,99	DEPÓSITOS	0,00

		RESTOS A PAGAR	39.506,17

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 2.087 e 2.088).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 215.120,82 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.6.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 30 deste Relatório, as disponibilidades de caixa da Fundação do Bem Estar da Família Blumenauense, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 254.626,99. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.6.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.6.2.2 Saldos das contas contábeis

3.6.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 30 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar da Fundação do Bem Estar da Família Blumenauense, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 39.506,17, registrados como não Processados, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 2.089).

QUADRO 31 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	0,00	39.506,17
TOTAL GERAL	0,00	39.506,17

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.6.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

No que compete a Unidade em análise não houve no exercício de 2012, a ocorrência de despesas empenhadas liquidadas e canceladas, conforme Relatório Consolidado de Empenhos Liquidados e Anulados (fls. 334 a 365).

3.6.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Com base na amostra analisada, não foi identificada a ocorrência de despesas liquidadas no exercício de 2012 e não empenhadas na Unidade em comento.

3.6.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 25.266,09, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 32 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DA FAMÍLIA BLUMENAUENSE

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	227	29/06/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	34.541,39	NF Nº 17836, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	21.086,31
0	354	20/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	4.179,78	NF Nº 17493, REF. REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONFORME PARECER DO PROCESSO Nº 2012/16285	20/12/2012	4.179,78
0 Total				38.721,17			25.266,09
TOTAL GERAL				38.721,17			25.266,09

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.100 a 2.103 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.6.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.6.2 e 3.6.3, a situação financeira da Fundação do Bem Estar da Família Blumenauense apresentada no item 3.6.1, deste Relatório permanece a mesma.

3.7 FUNDO DE SEGURANÇA - FUNSEB

3.7.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do Fundo de Segurança - FUNSEB, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 33 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO FUNSEB

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	1.725.421,87	FINANCEIRO	799.425,18

DISPONÍVEL	1.725.421,87	DEPÓSITOS	300,15

		RESTOS A PAGAR	799.125,03

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 2.106 e 2.107).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 925.996,69 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

Importante mencionar neste item, acerca da arrecadação de recursos do FUNSEB pela Prefeitura Municipal e o montante repassado no exercício em análise, tendo em vista a sua influência no resultado orçamentário do exercício de 2012.

A Lei Complementar n° 563/2005 que regulamentava o FUNSEB, alterou a denominação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar e da Policia Civil - FUMREBOMPOMPOC, criado pela Lei n° 4.451/1994 (fls. 2.118 a 2.124).

A Prefeitura Municipal arrecadou receitas com taxas do FUNSEB, no exercício de 2012, no montante de R$ 1.237.087,25 e repassou o valor de R$ 500.000,00, conforme Relatório anexado às fls. 2.125 a 2.129 dos autos.

Os referidos recursos ingressaram na Prefeitura como receita extra orçamentária para serem reconhecidos como receita orçamentária no FUNSEB, entretanto, como não houve o repasse integral dos recursos contabilizados na conta “2.1.1.4.9.99 - Outros Depósitos” do Passivo Financeiro, parte da receita orçamentária deixou de ser reconhecida no exercício de 2012 (fl. 2.136), em desacordo ao artigo 35, I, da Lei nº 4.320/64, abaixo transcrito:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

[...]

Constatou-se ainda que o registro na Prefeitura Municipal dos valores arrecadados (receita extra orçamentária) por destinação de recursos foi realizado na fonte de recursos 00 - recursos ordinários (fl. 2.134 - verso), e que ao final do exercício de 2012 o saldo da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR dessa fonte de recursos estava deficitário naquela Unidade, conforme Anexo II deste Relatório.

Portanto, o recurso destinado ao FUNSEB que deveria ser vinculado, conforme regulamentava o artigo 1°, I a IV, da Lei Complementar n° 563/2005, foi indevidamente utilizado para outra finalidade, contrariando o que determinava a supracitada legislação e o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000:

Lei Complementar n° 563/2005:

Art. 1º O Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar e da Polícia Civil - FUMREBOMPOMPOC, criado pela Lei n. 4.451, de 21 de dezembro de 1994, passa a denominar-se Fundo de Segurança de Blumenau, será regido por esta Lei Complementar e seus recursos serão aplicados, nos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 e subseqüentes, respectivamente, da seguinte forma:

I - até 10% (dez por cento), 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento), 7,5% (sete vírgula cinco por cento) e 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) em material de expediente, treinamento e capacitação;

II - até 60% (sessenta por cento), 65% (sessenta e cinco por cento), 70% (setenta por cento), e 75% (setenta e cinco por cento) em equipamentos e material permanente, destinados às atividades fins das organizações;

III - até 20% (vinte por cento), 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), 15% (quinze por cento) e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) em custeio e manutenção;

IV - até 10% (dez por cento), 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento), 7,5% (sete vírgula cinco por cento) e 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) em reformas e ampliação.

[...]

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 8º [...]

Ante o exposto, conclui-se que deve ser considerado como receita orçamentária (taxas) do exercício de 2012, o valor de R$ 737.087,25 (R$ 1.237.087,25 - R$ 500.000,00), na apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628).

Vale mencionar ainda, que a Lei Complementar n° 563/2005 foi declarada inconstitucional com efeitos "ex tunc", em 11/03/2013 (fls. 2.137 a 2.144). Diante disso, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Decreto n° 9960/2013, está promovendo a restituição administrativa aos contribuintes dos valores recolhidos em 2013 referentes à Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos - TSO, prevista na mencionada Lei Complementar (fls. 2.145 e 2.146).

3.7.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 33 deste Relatório, as disponibilidades de caixa do FUNSEB, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 1.725.421,87. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.7.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.7.2.2 Saldos das contas contábeis

3.7.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 33 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar do FUNSEB, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 799.125,03, registrados como não Processados, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 2.108).

QUADRO 34 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	0,00	799.125,03
TOTAL GERAL	0,00	799.125,03

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.7.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 6.093,87.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram as devoluções de recursos de adiantamentos, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.7.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas, verificou-se, conforme Quadro abaixo, a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 331,11, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar.

QUADRO 35 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS – FUNSEB

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	TIPO/Nº DOCUMENTO	DATA DOC.	TOTAL
0	1	04/01/2013	OI-BRASIL TELECOM S.A.	FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONE, NO PERÍODO DE 26/11 A 25/12/2012	31/12/2012	111,82
0	4	04/01/2013	OI-BRASIL TELECOM S.A.	FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONE, NO PERÍODO DE 26/11 A 25/12/2012	31/12/2012	219,29
0 Total						331,11
TOTAL GERAL						331,11

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.148 a 2.156 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.7.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 137.954,36, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 36 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FUNSEB

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	889	17/08/2012	RENAULT DO BRASIL SA	94.000,00	NF Nº 192418 E 192419, REF. AQUISIÇÃO DE 2 AUTOMÓVEIS	03/12/2012	93.999,96
0	1115	23/10/2012	AKON LTDA ME	99,80	NF Nº 875, REF. AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS	17/12/2012	99,80
0	1128	23/10/2012	SERMEDICALL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA	3.008,60	NF Nº 1.176, REF. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES	10/12/2012	3.008,60
0	1248	09/11/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	5.100,00	NF Nº 17850, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	5.100,00
0	1314	19/11/2012	ESCRIMATE COM. MAT. ESCRIT. INFORM. LTDA	5.241,00	NF Nº 3776, REF. AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA	12/12/2012	5.241,00
0	1344	30/11/2012	WEIKAN TECNOLOGIA LTDA	28.840,00	NF Nº 934 E 938, REF. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR E IMPRESSORA	14/12/2012	28.840,00
0	1358	19/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	666,00	REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E REAJUSTE DO CONTRATO 2009/54, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 16285/2012, REFERENTE AO ANO DE 2011, CONFORME DECRETO 9880, DE 13/12/2012 - CORPO DE BOMBEIROS	13/12/2012	666,00
0	1360	19/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	999,00	REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E REAJUSTE DO CONTRATO 2009/54, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 16285/2012, REFERENTE AO ANO DE 2011, CONFORME DECRETO 9880, DE 13/12/2012 - POLÍCIA MILITAR	13/12/2012	999,00
0 Total				137.954,40			137.954,36
TOTAL GERAL				137.954,40			137.954,36

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.161 a 2.189 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.7.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.7.2 e 3.7.3, a situação financeira do FUNSEB apresentada no item 3.7.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 37 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO FUNSEB APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	1.725.421,87	FINANCEIRO	799.756,29

DISPONÍVEL	1.725.421,87	DEPÓSITOS	300,15

		RESTOS A PAGAR	799.456,14

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 331,11 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 925.665,58.

3.8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.8.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do Fundo Municipal de Assistência Social, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 38 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	3.496.747,45	FINANCEIRO	494.719,28

DISPONÍVEL	3.451.929,88	DEPÓSITOS	1.609,19

REALIZÁVEL	44.817,57	RESTOS A PAGAR	493.110,09

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 2.192 e 2.193).

Nota: Constatou-se conforme Balancete acostado à fl. 2.203 dos autos que o montante de R$ 44.817,57 registrado no Realizável se refere a depósitos judiciais (conta 1.1.2.5.1.05.00), classificado como recursos vinculados.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 3.002.028,17 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.8.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 38 deste Relatório, as disponibilidades de caixa do Fundo Municipal de Assistência Social, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 3.451.929,88. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.8.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

Dessa forma, considerando que a diferença apurada se refere ao Ativo Realizável, conforme levantamento demonstrado no Anexo II deste Relatório, constatou-se que a soma dos saldos, por especificação da fonte de recursos, registrados nas Contas de Controle citadas anteriormente, apresentavam os mesmos valores dos registrados nas contas contábeis, para a mesma especificação da fonte de recursos, evidenciando a compatibilidade entre o Sistema Compensado e Financeiro.

3.8.2.2 Saldos das contas contábeis

3.8.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 38 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar do Fundo Municipal de Assistência Social, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 493.110,09, sendo que deste montante o valor de R$ 332.407,32 foi registrado como Processado e o valor de R$ 160.702,77 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 2.194).

QUADRO 39 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	130.540,08	65.172,50
48	4.516,24	17.289,55
49	11.936,54	0,00
50	3.308,54	848,73
51	90,00	1.518,00
52	34.435,89	40.871,15
53	78.997,80	25.089,99
63	68.582,23	9.912,85
TOTAL GERAL	332.407,32	160.702,77

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.8.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 83.369,57.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram diversos, tais como: histórico, valores, rubricas incorretas; empenho em duplicidade; devoluções de recursos não utilizados; entre outros, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.8.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas, verificou-se a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 390.722,08, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar, quais sejam:

a) Reconhecimento de despesas de exercício anterior por meio de Decretos, no montante de R$ 67.187,44:

No exercício de 2013, a Fundo Municipal de Assistência Social de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 67.187,44, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 40 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO Nº	DATA DOC.	TOTAL
0	772	14/03/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	9.932	31/12/12	5.610,60
	774	14/03/13	ABAPA - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE APOIO E PREVENÇÃO A AIDS	9.932	31/12/12	909,00
	775	14/03/13	CENTRO TERAPEUTICO E DE PROJETOS SOCIO EDUCATIVO VIDA - CTV	9.932	31/12/12	581,76
	987	11/04/13	TAY PAN ADMINSITRADORA DE BENS LTDA ME	9.932	31/12/12	29.335,11
	(*)	(*)	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9.967	31/12/12	24.172,99
	(*)	(*)	HONÓRIO NICHELATTI JUNIOR	9.967	31/12/12	6.577,98
0 Total						67.187,44
TOTAL GERAL						67.187,44

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 757 a 783 e 855 a 947 dos autos.

Nota: * Despesas reconhecidas pelos respectivos Decretos, contudo, não empenhadas até a data de realização da Auditoria.

b) Despesas liquidadas até 31/12/2012 sem prévio empenho e, portanto, empenhadas somente em 2013, no montante de R$ 323.534,64:

Constatou-se na unidade Fundo Municipal de Assistência Social a existência de despesas empenhadas no exercício de 2013, no montante de R$ 323.534,64, que estavam liquidadas até a data de 31/12/2012 sem que houvesse o devido prévio empenhamento à época e consequentemente a sua inscrição em Restos a Pagar. A relação complementa das despesas mencionadas consta no Anexo III deste Relatório, resumidos por fonte de recursos no Quadro a seguir:

QUADRO 41 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS	VALOR (R$)
0	303.125,61
48	2.440,64
49	11.936,54
50	500,00
52	5.531,85
TOTAL GERAL	323.534,64

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.216 a 2.278 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.8.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 60.811,57, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 42 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	1593	11/05/2012	DKM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	2.500,00	RECIBO S/Nº, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	2.500,00
0	3387	20/09/2012	GRAHL PARTICIPAÇÕES LTDA	7.381,76	RECIBO S/Nº, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL	10/12/2012	3.690,88
0	3712	09/10/2012	REUNIDAS TURISMO S/A	12.008,69	FATURA Nº 4418, REF. FORNECIMENTO DE PASSAGENS	13/12/2012	211,04
0	4383	30/11/2012	SUPERLIGHT ALIMENTOS LTDA	10.574,00	NF Nº 11.120, REF. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS	18/12/2012	10.574,00
0 Total				32.464,45			16.975,92
48	4389	30/11/2012	WEIKAN TECNOLOGIA LTDA	14.090,00	NF Nº 929, REF. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	13/12/2012	14.090,00
48 Total				14.090,00			14.090,00
52	3267	06/09/2012	MDM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	1.938,00	NF Nº 1282, REF. MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA EM VEÍCULOS	18/12/2012	364,80
					NF Nº 1284, REF. MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA EM VEÍCULOS	18/12/2012	1.094,40
					NF Nº 1288, REF. MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA EM VEÍCULOS	18/12/2012	319,20
52	4133	23/11/2012	LICITAL COMERCIAL LTDA - EPP	1.077,84	NF Nº 5.055, REF. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS	20/12/2012	1.077,84
52	4501	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	2.570,00	NF º 1603 E 1610, REF. CONSUMO DE GASOLINA NOS MESES 10 E 11/2012	19/12/2012 e 20/12/2012	1.594,22
52	4501	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	2.570,00	NF º 1726, REF. CONSUMO DE GASOLINA NO MÊS 12/2012	31/12/2012	653,56
52	4502	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	3.855,00	NF º 1604 E 1611, REF. CONSUMO DE GASOLINA NOS MESES 10 E 11/2012	19/12/2012 e 20/12/2012	1.362,23
52	4502	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	3.855,00	NF º 1722 REF. CONSUMO DE GASOLINA NO MÊS 12/2012	31/12/2012	539,70
52	4506	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	3.855,00	NF º 1605 E 1615, REF. CONSUMO DE GASOLINA NOS MESES 10 E 11/2012	19/12/2012 e 20/12/2012	2.180,69
52	4506	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	3.855,00	NF º 1723 REF. CONSUMO DE GASOLINA NO MÊS 12/2012	31/12/2012	611,92
52	4507	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	2.570,00	NF º 1606 E 1612, REF. CONSUMO DE GASOLINA NOS MESES 10 E 11/2012	19/12/2012 e 20/12/2012	2.017,71
52	4507	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	2.570,00	NF º 1724 REF. CONSUMO DE GASOLINA NO MÊS 12/2012	31/12/2012	488,34
52	4508	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	2.570,00	NF º 1607 E 1613, REF. CONSUMO DE GASOLINA NOS MESES 10 E 11/2012	19/12/2012 e 20/12/2012	668,21
52	4508	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	2.570,00	NF º 1725 REF. CONSUMO DE GASOLINA NO MÊS 12/2012	31/12/2012	994,75
52	4509	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	3.855,00	NF º 1608 E 1614, REF. CONSUMO DE GASOLINA NOS MESES 10 E 11/2012	19/12/2012 e 20/12/2012	2.540,12
52	4509	10/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	3.855,00	NF º 1721 REF. CONSUMO DE GASOLINA NO MÊS 12/2012	31/12/2012	1.002,36
52	4523	11/12/2012	MDM COMERCIO E SERVICOS LTDA	4.604,60	NF Nº 1280, REF. MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA EM VEÍCULOS	17/12/2012	4.604,60
52 Total				26.895,44			22.114,65
53	4390	30/11/2012	WEIKAN TECNOLOGIA LTDA	5.636,00	NF Nº 930, REF. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	13/12/2012	5.636,00
53 Total				5.636,00			5.636,00
63	4319	28/11/2012	MWV WEB SITE COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA ME	1.995,00	NF Nº 435, REF. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	18/12/2012	1.995,00
63 Total				1.995,00			1.995,00
Total Geral				81.080,89			60.811,57

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.284 a 2.351 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.8.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.8.2 e 3.8.3, a situação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social apresentada no item 3.8.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 43 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	3.496.747,45	FINANCEIRO	885.441,36

DISPONÍVEL	3.451.929,88	DEPÓSITOS	1.609,19

REALIZÁVEL	44.817,57	RESTOS A PAGAR	883.832,17

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 390.722,08 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 2.611.306,09.

3.9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.9.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do Fundo Municipal de Saúde de Blumenau, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 44 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	17.594.077,66	FINANCEIRO	7.847.906,36

DISPONÍVEL	17.594.077,66	DEPÓSITOS	2.917.600,80
		RESTOS A PAGAR	4.930.305,56

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 2.354 e 2.355).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 9.746.171,30 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.9.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 44 deste Relatório, as disponibilidades de caixa do Fundo Municipal de Saúde, em 31/12/2012, foram na ordem de R$ 17.594.077,66. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.9.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.9.2.2 Saldos das contas contábeis

Confrontando-se os extratos bancários com as conciliações bancárias e os razões analíticos observou-se que os saldos das contas bancárias em 31/12/2012 demonstram a realidade, não se constatando irregularidades. Ressalta-se a ocorrência de alguns rendimentos de aplicação financeira não considerados quando do fechamento do balanço em dezembro de 2012, no entanto, verificou-se que em janeiro de 2013 tais valores já constavam na contabilidade. Desta forma, tendo em vista que tais rendimentos alcançaram valores de pequena monta, e que, foram tempestivamente providenciados os acertos no mês subsequente, conclui-se pela regularidade dos valores demonstrados nas Disponibilidades Financeiras do Fundo Municipal de Saúde.

3.9.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 44 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar do Fundo Municipal de Saúde, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 4.930.305,56, sendo que deste montante o valor de R$ 853.100,00 foi registrado como Processado e o valor de R$ 4.077.205,56 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 2.356).

QUADRO 45 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	237.474,33	89.467,29
2	397.919,41	1.127.260,89
23	134.811,06	130.889,09
43	0,00	88.637,97
57	0,00	64.693,65
64	45.360,00	644.472,26
65	33,60	1.847.688,30
66	419,60	58.223,91
70	37.082,00	20.560,20
71	0,00	5.312,00
TOTAL GERAL	853.100,00	4.077.205,56

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.9.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 642.458,44.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram, basicamente, as devoluções de recursos na prestação de contas, valores empenhados a maior, credor incorreto, liquidação com valor menor e incorretas, sendo que em alguns casos as despesas canceladas foram empenhadas novamente, conforme supracitado Relatório e documentos acostados às fls. 334 a 365 / 2.392 a 2.405 dos autos.

3.9.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas verificou-se a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 15.055.850,62, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar, quais sejam:

a) Débito previdenciário devido ao Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, no montante de R$ 2.838.647,64:

No exercício de 2012, a Fundo Municipal de Saúde de Blumenau deixou de empenhar e recolher o montante de R$ 2.838.647,64 de débito previdenciário relativo aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário, da alíquota de 15,78% patronal e alíquota especial de 6%, cujos valores foram parcelados em 11/04/2013, conforme termos CADPREV nº 00769/2013-PMB, autorizado pela Lei Complementar nº 882, 01 de abril de 2013. A seguir Quadro resumido:

QUADRO 46 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS DEVIDAS AO ISSBLU – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Mês de Competência	Descrição	VALOR (R$)
NOVEMBRO/2012	CONTRIBUIÇÕES PATRONAL E ALÍQUOTA DE CUSTO ESPECIAL	979.803,76
DEZEMBRO/2012		970.073,64
DECIMO TERCEIRO/2012		888.770,24
TOTAL		2.838.647,64

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.407 a 2.411 dos autos.

Nota: Estas despesas serão classificadas na fonte de recursos ordinários para as apurações efetuadas neste Relatório.

b) Reconhecimento de despesas de exercício anterior por meio de Decretos, no montante de R$ 167.314,90:

No exercício de 2013, o Fundo Municipal de Saúde de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 167.314,90, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 47 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO	DATA DOC.	TOTAL
2	774	08/02/13	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9.912	11/05/2012	105.005,93
2 Total						105.005,93
64	2050	09/04/13	OI-BRASIL TELECOM S.A.	9.935	01/10/2012	254,85
	2051	09/04/13	JOSE IDESIO KREMER	9.935	31/12/2012	3.645,00
	2053	09/04/13	CONEXÃO IMOBILIARIA LTDA EPP	9.935	31/12/2012	546,17
	773	08/02/13	GTA GESTÃO AMBIENTAL LTDA	9.912	01/12/2012	978,75
64 Total						5.424,77
65	2049	09/04/13	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	9.935	22/10/2012	14.302,20
	2052	09/04/13	SILVIO ARNO DOS SANTOS	9.935	31/12/2012	7.860,00
	720	07/02/13	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA	9.912	01/09/2012	34.722,00
65 Total						56.884,20
TOTAL GERAL						167.314,90

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 634 a 648 dos autos.

c) Despesas liquidadas até 31/12/2012 sem prévio empenho e, portanto, empenhadas somente em 2013, no montante de R$ 12.049.888,08:

Constatou-se na unidade Fundo Municipal de Saúde a existência de despesas empenhadas no exercício de 2013, no montante de R$ 12.049.888,08, que estavam liquidadas até a data de 31/12/2012 sem que houvesse o devido prévio empenhamento à época e consequentemente a sua inscrição em Restos a Pagar. A relação complementa das despesas mencionadas consta no Anexo IV deste Relatório, resumidos por fonte de recursos no Quadro a seguir:

QUADRO 48 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS	VALOR (R$)
2	637.486,07
57	168,00
65	11.412.005,86
66	228,15
TOTAL GERAL	12.049.888,08

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.413 a 2.595 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.9.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 3.015.937,25, evidenciadas no Anexo VI, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

A seguir Quadro resumido por fonte de recursos:

QUADRO 49 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	DESPESAS DE COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2012 PROCESSADAS (R$)
0	89.467,29	48.160,83
2	1.127.260,89	783.309,05
23	130.889,09	1.980,00
43	88.637,97	0,00
57	64.693,65	5.005,98
64	644.472,26	402.139,30
65	1.847.688,30	1.745.686,18
66	58.223,91	7.658,91
70	20.560,20	17.257,00
71	5.312,00	4.740,00
TOTAL GERAL	4.077.205,56	3.015.937,25

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.597 a 2.882 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.9.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.9.2 e 3.9.3, a situação financeira do Fundo Municipal de Saúde apresentada no item 3.9.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 50 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	17.594.077,66	FINANCEIRO	22.903.756,98

DISPONÍVEL	17.594.077,66	DEPÓSITOS	2.917.600,80

		RESTOS A PAGAR	19.986.156,18

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 15.055.850,62 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Déficit Financeiro de R$ 5.309.679,32.

3.10 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FIA

3.10.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FIA, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 51 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO FIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	867.457,61	FINANCEIRO	41.433,25

DISPONÍVEL	867.457,61	DEPÓSITOS	588,28

		RESTOS A PAGAR	40.844,97

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 2.885 e 2.886).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 826.024,36 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.10.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 51 deste Relatório, as disponibilidades de caixa do FIA, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 867.457,61. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.10.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.10.2.2 Saldos das contas contábeis

3.10.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 51 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar do FIA, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 40.844,97, sendo que deste montante o valor de R$ 2.518,00 foi registrado como Processado e o valor de R$ 38.326,97 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 2.887).

QUADRO 52 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	2.518,00	38.326,97
TOTAL GERAL	2.518,00	38.326,97

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.10.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 6.616,33.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram basicamente as devoluções de recursos de adiantamentos e empenho realizado indevidamente, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.10.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Com base na amostra analisada, não foi identificada a ocorrência de despesas liquidadas no exercício de 2012 e não empenhadas na Unidade em comento.

3.10.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 728,00, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 53 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – FIA

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	73	10/12/2012	DURVAL GARMS COMERCIAL LTDA EPP	198,00	NF Nº 2.777, REF. AQUISIÇÃO DE TONER	18/12/2012	198,00
0	75	10/12/2012	TAF DISTRIBUIDORA LTDA	530,00	NF Nº 552460, REF. AQUISIÇÃO D COPOS DESCARTÁVEIS	13/12/2012	530,00
0 Total				728,00			728,00
TOTAL GERAL				728,00			728,00

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 2.896 a 2.900 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.10.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.10.2 e 3.10.3, a situação financeira do FIA apresentada no item 3.10.1, deste Relatório, permanece a mesma.

3.11 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

3.11.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 54 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO SAMAE

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	9.276.218,07	FINANCEIRO	3.808.035,60

DISPONÍVEL	4.890.347,73	DEPÓSITOS	711.080,90

REALIZÁVEL	4.385.870,34	RESTOS A PAGAR	3.096.954,70

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 2.903 e 2.904).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em superávit financeiro de R$ 5.468.182,47 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

Ainda neste tópico cabe tecer comentários sobre o valor registrado no Realizável, tendo em vista a sua influência na apuração do resultado financeiro ao longo deste Relatório e do resultado orçamentário no Processo de Prestação de Contas do Prefeito.

Constatou-se que valor de R$ 4.385.870,34, se refere à devolução de recursos do Termo de Compromisso nº 0218134-11/2007, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal - CEF e o Município de Blumenau (fls. 2.917 a 2.921).

Este convênio tinha como objeto a implantação do SES sub sistema Garcia I e ETE Garcia e 4422 ligações (fls. 2.917), sendo o SAMAE o interveniente executor. Entretanto, por determinação do Gestor do Programa, foi solicitada a Prefeitura a devolução integral dos recursos federais investidos e o contrato foi rescindido.

De acordo com os documentos anexados às fls. 2.919 a 2.921 dos autos, o montante de recursos apurados pela CEF e devolvidos a União se referiam as obras que embora executadas não apresentavam funcionalidade imediata e os saldos não aplicados na obra e seus rendimentos.

O valor aplicado na obra, por intermédio do SAMAE, e devolvido por meio da conta corrente nº 647.016-9, da agência 411, da Caixa Econômica Federal - CEF da Prefeitura Municipal ao Ministério das Cidades (conta corrente nº 170.500-8, agência 1607, do Banco do Brasil - fl. 2.922) foi de R$ 4.385.870,34, segundo valores apurados pela CEF (fls. 2.919 a 2.921).

Dessa forma, o procedimento adotado no SAMAE foi transferir para a Prefeitura Municipal recursos ordinários no montante citado, em 28/12/2012, gerando o lançamento a crédito na conta contábil da conta corrente nº 101-9 e a débito no Realizável (Outros Valores Pendentes a Curto Prazo) - fl. 2.936. Ou seja, na composição do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial do SAMAE ao final do exercício de 2012, consta o valor fictício de R$ 4.385.870,34.

Na Prefeitura Municipal esse valor foi debitado na conta contábil 1.1.1.1.2.99.04 (conta corrente nº 647.016-9) do Ativo Financeiro e creditado na conta contábil 2.1.1.4.6.00.00 (Depósitos de Convênios) do Passivo Financeiro, procedendo-se ao lançamento inverso no tocante a transferência para a União (fls. 2.929 e 2.930).

Segundo a Contadora do SAMAE, o lançamento foi adotado em virtude da falta de dotação orçamentária, e como essa despesa de devolução de recursos aplicados na obra não foi empenhada na época (em desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei nº 4.320/64), referido valor deve ser considerado como despesa do exercício de 2012, na apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628).

Por outro lado, o valor de R$ 4.385.870,34 de recursos ordinários (fl. 2.910), não deve compor o Ativo Financeiro da Unidade para apuração do seu resultado financeiro e do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, conforme itens 3.2.10.4 e 4, deste Relatório.

Já o valor devolvido, em 28/12/2012, ao Ministério das Cidades (conta corrente nº 170.500-8, agência 1607, do Banco do Brasil - fls. 2.925 e 2.926), respectivamente, a título de saldo e rendimentos da conta corrente nº 647.016-9 e da conta poupança n° 263.248-5, da agência 411, da Caixa Econômica Federal - CEF, ambas da Prefeitura Municipal foi da ordem de R$ 9.260.674,06.

Todavia, essa despesa com a devolução dos recursos também não passou pela execução orçamentária da Prefeitura, conforme análise realizada nos lançamentos contábeis, pois creditou-se a conta contábil 1.1.1.1.2.99.04 da conta corrente nº 647.016-9 do Ativo Financeiro e debitou-se a conta contábil 2.1.1.4.6.00.00 – “Depósitos de Convênios” do Passivo Financeiro (fl. 2.931).

Dessa forma, no que compete e execução orçamentária da Prefeitura Municipal no exercício de 2012, constatou-se que a despesa com a devolução dos recursos não aplicados na obra e seus rendimentos não foi empenhada na época (em desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei nº 4.320/64), devendo o montante R$ 9.260.674,06 ser considerado como despesa orçamentária do exercício na apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628).

3.11.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 54 deste Relatório, as disponibilidades de caixa do SAMAE, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 4.890.347,73. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.11.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.11.2.2 Saldos das contas contábeis

Em análise aos saldos das contas contábeis que compõe as disponibilidades de caixa com os extratos bancários e conciliações das respectivas contas verificou-se, por amostragem, a existência de valores antigos pendentes nas conciliações e pendências denominadas “Transferência Resíduos de Conciliação”.

Os valores antigos foram identificados nas pendências relativas a débitos e créditos bancários não lançados pela contabilidade, que representam, respectivamente, um Ativo Financeiro maior e menor.

Assim, destaca-se o valor de R$ 196.408,66 que consta como pendência do exercício de 2002, relativa a débito bancário não lançado pela contabilidade, da conta corrente nº 101-9, da agência 411, da Caixa Econômica Federal – CEF.

Referido valor se trata de sequestro judicial realizado pela Justiça do Trabalho referente à ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais de Blumenau contra o SAMAE, Processo nº AT 25/93 (00139-1993-039-12-00-5), com execução encerrada (fls. 2.961 a 2.968).

O valor de R$ 196.408,66 se refere à parte não empenhada do montante de R$ 223.816,57 que foi sequestrado judicialmente no exercício de 2001, onde no exercício de 2002 foi emitida a nota de empenho nº 5860/2002 no valor de R$ 27.407,76 referente ao Processo citado, conforme Contadora do SAMAE e documentos acostados as fls. 2.951 a 2.959 dos autos.

Com relação à divergência entre as datas, segundo a Contadora, devido à mudança no sistema de informática o valor correspondente a pendência foi transportado para a data de 28/11/2002, sendo que foi verificado que neste dia não houve débito bancário no referido valor na conta em análise conforme extrato bancário (fls. 2.969 a 2.971).

Com relação aos valores antigos que constam como pendências referentes a créditos bancários não lançados pela contabilidade, de acordo com a Contadora da Unidade se tratam de receitas de tarifas cuja procedência não foi possível identificar até antão, mas que as medidas para a regularização estão sendo tomadas.

No que tange as pendências denominadas “Transferência Resíduos de Conciliação”, que somadas não representavam um valor expressivo (R$ 24.067,87), em relação ao montante das disponibilidades de caixa, relativas a débitos bancários de tarifas não lançados pela contabilidade, da conta corrente nº 138000-1, da agência 333, do Banco Bradesco (fls. 2.972 a 2.974), segundo informado pela Contadora em razão do contrato com o Banco ter vencido, referidos débitos encontravam-se pendentes na conciliação de dezembro de 2012, sendo que permanecem na conciliação de abril de 2013.

Ante o exposto, em razão das pendências identificadas na conta corrente nº 101-9, da agência 411, da CEF e na conta corrente nº 138000-1, da agência 333, do Banco Bradesco, conclui-se pela necessidade de exclusão do montante de R$ 220.476,53 (R$ 196.408,66 + R$ 24.067,87) da fonte de recursos ordinários para a apuração do resultado financeiro e do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, conforme itens 3.2.10.4 e 4, deste Relatório.

Importante ressaltar que, os valores pendentes nas conciliações bancárias também influenciam no resultado orçamentário em virtude da ausência de prévio empenho (artigo 60, da Lei nº 4.320/64) e, portanto, o montante de R$ 24.067,87 relativo às pendências do exercício de 2012 deve ser considerado como despesa orçamentária daquele exercício na apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 13/00352628).

3.11.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 54 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar do SAMAE, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 3.096.954,70, sendo que deste montante o valor de R$ 1.197.799,75 foi registrado como Processado e o valor de R$ 1.899.154,95 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 2.905).

QUADRO 55 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	1.175.542,71	1.899.154,95
24	22.257,04	0,00
TOTAL GERAL	1.197.799,75	1.899.154,95

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.11.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 161.381,07.

Constatou-se, por amostragem, que os motivos dos cancelamentos das despesas foram digitação incorreta de valores, liquidação feita em duplicidade, históricos incorretos, devoluções de recursos de adiantamentos, conforme documentos acostados às fls. 334 a 365 dos autos.

3.11.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas, verificou-se, conforme Quadros abaixo, a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 1.436.459,90, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar, quais sejam:

a) Reconhecimento de despesas de exercício anterior por meio de Decretos, no montante de R$ 831.635,16:

No exercício de 2013, a Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 831.635,16, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 56 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – SAMAE

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO Nº	DATA DOC.	TOTAL
0	118	09/01/13	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	9905	31/12/12	5.110,39
	119	09/01/13	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	9905	31/12/12	2.361,22
	120	09/01/13	MDM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	9905	18/12/12	4.882,90
	121	09/01/13	EXPRESSO MERCÚRIO S.A	9905	02/08/12	247,24
	122	09/01/13	MULTISERV INFRAESTRUTURA URBANA LTDA ME	9905	31/12/12	18.876,80
	123	09/01/13	SERASA S.A.	9905	31/12/12	557,77
	125	09/01/13	RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA	9905	31/12/12	73.427,12
	126	09/01/13	RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA	9905	31/12/12	36.678,55
	127	09/01/13	RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA	9905	21/12/12	11.123,75
	128	09/01/13	BLUMETERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.	9905	31/12/12	216.940,04
	130	09/01/13	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	9905	31/12/12	23.668,03
	138	09/01/13	ESAC EMPREITIERA DE MÃO DE OBRA LTDA	9905	31/12/12	89.448,97
	153	09/01/13	RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA	9905	31/12/12	348.312,38
0 Total						831.635,16
TOTAL GERAL						831.635,16

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 405 a 633 dos autos.

b) Despesas liquidadas até 31/12/2012 sem prévio empenho e, portanto, empenhadas somente em 2013, no montante de R$ 604.824,74:

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas, verificou-se, conforme Quadro abaixo, a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 604.824,74, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar.

QUADRO 57 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS – SAMAE

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	TIPO/Nº DOCUMENTO	DATA DOC.	TOTAL
0	39	02/01/2013	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	FATURA AGRUPADORA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REFERÊNCIA 12/2012	31/12/2012	529.956,30
0	39	02/01/2013	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	FATURA AGRUPADORA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REFERÊNCIA 12/2012	31/12/2012	3.392,34
0	40	02/01/2013	MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC	DARF REF. PASEP DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 31/12/2012	31/12/2012	53.645,60
0	97	03/01/2013	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	NF Nº 17846 E 17847, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	17.830,50
0 Total						604.824,74
TOTAL GERAL						604.824,74

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 3.007 a 3.039 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.11.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 1.125.590,78, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 58 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS – SAMAE

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	1622	29/06/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	5.794,50	NF Nº 17846 E 17847, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	5.794,50
0	2216	26/09/2012	MOACIR JOSÉ DA SILVA ME	75.127,53	NF Nº 6.376 E 6.390, REF. AQUISIÇÃO DE AREIA, BEM COMO CONTROLE DIÁRIO DE ENTRADAS DE AREIA, DE 01 A 15/12/2012 E DE 19 A 31/12/2012	31/12/2012	51.559,57
0	2217	28/09/2012	SANEMARCK COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA - ME	11.308,50	NF Nº 684 E 746, REF. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS.	08/10/2012 e 01/11/2012	7.177,09
0	2304	01/10/2012	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	14.534,10	NF Nº 576, REF. LAVAÇÃO DE CONTAINERS - PERÍODO 12/2012	31/12/2012	13.995,80
0	2323	08/10/2012	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	7.853,46	MEDIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO DE MEIO FIO, REALIZADO ENTRE 01/12 E 31/12/2012	31/12/2012	7.853,03
0	2324	08/10/2012	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	5.450,38	NF Nº 582, REF. LIMPEZA GERAL NO PERÍODO DE 12/2012, BEM COMO MEDIÇÃO REALIZADA ENTRE 01/12 E 31/12/2012	31/12/2012	369,55
0	2326	08/10/2012	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	33.713,79	NF Nº 583, REF. SERVIÇOS DE ROÇADA NO PERÍODO DE 12/2012, BEM COMO MEDIÇÃO REALIZADA ENTRE 01/12 E 31/12/2012	31/12/2012	1.881,00
0	2350	15/10/2012	DRYLLER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE HIDRÓXIDOS LTDA	18.000,00	NF Nº 1.547, REF.AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO	20/12/2012	6.000,00
0	2351	15/10/2012	MAZZAROLLO INDUSTRIA QUÍMICA LTDA	12.927,60	NF Nº 6.716, REF.AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO	17/12/2012	11.650,80
0	2522	21/11/2012	AVANEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	72.605,80	NF Nº 12183, 12225 E 12256 REF. AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO	14/12/2012, 20/12/2012 e 26/12/2012	44.435,10
0	2523	21/11/2012	HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. (FILIAL)	42.445,00	NF Nº 9420, REF. AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO	12/12/2012	11.754,00
0	2523	21/11/2012	HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. (FILIAL)	42.445,00	NF Nº 9589, REF. AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO	28/12/2012	11.754,00
0	2539	28/11/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	52.837,15	FATURA AGRUPADORA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REFERÊNCIA 12/2012	31/12/2012	52.387,15
0	2543	28/11/2012	BLUMETERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.	64.541,39	NF Nº 1985, REF. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NO MÊS 12/2012	31/12/2012	64.541,39
0	2546	28/11/2012	AVANEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	46.720,00	NF Nº 12150, 12188 E 12277 REF. AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO	11/12/2012, 14/12/2012 e 28/12/2012	39.186,40
0	2645	11/12/2012	BERMAD BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.	23.187,52	NF Nº 9183, REF. AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS	20/12/2012	21.717,52
0	2670	14/12/2012	RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA	408.989,19	NF Nº 146 E 1081, REF. TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS	27/12/2012 e 28/12/2012	408.989,17
0	2671	14/12/2012	BLUMETERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.	384.790,69	NF Nº 1984, REF. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES - PERIODO 01 A 15/12/2012	31/12/2012	364.544,71
0 Total				1.280.826,60			1.125.590,78
TOTAL GERAL				1.280.826,60			1.125.590,78

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 3.045 a 3.200 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.11.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.11.2 e 3.11.3, a situação financeira do SAMAE apresentada no item 3.11.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 59 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO SAMAE APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	4.669.871,20	FINANCEIRO	5.244.495,50

DISPONÍVEL	4.669.871,20	DEPÓSITOS	711.080,90

REALIZÁVEL	0,00	RESTOS A PAGAR	4.533.414,60

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 220.476,53 excluído do Disponível, do montante de R$ 4.385.870,34 excluído do Realizável e do valor de R$ 1.436.459,90 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Déficit Financeiro de R$ 574.624,30.

3.12 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - SETERB

3.12.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes - SETERB, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 60 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO SETERB

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	220.782,31	FINANCEIRO	1.420.119,78

DISPONÍVEL	220.782,31	DEPÓSITOS	712.146,24

		RESTOS A PAGAR	707.973,54

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fls. 3.203 e 3.204).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em déficit financeiro de R$ 1.199.337,47 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.12.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 60 deste Relatório, as disponibilidades de caixa do SETERB, ao final do exercício de 2012, foram da ordem de R$ 220.782,31. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.12.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

Todavia, constatou-se que o saldo da Conta de Controle 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR da especificação da fonte de recursos 56 (Convênio Trânsito – Prefeitura) apresentou um déficit de R$ 4.900.833,72, evidenciando que foram empenhadas despesas no montante acima do limite da disponibilidade de recursos.

Além disso, como na mesma fonte de recursos o saldo da disponibilidade de caixa ao final do exercício era credor (negativo) no valor de R$ 4.530.172,39, resta comprovado que os pagamentos efetuados nesse montante foram financiados pela fonte de recursos ordinários, cujo saldo da disponibilidade de caixa ao final do exercício era devedor (positivo) no montante de R$ 4.572.682,49 (fls. 3.208 a 3.210 e Anexo II). Registra-se que esses recursos foram movimentados na conta corrente n° 105.000-1 do Banco do Brasil (fl. 3.211).

Em razão disso o superávit de R$ 3.531.541,44 registrado na Conta de Controle 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR da fonte de recurso ordinários não representava a realidade, considerando ainda os resultados superavitários das outras fontes de recursos vinculados e o déficit financeiro de R$ 1.199.337,47, configurado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Unidade em análise, conforme demonstrado anteriormente.

Constatou-se ainda, especificamente acerca dessa Unidade, que no exercício vigente foram abertos créditos adicionais, no montante de R$ 3.470.000,00, por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos ordinários, conforme Decretos n°'s 9.934/2013 e 9.957/2013, acostados às fls. 3.227 e 3.228 dos autos, em desacordo ao artigo 43 da Lei nº 4.320/64, abaixo transcrito:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (grifou-se)

Cabe mencionar, que o resultado financeiro da fonte de recursos ordinários da Prefeitura Municipal também estava deficitário, conforme evidenciado no Anexo II, deste Relatório.

3.12.2.2 Saldos das contas contábeis

3.12.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 60 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar do SETERB, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 707.973,54, sendo que deste montante o valor de R$ 369.138,15 foi registrado como Processado e o valor de R$ 338.835,39 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 3.205).

QUADRO 61 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
0	167.230,74	163.705,79
54	622,00	0,00
55	1.866,00	4.461,00
56	199.419,41	170.668,60
TOTAL GERAL	369.138,15	338.835,39

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.12.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 396.740,25.

Constatou-se que os motivos dos cancelamentos das despesas foram diversos, tais como: dotação, número do empenho, valores, rubricas incorretas; devoluções de recursos de adiantamentos; entre outros, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.12.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas, verificou-se, conforme Quadros abaixo, a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 4.982,67, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar, quais sejam:

a) Reconhecimento de despesas de exercício anterior por meio de Decretos, no montante de R$ 3.722,93:

No exercício de 2013, a Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes - SETERB de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 3.722,93, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 62 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – SETERB

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO Nº	DATA DOC.	TOTAL
0	1048	08/04/13	SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA	9943	31/12/12	3.722,93
0 Total						3.722,93
TOTAL GERAL						3.722,93

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 815 a 827 dos autos.

b) Despesas liquidadas até 31/12/2012 sem prévio empenho e, portanto, empenhadas somente em 2013, no montante de R$ 1.259,74:

Por meio da análise documental dos comprovantes de despesas, verificou-se, conforme Quadro abaixo, a ocorrência de despesas liquidadas até 31/12/2012, no montante de R$ 1.259,74, sem as quais tenham sido empenhadas na época própria e consequentemente não foram inscritas em Restos a Pagar.

QUADRO 63 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS – SETERB

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	TIPO/Nº DOCUMENTO	DATA DOC.	TOTAL
56	78	09/01/2013	FOZ DE BLUMENAU S/A	DEMONSTRATIVO MENSAL DE SEVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - REFERÊNCIA 12/2012	20/12/2012	53,06
56	79	09/01/2013	FOZ DE BLUMENAU S/A	DEMONSTRATIVO MENSAL DE SEVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - REFERÊNCIA 12/2012	20/12/2012	978,38
56 Total						1.031,44
0	257	18/01/2013	LANCHONETE PARADA 10 LTDA ME	RECIBO REF. FICHAS DE GUARDA VOLUMES, NO MÊS DE NOVEMBRO/2012	05/12/2012	228,30
0 Total						228,30
TOTAL GERAL						1.259,74

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 3.232 a 3.237 dos autos.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

[...]

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

3.12.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 220.649,27, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 64 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS - SETERB

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
0	422	31/01/2012	BRASIL TELECOM S/A	8.559,18	FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO PERÍODO DE 26/11 A 25/12/2012	31/12/2012	6.029,62
0	953	19/03/2012	LUIZ CIRILO	1.316,76	PRECATÓRIO Nº 008.01.000514-2/003	31/12/2012	1.316,76
0	954	19/03/2012	MOACIR LUIZ VELLAIN	2.033,13	PRECATÓRIO Nº 008.01.000514-2/003	31/12/2012	2.033,13
0	955	19/03/2012	OSNI DOS SANTOS	2.248,69	PRECATÓRIO Nº 008.01.000514-2/003	31/12/2012	2.248,69
0	2092	29/06/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	30.512,00	NF Nº 17848, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	16.239,28
0	2092	29/06/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	30.512,00	NF Nº 19024, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	6.296,60
0	3423	05/11/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	3.010,33	NF Nº 1705, REF. ABASTECIMENTOS DE 12/2012	31/12/2012	1.253,59
0	3613	30/11/2012	VOELZ E CIA LTDA	10.346,07	CONTRATO Nº 248/10, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO NOTA DE SUBEMPENHO Nº 2013/23	31/12/2012	10.346,07
0	3657	07/12/2012	EDSON CARLO DE CAMPOS	6.927,91	CONTRATO Nº 25/10, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	6.927,91
0	3662	07/12/2012	INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU	13.989,21	RELATÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PERÍODO 01/12/2012 A 31/12/2012	13/12/2012	13.989,21
0	3663	07/12/2012	INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU	12.283,36	RELATÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PERÍODO 01/12/2012 A 31/12/2012	13/12/2012	12.283,36
0	3664	07/12/2012	INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU	4.670,52	RELATÓRIO DE CUSTO ESPECIAL - PERÍODO 01/12/2012 A 31/12/2012	13/12/2012	4.670,52
0	3665	07/12/2012	INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU	5.319,08	RELATÓRIO DE CUSTO ESPECIAL - PERÍODO 01/12/2012 A 31/12/2012	13/12/2012	5.319,08
0	3675	07/12/2012	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	1.812,31	NF Nº 648, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO - PERÍODO 01/12 A 31/12/2012	31/12/2012	1.812,31
0	3683	07/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	8.046,82	NF Nº 17494, REF. REEQUILÍBRIO ECONOMICO E DE REAJUSTE DO CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO - PERÍODO DE 01/01/2012 A 11/05/2012	20/12/2012	8.046,82
0	3690	13/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	4.162,86	NF Nº 17494, REF. REEQUILÍBRIO ECONOMICO E DE REAJUSTE DO CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E HIGIENIZAÇÃO - PERÍODO DE 01/04/2011 A 31/12/2011	20/12/2012	4.162,86
0	3715	13/12/2012	DELCIO CESAR DALLAGNOLLO	4.844,69	TERMO DE RESCIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO	31/12/2012	4.844,69
0	3720	13/12/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	7.500,00	RELAÇÃO DE FATURA AGRUPADAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REFERÊNCIA 12/2012	31/12/2012	6.685,35
0 Total				127.582,92			114.505,85
56	3077	01/10/2012	CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SC	14.771,52	NF Nº 199304, REF. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA	14/11/2012	13.427,28
56	3422	05/11/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	14.321,05	NF Nº 1706, REF. ABASTECIMENTOS DE 12/2012	31/12/2012	7.182,49
56	3661	07/12/2012	INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU	53.391,60	RELATÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PERÍODO 01/12/2012 A 31/12/2012	13/12/2012	53.391,60
56	3666	07/12/2012	INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU	20.300,98	RELATÓRIO DE CUSTO ESPECIAL - PERÍODO 01/12/2012 A 31/12/2012	13/12/2012	20.300,98
56	3718	13/12/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	12.500,00	FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO PERÍODO DE 26/11 A 25/12/2012	31/12/2012	11.841,07
56 Total				115.285,15			106.143,42
TOTAL GERAL				242.868,07			220.649,27

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 3.242 a 3.421 dos autos.

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.12.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.12.2 e 3.12.3, a situação financeira do SETERB apresentada no item 3.12.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 65 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO SETERB APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	220.782,31	FINANCEIRO	1.425.102,45

DISPONÍVEL	220.782,31	DEPÓSITOS	712.146,24

		RESTOS A PAGAR	712.956,21

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 4.982,67 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Déficit Financeiro de R$ 1.204.320,14.

3.13 INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - ISSBLU

3.13.1 DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14

O Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, demonstra a composição do Ativo e Passivo Financeiro em 31/12/2012, conforme apresentado a seguir:

QUADRO 66 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO ISSBLU

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	263.373.438,66	FINANCEIRO	1.891.173,04

DISPONÍVEL	263.373.438,66	DEPÓSITOS	1.192.094,26

		RESTOS A PAGAR	699.078,78

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fl. 3.424).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 261.482.265,62 de acordo com os registros do Balanço supracitado que está em consonância com o saldo final da Conta de Controle - 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR (Anexo II).

3.13.2 DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA

Conforme demonstrado no Quadro 66 deste Relatório, as disponibilidades de caixa do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor - ISSBLU, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 263.373.438,66. Na sequência passa-se a descrever as análises efetuadas conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.13.2.1 Controle das disponibilidades de caixa por fonte de recursos

3.13.2.2 Saldos das contas contábeis

3.13.3 DOS RESTOS A PAGAR

Conforme demonstrado no Quadro 66 deste Relatório e detalhado no Quadro abaixo por fonte de recursos, os Restos a Pagar do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor - ISSBLU, em 31/12/2012, foram da ordem de R$ 699.078,78, sendo que deste montante o valor de R$ 511.285,00, foi registrado como Processado e o valor de R$ 187.793,78 como não Processado, de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei nº 4.320/64 (fl. 3.425).

QUADRO 67 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (R$)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (R$)
3	511.285,00	187.793,78
TOTAL GERAL	511.285,00	187.793,78

Fonte: Sistema e-Sfinge.

A seguir passa-se a descrever os exames efetuados conforme objetivo e procedimentos propostos:

3.13.3.1 Despesas empenhadas liquidadas e canceladas

Conforme Relatório de Empenhos Liquidados e Anulados foram canceladas no exercício em exame despesas empenhadas e liquidadas, no valor de R$ 581,61, em razão do valor do empenho estar incorreto, conforme supracitado Relatório acostado às fls. 334 a 365 dos autos.

3.13.3.2 Despesas liquidadas e não empenhadas

No exercício de 2013, o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor - ISSBLU de Blumenau realizou por meio de Decretos o reconhecimento de despesas liquidadas no exercício de 2012, no valor de R$ 1.189,69, que ocorreram sem o devido prévio empenho à época e, portanto, não passaram pelo Sistema Orçamentário e Financeiro no exercício de competência, conforme demonstrado no Quadro abaixo:

QUADRO 68 – DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO EMPENHADAS RECONHECIDAS POR MEIO DE DECRETOS – ISSBLU

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	DECRETO Nº	DATA DOC.	TOTAL
3	12	21/01/13	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	9905	11/05/12	1.189,69
3 Total						1.189,69
TOTAL GERAL						1.189,69

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 405 a 633 dos autos.

Referido procedimento está em desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei nº 4.320/64, conforme segue:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

[...]

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

[...]

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

3.13.3.3 Despesas empenhadas, liquidadas e registradas em Restos a Pagar não Processados

Da análise dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas que foram inscritas em Restos a Pagar não Processados, apurou-se que as despesas no montante de R$ 12.269,40, evidenciadas no Quadro a seguir, estavam liquidadas no exercício de 2012 e, portanto, deveriam ter sido contabilizadas em Restos a Pagar Processados.

QUADRO 69 – APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS CLASSIFICADOS COMO NÃO PROCESSADOS - ISSBLU

FR	NE	DATA EMPENHO	CREDOR	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	TIPO/Nº DO DOCUMENTO	DATA DOC. / COMPETÊNCIA	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$)
3	387	29/06/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	16.166,17	NF 17845 REFERENTE SERV. DE LIMPEZA NAS DEPENDÊNCIAS DO ISSBLU EM 12/2012	31/12/2012	2.560,48
3	543	14/09/2012	SOMMA INVESTIMENTOS S/A	51.592,37	NF 1268 REFERENTE ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS REF. MÊS DEZ/2012	31/12/2012	5.952,92
3	706	14/12/2012	GARCIA SERVIÇOS LTDA	25.692,54	NF 206 REFERENTE REMESSA DE CORRESPONDÊNCIAS NO PERÍODO DE 10/12/2012 A 02/01/2013	31/12/2012	2.220,00
3	725	20/12/2012	SUL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA	1.536,00	RELATÓRIO REFERENTE CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO 2012	28/12/2012	1.536,00
3 Total				94.987,08			12.269,40
TOTAL GERAL				94.987,08			12.269,40

Fonte: A documentação de suporte consta às fls. 3.438 a 3.446 dos autos.

Assim sendo, referido procedimento adotado pela Unidade está em afronta ao estabelecido no artigo 36 c/c 63 e 85 da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

Lei nº 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

[...]

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

[...]

3.13.4 DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS AUDITORIA

Diante das análises e considerações realizadas nos tópicos 3.13.2 e 3.13.3, a situação financeira do ISSBLU apresentada no item 3.13.1, deste Relatório, passa a configurar conforme apresentado na sequência.

QUADRO 70 – COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO DO ISSBLU APÓS AUDITORIA

ATIVO		PASSIVO
Títulos	R$	Títulos	R$

FINANCEIRO	263.373.438,66	FINANCEIRO	1.892.362,73

DISPONÍVEL	263.373.438,66	DEPÓSITOS	1.192.094,26

		RESTOS A PAGAR	700.268,47

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 e análises efetuadas neste relatório.

Desta forma, considerando os ajustes realizados em função do valor de R$ 1.189,69 acrescido em Restos a Pagar, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resultou em Superávit Financeiro de R$ 261.481.075,93.

4. APURAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 - LRF DO PODER EXECUTIVO, EXCLUÍDO O ISSBLU

Para fins de apuração do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000, os ajustes com impacto no Ativo e Passivo Financeiro decorrentes da presente Auditoria e os montantes relativos às despesas que estavam inscritas em Restos a Pagar não Processados, mas que estavam liquidadas, estão resumidos no Quadro abaixo:

QUADRO 71 – RESUMO DOS AJUSTES COM IMPACTO NO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO PARA A VERIFICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Unidade Gestora	Ajuste das Disponibilidades de Caixa		Despesas Liquidadas e Não Empenhadas (R$)	Despesas Liquidadas inscritas em RP Não Processados (R$)
Unidade Gestora	Débito (R$)	Crédito (R$)	Despesas Liquidadas e Não Empenhadas (R$)
Fundação Cultural de Blumenau			2.402,11	52.700,81
Fundação do Bem Estar da Família Blumenauense				25.266,09
Fundação Municipal de Desportos de Blumenau			1.414,04	12.472,36
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Blumenau		788.866,47	39.674,19	5.935,52
Fundação Promotora de Exposições de Blumenau				28.427,37
Fundo de Segurança - FUNSEB			331,11	137.954,36
Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Blumenau				728,00
Fundo Municipal de Assistência Social de Blumenau			390.722,08	60.811,57
Fundo Municipal de Saúde de Blumenau			15.055.850,62	3.015.937,25
Prefeitura Municipal de Blumenau	253.916,66	3.866.489,33	9.341.697,95	11.747.373,72
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau		4.606.346,87	1.436.459,90	1.125.590,78
Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau			4.982,67	220.649,27
Total Geral	253.916,66	9.261.702,67	26.273.534,67	16.433.847,10

Fonte: Conforme análises efetuadas neste Relatório.

Nota: Do montante de R$ 4.606.346,87, o valor de R$ 220.476,53 se refere ao ajuste do Disponível e o montante de R$ 4.385.870,34 se refere ao ajuste do Realizável.

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispõe que:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Para fins de verificação do cumprimento do dispositivo legal antes mencionado, foi apurada a disponibilidade de caixa líquida por fonte de recursos, conforme metodologia da Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011, que "aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)".

Assim, aplicou-se no cálculo os seguintes critérios:

a) Para a disponibilidade de caixa: utilizou-se o somatório das contas contábeis do Sistema Compensado denominadas de 1.9.3.2.9.02.01 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - A UTILIZAR e 1.9.3.2.9.02.02 - DISPONIBILIDADE FONTE RECURSOS - COMPROMETIDA na data de 31/12/2012, e por especificações de fontes de recursos. Destacando-se que os valores apurados nas referidas contas correspondem ao registrado nas Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades financeiras).

b) Obrigações Financeiras: considerou-se todas as despesas contraídas, por especificações de fontes de recursos, divididas em até o 1º quadrimestre de 2012 (despesas de exercícios anteriores e as contraídas até 30/04/2012) e as do 2º e 3º quadrimestres de 2012.

Ressalta-se que as despesas de exercícios anteriores e aquelas assumidas até 30/04/2012 já estavam compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para verificação das disponibilidades financeiras ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro) sendo, pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício".

As obrigações financeiras são compostas pelos seguintes itens:

a) Depósitos: total dos Depósitos em 31/12/2012, pertencentes a terceiros e resultantes de consignações, cauções e outros depósitos de diversas origens.

b) Despesas liquidadas e não pagas (Restos a Pagar Processados): total em 31/12/2012, divididas em até o 1º quadrimestre, inclusive as despesas de exercícios anteriores, e 2º e 3º quadrimestres (tomando-se por base a data da emissão do empenho), as quais referem-se a obrigações a pagar com fornecedores, convênios, precatórios, pessoal, encargos sociais, provisões diversas, benefícios diversos e débitos diversos.

c) Despesas empenhadas e não liquidadas de exercícios anteriores (Restos a Pagar não Processados): saldo em 31/12/2012 das despesas empenhadas e não liquidadas de anos anteriores ao exercício de 2012, referentes a obrigações a pagar com fornecedores, convênios, precatórios, pessoal, encargos sociais, provisões diversas, benefícios diversos e débitos diversos.

d) Despesas liquidadas no exercício de 2012 e não empenhadas: conforme análise efetuada neste Relatório (tomando-se por base a data dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas, históricos dos empenhos, entre outros).

e) Despesas empenhadas e liquidadas no exercício de 2012 e inscritas em Restos a Pagar não Processados: conforme análise efetuada neste Relatório estas despesas serão consideradas como Restos a Pagar Processados (tomando-se por base a data dos documentos comprobatórios de liquidação das despesas, entre outros).

Informa-se que na verificação do disposto no artigo 42 da LRF não serão consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as obrigações financeiras da Câmara Municipal e do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor – ISSBLU.

No tocante ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, ao Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes - SETERB e ao Fundo de Segurança - FUNSEB, suas disponibilidades de caixa serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente com especificação de fontes de recursos 00 - recursos ordinários. O mesmo procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.

Ainda com relação a fonte de recursos, será considerado como recurso vinculado o valor registrado no Realizável referente a depósitos judiciais classificado como recurso ordinário na Prefeitura Municipal.

A seguir, expõe-se o resumo da situação constatada no Município de Blumenau, sendo que, no Anexo VII deste Relatório, encontra-se o cálculo de forma detalhada.

QUADRO 72 - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (em Reais)

FONTE DE RECURSOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	Cumpriu / Não Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários	3.606.654,99	Cumpriu
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE	-85.238,67	Não Cumpriu
17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP	-347.720,19	Não Cumpriu
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) - R$ 955.543,31	882.141,95	Cumpriu
19 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - R$ -73.401,36	882.141,95	Cumpriu
22 - Transferências de Convênios - Educação	214.081,37	Cumpriu
23 - Transferências de Convênios - Saúde	1.811.848,15	Cumpriu
24 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)	11.637.733,98	Cumpriu
42 - Royalties de Petróleo	0,00	Cumpriu
43 - Outras Especificações	656.346,30	Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petróleo	57.376,11	Cumpriu
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API	5.745,56	Cumpriu
48 - Programa de Atenção à Criança - PAC	16.152,56	Cumpriu
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD	-11.346,53	Não Cumpriu
50 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI	38.664,26	Cumpriu
51 - Programa Sentinela	29.339,58	Cumpriu
52 - Outras Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência Social	811.261,80	Cumpriu
53 - Transferências de Convênios – Assistência Social	2.074.690,21	Cumpriu
54 - Convênio Trânsito - Militar	115.034,42	Cumpriu
55 - Convênio Trânsito - Civil	58.465,01	Cumpriu
56 - Convênio Trânsito - Prefeitura	-307.165,34	Não Cumpriu
57 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	59.519,67	Cumpriu
58 - Salário Educação	597.853,96	Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE	1.568.409,35	Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE	8.229,68	Cumpriu
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	3.657.375,88	Cumpriu
63 - Bolsa Família	110.053,04	Cumpriu
64 - Atenção Básica	4.720.352,05	Cumpriu
65 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar	-10.508.990,91	Não Cumpriu
66 - Vigilância em Saúde	924.949,08	Cumpriu
67 - Assistência Farmacêutica Básica	912.479,93	Cumpriu
70 - Gestão SUS	3.451.041,47	Cumpriu
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Saúde	65.666,90	Cumpriu
83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas	-3.533.371,39	Não Cumpriu
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas	180.505,92	Cumpriu
SOMATÓRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	-14.793.833,03

RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários	-28.506.874,99
01- Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	-4.989.342,52
02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	-1.996.466,25

TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS	-35.492.683,76	Não Cumpriu

Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e apurações efetuadas neste Relatório (Anexo VII).

Portanto, conforme demonstrativo anterior (Quadro 72), verificou-se que o Poder Executivo do Município de Blumenau contraiu despesas sem a correspondente disponibilidade de caixa de Recursos Ordinários e Recursos Vinculados para o pagamento das obrigações, deixando a descoberto Despesas Ordinárias no montante de R$ 35.492.683,76 e Despesas Vinculadas às Fontes de Recursos (FR 16 - R$ 85.238,67; FR 17 - R$ 347.720,19; FR 49 - R$ 11.346,53; FR 56 - R$ 307.165,34; FR 65 - R$ 10.508.990,91 e FR 83 - R$ 3.533.371,39), no montante de R$ 14.793.833,03, em descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

5. ORIENTAÇÕES PARA A APURAÇÃO CONSOLIDADA DO RESULTADO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO

Os valores apontados neste Relatório têm reflexos no resultado financeiro e orçamentário do exercício de 2012, ou somente no resultado financeiro ou somente no resultado orçamentário.

Dessa forma, para a apuração consolidada do resultado financeiro e orçamentário durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito devem ser observados os Quadros a seguir:

QUADRO 73 – AJUSTE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

	PREFEITURA MUNICIPAL	DEMAIS UNIDADES	ISSBLU	TOTAL (R$)
DESPESAS REALIZADAS EM 2012 PENDENTES NA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (R$) *	1.645.183,78	24.067,87		1.669.251,65
DESPESAS LIQUIDADAS EM 2012 E NÃO EMPENHADAS (R$)*	9.341.697,95	16.931.836,72	1.189,69	26.274.724,36
RECEITA ARRECADADA EM 2012 E NÃO CONTABILIZADA (R$)**	253.634,27			253.634,27

Fonte: Análises efetuadas neste Relatório.

Nota 1: * Os valores devem ser ajustados na planilha "DIVERSOS COMPONENTES PARA CÁLCULO DE LIMITES LEGAIS - Município".

Nota 2: ** O valor deve ser ajustado nas planilhas " ARRECADAÇÃO DA RECEITA POR ORIGEM", " COMPONENTES PATRIMONIAIS-EXERCÍCIO ATUAL" e " INFORMAÇÕES DA UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL".

Nota 3: Do montante de R$ 253.634,27, o valor de R$ 253.000,00 se refere a Transferência Corrente de Convênio e o valor de R$ 634,27 se refere a Receita Patrimonial (Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados).

QUADRO 74 – AJUSTE FINANCEIRO

	PREFEITURA MUNICIPAL	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE	SAMAE	TOTAL (R$)
VALORES PENDENTES NAS CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2012 REPRESENTANDO A SUPERAVALIAÇÃO DO DISPONÍVEL (R$)*	2.221.023,16		196.408,66	2.417.431,82
VALORES QUE REPRESENTAM SUPERAVALIAÇÃO DO DISPONÍVEL CONFORME ANÁLISE EFETUADA (R$)*		788.866,47		788.866,47
VALOR FICTÍCIO REGISTRADO NO REALIZÁVEL (R$)*			4.385.870,34	4.385.870,34

Fonte: Análises efetuadas neste Relatório.

Nota 1: * Os valores devem ser ajustados na planilha "DIVERSOS COMPONENTES PARA CÁLCULO DE LIMITES LEGAIS - Município".

QUADRO 75 – AJUSTE ORÇAMENTÁRIO

	PREFEITURA MUNICIPAL	FUNSEB	SAMAE	TOTAL (R$)
DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2012 E NÃO EMPENHADAS RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO (R$)*	9.260.674,06		4.385.870,34	13.646.544,40
RECEITA ARRECADADA EM 2012 E CONTABILIZADA COMO RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA NA PREFEITURA (R$) **		737.087,25		737.087,25

Fonte: Análises efetuadas neste Relatório.

Nota 1: * Os valores devem ser ajustados nas planilhas "DESPESA EXECUTADA POR FUNÇÕES" e "INFORMAÇÕES DA UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL".

Nota 2: ** O valor deve ser ajustado na planilha "ARRECADAÇÃO DA RECEITA POR ORIGEM".

Nota 3: O valor de R$ 737.087,25 se refere a Taxas (Receita Tributária).

6. CONCLUSÃO

Considerando as questões previamente estabelecidas na matriz de planejamento de auditoria e aplicando os procedimentos propostos, foram encontradas evidências de irregularidades na composição do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro das Unidades auditadas.

Com relação ao Ativo Financeiro foi constatado especialmente na Prefeitura Municipal, no Fundo Municipal do Meio Ambiente e no Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento – SAMAE, a existência de contas contábeis infladas e a ausência de registros contábeis de contas bancárias.

Na Prefeitura Municipal o montante expurgado do Disponível foi de R$ 3.866.489,33, sendo considerado o valor de R$ 253.916,66 referente a contas contábeis não registradas na contabilidade. Já no Fundo Municipal do Meio Ambiente o montante excluído foi de R$ 788.866,47 e no SAMAE foi da ordem de R$ 220.476,53. Referidos valores expurgados representavam a superavaliação do Ativo Financeiro, em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

Dos montantes excluídos da Prefeitura Municipal e do SAMAE, os respectivos valores de R$ 1.645.183,78 e de R$ 24.067,87, se referem a despesas realizadas no exercício de 2012 que não foram empenhadas na época própria, em desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei nº 4.320/64.

Constatou-se, conforme mencionado, a ausência de registros contábeis de contas bancárias na Prefeitura Municipal e no Fundo Municipal do Meio Ambiente em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, e consequentemente a falta de contabilização, na Prefeitura Municipal, de receita orçamentária arrecadada no exercício analisado, no montante de R$ 253.634,27, em desacordo ao artigo 35, I do mesmo diploma legal.

Verificou-se também a ausência de reconhecimento de receita orçamentária no FUNSEB no valor de R$ 737.087,25, em afronta ao artigo 35, I da Lei nº 4.320/64, e a utilização dos recursos do citado Fundo para outra finalidade, em desacordo com o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

Ainda com relação ao Ativo Financeiro verificou-se o registro fictício no Realizável do SAMAE no montante de R$ 4.385.870,34, tendo em vista que esse valor, referente à devolução de convênio, foi transferido para a União. Referido procedimento vai de encontro aos ditames da Lei nº 4.320/64, em especial o artigo 85. Esse valor, juntamente com o montante de R$ 9.260.674,06 que também se refere à devolução de convênio, realizada por meio da Prefeitura Municipal, não foram empenhados na época própria, em desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei nº 4.320/64.

No que tange o Passivo Financeiro constatou-se a existência de despesas liquidadas no exercício de 2012 e não empenhadas e a ocorrência de despesas empenhadas e liquidadas em 2012, porém, inscritas em Restos a Pagar não Processados.

As despesas liquidadas e não empenhadas caracterizando afronta aos artigos 35, II e 60 da Lei nº 4.320/64, atingiram o montante de R$ 26.274.724,36, conforme análise feita por amostragem. Deste montante em especial, o valor de R$ 15.055.850,62 se refere ao Fundo Municipal de Saúde; o valor de R$ 9.341.697,95 se refere à Prefeitura Municipal; o valor de R$ 1.436.459,90 se refere ao SAMAE e o valor de R$ 390.722,08 compete ao Fundo Municipal de Assistência Social.

As despesas empenhadas e liquidadas em 2012 e inscritas em Restos a Pagar não Processados evidenciando afronta ao estabelecido no artigo 36 c/c 63 e 85 da Lei nº 4.320/64, e com reflexos na verificação do disposto no parágrafo único do artigo 42, e caput da Lei Complementar nº 101/2000 foram da ordem de R$ 16.446.116,50, de acordo com o exame feito por amostragem nos documentos comprobatórios de liquidação dos Restos a Pagar em comento. Deste montante, compete especialmente a Prefeitura Municipal o valor de R$ 11.747.373,72; ao Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 3.015.937,25 e ao SAMAE o valor de R$ 1.125.590,78.

Dessa forma, a situação financeira apresentada no Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 das Unidades foi alterada, conforme apurado no corpo deste Relatório, com destaque para as seguintes: Fundo Municipal de Saúde: de um superávit de R$ 9.746.171,30 para um déficit de R$ 5.309.679,32; Prefeitura Municipal: de um déficit de R$ 9.079.913,66 para um déficit de R$ 22.034.184,28; SAMAE: de um superávit de R$ 5.468.182,47 para um déficit de R$ 574.624,30; Fundação Municipal do Meio Ambiente: de um superávit R$ 1.115.854,93 para um superávit de R$ 287.314,27; Fundo Municipal de Assistência Social: de um superávit de R$ 3.002.028,17 para um superávit de R$ 2.611.306,09.

No que se refere à apuração do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do Município de Blumenau contraiu despesas sem a correspondente disponibilidade de caixa, deixando a descoberto Despesas Ordinárias no montante de R$ 35.492.683,76 e Despesas Vinculadas no montante de R$ 14.793.833,03, restando evidenciado o descumprimento do referido dispositivo legal, conforme apurado no item 4 deste Relatório.

Já com relação à apuração do resultado orçamentário consolidado durante a análise do Processo de Prestação de Contas do Prefeito, o montante de R$ 41.590.520,41 deve ser considerado como despesa orçamentária do exercício de 2012, assim como o valor de R$ 990.721,52 deve ser considerado como receita orçamentária daquele exercício, conforme detalhado no tópico 5.

Diante de todo o exposto, em razão das irregularidades apuradas no exame da composição do Ativo Financeiro, em especial, pendências nas conciliações bancárias, contas bancárias não contabilizadas e possíveis desvios de recursos resultantes das impropriedades identificadas, sugere-se a determinação de inclusão na programação de fiscalização de auditoria financeira no Município apurando possíveis irregularidades no período de 2012 e 2013.

7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios sugere ao Egrégio Tribunal Pleno decidir por:

7.1. CONHECER do Relatório de Auditoria realizada nas Unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo integrantes do Balanço Consolidado do Município de Blumenau no exercício de 2012, acolhendo em seus termos as conclusões da diretoria técnica;

7.2. DETERMINAR a inclusão na programação de fiscalização de imediata auditoria, relativamente aos exercícios de 2012 e 2013, para verificação da origem das pendências nas conciliações bancárias e a existência de contas bancárias não contabilizadas;

7.3. ENCAMINHAR os autos à Assembléia Legislativa de Santa Catarina, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

É o Relatório.

TCE/DMU, em 30 de setembro de 2013.

Alexandre Fonsêca Oliveira Edson José Sehnem Auditor Fiscal de Controle Externo Auditor Fiscal de Controle Externo


Lúcia Helena Garcia Auditora Fiscal de Controle Externo	Moisés de Oliveira Barbosa Auxiliar de Atividades Administrativas e Controle Externo

De acordo, 30/09/2013.

Salete Oliveira

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES DE RECURSOS

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSO
0	Recursos Ordinários
1	Receitas de Impostos e Transferência de Impostos: Educação
2	Receitas de Impostos e Transferência de Impostos: Saúde
3	Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social
16	Receita CIDE
17	Receita COSIP
18	Transferência do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
19	Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
22	Transferências de Convênios: Educação
23	Transferências de Convênios: Saúde
24	Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
42	Royalties de Petróleo
43	Outras Especificações
44	Fundo Especial do Petróleo
47	Apoio a Pessoa Idosa - API
48	Programa de Atenção à Criança - PAC
49	Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD
50	Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
51	Programa Sentinela
52	Outras Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência Social
53	Transferências de Convênios - Assistência Social
54	Convênio Trânsito - Militar
55	Convênio Trânsito - Civil
56	Convênio Trânsito - Prefeitura
57	Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
58	Salário Educação
60	Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
61	Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
62	Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
63	Bolsa Família
64	Atenção Básica
65	Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
66	Vigilância em Saúde
67	Assistência Farmacêutica Básica
70	Gestão SUS
71	Outros Recursos do Fundo Nacional de Saúde
75	Aporte ao RPPS - Alíquota Suplementar
83	Operações de Crédito Internas - Outros Programas
89	Alienações de Bens destinados a Outros Programas

ANEXO II

CONTROLE DAS DISPONIBILIDADES POR FONTE DE RECURSOS

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

	Sistema Compensado			Sistema Financeiro		DFR a utilizar + DFR comprometida (Sistema Compensado)
Especificação da fonte de recurso	DFR a utilizar*	DFR comprometida*	DFR a utilizar + DFR comprometida*	Valor registrado nas contas contábeis**	Diferença entre o Compensado e Financeiro	Ajustes		Saldo após ajustes
						Ajustes
						Débito	Crédito
0	-19.638.871,80	25.318.119,54	5.679.247,74	2.602.580,07	3.076.667,67			5.679.247,74
1	-2.538.227,52	7.287.174,50	4.748.946,98	4.748.987,83	-40,85	282,39	2.663.920,80	2.085.308,57
2	0,00	0,00	0,00	31,24	-31,24			0,00
16	-85.238,67	86.545,94	1.307,27	1.307,27	0,00			1.307,27
17	-1.119.575,72	1.132.808,09	13.232,37	13.232,37	0,00			13.232,37
18	955.543,31	798,27	956.341,58	956.341,58	0,00			956.341,58
19	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00			0,00
22	888.042,72	0,00	888.042,72	888.042,72	0,00		673.961,35	214.081,37
23	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00			0,00
24	8.989.418,51	3.161.253,41	12.150.671,92	12.150.671,92	0,00	253.634,27	451.016,90	11.953.289,29
42	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00			0,00
43	514.850,74	35.334,70	550.185,44	550.185,44	0,00			550.185,44
44	57.376,11	0,00	57.376,11	57.376,11	0,00			57.376,11
58	450.069,75	764.877,17	1.214.946,92	1.214.946,92	0,00			1.214.946,92
60	1.052.336,45	654.977,48	1.707.313,93	1.707.313,93	0,00			1.707.313,93
61	8.229,68	0,00	8.229,68	8.229,68	0,00			8.229,68
62	2.203.287,40	1.454.088,48	3.657.375,88	3.657.375,88	0,00			3.657.375,88
83	-967.012,90	3.200.488,24	2.233.475,34	2.233.475,34	0,00		77.590,28	2.155.885,06
89	149.858,28	0,00	149.858,28	149.858,28	0,00			149.858,28
								0,00
TOTAL (R$)	-9.079.913,66	43.096.465,82	34.016.552,16	30.939.956,58	3.076.595,58	253.916,66	3.866.489,33	30.403.979,49

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 45 a 51)

Nota: A diferença no valor de R$ 3.076.595,58 se refere ao Ativo Realizável.

Unidade Gestora: Fundação Cultural de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

			Sistema Compensado							Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso			DFR a utilizar*		DFR comprometida*		DFR a utilizar + DFR comprometida*			Valor registrado nas contas contábeis**		Diferença entre o Compensado e Financeiro
0			443.550,09		233.033,97		676.584,06			676.584,06		0,00
24			0,00		0,00		0,00			0,00		0,00
43			0,00		0,00		0,00			0,00		0,00


TOTAL (R$)			443.550,09		233.033,97		676.584,06			676.584,06		0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 1.779 e 1.780)
Unidade Gestora: Fundação Municipal de Desportos de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

			Sistema Compensado							Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso			DFR a utilizar*		DFR comprometida*		DFR a utilizar + DFR comprometida*			Valor registrado nas contas contábeis**		Diferença entre o Compensado e Financeiro
0			83.473,76		115.898,25		199.372,01			199.372,01		0,00
24			0,00		0,00		0,00			0,00		0,00

TOTAL (R$)			83.473,76		115.898,25		199.372,01			199.372,01		0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 1.909 e 1.910)
Unidade Gestora: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

	Sistema Compensado					Sistema Financeiro					DFR a utilizar + DFR comprometida (Sistema Compensado)
Especificação da fonte de recurso	DFR a utilizar*	DFR comprometida*		DFR a utilizar + DFR comprometida*		Valor registrado nas contas contábeis**			Diferença entre o Compensado e Financeiro		Ajustes			Saldo após ajustes

											Débito		Crédito
0	1.075.751,81	633.822,30		1.709.574,11		1.709.574,11			0,00				788.866,47	920.707,64
24	40.103,12	132.782,74		172.885,86		172.885,86			0,00					172.885,86

TOTAL (R$)	1.115.854,93	766.605,04		1.882.459,97		1.882.459,97			0,00		0,00		788.866,47	1.093.593,50

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 1.958 e 1.959)
Unidade Gestora: Fundação Promotora de Exposições de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

			Sistema Compensado							Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso			DFR a utilizar*		DFR comprometida*			DFR a utilizar + DFR comprometida*		Valor registrado nas contas contábeis**		Diferença entre o Compensado e Financeiro
0			430.878,06		156.508,93			587.386,99		587.386,99		0,00
24			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00
89			15.911,10		0,00			15.911,10		15.911,10		0,00

TOTAL (R$)			446.789,16		156.508,93			603.298,09		603.298,09		0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 2.056 e 2.057)

Unidade Gestora: Fundação do Bem Estar da Família Blumenauense
Competência: 2012/01 à 2012/06

	Sistema Compensado			Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso	DFR a utilizar*	DFR comprometida*	DFR a utilizar + DFR comprometida*	Valor registrado nas contas contábeis**	Diferença entre o Compensado e Financeiro
0	215.120,82	39.506,17	254.626,99	254.626,99	0,00

TOTAL (R$)	215.120,82	39.506,17	254.626,99	254.626,99	0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 2.091 e 2.092)

Unidade Gestora: Fundo de Segurança - FUNSEB
Competência: 2012/01 à 2012/06

	Sistema Compensado			Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso	DFR a utilizar*	DFR comprometida*	DFR a utilizar + DFR comprometida*	Valor registrado nas contas contábeis**	Diferença entre o Compensado e Financeiro
0	913.838,14	799.425,18	1.713.263,32	1.713.263,32	0,00
89	12.158,55	0,00	12.158,55	12.158,55	0,00

TOTAL (R$)	925.996,69	799.425,18	1.725.421,87	1.725.421,87	0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 2.110 e 2.111)

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

	Sistema Compensado			Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso	DFR a utilizar*	DFR comprometida*	DFR a utilizar + DFR comprometida*	Valor registrado nas contas contábeis**	Diferença entre o Compensado e Financeiro
0	-48.006,70	195.736,11	147.729,41	147.729,41	0,00
47	5.745,56	0,00	5.745,56	5.745,56	0,00
48	15.393,65	21.805,79	37.199,44	36.918,54	280,90
49	590,01	11.936,54	12.526,55	12.526,55	0,00
50	38.315,53	4.157,27	42.472,80	42.472,34	0,46
51	27.821,58	1.608,00	29.429,58	29.429,58	0,00
52	804.797,13	76.892,70	881.689,83	876.942,11	4.747,72
53	2.055.236,22	104.087,79	2.159.324,01	2.128.703,52	30.620,49
63	102.135,19	78.495,08	180.630,27	171.462,27	9.168,00

TOTAL (R$)	3.002.028,17	494.719,28	3.496.747,45	3.451.929,88	44.817,57

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 2.196 a 2.202)

Nota: A diferença no valor de R$ 44.817,57 se refere ao Ativo Realizável.

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

	Sistema Compensado			Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso	DFR a utilizar*	DFR comprometida*	DFR a utilizar + DFR comprometida*	Valor registrado nas contas contábeis**	Diferença entre o Compensado e Financeiro
0	-1.236.660,68	1.429.010,81	192.350,13	192.350,13	0,00
2	-1.574.443,25	2.667.702,68	1.093.259,43	1.093.259,43	0,00
23	1.809.848,15	268.334,32	2.078.182,47	2.078.182,47	0,00
43	106.160,86	104.051,98	210.212,84	210.212,84	0,00
57	0,00	64.693,65	64.693,65	64.693,65	0,00
64	4.483.443,86	1.298.243,09	5.781.686,95	5.781.686,95	0,00
65	857.897,03	1.877.365,03	2.735.262,06	2.735.262,06	0,00
66	874.612,23	70.854,76	945.466,99	945.466,99	0,00
67	912.479,93	0,00	912.479,93	912.479,93	0,00
70	3.447.738,27	60.640,01	3.508.378,28	3.508.378,28	0,00
71	65.094,90	7.010,03	72.104,93	72.104,93	0,00

TOTAL (R$)	9.746.171,30	7.847.906,36	17.594.077,66	17.594.077,66	0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 2.369 a 2.376)

Unidade Gestora: Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

			Sistema Compensado							Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso			DFR a utilizar*		DFR comprometida*			DFR a utilizar + DFR comprometida*		Valor registrado nas contas contábeis**		Diferença entre o Compensado e Financeiro
0			824.362,75		41.433,25			865.796,00		865.796,00		0,00
89			1.661,61		0,00			1.661,61		1661,61		0,00

TOTAL (R$)			826.024,36		41.433,25			867.457,61		867.457,61		0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 2.889 e 2.890)
Unidade Gestora: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

	Sistema Compensado						Sistema Financeiro				DFR a utilizar + DFR comprometida (Sistema Compensado)
Especificação da fonte de recurso	DFR a utilizar*	DFR comprometida*		DFR a utilizar + DFR comprometida*			Valor registrado nas contas contábeis**		Diferença entre o Compensado e Financeiro		Ajustes			Saldo após ajustes

											Débito		Crédito
0	5.321.500,12	3.785.778,56		9.107.278,68			4.721.408,34		4.385.870,34				4.606.346,87	4.500.931,81
24	146.682,35	22.257,04		168.939,39			168.939,39		0,00					168.939,39
89	0,00	0,00		0,00			0,00		0,00					0,00
														0,00
TOTAL (R$)	5.468.182,47	3.808.035,60		9.276.218,07			4.890.347,73		4.385.870,34		0,00		4.606.346,87	4.669.871,20

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 2.907 a 2.909)

Nota 1: A diferença no valor de R$ 4.385.870,34 se refere ao Ativo Realizável.
Nota 2: A composição do valor a crédito para ajuste é a seguinte: (R$ 4.385.870,34 + R$ 220.476,53)
Unidade Gestora: Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

			Sistema Compensado							Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso			DFR a utilizar*			DFR comprometida*		DFR a utilizar + DFR comprometida*		Valor registrado nas contas contábeis**		Diferença entre o Compensado e Financeiro


0			3.531.541,44			1.041.141,05		4.572.682,49		4.572.682,49		0,00
24			0,00			0,00		0,00		0,00		0,00
54			115.034,42			964,10		115.998,52		115.998,52		0,00
55			54.004,01			7.353,30		61.357,31		61.357,31		0,00
56			-4.900.833,72			370.661,33		-4.530.172,39		-4.530.172,39		0,00
89			916,38			0,00		916,38		916,38		0,00

TOTAL (R$)			-1.199.337,47			1.420.119,78		220.782,31		220.782,31		0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 3.207 a 3.210) Nota: No Anexo VII deste Relatório procedeu-se o ajuste entre as fontes de recursos 0 e 56, ficando o saldo da DFR a utilizar + DFR comprometida da fonte de recursos 0 igual a R$ 42.510,10 e o da fonte de recursos 56 igual a zero.
Unidade Gestora: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau
Competência: 2012/01 à 2012/06

			Sistema Compensado							Sistema Financeiro
Especificação da fonte de recurso			DFR a utilizar*		DFR comprometida*			DFR a utilizar + DFR comprometida*		Valor registrado nas contas contábeis**		Diferença entre o Compensado e Financeiro
3			250.213.541,90		1.891.173,04			252.104.714,94		252.104.714,94		0,00
75			11.246.428,72		0,00			11.246.428,72		11.246.428,72		0,00
89			22.295,00		0,00			22.295,00		22.295,00		0,00

TOTAL (R$)			261.482.265,62		1.891.173,04			263.373.438,66		263.373.438,66		0,00

Fonte: * Sistema e-Sfinge e Balancete das Disponibilidades por Fonte de Recursos
** Demonstrativo dos Saldos das Contas Contábeis por Fonte de Recursos (fls. 3.427 a 3.430)

ANEXO III

DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ 31/12/2012 SEM PRÉVIO EMPENHO E, PORTANTO, EMPENHADAS SOMENTE EM 2013, NO MONTANTE DE R$ 323.534,64 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fonte Recurso	NE	Data Empenho	Credor	Tipo/nº Documento	Data Doc.	Total
0	100	10/01/13	MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	350,00
	101	10/01/13	NEUZA APARECIDA ANTUNES	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	350,00
	102	10/01/13	ROSANGELA DAY	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	350,00
	103	10/01/13	ROSIMERI BAER	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	350,00
	104	10/01/13	APARECIDA DE FATIMA DA SILVA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - SOCIO EDUCATIVO, COMP. DEZ/12	12/12/12	300,00
	105	10/01/13	FATIMA DA COSTA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - SOCIO EDUCATIVO, COMP. DEZ/12	12/12/12	250,00
	106	10/01/13	IRONI ABREU FRANZ	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - SOCIO EDUCATIVO, COMP. DEZ/12	12/12/12	200,00
	107	10/01/13	MARIA JOCELI DE LIMA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - SOCIO EDUCATIVO, COMP. DEZ/12	12/12/12	200,00
	108	10/01/13	MARIA VANDIRA VIEIRA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - SOCIO EDUCATIVO, COMP. DEZ/12	12/12/12	350,00
	109	10/01/13	TEREZINHA GORETI DIAS CARDOSO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - SOCIO EDUCATIVO, COMP. DEZ/12	12/12/12	200,00
	110	10/01/13	IVETE DE OLIVEIRA BRANCO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASSO MANSO, COMP. DEZ/12	27/11/12	250,00
	111	10/01/13	IVONETE MUNIZ SILVA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASSO MANSO, COMP. DEZ/12	27/11/12	250,00
	112	10/01/13	MARIA DE LARA FRAGA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASSO MANSO, COMP. DEZ/12	27/11/12	250,00
	113	10/01/13	ROSANGELA VARELA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASSO MANSO, COMP. DEZ/12	27/11/12	200,00
	114	10/01/13	ROSELI BODEMULLER	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASSO MANSO, COMP. DEZ/12	27/11/12	200,00
	115	10/01/13	TERESINHA ALVES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASSO MANSO, COMP. DEZ/12	27/11/12	300,00
	116	10/01/13	VALDEVINO SCHNAIDER	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASSO MANSO, COMP. DEZ/12	27/11/12	200,00
	117	10/01/13	BALBINA MARIA DOS SANTOS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	350,00
	118	10/01/13	CRISTIANE GOULART DE OLIVEIRA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	350,00
	119	10/01/13	DELIANA ALVES QUADROS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	300,00
	120	10/01/13	FABIANA ANGELA JACINTO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	350,00
	121	10/01/13	INARA BORGES SCHMITZ	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	300,00
	122	10/01/13	IVALDINA MOREIRA PEREIRA SANTOS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	300,00
	123	10/01/13	MARIA ALVES CLAUDINO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	200,00
	124	10/01/13	ROSANE PAGOLSKI	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	350,00
	125	10/01/13	SONIA MARIA GOMES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS VELHA, COMP. NOV/12	23/11/12	350,00
	127	15/01/13	ADRIANA BORBA	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	128	15/01/13	ALINE MOHR DOS SANTOS	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	133	15/01/13	ANA PAULA RUMPH	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	134	15/01/13	MARA LILIAN BARBOSA	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	135	15/01/13	RUTH DE OLIVEIRA	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	136	15/01/13	SIMONE ALVES LUIZ	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	137	15/01/13	TATIANA CRISTINA DE SOUZA	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	138	15/01/13	VILMARA LOFFI	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
	139	15/01/13	ADAO NUNES	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	450,00
	140	15/01/13	ALAIDE APARECIDA CARDOSO	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	141	15/01/13	ALMIRA OBERTIER	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	850,00
	142	15/01/13	AMBROSIO PEREIRA DOS SANTOS	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	143	15/01/13	ANTONIA MORATO DE PAULA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	200,00
	144	15/01/13	ANA MARIA DO NASCIMENTO	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	600,00
	145	15/01/13	ARLETE DOS SANTOS	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	146	15/01/13	DANIELA BRAGA LUCIANO	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	125,00
	147	15/01/13	EDITE BUBLITZ GONCALVES	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	100,00
	148	15/01/13	EDELTRUDES DA CUNHA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	125,00
	149	15/01/13	EDUARDO PEREIRA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	150	15/01/13	ELDIRIA ZANGHELINI	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	200,00
	151	15/01/13	EVANIR MORAES	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	200,00
	152	15/01/13	FERNANDO DOS SANTOS	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	50,00
	153	15/01/13	IRACI NEU	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	125,00
	154	15/01/13	JOSIANE APARECIDA SILVA DA ROSA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	125,00
	155	15/01/13	JULIANA APARECIDA HANNIBAL DE OLIVEIRA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	200,00
	156	15/01/13	JANETE MAIA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	157	15/01/13	LOURDES COSTA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	150,00
	158	15/01/13	LEONORA SEMPKOWSKI	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	500,00
	159	15/01/13	MARCIA PEREIRA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	160	15/01/13	MARIA HELENA MARTINS	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	175,00
	161	15/01/13	MARIA HELENA LUCRECIO	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	125,00
	162	15/01/13	MARIA CAROLINA TEIXEIRA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	400,00
	163	15/01/13	MARIA LUCIA DOS SANTOS	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	350,00
	164	15/01/13	MARIO LUCIO FERREIRA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	200,00
	165	15/01/13	MARLI LUCIA GOULARTE	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	500,00
	166	15/01/13	MERI TEREZINHA UHLMANN SABIN	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	167	15/01/13	NATALICIA PAULINO DA SILVA RUSSI	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
	168	15/01/13	NILCEIA MARIA RIBEIRO DE LIZ	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	500,00
169	15/01/13	NERIA MARIA DE CIMA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	200,00
170	15/01/13	NOELI JANDREY	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	500,00
171	15/01/13	PATRÍCIA BENTO	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	400,00
172	15/01/13	POLINE TEREZINHA PIRES MAFEZZOLI	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	225,00
173	15/01/13	PRISCILA CARDOSO DA SILVA	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	125,00
174	15/01/13	SUELI APARECIDA PONTES	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	300,00
175	15/01/13	WONI KONRADT	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	100,00
176	15/01/13	RENILDO DOS SANTOS	RELAÇÃO PROGRAMA GARANTIA DE ACOLHIMENTO - REF. DEZEMBRO/2012	31/12/12	500,00
190	22/01/13	EDINA SANTOS VEIGA	RELAÇÃO AUXILIO NATALIDADE, COMP. DEZ/12	11/12/12	622,00
199	29/01/13	ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL LAR BETÂNIA	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.001/2012	31/12/12	2.529,42
201	29/01/13	ASSOCIAÇÃO VOLUNTARIOS DE SÃO ROQUE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.005/2012	31/12/12	4.754,10
202	29/01/13	ABAPA - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE APOIO E PREVENÇÃO A AIDS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 11/2011 - CONVÊNIO 30.01.008/2012	31/12/12	227,25
203	29/01/13	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PORTADORES DE MIELOMENINGOCELE E NEOPLASIA	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIA PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.009/2012	31/12/12	272,70
204	29/01/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIA PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.010/2012	31/12/12	1.363,50
205	29/01/13	ABLUCAN ASS. BLUMENAUENSE NA LUTA CONTRA O CÂNCER	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.036/2012	31/12/12	909,00
206	29/01/13	CENTRO TERAPEUTICO E DE PROJETOS SOCIO EDUCATIVO VIDA - CTV	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E OIRENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.011/2012	31/12/12	227,25
207	29/01/13	ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PURO AMOR	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.003/2012	31/12/12	2.133,25
208	29/01/13	ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA EURÍPEDES BARSANULFO	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.002/2012	31/12/12	3.687,47
209	29/01/13	CENTRO DE EDUCAÇÃO AMIGUINHO FELIZ	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE CRIANÇAS.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.006/2011	31/12/12	2.438,00
210	29/01/13	SOCIEDADE CASA DA ESPERANCA	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.007/2012	31/12/12	4.266,50
211	29/01/13	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA, QUALIFICAÇÃO E REINSERÇÃO PROSSIONAL.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.012/2012	31/12/12	363,60
212	29/01/13	CENTRO INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA-CIEE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO/PREPARAÇÃO PARA O MUNDO DE TRABALHO.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.013/2012	31/12/12	515,10
213	29/01/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO/INTERVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.014/2012	31/12/12	6.831,45
214	29/01/13	ABADA-ASSOC. BLUMENAUENSE AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.017/2012	31/12/12	2.700,00
215	29/01/13	ABADA-ASSOC. BLUMENAUENSE AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.016/2012	31/12/12	1.132,87
216	29/01/13	ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.020/2012	31/12/12	10.800,00
217	29/01/13	ACEVALI - ASSOCIAÇÃO DE CEGOS DO VALE DO ITAJAÍ	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.018/2012	31/12/12	1.512,00
218	29/01/13	ACEVAP - ASSOC. CENTRO DE ESTIMULAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.019/2012	31/12/12	751,65
219	29/01/13	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.015/2012	31/12/12	10.424,06
220	29/01/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMILIAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.021/2012	31/12/12	154,53
221	29/01/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO/INTERVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.022/2012	31/12/12	523,74
222	29/01/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.023/2012	31/12/12	8.458,80
223	29/01/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.024/2012	31/12/12	2.862,00
224	29/01/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.024/2012	31/12/12	477,00
225	29/01/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.023/2012	31/12/12	1.530,37
232	29/01/13	CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - PROGRAMA DE REINSERÇÃO SOCIAL COM MORADIA COLETIVA .PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.025/2012	31/12/12	876,50
234	29/01/13	CENTRO TERAPEUTICO E DE PROJETOS SOCIO EDUCATIVO VIDA - CTV	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA .PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.027/2012	31/12/12	3.816,00
237	29/01/13	CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA .PARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.026/2012	31/12/12	7.632,00
238	01/02/13	ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL LAR BETÂNIA	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.001/2012	31/12/12	4.388,40
239	01/02/13	ASSOCIAÇÃO VOLUNTARIOS DE SÃO ROQUE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.005/2012	31/12/12	9.502,96
240	01/02/13	ABAPA - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE APOIO E PREVENÇÃO A AIDS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 12/2011 - CONVÊNIO 30.01.008/2012	31/12/12	454,50
241	01/02/13	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PORTADORES DE MIELOMENINGOCELE E NEOPLASIA	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.009/2012	31/12/12	545,40
242	01/02/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.010/2012	31/12/12	2.708,82
243	01/02/13	ABLUCAN ASS. BLUMENAUENSE NA LUTA CONTRA O CÂNCER	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.036/2012	31/12/12	1.818,00
244	01/02/13	CENTRO TERAPEUTICO E DE PROJETOS SOCIO EDUCATIVO VIDA - CTV	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E OIRENTAÇÃO A FAMÍLIAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.011/2012	31/12/12	454,50
245	01/02/13	ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PURO AMOR	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.003/2012	31/12/12	4.266,50
246	01/02/13	ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA EURÍPEDES BARSANULFO	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.002/2012	31/12/12	7.192,10
248	01/02/13	SOCIEDADE CASA DA ESPERANCA	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.007/2012	31/12/12	8.533,00
250	01/02/13	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA, QUALIFICAÇÃO E REINSERÇÃO PROSSIONAL.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.012/2012	31/12/12	690,84
252	01/02/13	CENTRO INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA-CIEE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO/PREPARAÇÃO PARA O MUNDO DE TRABALHO.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.013/2012	31/12/12	1.090,80
253	29/01/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO/INTERVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.014/2012	31/12/12	13.662,90
254	29/01/13	CENTRO DE EDUCAÇÃO AMIGUINHO FELIZ	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE CRIANÇAS.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.006/2011	31/12/12	4.815,05
256	01/02/13	ABADA-ASSOC. BLUMENAUENSE AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.017/2012	31/12/12	5.400,00
257	01/02/13	ABADA-ASSOC. BLUMENAUENSE AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.016/2012	31/12/12	2.265,75
258	01/02/13	ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.020/2012	31/12/12	21.600,00
259	01/02/13	ACEVALI - ASSOCIAÇÃO DE CEGOS DO VALE DO ITAJAÍ	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.018/2012	31/12/12	3.024,00
26	10/01/13	SIRLEI DOS SANTOS	Relação Renda Cidadã - PAM, comp. dez/12	11/12/12	250,00
261	01/02/13	ACEVAP - ASSOC. CENTRO DE ESTIMULAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.019/2012	31/12/12	1.512,00
262	01/02/13	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.015/2012	31/12/12	20.794,80
265	01/02/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - SOCIOEDUCATIVO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A FAMILIAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.021/2012	31/12/12	290,88
266	01/02/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO/INTERVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.022/2012	31/12/12	1.366,29
27	10/01/13	ADRIANA PAULA OLIVEIRA	Relação Renda Cidadã - PAM, comp. dez/12	11/12/12	250,00
272	01/02/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.023/2012	31/12/12	19.588,80
273	01/02/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.024/2012	31/12/12	4.770,00
274	01/02/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.024/2012	31/12/12	3.816,00
275	01/02/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.023/2012	31/12/12	3.060,75
279	01/02/13	CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - PROGRAMA DE REINSERÇÃO SOCIAL COM MORADIA COLETIVA .PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.025/2012	31/12/12	1.753,00
28	10/01/13	ANTONIO RICARDO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
280	01/02/13	CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA .PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.026/2012	31/12/12	15.264,00
282	01/02/13	CENTRO TERAPEUTICO E DE PROJETOS SOCIO EDUCATIVO VIDA - CTV	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA .PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.027/2012	31/12/12	7.632,00
284	01/02/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEAC - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO/INTERVENÇÃO AO USO E ABUSO DE SUBSTANCIAS PSICOATIVASPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.028/2012	31/12/12	1.366,29
286	01/02/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSB - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO/INTERVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.029/2012	31/12/12	455,43
29	10/01/13	CLAUDIA FERNANDA COELHO PERES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	200,00
30	10/01/13	DAIANE MIRELE DA SILVA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
309	01/02/13	CRUZ AZUL NO BRASIL	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO MUNICIPALPSEMC - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO/INTERVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPARCELA 11/2012 - CONVÊNIO 30.01.022/2012	31/12/12	523,74
31	10/01/13	DIRCE GONCALVES MACHADO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	300,00
32	10/01/13	EDELGARD REIMANN	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	200,00
33	10/01/13	ELISANGELA ALEXANDRE	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
34	10/01/13	ELISANGELA DOS SANTOS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	250,00
35	10/01/13	ELISETE DE MORAES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
36	10/01/13	GLADIS JOSIANE ZEFERINO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
37	10/01/13	HELENIR VIANO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	300,00
38	10/01/13	JANAINA SCHNAIDER	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	150,00
39	10/01/13	JUSTINA DOS SANTOS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	200,00
40	10/01/13	LILIANA ANDREIA THOMSEN	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	200,00
41	10/01/13	LUCIANA DA VEIGA GONCALVES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	300,00
42	10/01/13	MARIA DE FATIMA FRANCO DOS SANTOS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	250,00
43	10/01/13	MARIA SALETE DE SOUZA VIANO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	100,00
44	10/01/13	MARISE LUCIANE CORREA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
45	10/01/13	MARLEI DE OLIVEIRA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
46	10/01/13	MICHELLE MOTA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
47	10/01/13	SANDRA MARA TIERLING	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	350,00
48	10/01/13	SHAIANA VANILDA SCHWEIGERT	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	150,00
49	10/01/13	SONIA CHAVES DE ALMEIDA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	200,00
50	10/01/13	SONIA DE LOURDES ROSA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PAM, COMP. DEZ/12	11/12/12	250,00
51	10/01/13	KATIA FERNADA LEITE	RELATÓRIO PROGAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/12	13/12/12	250,00
52	10/01/13	MARGARETE ZEFERINO DA ROSA	PLANILHA PARA PAGAMENTO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. 10/12	12/12/12	250,00
53	10/01/13	MARIA LORECI DE MORAIS	PLANILHA PARA PAGAMENTO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. 10/12	12/12/12	250,00
54	10/01/13	NILZA FORSTER	PLANILHA PARA PAGAMENTO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. 10/12	12/12/12	300,00
55	10/01/13	NORMA DE BORBA	PLANILHA PARA PAGAMENTO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. 10/12	12/12/12	350,00
56	10/01/13	CLAUCIANA ROSINEI SCHAEFER	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS ITOUPAVAS, COMP. DEZ/12	10/12/12	300,00
57	10/01/13	MARLENE VOIGT	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS ITOUPAVAS, COMP. DEZ/12	10/12/12	150,00
58	10/01/13	MARIA IZABEL AMARAL DE OLIVEIRA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - ATENÇÃO AO IDOSO, COMP. DEZ/2012	11/12/12	350,00
59	10/01/13	MARIA LUCIA FERREIRA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - ATENÇÃO AO IDOSO, COMP. DEZ/2012	11/12/12	350,00
60	10/01/13	SUELI BRAATZ	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - ATENÇÃO AO IDOSO, COMP. DEZ/2012	11/12/12	350,00
61	10/01/13	ANALORE POLLNOW	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	350,00
62	10/01/13	DEISIANE APARECIDA CHAVES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	350,00
63	10/01/13	DORINHA COSTA TIEPPO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	300,00
64	10/01/13	IVETE MARCIANO DA FELICIDADE	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	300,00
65	10/01/13	LILIAN SCHNEIDER	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	350,00
66	10/01/13	NILVANE GONÇALVES WILLMS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	350,00
67	10/01/13	RAQUEL DOS SANTOS BATISTA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	350,00
68	10/01/13	VOLNEY SCHEIDT	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PASF, COMP. DEZ/12	10/12/12	350,00
69	10/01/13	CARLA JANAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	250,00
70	10/01/13	IRMA ZANELLA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	250,00
71	10/01/13	JOSIMARI FELICIO	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	250,00
72	10/01/13	MARLI DE FATIMA CAETANO ROSA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	250,00
73	10/01/13	NEUSA APARECIDA HEINZ DA SILVA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	250,00
74	10/01/13	ROSELI RODRIGUES DA CRUZ PEREIRA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	250,00
75	10/01/13	ROSILENE DA SILVA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	350,00
76	10/01/13	SIRLEI ALVES DOS SANTOS	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	350,00
77	10/01/13	TELMA DE FATIMA DIAS CORREIA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - PETI, COMP. 12/12	12/12/12	350,00
78	10/01/13	EDILAINE BALBIM	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS FORTALEZA, COMP. NOV/12	26/11/12	200,00
79	10/01/13	MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVEIRA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS FORTALEZA, COMP. NOV/12	26/11/12	250,00
80	10/01/13	NATALIA GUSE JOTSKA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS FORTALEZA, COMP. NOV/12	26/11/12	100,00
81	10/01/13	SERLI DA SILVA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS FORTALEZA, COMP. NOV/12	26/11/12	200,00
82	10/01/13	SERLI DE GRACIA GOMES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS FORTALEZA, COMP. NOV/12	26/11/12	300,00
83	10/01/13	VILMAR FRANCISCO ARAUJO DA SILVA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS FORTALEZA, COMP. NOV/12	26/11/12	250,00
84	10/01/13	ANGELA GABRIEL DA SILVA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS GARCIA II, COMP. NOV/12	10/12/12	300,00
85	10/01/13	ANGELITA MAGALI SCHMITT	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS GARCIA II, COMP. NOV/12	10/12/12	200,00
86	10/01/13	ELIANE APARECIDA STEINHEUSER	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS GARCIA II, COMP. NOV/12	10/12/12	350,00
87	10/01/13	JANICE TRINDADE TEIXEIRA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS GARCIA II, COMP. NOV/12	10/12/12	250,00
88	10/01/13	MARCIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS GARCIA II, COMP. NOV/12	10/12/12	200,00
89	10/01/13	ROSANGELA KOHL	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - CRAS GARCIA II, COMP. NOV/12	10/12/12	200,00
90	10/01/13	ADILSON BORGES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PRORENDA, COMP. DEZ/12	12/12/12	250,00
91	10/01/13	AMARO IDALICIO DOS SANTOS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PRORENDA, COMP. DEZ/12	12/12/12	250,00
92	10/01/13	FABIANA DE MORAES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PRORENDA, COMP. DEZ/12	12/12/12	350,00
93	10/01/13	MARIA DE LOURDES CHAVES	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PRORENDA, COMP. DEZ/12	12/12/12	250,00
94	10/01/13	NAIR ALVINA INACIO	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PRORENDA, COMP. DEZ/12	12/12/12	250,00
95	10/01/13	PATRICIA FIDELIS	RELAÇÃO RENDA CIDADÃ - PRORENDA, COMP. DEZ/12	12/12/12	350,00
96	10/01/13	DEBORA CRISTINA MACIEL	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	250,00
97	10/01/13	ELAINE CRISTINE BECKER	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	250,00
98	10/01/13	FRANCISCO IVAN ASSINI	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	350,00
99	10/01/13	LUCIANA XAVIER DA MOTA	RELAÇÃO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COMP. DEZ/2012	12/12/12	150,00
0 Total						303.125,61
48	189	22/01/13	ABAM - ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE AMPARO AOS MENORES	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSE AC SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONALPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.035/2012	31/12/12	2.440,64
48 Total						2.440,64
49	183	22/01/13	ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSE MC SERVIÇO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIASPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.034/2012	31/12/12	667,26
	185	22/01/13	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSE MC SERVIÇO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIASPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.031/2012	31/12/12	378,40
	186	22/01/13	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSE MC SERVIÇO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS - HABILITAÇÃOPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.032/2012	31/12/12	9.068,28
	187	22/01/13	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSE MC SERVIÇO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS PARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.033/2012	31/12/12	1.822,60
49 Total						11.936,54
50	188	22/01/13	ASSOCIAÇÃO VOLUNTARIOS DE SÃO ROQUE	SUBVENÇÃO SOCIAL - RECURSO FEDERALPSE MC SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAPARCELA 12/2012 - CONVÊNIO 30.01.030/2012	31/12/12	500,00
50 Total						500,00
52	511	22/02/13	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	FATURA Nº 1836 DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	1.788,06
52	513	22/02/13	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	FATURA Nº 1837 DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	3.743,79
52 Total						5.531,85
Total Geral						323.534,64

ANEXO IV

DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ 31/12/2012 SEM PRÉVIO EMPENHO E, PORTANTO, EMPENHADAS SOMENTE EM 2013, NO MONTANTE DE R$ 12.049.888,08 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte Recurso	NE	Data Empenho	Credor	Tipo/nº do Documento/Histórico	Data Doc. / Competência	VALOR (R$)
2	3	02/01/2013	VIRGILIO LEONCIO TOME	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 21/12/2012	21/12/2012	42,00
2	4	02/01/2013	ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 21/12/2012	21/12/2012	84,00
2	6	02/01/2013	MARCELO MAAS	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 26/12/2012	26/12/2012	84,00
2	7	02/01/2013	ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 27/12/2012	27/12/2012	42,00
2	8	02/01/2013	VIRGILIO LEONCIO TOME	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 27/12/2012	27/12/2012	84,00
2	122	11/01/2013	SERVICO DE ANESTESIOLOGIA ANESTECLIN LTDA	NF Nº 1321, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	28.265,81
2	327	23/01/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	RECIBO Nº 49390, REF. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PLANTÃO PEDIÁTRICO, PERÍODO DE 01/10/2012 A 31/102/2012	31/10/2012	45.000,00
2	328	23/01/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	RECIBO Nº 49391, REF. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE "SOBRE AVISO", PERÍODO DE 01/10/2012 A 31/10/2012	31/10/2012	429.073,20
2	2014	04/04/2013	CRC ENGENHARIA LTDA	NF Nº 397, REF. CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE	22/10/2012	134.811,06
2 Total						637.486,07
57	9	02/01/2013	EDUARDO PETERSEN METTE	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 28/12/2012	28/12/2012	42,00
57	10	02/01/2013	EVANDRO BRUNER	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 28/12/2012	28/12/2012	42,00
57	11	02/01/2013	JOCEMAR ELEUTERIO	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 28/12/2012	28/12/2012	42,00
57	12	02/01/2013	EDUARDO ALVES DE BRITO	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 28/12/2012	28/12/2012	42,00
57 Total						168,00
65	14	02/01/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	RECIBO Nº 49361, REF ADIANTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO AIH/SUS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	600.000,00
65	15	02/01/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RECIBO Nº 49361, REF ADIANTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO AIH/SUS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	1.384.000,00
65	97	11/01/2013	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	NF Nº 335 DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS COMPETÊNCIA 11/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 11/2012	30/11/2012	240.000,00
65	226	18/01/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	RELATÓRIO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	212.000,00
65	343	23/01/2013	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRTURA-DEINFRA	MEMORANDO INTERNO Nº 1218/12, REF. MULTA DE TRANSITO OCORRIDA EM 14/11/2012	27/11/2012	102,15
65	346	24/01/2013	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. NEFROLOGIA / TETO TRS - ITEM DE DESPESA 799INEXIGIBILIDADE Nº 09-053/2008CONTRATO Nº 215/2008 - 6º TACOMPETÊNCIA: NOVEMBRO/2012	30/11/2012	54.795,52
65	363	28/01/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RECIBO Nº 49380, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO AIH/SUS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	398.857,45
65	364	28/01/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	RECIBO Nº 49380, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	701.482,12
65	365	28/01/2013	FUNDO DE SEGURANÇA DE BLUMENAU	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-088/2010CONTRATO Nº 105/2010 - 2º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	4.635,54
65	367	28/01/2013	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-079/2007CONTRATO Nº 007/2008 - 3º TERMO ADITIVOVALOR RELATIVO AO MAC(UNIÃO) COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	30.790,49
65	368	28/01/2013	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. NEFROLOGIA / EXAMES MAC - ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-053/2008CONTRATO Nº 215/2008 - 6º TACOMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	20.666,58
65	369	28/01/2013	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	NF Nº 352, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	286.547,32
65	370	28/01/2013	REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE BLUMENAU	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-007/2008CONTRATO Nº 204/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	1.095,60
65	371	28/01/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	RECIBO Nº 49472, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO AIH/SUS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE PRODUÇÃO - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	189.432,87
65	372	28/01/2013	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA	REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO AIH/SUS, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797CONTRATO Nº 179/2008 - 8º. TAINEXIGIBILIDADE 038/2008ITEM 797COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	35.318,73
65	374	28/01/2013	OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS BLUMENAU S/S	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-076/2007CONTRATO Nº 12/2008 - 6º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	34.270,55
65	375	28/01/2013	PULMOCLINICA CLINICA DO PULMAO GABRIELA MENEZES LOPES SS	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797PREGÃO PRESENCIAL Nº 06-006/2009CONTRATO Nº 20/2009 - 3º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	403,02
65	376	28/01/2013	LGL ASSESSORIA MEDICA LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-08/2008CONTRATO Nº 157/2008 - 7º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	18.193,05
65	377	28/01/2013	INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE BLUMENAU LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-048/2008CONTRATO Nº 243/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	16.584,39
65	378	28/01/2013	ENDOSKOPICA CLINICA DE ENDOSCOPIA S/S LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-048/2008CONTRATO Nº 244/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	27.120,54
65	379	28/01/2013	CENTRO CLINICO E CIRURGICO EM OFTALMOLOGIA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-076/2007CONTRATO Nº 09/2008 - 5º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	16.820,82
65	380	28/01/2013	CENTRO CATARINENSE DE MEDICINA NUCLEAR SS LTDA.	RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	41.923,12
65	381	28/01/2013	CLINICA DE DENSITOMETRIA SANTA CATARINA LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-015/2008CONTRATO Nº 171/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	991,80
65	382	28/01/2013	CLÍNICA UROLÓGICA BLUMENAU	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-154/2010CONTRATO Nº 147/2010 - 2º TA COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	3.440,00
65	383	28/01/2013	UNISON CLINICA DE ULTRA-SONOGRAFIA S/S	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-053/2008CONTRATO Nº 214/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	10.309,20
65	384	28/01/2013	PRO VITA CLINICA FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-082/2012CONTRATO Nº 142/2012 COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	13.181,73
65	385	28/01/2013	LABORATORIO SANTA ISABEL DE ANÁLISES CLÍNICAS SS	NF Nº 3078, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	101.280,54
65	386	28/01/2013	LABORATÓRIO ITOUPAVA LTDA EPP	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-13/2010CONTRATO Nº 26/2010 - 2º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	22.923,13
65	387	28/01/2013	LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS WK SS	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-082/2007CONTRATO Nº 52/2008 - 7º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	18.642,95
65	388	28/01/2013	ITOUPAVAFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-082/2012CONTRATO Nº 141/2012 COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	5.764,69
65	389	28/01/2013	FACE CLINICA FISIOTERAPIA REABILITACAO LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-082/2012CONTRATO Nº 162/2012 COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	13.041,41
65	390	28/01/2013	F & P CLINICA FISIOTERAPICA LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-082/2012CONTRATO Nº 140/2012 COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	2.188,83
65	391	28/01/2013	EQUIPE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA	NF Nº 1569, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	108.993,99
65	392	28/01/2013	CLINICA DE FISIOT BLUMENAU LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-082/2012CONTRATO Nº 139/2012 COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	12.182,28
65	393	28/01/2013	CARDIOPRIME S/S	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797PREGÃO PRESENCIAL 06-105/2009CONTRATO Nº 175/2009 - 3º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	1.590,00
65	394	28/01/2013	PROBST ANALISES CLINICAS LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-082/2007CONTRATO Nº 101/2008 - 8º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	34.457,29
65	395	28/01/2013	CLINICA ODONTOLOGICA TLACH TIEPO	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797PREGÃO PRESENCIAL 06-068/2012CONTRATO Nº 137/2012 COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	180,60
65	396	28/01/2013	PATHOLOGY DIAGNOSTICOS EM MEDICINA LTDA.	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-08/2008CONTRATO Nº 158/2008 - 6º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	15.602,86
65	397	28/01/2013	UROCLÍNICA BLUMENAU LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-088/2007CONTRATO Nº 20/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	4.128,00
65	398	28/01/2013	SKYFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-082/2012CONTRATO Nº 143/2012 COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	6.466,64
65	412	28/01/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RECIBO Nº 49472, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO AIH/SUS - COMPETÊNCIA 12/2012	28/01/2012	337.652,97
65	413	28/01/2013	PRATES & ABREU SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-018/2008CONTRATO Nº 190/2008 - 5º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	32.392,80
65	415	29/01/2013	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797CONVÊNIO Nº 48/2012 COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	25.357,70
65	449	30/01/2013	ECOMAX-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA, E DE ACORDO COM MEMORANDO Nº 050/2012/SIA, EMITIDO PELA GERÊNCIA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-015/2008CONTRATO Nº 170/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	1.763,20
65	450	30/01/2013	ECOMAX-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA, E DE ACORDO COM MEMORANDO Nº 050/2012/SIA, EMITIDO PELA GERÊNCIA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO. ITEM 797PREGÃO PRESENCIAL 06-055/2008CONTRATO Nº 115/2008 - 4º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	3.492,00
65	451	30/01/2013	CLINICA MEDICA OFTALMOLOGICA BLUMENAU LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA, E DE ACORDO COM MEMORANDO Nº 051/2012/SIA, EMITIDO PELA GERÊNCIA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-010/2009CONTRATO Nº 61/2009 - 3º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	2.301,00
65	452	30/01/2013	CLINICA MEDICA OFTALMOLOGICA BLUMENAU LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA, E DE ACORDO COM MEMORANDO Nº 051/2012/SIA, EMITIDO PELA GERÊNCIA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-040/2009CONTRATO Nº 122/2009 - 3º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	25.077,00
65	453	30/01/2013	LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS E BIOLOGICAS SANTO ANTONIO LTDA	NF Nº 1572, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	162.464,17
65	454	30/01/2013	LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ELLINGER LTDA	NF Nº 227, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	43.377,18
65	477	30/01/2013	CLINICA MEDICA OFTALMOLOGICA BLUMENAU LTDA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA, E DE ACORDO COM MEMORANDO Nº 051/2012/SIA, EMITIDO PELA GERÊNCIA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. ITEM 797PREGÃO PRESENCIAL 06-110/2009CONTRATO Nº 178/2009 - 3º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	405,00
65	523	31/01/2013	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM 797INEXIGIBILIDADE 09-032/2008CONTRATO Nº 178/2008 - 7º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA:DEZEMBRO/2012	31/12/2012	28.204,41
65	703	06/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RELATÓRIO DE PRODUÇÃO - COMPETÊNCIA 10/2012	27/11/2012	2.098.011,30
65	704	06/02/2013	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A TRANSPLANTES DE ÓRGÃO, TECIDOS E CÉLULAS, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ALTA COMPLEXIDADE / FAEC - ITEM 799INEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/179.COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	4.140,00
65	721	07/02/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS ANEXOS E, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ALTA COMPLEXIDADE / FAEC - ITEM 799INEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008 CONTRATO Nº 2008/148.COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	28.851,07
65	722	07/02/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A CIRURGIAS ELETIVAS - COMPONENTES II, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799ALTA COMPLEXIDADE / FAECINEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/148.COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	4.394,45
65	723	07/02/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799MÉDIA COMPLEXIDADE / FAECPERÍODO: OUTUBRO/2012INEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/148.	31/10/2012	705,19
65	724	07/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RECIBO Nº 20474, REF. PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CIRURGIA DO APARELHO CIRCULATÓRIO - COMPETÊNCIA 10/2012	31/10/2012	484.869,14
65	725	07/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A CIRURGIAS ELETIVAS - COMPONENTES II, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799ALTA COMPLEXIDADE / FAECINEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/150.COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	2.264,20
65	726	07/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A CIRURGIAS ELETIVAS - COMPONENTES III, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799ALTA COMPLEXIDADE / FAECINEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/150.COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	347,65
65	727	07/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A CIRURGIA OROFACIAL, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799ALTA COMPLEXIDADE / FAECINEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/150.COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	1.413,28
65	728	07/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A TRATAMENTO DE DOENÇAS DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799ALTA COMPLEXIDADE / FAECINEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/150.COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	2.820,29
65	771	08/02/2013	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS. ITEM DE DESPESA 797INEXIGIBILIDADE 09-079/2007CONTRATO Nº 007/2008 - 5ºTERMO ADITIVO VALOR RELATIVO ESTADOCOMPETÊNCIA:OUTUBRO/2012	31/10/2012	14.302,20
65	772	08/02/2013	APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS. ITEM DE DESPESA 797INEXIGIBILIDADE 09-079/2007CONTRATO Nº 007/2008 - 5ºTERMO ADITIVO VALOR RELATIVO ESTADOCOMPETÊNCIA:NOVEMBRO/2012	30/11/2012	14.302,20
65	838	15/02/2013	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	NF Nº 369, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 10/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 10/2012	31/10/2012	55.430,22
65	839	15/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RELATÓRIO DE PRODUÇÃO - COMPETÊNCIA 11/2012	30/11/2012	1.330.428,30
65	1066	26/02/2013	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA	REFERENTE PAGAMENTO DE 33 CIRURGIAS DE CATARATA RELATIVAS À PACIENTES DE JARAGUÁ DO SUL, GUARAMIRIM, DR. PEDRINHO, POMERODE, CORUPÁ, MASSARANDUBA E RIO DOS CEDROS DE ACORDO COM O MEMORANDO Nº 077/2012/GABSEMUS (ANEXO). ITEM DE DESPESA 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-032/2008CONTRATO Nº 178/2008 COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2012	31/10/2012	21.219,00
65	1067	26/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RECIBO Nº 20516, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 10/2012	31/10/2012	52.949,40
65	1068	26/02/2013	ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA	REFERENTE PAGAMENTO DE 35 CIRURGIAS DE CATARATA RELATIVAS À PACIENTES DE JARAGUÁ DO SUL, DR. PEDRINHO, POMERODE, MASSARANDUBA, RIO DOS CEDROS E BARRA VELHA DE ACORDO COM O MEMORANDO Nº 085/2012/GABSEMUS (ANEXO). ITEM DE DESPESA 797INEXIGIBILIDADE Nº 09-032/2008CONTRATO Nº 178/2008 COMPETÊNCIA: NOVEMBRO/2012	30/11/2012	22.505,00
65	1071	26/02/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799ESTRATÉGICO/TRANSPLANTESINEXIGIBILIDADE Nº 09-032/2008CONTRATO Nº 167/2008 - 7º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: SETEMBRO/2012	30/09/2012	42.132,11
65	1704	25/03/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 11/2012	14/12/2012	51.923,97
65	1706	25/03/2013	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	NF Nº 403, REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 11/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - COMPETÊNCIA 11/2012	30/11/2012	55.154,63
65	1742	25/03/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS ANEXOS E, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ALTA COMPLEXIDADE / FAEC - ITEM 799INEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008 CONTRATO Nº 2008/148.COMPETÊNCIA: NOVEMBRO/2012	30/11/2012	27.408,56
65	1744	25/03/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RELATÓRIO DE PRODUÇÃO - COMPETÊNCIA 11/2012	18/12/2012	545.147,53
65	2016	05/04/2013	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	RELATÓRIO DE PRODUÇÃO - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	50.579,93
65	2024	05/04/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS (SIA), CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799ESTRATÉGICO/TRANSPLANTESINEXIGIBILIDADE Nº 09-032/2008CONTRATO Nº 167/2008 - 7º TERMO ADITIVO COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	29.574,75
65	2027	05/04/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ITEM DE DESPESA 799MÉDIA COMPLEXIDADE / FAECPERÍODO: DEZEMBRO/2012INEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008CONTRATO Nº 2008/148.	31/12/2012	441,75
65	2028	05/04/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RELATÓRIO DE PRODUÇÃO - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	983.990,89
65	2029	05/04/2013	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	RELATÓRIO DE PRODUÇÃO - COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	110.999,88
65	2030	05/04/2013	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU	PROCEDIMENTOS EXTRA - TETO RELATIVOS A CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃOS ANEXOS E, CONFORME REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/GESTÃO PLENA. ALTA COMPLEXIDADE / FAEC - ITEM 799INEXIGIBILIDADE Nº 09-038/2008 CONTRATO Nº 2008/148.COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	22.805,74
65 Total						11.412.005,86
66	2	02/01/2013	VALMIR DA SILVA	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM DE 27/12/2012 A 28/12/2012	27/12/2012	84,00
66	5	02/01/2013	ENIO RICARDO DE ALMEIDA	RELATÓRIO - RESUMO DE VIAGEM, REF. VIAGEM EM 21/12/2012	21/12/2012	42,00
66	406	28/01/2013	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRTURA-DEINFRA	MEMORANDO INTERNO Nº 1218/12, REF. MULTA DE TRANSITO OCORRIDA EM 14/11/2012	24/10/2012	102,15
66 Total						228,15
Total Geral						12.049.888,08

ANEXO V

DESPESAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO DE 2012 E REGISTRADAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS – PREFEITURA MUNICIPAL

FR	Ne	Data empenho	Credor	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	Tipo/nº documento	Data doc.	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$) liquidado em 2012 (r$)
0	4	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	302,11	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	302,11
	24	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	51.039,01	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	51.039,01
	25	02/01/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	716,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	716,00
	36	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	342,65	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	83,77
			SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO		REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	258,88
	37	02/01/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	3.952,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	3.952,00
	43	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	14.689,93	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	3.579,98
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	6.968,08
	44	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	10.092,13	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	10.092,13
	62	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	893,62	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	893,62
	64	02/01/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	4.418,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	4.418,00
	65	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	241,88	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	241,88
	66	02/01/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	1.412,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	1.412,00
	86	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	591,63	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	177,15
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	414,48
	87	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	5.867,97	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	94,73
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	5.773,24
	88	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	2.508,56	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	2.508,56
	89	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	3.847,83	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	3.847,83
	93	02/01/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	420,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	420,00
	96	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	18.224,08	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	18.224,08
	106	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	1.238,21	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	1.238,21
	107	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	1.195,01	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	918,96
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	276,05
	109	02/01/12	HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO	60.000,00	CONTRATO SERVIÇOS 2012	31/12/12	37.335,48
	127	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	278,42	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	67,88
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	210,54
	217	02/01/12	ORCALI	4.965,80	REFERENTE SERVIÇO DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO DE SEGURANÇA, INSTALADAS NO PAÇO MUNICIPAL E NA OFICINA MECÂNICA, PELO PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	4.965,80
	1.392	02/02/12	PANIN INDUSTRIA LTDA ME	27.500,00	REPASSE INCENTIVO ECONÔMICO RELATIVO AOS MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2012	31/10/12	16.500,00
	1.673	24/02/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	472,30	REFERENTE DESPESA COM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, FOTOCOPIAGEM E DIGITALIZAÇÃO POR MEIO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS PARA USO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/03/2012 A 31/12/2012.	31/12/12	16,20
	1.674	24/02/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	625,41	REFERENTE DESPESA COM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, FOTOCOPIAGEM E DIGITALIZAÇÃO POR MEIO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS PARA USO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/03/2012 À 31/12/2012.	31/12/12	84,20
	1.681	24/02/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	582,00	REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA A DIRETORIA DE MANUTEÇÃO DE BAIRROS, PELO PERÍODO DE 01/03/12 À 31/12/2012.	31/12/12	163,20
	1.682	24/02/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	275,20	REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - ADM, PELO PERIODO DE 01/03/12 À 31/12/2012.	31/12/12	69,00
	1.683	24/02/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	636,20	REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA A CENTRAL FUNERARIA PELO PERÍODO DE 01/03/12 À 31/12/2012.	31/12/12	32,20
	3.275	30/03/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	1.257,15	REFERENTE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA SEREFH, RELATIVO AO PERÍODO DE ABRIL À DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	1.257,15
	4.003	02/04/12	FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	12.137,58	NF Nº 55001 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/11/12 A 30/11/12	19/12/12	12.137,58
	5.436	04/05/12	ROMILDA JENSEN	562,40	REFERENTE LOCAÇÃO DE TERRENO P/ FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA RUA 1º DE JANEIRO, PELO PERÍODO DE 22/03/2012 À 31/12/2012, SENDO O VALOR DE 168,73 - CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 22/03/2012 A 31/03/2012	04/05/12	562,40
	5.643	17/05/12	CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES RODOMAQ LTDA	59.854,92	ATA UTILIZADA: 2012/18 \| REFERENTE EXECUÇÃO DE DRENAGEM ENTRE AS RUAS FRANCISO JULIOS DE OLIVEIRA E BERNARDINO JOSÉ DE OLIVEIRA, NO BAIRRO BADENFURT, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO Nº. 256/2012, PRAZO DE EXECUÇÃO: ATÉ 120 DIAS APÓS ASSINATURA DA ORDEM DE SERVIÇO	31/12/12	3.683,75
	5.768	24/05/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	732,75	EMPENHO ESTIMATIVO PARA SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, PELO PERÍODO DE JUNHO À DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	151,80
	5.770	24/05/12	MARCOS ALBERTO MAAS	1.209,00	REFERENTE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELO PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2012, SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 1.209,00.	24/05/12	1.209,00
	5.878	30/05/12	ASSOCIAÇÃO CLUBES DE CACA E TIRO DE BLUMENAU	13.500,00	REPASSE A ENTIDADE REF. OUTUBRO DE 2012	31/10/12	13.500,00
	5.879	30/05/12	ASSOCIAÇÃO CLUBES DE CACA E TIRO DE BLUMENAU	13.500,00	REPASSE A ENTIDADE REF. NOVEMBRO DE 2012	30/11/12	13.500,00
	5.880	30/05/12	ASSOCIAÇÃO CLUBES DE CACA E TIRO DE BLUMENAU	13.500,00	REPASSE A ENTIDADE REF. DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	13.500,00
	6.718	01/06/12	NELSON DA SILVA SABINO	1.241,92	REFERENTE LOCACAO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS NA RUA PROGRESSO, SENDO O LOCAL UTILIZADO PARA O DESPACHO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DA REGIÃO, DEPÓSITO DE MATERIAIS, BOTA FORA E GARAGEM DE EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL	01/06/12	1.241,92
	6.719	01/06/12	HORST WIRTH	170,00	REFERENTE LOCAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NA RUA GUSTAVO ZIMMERMANN, EM FRENTE AO NÚMERO 6.100 USADO PELA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS COMO DEPÓSITO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PERÍODO: 01/01/12 À 31/12/12, SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 170,00.	01/06/12	170,00
	7.000	21/06/12	JOÃO FRANCISCO REINERT	991,94	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DA RUA BENJAMIN CONSTANT, RELATIVO AOS MESES DE ABRIL À DEZEMBRO DE 2012, SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 991,94.3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 114/2009	21/06/12	991,94
	7.141	22/06/12	TW TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA	4.728,10	FAT. Nº 6243 E 9798, DE PASSAGENS AÉREAS EM 2012	18/07/12	3.411,74
	8.059	29/06/12	ORCALI	57.700,00	NF Nº 017.823, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2012	31/12/12	57.700,00
	8.083	29/06/12	ORCALI	7.129,18	EMPENHO ESTIMATIVO REFERENTE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA AS DEPENDÊNCIAS DA SEREFH PARA OS MESES DE JULHO À DEZEMBRO DE 2012.	29/06/12	3.012,33
	8.101	29/06/12	ORCALI	782,37	REFERENTE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RELATIVO AO PERÍODO DE JULHO DE 2012 À DEZEMBRO DE 2012.	29/06/12	782,37
	8.102	29/06/12	ORCALI	4.116,86	REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PARA ESTA SECRETARIA PELO PERÍODO DE JULHO À DEZEMBRO DE 2012.	29/06/12	3.012,34
	8.109	29/06/12	MARCOS ALBERTO MAAS	73,25	REFERENTE COMPLEMENTO DO EMPENHO 5770/2012 DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012, SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 73,25, EM VIRTUDE DO REAJUSTE CONCEDIDO RETROATIVO A JANEIRO DE 2012.	29/06/12	73,25
	8.116	29/06/12	ORCALI	7.129,18	REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL NA SECRETARIA DE OBRAS, NO PERÍODO DE 01/07/2012 À 31/12/2012 CONFORME PLANILHA COM VALORES DISPONIBILIZADA PELO PATRIMÔNIO.	29/06/12	3.012,33
	8.341	13/07/12	VIVO S. A.	2.247,18	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	2.247,18
	8.343	13/07/12	VIVO S. A.	2.222,34	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	2.222,34
	8.346	13/07/12	VIVO S. A.	3.836,69	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	3.836,69
	8.347	13/07/12	VIVO S. A.	1.901,52	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.901,52
	8.348	13/07/12	VIVO S. A.	3.808,04	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	3.808,04
	8.354	13/07/12	NELSON DA SILVA SABINO	1.241,92	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AO ABRIGO NOSSA CASA DE CRIANÇAS PELO PERÍODO DE 29/05/2012 À 31/12/2012. VALOR MENSAL R$ 1.241,92 E R$ 124,17 RELATIVO AO PERÍODO DE 29/05/12 A 31/05/2012. CONTRATO 2007/95 - 7º TERMO ADITIVO.	13/07/12	1.241,92
	8.380	13/07/12	VIVO S. A.	2.153,49	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	2.153,49
	8.381	13/07/12	VIVO S. A.	214,14	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	214,14
	8.392	13/07/12	VIVO S. A.	1.512,52	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.512,52
	8.394	13/07/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	32.497,22	RELAÇÃO DESPESAS SAME - SEDEAD, COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2012	30/11/12	9.666,29
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	12.661,76
	8.396	13/07/12	VIVO S. A.	1.597,80	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.597,80
	8.398	13/07/12	VIVO S. A.	584,83	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	584,83
	8.400	13/07/12	VIVO S. A.	1.475,48	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.475,48
	8.401	13/07/12	VIVO S. A.	695,91	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	695,91
	8.402	13/07/12	VIVO S. A.	1.081,77	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.081,77
	8.403	16/07/12	VIVO S. A.	1.288,56	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.288,56
	9.568	02/08/12	TW TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA	16.475,08	FAT. Nº 10845 E 6949, DE PASSAGENS AÉREAS EM 2012	04/10/12	5.319,35
	9.571	02/08/12	KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA	35.164,87	SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DA FROTA, REF. MÊS DE NOVEMBRO/2012	30/11/12	15.222,67
	9.630	09/08/12	JOAO WOLFGANG RAUSCH	6.000,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 161/2012	06/08/12	6.000,00
	9.631	09/08/12	JOAO WOLFGANG RAUSCH	3.000,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 161/2012	06/08/12	3.000,00
	9.632	09/08/12	DILNEI HEINZEN	6.000,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 160/2012	06/08/12	6.000,00
	9.635	09/08/12	DILNEI HEINZEN	3.000,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 160/2012	06/08/12	3.000,00
	9.761	15/08/12	FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	43.306,00	REFERENTE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FEESC PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES PARA O SISTEMA DE CARTOGRAFIA DO MUNCÍPIO DE BLUMENAU, RELATIVO AOS MESES DE MAIO À DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	43.306,00
	9.823	17/08/12	SOTEPA SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIALTDA	18.246,06	NF Nº 0831 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	14.102,78
	9.846	20/08/12	IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	7.666,84	REF. MEDIÇÃO 416/2012. NF. 00419, DE SERVIÇOS DO PERÍODO DE 01/12/12 A 18/12/12	31/12/12	7.559,42
	9.847	20/08/12	IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	916,13	EMPENHO ESTIMATIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENGENHARIA RELATIVOS A GERENCIAMENTO AMBIENTAL, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DE OBRAS, GEOPROCESSAMENTO E SUBSÍDIO À FISCALIZAÇÃO DA OBRA REFERENTE AO PAC-DRENAGEM	31/12/12	884,47
	9.849	20/08/12	IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	91,33	EMPENHO ESTIMATIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENGENHARIA RELATIVOS A GERENCIAMENTO AMBIENTAL, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DE OBRAS, GEOPROCESSAMENTO E SUBSÍDIO À FISCALIZAÇÃO DA OBRA REFERENTE AO PAC-DRENAGEM	31/12/12	87,19
	9.946	27/08/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	226.111,10	REFERENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REURBANIZAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NA RUA ANTÔNIO TREIS, BAIRRO VORSTARDT NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PERÍODO DE EXECUÇÃO: 24/08/12 À 17/12/12, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 446/12.	12/12/12	226.111,10
	10.008	30/08/12	VIVO S. A.	9.056,07	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	9.056,07
	10.824	04/09/12	INSTITUTO GENE BLUMENAU	25.000,00	REPASSE A ENTIDADE REF. AGOSTO DE 2012	27/08/12	25.000,00
	10.930	10/09/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	3.627,20	REFERENTE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, BEM COMO A TOTALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS NA CENTRAL DE XEROX	31/12/12	3.627,20
	11.038	17/09/12	ENGEPLAN TERRAPLENAGEM, SANEAMENTO E URBANISMO LTDA.	13.186,06	NF. Nº 01343 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	668,74
	11.063	20/09/12	ZENITE ENGENHARIA LTDA	104.346,98	NF. N. 000352 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 22/08/12 A 31/12/2012	17/12/12	104.346,98
	11.065	20/09/12	ADOLPHO KEUNECKE	1.500,00	REFERENTE LOCAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NA RUA ALWIN RUTZEN, S/N, USADO PELA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS COMO DEPÓSITO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PERÍODO: 01/09/12 À 31/12/12, SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 1.500,00.	20/09/12	1.500,00
	11214	28/09/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	10.880,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	10.880,00
	11.277	28/09/12	WULF WALTER BERNER	755,24	REFERENTE LOCAÇÃO DE TERRENO NA RUA XAVANTINA, NO BAIRRO ITOUPAVA SECA, PARA FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE, RELATIVO AOS MESES DE OUTUBRO À DEZEMBRO DE 2012, VALOR MENSAL DE R$ 755,24.	28/09/12	755,24
	11963	01/10/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	4.656,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	4.656,00
	12.041	03/10/12	CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA/ESCOLA-CIEE	15.060,00	CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE, COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2012	31/12/12	3.096,00
	12.053	05/10/12	BLUSOFT- BLUMENAU PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA	12.916,00	REFERENTE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O BLUSOFT, ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PELA LEI Nº 5.981 DE 04/09/02, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO, RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO DE 2012	05/10/12	12.916,00
	12.054	05/10/12	BLUSOFT- BLUMENAU PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA	25.000,00	CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE, COMPETÊNCIA SETEMBRO/2012	05/10/12	25.000,00
	12.189	15/10/12	BLUMENAU E VALE EUROPEU CONVENTION & VISITORS BUREAU	4.000,00	REFERENTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ENTIDADE ACIMA MENCIONADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 5.943 DE 03/07/2002, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNICO/FINANCEIRA PARA AJARDINAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO	15/10/12	4.000,00
	12.190	15/10/12	BLUMENAU E VALE EUROPEU CONVENTION & VISITORS BUREAU	4.000,00	REFERENTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ENTIDADE ACIMA MENCIONADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 5.943 DE 03/07/2002, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNICO/FINANCEIRA PARA AJARDINAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO	15/10/12	4.000,00
	12.196	15/10/12	CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU	10.000,00	REFERENTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ENTIDADE ACIMA MENCIONADA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 10.083 DE 13/05/1996, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICO/FINANCEIRA PARA A ATIVIDADES DO EVENTO MAGIA DE NATAL 2012	15/10/12	10.000,00
	12.201	15/10/12	AMINNA ALIMENTOS LTDA ME	16.500,00	REPASSE INCENTIVO ECONÔMICO RELATIVO AOS MESES OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	16.500,00
	12.235	16/10/12	BLUSOFT- BLUMENAU PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA	25.000,00	REFERENTE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE ACIMA MENCIONADA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 5.981 DE 04/09/2002, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PROJETO " ENTRA 21", PARCERIA ENTRE O MUNCICÍPIO E A ENTIDADE, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO	16/10/12	25.000,00
	12.251	18/10/12	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	52.315,92	NF. Nº 1715 REF. ABASTECIMENTOS NO PERÍODO DE 10/12/12 A 16/12/2012	16/12/12	10.082,45
					NF. Nº 1731 REF. ABASTECIMENTOS NO PERÍODO DE 17/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	11.261,23
	12.261	18/10/12	AMINNA ALIMENTOS LTDA ME	16.500,00	REPASSE INCENTIVO ECONÔMICO RELATIVO AOS MESES JULHO A SETEMBRO DE 2012	31/12/12	16.500,00
	12.342	24/10/12	TERRAPLENAGEM E TRANSPORTS ZABEL LTDA	195.357,83	MEDIÇÃO Nº 53843, PERIODO 01/11/2012 A 21/12/2012	22/12/12	95.009,97
	12.355	24/10/12	RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	32.937,34	NF. Nº 364 DE FORNECIMENTO EM DEZEMBRO/2012	31/12/12	12.655,26
	12.356	24/10/12	RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	66.682,33	NF. Nº 363 DE FORNECIMENTO EM DEZEMBRO/2012	31/12/12	66.682,33
	12.363	25/10/12	DILNEI HEINZEN	12.000,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 160/2012	06/08/12	12.000,00
	12.364	25/10/12	JOAO WOLFGANG RAUSCH	12.000,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 161/2012	06/08/12	12.000,00
	12372	26/10/12	EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO/PRODAM-SP S/A	67.598,69	NF Nº 10529 DE SERVIÇOS REF. 12/2012	31/12/12	67.598,69
	12.435	31/10/12	RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	63.040,50	NF. Nº 362 DE FORNECIMENTO EM DEZEMBRO/2012	31/12/12	63.040,50
	12.455	31/10/12	BLUSOFT- BLUMENAU PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA	25.000,00	REFERENTE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE ACIMA MENCIONADA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 5.981 DE 04/09/2002, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PROJETO " ENTRA 21", PARCERIA ENTRE O MUNCICÍPIO E A ENTIDADE, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO	31/10/12	25.000,00
	12.456	31/10/12	BLUSOFT- BLUMENAU PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA	25.000,00	REFERENTE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE ACIMA MENCIONADA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 5.981 DE 04/09/2002, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PROJETO " ENTRA 21", PARCERIA ENTRE O MUNCICÍPIO E A ENTIDADE, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO	31/10/12	25.000,00
	12.547	31/10/12	COOPERTTRAN COOPERATIVA DE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES	10.597,60	NF. Nº 319 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/11/12 A 30/11/12	31/12/12	10.597,60
	12.560	31/10/12	BLUSOFT- BLUMENAU PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA	12.921,94	REFERENTE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O BLUSOFT, ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PELA LEI Nº 5.981 DE 04/09/02, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012	31/10/12	12.921,94
	13.185	31/10/12	IGS LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ME	10.623,60	SERVIÇOS DE MAQUINA CFE. PLANILHAS DE MEDIÇÃO E NF Nº 0022, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/11/12 A 30/11/2012	14/12/12	10.623,60
	13.197	31/10/12	BLUSOFT- BLUMENAU PÓLO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA	12.916,00	CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE, COMPETÊNCIA SETEMBRO/2012	05/11/12	12.916,00
	13.219	01/11/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	3.500,00	EMPENHO ESTIMATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, FOTOCOPIAGEM E DIGITALIZAÇÃO POR MEIO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E SUPRIMENTOS), RELATIVO AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	1.765,91
	13.226	01/11/12	ENGEPLAN TERRAPLENAGEM, SANEAMENTO E URBANISMO LTDA.	168.302,07	NF. Nº 01338 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	56.359,90
	13.241	01/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	1.157,91	REFERENTE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO DA GERÊNCIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PELO PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	1.157,91
	13.243	01/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	1.461,73	REFERENTE GASTOS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - ADM COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, PELO PERIODO DE 01/11/2012 À 31/12/2012.	31/12/12	1.461,73
	13.244	01/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	26.554,26	FATURA Nº 1788, DE CONTRATAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO, PELO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	25.782,32
	13.246	01/11/12	PODAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA	46.466,70	NF. Nº 77 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	17/12/12	46.466,70
	13.265	07/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	1.157,91	REFERENTE LOCAÇÃO DE VEÍCULO LEVE PARA USO DO INTENDENTE DA VILA ITOUPAVA NO PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ 20/12/2012.	31/12/12	694,74
	13.267	07/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	1.788,06	LOCAÇÃO DE UMA KOMBI PARA A INTENDÊNCIA DA VILA ITOUPAVA, USADA NO TRANSPORTE DE ALUNOS ESPECIAIS, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ 20/12/2012.	31/12/12	1.013,23
	13.285	08/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	2.923,46	REFERETE ALUGUEL DE VEÍCULO PARA ATENDER ESTA SECRETARIA PARA ENTREGA DE MATERIAIS E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO E O SECRETARIO EM COMPROMISSOS OFICIAIS, PELO PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	2.923,46
	13.286	08/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	1.461,73	REFERENTE A EMPENHO PARA LOCAÇÃO DE VEICULO PALIO WEEK-PLACA MIC 8325 PARA USO DESTA INTENDENCIA RELATIVO AO PERÍODO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 À 31 DE DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	1.461,73
	13.291	09/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	5.745,65	REFERENTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE OBRAS PELO PERÍODO DE NOVEMBRO À DEZEMBRO DE 2012. PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.	31/12/12	5.745,65
	13.305	12/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	341,07	REFERENTE CONTRATACAO MENSAL DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEREFH NO MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.LOCAÇÃO DA SPACE FOX PLACA MHE-7171 NOS MESES DE NOVEMBRO (R$1.461,73) E 07 DIAS DE DEZEMBRO DE 2012 (R$ 341,07).	31/12/12	341,07
	13.306	12/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	1.461,73	REFERENTE LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO DE PASSEIO, SEM MOTORISTA, PARA MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PERÍODO: 01 DE NOVEMBRO DE 2012 À 31 DE DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	1.461,73
	13.313	12/11/12	TAF DISTRIBUIDORA LTDA	636,00	NF. Nº 541179	21/11/12	636,00
	13.330	14/11/12	KRAUS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP	943,56	NF Nº 3641	21/12/12	943,56
	13.346	19/11/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	7.032,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	7.032,00
	13.348	19/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	2.540,87	EMPENHO GLOBAL REFERENTE A LOCAÇÃO DE 02 VEÍCULOS DE PASSAGEIROS PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO:DIRETORIA DE PLANEJAMENTO VIÁRIO: SPACE FOX / MHG-9929 E PALIO / MHR-9604, PELO PERÍODO: 01 DE NOVEMBRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	1.956,17
	13.349	19/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	4.316,56	EMPENHO GLOBAL REFERENTE A LOCAÇÃO DE 04 VEÍCULOS DE PASSAGEIROS PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, PELO PERÍODO: 01 DE NOVEMBRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2012:DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO: PALIO / MHR-5774 DIRETORIA DE CARTOG	31/12/12	2.805,74
	13.359	19/11/12	VIVO S. A.	2.000,00	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	2.000,00
	13.360	19/11/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	9.679,17	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	7.545,97
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	2.133,20
	13.361	19/11/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	22.328,45	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	22.328,45
	13.403	21/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	8.690,54	MEDIÇÃO Nº 53840, NF. N. 577, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	8.334,77
	13.404	21/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	63.618,03	MEDIÇÃO Nº 53798, NF. N. 563, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	63.618,03
	13.405	21/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	403.933,33	NF. 0569 E MEDIÇÃO Nº 53803, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 21/11/2012 A 20/12/2012	30/12/12	349.210,46
	13.413	21/11/12	VIVO S. A.	40.750,00	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	18.638,78
	13.419	21/11/12	ORCALI	17.460,00	REFERENTE ESTIMATIVA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, PELO PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.	21/11/12	15.520,00
	13.421	21/11/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	1.974,33	NF Nº 49871	11/12/12	1.974,33
	13.426	21/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	61.582,90	MEDIÇÃO Nº 53799, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	61.582,90
	13.428	21/11/12	DUCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME	573.255,78	REFERENTE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA REFORMA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO SANTOS, Nº 145, BAIRRO GARCIA, OBJETO DOS CONTRATOS NÚMEROS 066/09 E 065/09, VISANDO O RETORNO DAS CARACTERÍSTICAS EXISTENTES QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO	21/11/12	573.255,78
	13.429	21/11/12	DUCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME	91.542,04	REF. 04 PARCELAS REMANESCENTES DE ALUGUEL , RELATIVO JANEIRO A ABRIL DE 2012, DO CONTRATO Nº 06/09, PRORROGADO POR MAIS 05 MESES EM NOVEMBRO DE 2011	21/11/12	91.542,04
	13.430	21/11/12	DRAGÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	91.542,04	REF. 04 PARCELAS REMANESCENTES DE ALUGUEL , RELATIVO JANEIRO A ABRIL DE 2012, DO CONTRATO Nº 06/09, PRORROGADO POR MAIS 05 MESES EM NOVEMBRO DE 2011	21/11/12	91.542,04
	13.431	21/11/12	RENTAL SERVICE LTDA ME	48.000,00	NF Nº 0042 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 21/11/2012 A 31/12/2012	31/12/12	47.862,24
	13.435	22/11/12	MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA	82.326,05	NF Nº 3292 DE SERVIÇOS PRESTRADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	82.326,05
	13.436	22/11/12	MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA	79.999,50	NF Nº 3302 DE SERVIÇOS PRESTRADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	76.024,70
	13.437	22/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	140.000,00	MEDIÇÃO Nº 53802, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	140.000,00
	13.442	22/11/12	LUDO LTDA ME	5.574,40	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 643/2012.	31/12/12	1.254,24
	13.443	22/11/12	PODAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA	46.466,70	HISTÓRICO 2012	31/12/12	46.466,70
	13.463	22/11/12	COOPERTTRAN COOPERATIVA DE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES	10.597,60	NF. Nº 320 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	10.597,60
	13.464	22/11/12	COOPERTTRAN COOPERATIVA DE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES	8.136,00	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 635/2012.	31/12/12	5.695,20
	13.466	22/11/12	M.R.J PISA SERVIÇOS LTDA	4.669,60	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 634/2012.	31/12/12	4.669,60
	13.497	23/11/12	FREEDOM TERRAPLENAGEM LTDA	71.607,00	PLANILHAS DE MEDIÇÃO REF. 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	50.039,72
	13.498	23/11/12	LUDO LTDA ME	5.196,00	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 653/2012.	31/12/12	4.373,20
	13.500	23/11/12	RAMOS TERRAPLANAGEM LTDA	15.504,00	MEDIÇÃO Nº 53836, PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	15.504,00
	13.501	23/11/12	TERRAPLANAGEM RONCAGLIO LTDA	54.477,55	NF. Nº 00241 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	33.209,81
	13.502	23/11/12	EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MILLENIUM LTDA	11.176,00	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 655/2012.	31/12/12	7.264,40
	13.503	23/11/12	FRANSIL TERRAPLANAGEM LTDA EPP	37.516,00	MEDIÇÃO Nº 53826, PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	34.329,25
	13.504	23/11/12	IGS LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ME	12.258,00	SERVIÇOS DE MAQUINA CFE. PLANILHAS DE MEDIÇÃO E NF Nº 023, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	12.086,25
	13.505	23/11/12	CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES RODOMAQ LTDA	12.728,40	MEDIÇÃO Nº 538/12, NF. N. 325, PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	12.728,40
	13.506	23/11/12	CONSTRUPAV OBRAS E PAVIMENTAÇÕES LTDA ME	25.146,00	NF. Nº 00663 DE SERVIÇOS REALIZADOS NO PERIODO DE DEZEMBRO/2012	31/12/12	19.558,00
	13.507	23/11/12	CIRO ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.	70.605,60	PLANILHAS DE MEDIÇÃO REF. 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	51.134,76
	13.508	23/11/12	BIG PRINT LTDA ME	4.068,00	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 644/2012.	31/12/12	3.152,70
	13.509	23/11/12	BIRO TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA EPP	54.281,00	NF Nº 00068 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	42.001,59
	13.510	23/11/12	PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA	47.273,00	MEDIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	33.215,96
	13.511	23/11/12	MFK TERRAPLANAGEM LTDA ME	76.720,40	NF Nº 00056 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	67.412,39
	13.512	23/11/12	TEKRA TERRAPLENAGEM KRATZ LTDA	6.870,00	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 665/2012.	31/12/12	6.354,75
	13.513	23/11/12	RONEC'S TRANSPORTES LTDA	8.634,00	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 662/2012.PERIODO: 01/12/2012 A 31/12/2012.	31/12/12	8.058,40
	13.514	23/11/12	M.R.J PISA SERVIÇOS LTDA	5.196,00	NF. Nº 060 DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	4.849,60
	13.515	23/11/12	SAMIL TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA	8.382,00	NF. Nº 0082 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	7.823,20
	13.516	23/11/12	WRN TERRAPLENAGEM LTDA	11.570,40	NF. Nº 028 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	10.027,68
	13.517	23/11/12	TERRAPLENAGEM E TRANSPORTS ZABEL LTDA	14.082,00	MEDIÇÃO Nº 53809, PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	12.204,40
	13.518	23/11/12	SMN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	28.528,50	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 664/2012.	31/12/12	4.979,50
	13.532	26/11/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	1.724,99	REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO PARA OS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, ASSINSTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL; BEM COMO O SOMATÓRIO DOS SERVIÇOS REALIZADOS NA CENTRAL	31/12/12	443,80
	13.585	30/11/12	ORCALI	2.291,92	EMPENHO GLOBAL REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VIDEO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER A SEMASCRI E SEUS EQUIPAMENTOS, PELO PERÍODO 01/08/2012 À 31/12/2012.CONTRATO 10/2008. 7º TERMO ADITIVO	31/12/12	2.291,92
	13.601	30/11/12	COOPERTTRAN COOPERATIVA DE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES	6.840,00	NF. Nº 326 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	6.555,00
	13.602	30/11/12	SAMIL TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA	4.068,00	NF Nº 083 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	3.423,90
	13.603	30/11/12	FRANSIL TERRAPLANAGEM LTDA EPP	2.892,60	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PERÍODO: 01/12/2012 À 31/12/2012, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 668/2012.	31/12/12	2.892,60
	13.604	30/11/12	RENTAL SERVICE LTDA ME	23.324,00	SERVIÇOS DE MAQUINA CFE. PLANILHAS DE MEDIÇÃO E NF Nº 043, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	13.346,80
	13.605	30/11/12	TERRAPLANAGEM PROGRESSO LTDA EPP	50.316,40	NFF Nº 0064 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	34.606,25
	13.606	30/11/12	COOPERTTRAN COOPERATIVA DE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES	133.475,50	NF. Nº 325 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	117.975,95
	13.607	30/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	9.328,54	MEDIÇÃO Nº 53801, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/01/2012 A 31/12/2012	31/12/12	9.328,54
	13.608	30/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	62.471,75	MEDIÇÃO Nº 53804, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	62.471,75
	13.609	30/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	157.853,12	MEDIÇÃO Nº 53793, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	157.853,12
	13.611	30/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	95.000,06	NF. 0562 E MEDIÇÃO Nº 53796, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	95.000,06
	13.612	30/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	28.423,00	MEDIÇÃO Nº 53800, NF. N. 0574, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	28.423,00
	13.614	30/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	85.255,06	NF. 0566 E MEDIÇÃO Nº 53797, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	85.255,06
	13.629	30/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	135.000,16	NF. 0560 E MEDIÇÃO Nº 53794, REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	135.000,16
	13.681	30/11/12	GROSSENBACHER ADMINISTRADORA LTDA.	5.692,46	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 05/2012	26/11/12	5.692,46
	13.687	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	20.780,85	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	7.835,11
					REF. FATURA Nº 1301.000282029, PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	9.218,06
	13.693	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	1.522,62	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	912,54
	13.696	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	1.962,35	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	5,97
	13.697	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	1.248,44	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	5,97
	13.699	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	42,35	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	2,97
	13.710	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	1.618,49	REF. FATURA Nº 1301.000283132, PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	1.350,57
	13.717	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	27.263,16	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	3.898,46
					REF. FATURA Nº 1301.000282130, PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	20.303,70
					REF. FATURA Nº 1301.000333503, PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	3.061,00
	13.719	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	920,76	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	920,76
	13.720	03/12/12	FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	39.376,00	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE MÓDULOS NO SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E URBANA - SIATU, PELO PERÍODO DE 01/09/2012 À 31/12/2012 - SEFAZ.	31/12/12	39.376,00
	13.731	05/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	300,00	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	82,10
	13.734	05/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	500,00	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	270,48
	13.735	05/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	2.500,00	REF. FATURA Nº 1301.000282091, PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	1.602,46
	13.737	05/12/12	DISK GRAMA COMERCIAL LTDA ME	2.602,50	NF. Nº 0201	18/12/12	2.602,50
	13.740	05/12/12	APPE - ASSESSORIA PARA PROJETOS ESPECIAIS LTDA.	176.329,94	NF Nº 331 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	175.850,04
	13.741	05/12/12	APPE - ASSESSORIA PARA PROJETOS ESPECIAIS LTDA.	209.796,69	NF Nº 320 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 23/10/12 A 30/11/2012	03/12/12	205.281,87
	13.742	05/12/12	VIVO S. A.	1.450,00	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.450,00
	13.744	05/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	60,00	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	6,77
	14.326	05/12/12	VIVO S. A.	5.000,00	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	5.000,00
	14.365	06/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	1.998,57	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	789,02
	14373	10/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	12.500,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	12.500,00
	14.374	10/12/12	TECNO CONTROL TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA EPP	7.564,44	NF Nº 0034 DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	7.564,44
	14.386	11/12/12	COOPERTTRAN COOPERATIVA DE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES	13.910,40	NF. Nº 318 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/11/12 A 30/11/12	31/12/12	13.910,40
	14.407	12/12/12	TERRAPLANAGEM RONCAGLIO LTDA	1.642,80	ATA UTILIZADA: 2012/16 \| ESPECIFICAÇÃO: REFERENTE COMPLEMENTO DO EMPENHO 13213/2012 DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HORA MAQUINA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS EM VIRTUDE DE TER SIDO ESTIMADO COM VALOR A MENOR, CONFORME MEDIÇÃO 53786	31/12/12	1.642,80
	14.408	13/12/12	VIVO S. A.	600,00	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	600,00
	14.411	14/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	1.000,00	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	617,61
	14.413	14/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	2.700,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	2.700,00
	14.416	14/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	10.000,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	10.000,00
	14.422	17/12/12	ORCALI	21.961,93	NF Nº 017.486, REF. REEQUILIBRIO FINANCEIRO RELATIVO AO PERIODO DE 01/01/2012 A 11/05/2012	20/12/12	21.961,93
	14.423	17/12/12	ORCALI	1.227,15	REFERENTE REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO 2009/54 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 11 DE MAIO DE 2012, CONFORME PROCESSO 2012/16285, PARA ESTA SECRETARIA.	17/12/12	1.227,15
	14.425	17/12/12	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	4.549,67	REFERENTE EMPENHO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, FOTOCOPIA MONO A4, IMPRESSÃO COLORIDA E ENCADERNAÇÃO ESPIRAL PARA USO DESTA DIRETORIA NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012.	31/12/12	2.049,94
	14.427	17/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	26.000,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	26.000,00
	14.428	17/12/12	ORCALI	1.049,16	REFERENTE AO REEQUILÍBIO FINANCEIRO RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA AOS MESES DE 01 DE JANEIRO A 11 DE MAIO DE 2012. DE ACORDO COM PARECER PROGEM EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 16285/2012 E MEMORANDO Nº 0969LC.	17/12/12	1.049,16
	14.429	17/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	4.446,14	REF. FATURA Nº 1301.000281566, PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	2.174,75
	14.566	18/12/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	1.000,00	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	730,09
	14.568	18/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	14.000,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	14.000,00
	14.569	18/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	60.000,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	60.000,00
	14.571	18/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	55.000,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	55.000,00
	14572	18/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	3.500,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	3.500,00
	14.574	18/12/12	VIVO S. A.	1.500,00	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.500,00
	14.575	18/12/12	SCS SONORIZAÇÃO ILUMINAÇÃO E PALCO LTDA	40.780,00	NF. Nº 0210 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO DIA 31/12/2012	31/12/12	40.780,00
	14.576	18/12/12	INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	244,08	INSS COMPETÊNCIA DEZ/12	31/12/12	244,08
	14.577	18/12/12	INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	3.469,28	INSS COMPETÊNCIA DEZ/12	31/12/12	3.469,28
	14.579	18/12/12	ORCALI	736,32	REFERENTE REEQUILIBIO FINANCEIRO DO CONTRATO 2009/54 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 11 DE MAIO DE 2012, CFE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2012/6285.	18/12/12	736,32
	14582	18/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	5.000,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	5.000,00
	14.588	18/12/12	NUCLEO DO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL	61.176,82	REPASSE REF. NOVEMBRO DE 2012	18/12/12	61.176,82
	14.589	19/12/12	ORCALI	623,34	REFERENTE AO REEQUILÍBIO FINANCEIRO RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, NOS PERIODOS DE 01 DE ABRIL DE 2011 A 31 DE DEZEMBRO DE 2011. DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 9880 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012	19/12/12	623,34
	14.600	19/12/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	120.950,68	MEDIÇÃO Nº 400, NF. N. 0570 REF. SERVIÇOS PERÍODO DE NOVEMBRO/2012	31/12/12	120.950,68
	14.602	19/12/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	120.950,68	MEDIÇÃO Nº 400, NF. N. 0570 REF. SERVIÇOS PERÍODO DE NOVEMBRO/2012	17/12/12	120.950,68
	14.622	20/12/12	ORCALI	257,00	DESPESAS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO ANO 2011, DESPESA EXERCICIO ANTERIOR RECONHECIDA PELO DECRETO Nº 9880 DE 13/12/2012, PROCESSO Nº 2012/16285.	20/12/12	257,00
	14.623	20/12/12	ORCALI	1.186,54	INDENIZAÇÃO REFERENTE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO DO CONTRATO 54/2009 DA DESPESA COM LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PROCON, PELO PERÍODO DE JANEIRO A 11 DE MAIO DE 2012, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2012/16285.	20/12/12	1.186,54
	14.624	20/12/12	ORCALI	11.566,62	NF Nº 017.487, REF. REEQUILIBRIO FINANCEIRO RELATIVO AO PERIODO DE 01/01/2012 A 11/05/2012	20/12/12	11.566,62
	14.625	20/12/12	ORCALI	623,34	REFERENTE REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO 2009/54 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2011DESTA SECRETARIA, CONFORME PROCESSO 2012/16285. RECONHECIDA PELO DECRETO 9.880 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.	20/12/12	623,34
	14.626	20/12/12	ORCALI	916,50	REFERENTE A DESPESAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NO ANO DE 2011, PROCESSO NR 2012/16285.DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR RECONHECIDA PELO DECRETO NR 9.880 DE 13/12/2012.	20/12/12	916,50
	14.643	20/12/12	QUINTAL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.	110.656,62	REFERENTE ALUGUEL RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO A JULHO, MAIS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012	20/12/12	110.656,62
	14.651	20/12/12	ORCALI	623,34	REFERENTE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO 2009/54 DE DESPESAS COM LIMPEZA NA SEMOB, PELO PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2011, CONFORME PROCESSO 2012/16285.DESPESA DO EXERCICIO ANTERIOR RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 9.880 DE 13 DE DEZEMBR	20/12/12	623,34
	14.653	20/12/12	ORCALI	1.227,16	REFERENTE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO 2009/54 DE DESPESAS COM LIMPEZA NA SEMOB, PELO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2012, CONFORME PROCESSO 2012/16285.	20/12/12	1.227,16
0 TOTAL							5.698.424,07
1	10	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	57.103,07	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	41.626,65
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	15.476,42
	13	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	80.000,00	REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	15.249,20
					RELAÇÃO DESPESAS SAME - SEMED EBMS, COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2012, PAGA EM 25/01/2013	30/11/12	37.469,06
					RELAÇÃO DESPESAS SAME - SEMED EBMS, COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2012, PAGA EM 31/01/2013	31/12/12	27.281,74
	18	02/01/12	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	2.200,95	REF. FATURA NOVEMBRO/2012	30/11/12	308,72
					REF. FATURA DEZEMBRO/2012	31/12/12	1.892,23
	20	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	11.173,69	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	11.173,69
	21	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	120.137,52	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	117.137,56
	22	02/01/12	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	106.139,12	FAT. CELESC, REF. 12/2012, EMISSÃO 31/12/2012	31/12/12	63.077,46
	29	02/01/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	2.988,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	2.988,00
	4.032	02/04/12	IBIZA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA	10.800,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 148/2009	29/06/12	10.800,00
	6651	30/05/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	535.707,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	408.924,00
	7.145	25/06/12	HAMILTON JOSÉ SCHMITT	7.500,00	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEMEP-CENTRO MUNICIPAL DE ESTUDOS PEDAGÓGICOS, PELO PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2012. VALOR MENSAL R$ 7.500,00.SEMED ENSINO FUNDAMENTAL	25/06/12	7.500,00
	8.384	13/07/12	VIVO S. A.	1.958,70	REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FATURAS PRORROGADAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	1.958,70
	10.009	30/08/12	INCORPORADORA LEME LTDA.	296,53	REFERENTE REAJUSTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO PERÍODO DE ABRIL À DEZEMBRO DE 2012, VALOR MENSAL R$ 296,53.	30/08/12	296,53
	13.248	01/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	6.442,12	EMPENHO ESTIMATIVO REFERENTE LOCAÇÃO DE 04 CARROS PASSEIO E 01 KOMBI PELO PERÍODO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 À 19 DE DEZEMBRO DE 2012.	31/12/12	3.799,99
	13.712	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	4.434,22	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	4.434,22
	13.713	30/11/12	OI-BRASIL TELECOM S.A.	12.916,89	REF. FATURA PERIODO DE 26/11/2012 A 25/12/2012	25/12/12	12.916,89
	14431	17/12/12	COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMIS. DE ASSOC. DOS VALES DO I. E I. L. N. SC - SICOOB BLUCREDI SC	359.000,00	VALE ALIMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2012	20/12/12	316.218,00
	14.665	20/12/12	ORCALI	44.806,71	NF Nº 017.691, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE NOVEMBRO/2012	31/12/12	11.291,53
					NF Nº 017.677, REF. REEQUILIBRIO FINANCEIRO RELATIVO AO PERIODO DE 01/01/2012 A 11/05/2012	31/12/12	9.049,12
					REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL NA SEMED, SENDO PARTE DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.	20/12/12	24.466,06
	14.666	20/12/12	ORCALI	165.854,62	NF Nº 017.676, REF. REEQUILIBRIO FINANCEIRO RELATIVO AO PERIODO DE 01/01/2012 A 11/05/2012	31/12/12	45.611,74
					NF Nº 017.690, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE NOVEMBRO/2012	31/12/12	16.596,38
					REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL, SENDO PARTE DE DEZEMBRO DE 2012.	20/12/12	103.646,50
	14.667	20/12/12	ORCALI	4.663,45	NF Nº 017.672, REF. REEQUILIBRIO FINANCEIRO RELATIVO AO PERIODO DE 01/04/2011 A 31/12/2011	31/12/12	4.663,45
	15.314	20/12/12	ORCALI	21.164,50	NF Nº 017.671, REF. REEQUILIBRIO FINANCEIRO RELATIVO AO PERIODO DE 01/04/2011 A 31/12/2011	31/12/12	21.164,50
	15.317	20/12/12	ORCALI	74.081,68	NF Nº 017.670, REF. REEQUILIBRIO FINANCEIRO RELATIVO AO PERIODO DE 01/04/2011 A 31/12/2011	31/12/12	74.081,68
	15.326	27/12/12	ORCALI	574.284,86	NF Nº 017.689, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE NOVEMBRO/2012	31/12/12	434.857,30
					NF Nº 017.826, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2012	31/12/12	139.427,56
	15.328	27/12/12	ORCALI	155.131,00	NF Nº 017.849, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2012	16/01/13	109.519,20
					REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL, SENDO PARTE DE DEZEMBRO DE 2012.	27/12/12	45.611,74
1 TOTAL							2.140.515,82
17	13.245	01/11/12	LOCASIM LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP	2.495,86	FATURA Nº 1789, DE CONTRATAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO, PELO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	2.495,86
	13.438	22/11/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	105.524,45	MEDIÇÃO Nº 53795, NF. N. 0561 REF. SERVIÇOS PERÍODO DE01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	105.524,45
	13.439	22/11/12	SADENCO SUL-AMERICANA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	78.882,36	NF. 001868, DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	78.882,36
	13.465	22/11/12	TERRAPLANAGEM PROGRESSO LTDA EPP	6.102,00	NFF Nº 0065 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	6.034,20
17 TOTAL							192.936,87
24	9.845	20/08/12	IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	58.598,04	REF. MEDIÇÃO 417/2012. NF. 00420, DE SERVIÇOS DO PERÍODO DE 01/12/12 A 18/12/12	31/12/12	57.776,95
	9.848	20/08/12	IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	40.725,87	REF. MEDIÇÃO 419/2012. NF. 00418, DE SERVIÇOS DO PERÍODO DE 01/12/12 A 18/12/12	31/12/12	39.318,96
	9.850	20/08/12	IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	23.329,09	REF. MEDIÇÃO 421/2012. NF. 00422, DE SERVIÇOS DO PERÍODO DE 01/12/12 A 18/12/12	31/12/12	22.268,58
	11.039	17/09/12	ENGEPLAN TERRAPLENAGEM, SANEAMENTO E URBANISMO LTDA.	586.180,50	NF. Nº 01342, MEDIÇÃO Nº 425/2012, DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/12	31/12/12	29.728,58
	13.227	01/11/12	ENGEPLAN TERRAPLENAGEM, SANEAMENTO E URBANISMO LTDA.	1.286.339,87	NF. Nº 01337 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/12	430.761,12
24 TOTAL							579.854,19
58	2.642	01/03/12	COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA ITOUPA BAIXA	2.134,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 011/2012	31/12/12	2.134,00
	2.927	16/03/12	ORLANDA CORREIA DA SILVA	2.347,55	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESTUDOS PEDAGÓGICOS, PELO PERÍODO DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DE 2012, VALOR MENSAL R$ 2.347,55.SEMED - ENSINO FUNDAMENTAL.	31/12/12	2.347,55
	2.932	16/03/12	ARAKEN SILVA SANTIAGO	2.260,83	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 25/2012	30/05/12	2.260,83
	3.033	22/03/12	FRANCISCO HEIDMANN	2.375,33	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEI ANDRÉA DA SILVA, PELO PERÍODO DE 12 DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DE 2012. VALOR MENSAL R$2.323,82. SEMED - EDUCAÇÃO INFANTIL.	31/12/12	2.375,33
	4.089	03/04/12	MERCATOR ADMI INCORP. CORRETAGEM E LOC.IMOVEIS LTD	1.959,12	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEI CILLY JENSEN, PELO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2012. VALOR MENSAL R$ 1.959,12.SEMED - EDUCAÇÃO INFANTIL.	31/12/12	1.959,12
	6.696	31/05/12	NELSON MEYER	1.955,04	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEI BRUNO SCHREIBER , PELO PERÍODO DE 01/05/2012 À 31/12/2012. VALOR MENSAL R$ 1.955,04.SEMED EDUCAÇÃO INFANTIL	31/05/12	1.955,04
	6.698	31/05/12	MARIA SALETE TOMIO HERKENHOFF	1.889,29	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEI EMILIANO STOLFF, PELO PERÍODO DE 01/04/2012 À 31/12/2012. VALOR MENSAL R$ 1.889,29.SEMED EDUCAÇÃO INFANTIL	31/05/12	1.889,29
	6.701	31/05/12	INCORPORADORA LEME LTDA.	6.049,95	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 127/2011	31/12/12	6.049,95
	6.733	05/06/12	ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE BLUMENAU GARCIA	4.198,70	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 076/2011	31/12/12	4.198,70
	7.158	25/06/12	BLU SERVICE SERVICOS DE INFORMÁTICA LTDA.	389,95	NF. Nª 05.629	20/12/12	52,00
	8.540	25/07/12	ORCALI	32.027,34	NF Nº 017.565, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2012	31/12/12	22.795,00
	9.494	31/07/12	ORCALI	47.569,73	NF Nº 017.691, REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2012	31/12/12	35.405,00
	9.510	31/07/12	ELISE STODIECK	1.341,99	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEI PROF.ª TEREZA RAQUEL S. DE ARAÚJO, PELO PERÍODO DE 01/06/2012 À 31/12/2012. VALOR MENSAL R$ 1.341,99.SEMED EDUCAÇÃO INFANTIL	31/07/12	1.341,99
	9.511	31/07/12	COMUNIDADE EVANGÉLICA ITOUPAVA CENTRAL	5.557,53	REF. PARCELA REMANESCENTES DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 130/2011, PRORROGADO EM 20/06/2012	20/06/12	5.557,53
	9.512	31/07/12	COMUNHAO MARTIM LUTERO	2.098,10	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRA FUNCIONAMENTO DO CEI IRMGARD ZOSCHE, PELO PERÍODO DE 01/07/2012 À 31/12/2012, VALOR MENSAL R$ 2.098,10.SEMED - EDUCAÇÃO INFANTIL	31/07/12	2.098,10
	9.616	09/08/12	CATARINA BECHTOLD	2.115,62	REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEI RICARDO MANSKE, PELO PERÍODO DE 01/06/2012 À 31/12/2012. VALOR MENSAL R$ 2.115,62.SEMED - EDUCAÇÃO INFANTIL.	09/08/12	2.115,62
	9.714	14/08/12	ALFREDO PFUETZENREITER	3.758,01	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 150/2012	26/07/12	3.758,01
	10.980	14/09/12	WALMOR FRITZ	2.621,47	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 121/2011	28/08/12	2.621,47
	12.088	09/10/12	NEDJELJKA ZIBERT	2.251,55	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 245/2010	28/09/12	2.251,55
	12.357	24/10/12	ORCALI	67.769,82	NF. Nº 018347 REF. SERVIÇOS PRESTADOS EM DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	67.769,82
	12.384	29/10/12	ORCALI	6.901,55	REFERENTE EMPENHO ESTIMATIVO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL. PELO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2012	29/10/12	6.901,55
	12.414	30/10/12	COTTON CLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	5.290,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 222/2011	01/10/12	5.290,00
	13.444	22/11/12	JACI JOSÉ TAMBANI	2.748,00	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 226/2011	24/10/12	2.748,00
	13.446	22/11/12	DIOCESE DE BLUMENAU	3.523,40	REF. PARCELA REMANESCENTE DE ALUGUEL , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONTRATO Nº 124/2011	29/10/12	3.523,40
	13.715	30/11/12	JACI JOSÉ TAMBANI	327,68	REFERENTE REAJUSTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CEI WALLY SERENA BRANDES, PELO PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. VALOR MENSAL R$ 163,84.SEMED EDUCAÇÃO INFANTIL	30/11/12	327,68
	14.573	18/12/12	COTTON CLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	881,43	REFERENTE REAJUSTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SEMED, PELO PERÍODO DE OUTUBRO NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. VALOR MENSAL R$ 293,81.SEMED EDUCAÇÃO INFANTIL	18/12/12	881,43
	14.644	20/12/12	ORCALI	189.161,00	NF. Nº 018.346 REF. SERVIÇOS PRESTADOS EM DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	189.161,00
	14.645	20/12/12	ORCALI	211.328,00	NF. Nº 017.675 REF. SERVIÇOS PRESTADOS EM DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	179.730,62
					NF. Nº 018.348 REF. SERVIÇOS PRESTADOS EM DEZEMBRO DE 2012	31/12/12	31.597,38
58 TOTAL							591.096,96
60	12.139	11/10/12	SCHULZ ALIMENTOS LTDA - EPP	48.115,84	NF Nº 14387	13/12/12	6.997,84
					NF Nº 14450	18/12/12	770,82
					NF Nº 14434	17/12/12	2.837,56
					NF Nº 14452	19/12/12	1.865,60
					NF Nº 14451	18/12/12	1.541,64
	12.140	11/10/12	SCHULZ ALIMENTOS LTDA - EPP	3.255,84	NF Nº 14435	17/12/12	907,20
	12.142	11/10/12	SCHULZ ALIMENTOS LTDA - EPP	16.642,48	NF. Nº 14456	20/12/12	3.083,29
					NF Nº 14436	17/12/12	337,08
	12.143	11/10/12	SCHULZ ALIMENTOS LTDA - EPP	18.128,26	NF. Nº 14457	20/12/12	3.559,59
					NF. Nº 14453	19/12/12	2.886,05
	14.415	14/12/12	RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	59.143,85	NF. Nº 365 DE FORNECIMENTO EM DEZEMBRO/2012	31/12/12	59.143,85
	14.596	19/12/12	RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	58.305,39	NF. Nº 366 DE FORNECIMENTO EM DEZEMBRO/2012	31/12/12	54.974,06
60 TOTAL							138.904,58
83	5.812	25/05/12	CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES RODOMAQ LTDA	445.603,32	MEDIÇÃO Nº 0377/2012, NF. Nº 03332 REF. PERÍODO DE 01/10/2012 A 20/11/2012	23/11/12	232.159,33
	8.563	27/07/12	COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU	46.385,27	MEDIÇÃO Nº 373, NF. N. 0662 REF. SERVIÇOS PERÍODO DE 08/10/2012 A 21/11/2012	22/11/12	46.385,27
	9822	17/08/12	SOTEPA SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIALTDA	164.214,58	NF Nº 0830 DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE 01/12/12 A 31/12/2012	31/12/12	126.925,00
	12.001	01/10/12	CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES RODOMAQ LTDA	2.000.595,44	MEDIÇÃO Nº 03/2012, NF. Nº 0321 REF. PERÍODO DE 22/10/2012 A 21/11/2012	19/12/12	766.482,87
					EMPENHO ESTIMATIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DAS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU DE TRECHO FINAL 1.500M	31/12/12	1.233.688,76
83 TOTAL							2.405.641,23
TOTAL GERAL							11.747.373,72

ANEXO VI

DESPESAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO DE 2012 E REGISTRADAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FR	NE	Data empenho	Credor	RESTOS A PAGAR REGISTRADOS COMO NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2012 (R$)	Tipo/nº do documento	Data doc. / competência	VALOR LIQUIDADO EM 2012 (R$) (R$)
0	2053	19/04/2012	FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	15.056,92	NF Nº 055002 DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE REFERENTE AO PERÍODO DE 01/11/2012 A 30/11/2012	30/11/2012	10.930,92
0	2053	19/04/2012	FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	15.056,92	NF Nº 055009 DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE REFERENTE AO PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/2012	4.126,00
0	2889	30/05/2012	ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE BLUMENAU-APRABLU	3.000,00	RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS DA APRABLU - REF. MÊS DE DEZEMBRO/2012	31/12/2012	3.000,00
0	3860	24/07/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	5.569,66	NF Nº 17838 DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM DEZEMBRO/2012	31/12/2012	5.569,66
0	5589	10/10/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	4.622,79	RELATÓRIO DE ABASTECIMENTO DA FROTA DE 17/12/2012 A 31/12/2012	31/12/2012	1.244,34
0	5678	18/10/2012	ANINSETO DEDETIZADORA LTDA	7.344,00	NF Nº 885 REF. APLICAÇÃO DE LARVICIDAS, BEM COMO PLANILHA DE DEDETIZAÇÃO COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2012	19/12/2012	7.344,00
0	5679	18/10/2012	PAULA MARIA CHEREM LUFT ME	14.160,00	PLANILHA DE DESRATIZAÇÃO DIÁRIA COM COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/2012	31/12/2012	14.160,00
0	6806	19/12/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	3.352,50	FATURA AGRUPADORA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERÊNCIA 12/2012	31/12/2012	1.785,91
0 TOTAL							48.160,83
2	67	16/01/2012	SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	14.958,25	FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	10.360,57
2	143	19/01/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	30.905,12	FATURA AGRUPADORA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERÊNCIA 12/2012	31/12/2012	30.905,12
2	1808	04/04/2012	SOBERANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA	43.989,78	BOLETIM DE MEDIÇÃO DE OBRAS / SERVIÇOS Nº 04, COM PERÍODO DE REFERENCIA DE 22/06/2012 A 25/09/2012	25/09/2012	43.989,78
2	3591	06/07/2012	ECOMAX-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA	8.410,73	NF Nº 5953 DE SERVIÇOS DE BIOPSIA, REFERENTE A DEZEMBRO/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE SERVIÇOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 05/11/2012 A 07/12/2012	31/12/2012	3.581,48
2	3858	24/07/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	37.778,99	NF Nº 17842, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	37.778,99
2	4351	13/08/2012	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO VALE DO ITAJAI - CISAMVI	13.593,75	RECIBO Nº 5128, REF. SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/2012, BEM COMO RELATÓRIO POR DATA DE FATURAMENTO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/2012	4.796,25
2	5244	27/09/2012	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU	295.000,00	NF Nº 2465, REF. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE NO PERÍODO DE 08 A 12/2012	31/12/2012	295.000,00
2	5428	01/10/2012	KARLA BEATRIZ CABRAL ME	11.214,24	NF Nº 164 REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA, BEM COMO PLANILHA DE CONTROLE DO MÊS DE DEZEMBRO/2012	31/12/2012	6.971,30
2	5429	01/10/2012	CARDIOPRIME S/S	9.466,66	NF Nº 4385 REF. REALIZAÇÃO DE EXAMES NA ÁREA DE CARDIOLOGIA, NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2012, BEM COMO RELATÓRIO REFERÊNCIA 11/2012.	30/11/2012	4.920,00
					NF Nº 5022 REF. REALIZAÇÃO DE EXAMES NA ÁREA DE CARDIOLOGIA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2012	31/12/2012	4.546,66
2	5430	01/10/2012	CLINICA MEDICA OFTALMOLOGICA BLUMENAU LTDA	5.072,49	FATURAMENTO DE COMPETÊNCIA DEZEMBRO/22012 REF. FOTOCOAGULAÇÃO A LASER	31/12/2012	5.072,49
2	6135	09/11/2012	PULMOCLINICA CLINICA DO PULMAO GABRIELA MENEZES LOPES SS	3.585,84	NF Nº 638 REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PNEUMOLOGIA, BEM COMO RELATÓRIO DE EXAMES COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2012	31/12/2012	2.478,48
2	6258	20/11/2012	SERVICO DE ANESTESIOLOGIA ANESTECLIN LTDA	29.913,26	NF Nº 1321 REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA, MÊS DE REFERÊNCIA DEZEMBRO/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE	31/12/2012	29.913,26
2	6330	22/11/2012	HIPEROX MEDICINA HIPERBÁRICA LTDA	8.610,00	NF Nº 168 REF. SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA	27/12/2012	8.610,00
2	6590	30/11/2012	MMNUTRI NUTRIÇÃO E FARMACÊUTICA LTDA.	1.392,00	NF Nº 30.739 REF. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NUTRACEUTICOS	19/12/2012	1.392,00
2	6635	06/12/2012	OI-BRASIL TELECOM S.A.	64.662,59	FATURA AGRUPADORA DE TELEFONIA FIXA, PERÍODO 26/11/2012 A 25/12/2012	31/12/2012	56.207,68
2	6709	13/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.	6.596,00	NF Nº 14057 E 14065 REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PRESTADO EM 11/2012	14/12/2012	3.686,00
					NF Nº 14571 REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PRESTADO EM 12/2012	31/12/2012	2.910,00
2	6759	18/12/2012	CELESC DISTRIBUIÇÃO SA	50.000,00	FATURA AGRUPADORA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERÊNCIA 12/2012	31/12/2012	50.000,00
2	6804	19/12/2012	MMNUTRI NUTRICAO E FARMACEUTICA LTDA.	8.320,00	NF Nº 26.028 REF. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NUTRACEUTICOS	19/12/2012	8.320,00
2	6842	20/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	20.000,00	NF Nº 18344 REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS UNIDADES DE SAÚDE EM 12/2012	31/12/2012	17.241,01
2	6846	20/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	54.627,99	NF Nº 17682, REF. REEQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - PERÍODO 01/04/2011 A 31/12/2011	31/12/2012	54.627,98
2	7001	20/12/2012	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	100.000,00	RECIBO Nº 20429, REF. MANUTENÇÃO DA ENTIDADE (FOLHA DE PAGTO SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA), PERÍODO DE 01/12/2012 A 31/12/2012	31/12/2012	100.000,00
2 TOTAL							783.309,05
23	3503	29/06/2012	ELIZETE FARIAS DA SILVA	1.980,00	ORDEM DE COMPRA / SERVIÇO Nº 1930/2012 REFERENTE SERVIÇO DE MONITORIA DO MÊS DE JUNHO DE 2012	27/06/2012	1.980,00
23 TOTAL							1.980,00
57	2648	21/05/2012	AUTO MECÂNICA ITANORTE LTDA	25.887,25	NF Nº 1208 E 1209 DE MANUTEÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU	17/12/2012 E 18/12/2012	508,00
57	5581	10/10/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	4.554,77	RELATÓRIO DE ABASTECIMENTO DA FROTA DE 17/12/2012 A 31/12/2012	31/12/2012	1.594,82
57	5612	11/10/2012	AUTO POSTO BLU LTDA	3.703,25	NF Nº 164 E 176, REF. ABASTECIMENTO DA FROTA	19/12/2012	2.872,26
57	6255	20/11/2012	AUTO MECÂNICA ITANORTE LTDA	29.641,90	NF Nº 2.578 REF. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NAS AMBULÂNCIAS DO SAMU	17/12/2012	30,90
57 TOTAL							5.005,98
64	1695	30/03/2012	HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA	3.800,00	NF Nº 6174 DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS E FICHAS DE CADASTRO.	25/05/2012	2.900,00
64	1701	30/03/2012	SELO SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME	13.170,00	NF Nº 229 E 230 DE CONFECÇÃO DE MATERIAS IMPRESSOS	25/07/2012	6.585,00
64	2594	18/05/2012	DENTARIA PORTOALEGRENSE LTDA	67.454,40	NF Nº 7.346, 7.630, 7.703, 7.708 E 7.871, REF. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS	25/06/2012, 02/08/2012, 14/08/2012, 15/08/2012 E 03/09/2012	67.454,40
64	3861	24/07/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	149.725,65	NF Nº 17840 DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM DEZEMBRO/2012	31/12/2012	149.725,65
64	4006	27/07/2012	OBRATECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.	46.729,46	NF Nº 111 E 114, REF. 2ª MEDIÇÃO DA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - ESF ARÃO REBELO, BEM COMO PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA 2ª MEDIÇÃO	18/12/2012	46.729,47
64	4430	15/08/2012	HOTEL BLUMENHOF LTDA ME	2.838,00	NF Nº 1661REFERENTE RESERVA DE HOTEL PARA HOSPEDAGEM DO DIA 17/08/2012 A 28/08/2012	21/09/2012	2.838,00
64	4632	27/08/2012	DENTARIA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PORTOALEGRENSE LTDA	21.735,53	NF Nº 7.978 REF. AQUISIÇÃO DE ESCOVAS DENTAIS	18/09/2012	9.600,00
64	5556	09/10/2012	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	10.386,34	EXTRATO DE SERVIÇOS POSTAIS EXECUTADOS EM DEZEMBRO/2012	31/12/2012	10.386,34
64	5584	10/10/2012	CIRURGICA KD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA	1.085,00	NF Nº 733 REF. AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR	17/10/2012	595,00
64	6280	21/11/2012	ODONTO BLU COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA	9.951,00	NF Nº 442 REF. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PERÍODO DEZEMBRO/2012, BEM COMO RELATÓRIO DE CHAMADOS TÉCNICOS DO PERÍODO DE DEZEMBRO/2012	31/12/2012	5.363,00
64	6314	22/11/2012	ODONTO BLU COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA	13.100,30	NF Nº 883 E 884 REF. FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PERÍODO DEZEMBRO/2012	31/12/2012	5.751,00
64	6408	26/11/2012	OLIVO PEDRON	2.316,50	NF Nº 1.751 REF. AQUISIÇÃO DE BOMBONAS DE ÁGUA, CONSUMO DEZEMBRO/2012	31/12/2012	1.746,00
64	6468	28/11/2012	INOVADORA SISTEMAS DE GESTAO LTDA	5.600,00	NF Nº 13139 REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA COMPETÊNCIA 12/2012	31/12/2012	5.600,00
64	6588	30/11/2012	MMNUTRI NUTRIÇÃO E FARMACÊUTICA LTDA.	7.071,40	NF Nº 30.731 REF. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NUTRACEUTICOS	19/12/2012	5.655,39
64	6589	30/11/2012	CM HOSPITALAR LTDA	1.782,40	NF Nº 274459 REF. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NUTRACEUTICOS	10/12/2012	1.782,40
64	6688	12/12/2012	GTA GESTÃO AMBIENTAL LTDA	8.964,32	NF Nº 14595 REF SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, MÊS COMPETÊNCIA: DEZEMBRO/2012	31/12/2012	8.964,32
64	6713	13/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.	61.562,66	NF Nº 14567, REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PRESTADO EM 12/2012	31/12/2012	26.675,00
					NF Nº 14591 E 14590, REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PRESTADO EM 10 E 11/2012	30/11/2012	33.788,33
64	6841	20/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	10.000,00	NF Nº 18343 REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS UNIDADES DE SAÚDE EM 12/2012	31/12/2012	10.000,00
64 TOTAL							402.139,30
65	76	16/01/2012	WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. CNPJ 35.820.448/0107-94	23.210,00	NF Nº 4911, 4912, 4913, 4914, 5307, 5305 E 5313 DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUXILIARES A RESPIRAÇÃO PARA OS MESES DE SETEMBRO E OUTRUBRO/2012.	28/09/2012 E 28/12/2012	22.190,
65	2724	24/05/2012	WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. CNPJ 35.820.448/0107-94	7.147,01	NF Nº 5310 E 5312 REF. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR TERAPEUTICO	28/12/2012	5.680,00
					NF Nº 3433 REF. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR TERAPEUTICO	31/12/2012	42,00
65	3946	26/07/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	19.270,00	NF Nº 17841, REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM 12/2012	31/12/2012	19.270,00
65	5760	23/10/2012	TICKET SERVIÇOS S/A	12.000,00	NF Nº 416176 REF. FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO	08/08/2012	12.000,00
65	6716	13/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.	4.397,33	NF Nº 14060 E 14068 REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PRESTADO EM 10 E 11/2012	14/12/2012	2.457,33
65	6766	18/12/2012	FUNDO DE SEGURANÇA DE BLUMENAU	6.141,10	RECIBO Nº 11/2012 REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAS COMPETÊNCIA 11/2012	19/12/2012	6.141,10
65	6786	18/12/2012	CENTRO CLÍNICO E CIRÚRGICO EM OFTALMOLOGIA S/C LDTA.	25.023,64	RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAS COMPETÊNCIA 11/2012	14/12/2012	25.023,64
65	6824	20/12/2012	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA	2.436,86	RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAS COMPETÊNCIA 11/2012	14/12/2012	2.436,86
65	7027	28/12/2012	SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA HOSPITAL SANTA ISABEL	1.650.445,25	RECIBO Nº 20463, REF. SERVIÇOS HOSPITALARES, COMPETÊNCIAS 08, 09 E 10/2012.	31/10/2012	1.650.445,25
65 TOTAL							1.745.686,18
66	3948	26/07/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	4.289,66	NF Nº 17837 DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM DEZEMBRO/2012	31/12/2012	4.289,66
66	6708	13/12/2012	AUTO POSTO EXPRESSO LTDA	1.598,97	NF Nº 1692 REF. ABASTECIMENTOS DE 17/12 A 31/12/2012	31/12/2012	1.041,26
66	6711	13/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.	2.198,66	NF Nº 14059 E 14067 REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PRESTADO EM 10 E 11/2012	14/12/2012	1.228,66
66	6715	13/12/2012	ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.	1.099,33	NF Nº 14054 E 14062 REF. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PRESTADO EM 10 E 11/2012	14/12/2012	1.099,33
66 TOTAL							7.658,91
70	2344	02/05/2012	CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE	10.890,00	NF Nº 725 DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO / INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, REFERENTE A DEZEMBRO/2012, BEM COMO RELAÇÃO DOS INTERNOS.	31/12/2012	8.880,00
70	5097	21/09/2012	TODT COMERCIAL LTDA ME	1.874,00	NF Nº 998 REF. AQUISIÇÃO DE ESTANTE EM AÇO	09/11/2012	1.874,00
70	6075	07/11/2012	BLUNAC DISTRIBUIDORA EIRELI ME	1.352,00	NF Nº 754 REF. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR	04/12/2012	803,00
70	6259	20/11/2012	SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA	3.750,00	NF Nº 8010 REF. SERVIÇOS DE CÓPIAS E ENCADERNAÇÕES	07/12/2012	3.750,00
70	6416	27/11/2012	MWV WEB SITE COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA ME	1.950,00	NF Nº 437 REF. AQUISIÇÃO DE TELA DE PROJEÇÃO	18/12/2012	1.950,00
70 TOTAL							17.257,00
71	3859	24/07/2012	ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	4.740,00	NF Nº 16683 DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA FARMÁCIA POPULAR EM OUTUBRO/2012	31/10/2012	2.370,00
					NF Nº 17843 DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA FARMÁCIA POPULAR EM DEZEMBRO/2012	31/12/2012	2.370,00
71 TOTAL							4.740,00
TOTAL GERAL							3.015.937,25

FR	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA				OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B)							DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B)	Cumpriu / Não Cumpriu
	VALOR REGISTRADO	AJUSTES		VALOR AJUSTADO (A)	Depósitos e Outras Obrigações	Restos a Pagar Processados		Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores	Despesas Liquidadas em 2012
	VALOR REGISTRADO	Aumenta	Diminui	VALOR AJUSTADO (A)	Depósitos e Outras Obrigações	De Exercícios anteriores até o 1º Quadrimestre	2º e 3º Quadrimestres	Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores	Não Empenhadas	Inscritas em RP Não Processados	Empenhadas e CANCELADAS
	RECURSOS VINCULADOS
0	18.469.820,07	370.661,33	9.507.180,59	9.333.300,81	1.421.587,82	76.201,18	1.266.572,27	143.491,32	1.440.742,24	1.378.050,99	0,00	3.606.654,99	Cumpriu
16	1.307,27	0,00	0,00	1.307,27	0,00	0,00	86.545,94	0,00	0,00	0,00	0,00	-85.238,67	Não Cumpriu
17	13.232,37	0,00	0,00	13.232,37	0,00	0,00	78.882,36	0,00	89.133,33	192.936,87	0,00	-347.720,19	Não Cumpriu
18	956.341,58	0,00	0,00	956.341,58	0,00	0,00	798,27	0,00	0,00	0,00	0,00	955.543,31	Cumpriu
19	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	73.401,36	0,00	0,00	-73.401,36	Cumpriu
22	888.042,72	0,00	673.961,35	214.081,37	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	214.081,37	Cumpriu
23	2.078.182,47	0,00	0,00	2.078.182,47	2.634,17	134.811,06	0,00	126.909,09	0,00	1.980,00	0,00	1.811.848,15	Cumpriu
24	12.492.497,17	253.634,27	451.016,90	12.295.114,54	-35.824,09	22.257,04	91.093,42	0,00	0,00	579.854,19	0,00	11.637.733,98	Cumpriu
43	760.398,28	0,00	0,00	760.398,28	15.414,01	0,00	0,00	88.637,97	0,00	0,00	0,00	656.346,30	Cumpriu
44	57.376,11	0,00	0,00	57.376,11	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	57.376,11	Cumpriu
47	5.745,56	0,00	0,00	5.745,56	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	5.745,56	Cumpriu
48	37.199,44	0,00	0,00	37.199,44	0,00	1.644,21	2.872,03	0,00	2.440,64	14.090,00	0,00	16.152,56	Cumpriu
49	12.526,55	0,00	0,00	12.526,55	0,00	0,00	11.936,54	0,00	11.936,54	0,00	0,00	-11.346,53	Não Cumpriu
50	42.472,80	0,00	0,00	42.472,80	0,00	0,00	3.308,54	0,00	500,00	0,00	0,00	38.664,26	Cumpriu
51	29.429,58	0,00	0,00	29.429,58	0,00	0,00	90,00	0,00	0,00	0,00	0,00	29.339,58	Cumpriu
52	881.689,83	0,00	0,00	881.689,83	1.585,66	480,00	33.955,89	182,00	12.109,83	22.114,65	0,00	811.261,80	Cumpriu
53	2.159.324,01	0,00	0,00	2.159.324,01	0,00	0,00	78.997,80	0,00	0,00	5.636,00	0,00	2.074.690,21	Cumpriu
54	115.998,52	0,00	0,00	115.998,52	342,10	0,00	622,00	0,00	0,00	0,00	0,00	115.034,42	Cumpriu
55	61.357,31	0,00	0,00	61.357,31	1.026,30	0,00	1.866,00	0,00	0,00	0,00	0,00	58.465,01	Cumpriu
56	-4.530.172,39	4.900.833,72	370.661,33	0,00	571,07	5.641,02	193.778,39	0,00	1.031,44	106.143,42	0,00	-307.165,34	Não Cumpriu
57	64.693,65	0,00	0,00	64.693,65	0,00	0,00	0,00	0,00	168,00	5.005,98	0,00	59.519,67	Cumpriu
58	1.214.946,92	0,00	0,00	1.214.946,92	0,00	0,00	1.496,00	0,00	24.500,00	591.096,96	0,00	597.853,96	Cumpriu
60	1.707.313,93	0,00	0,00	1.707.313,93	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	138.904,58	0,00	1.568.409,35	Cumpriu
61	8.229,68	0,00	0,00	8.229,68	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	8.229,68	Cumpriu
62	3.657.375,88	0,00	0,00	3.657.375,88	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	3.657.375,88	Cumpriu
63	180.630,27	0,00	0,00	180.630,27	0,00	0,00	68.582,23	0,00	0,00	1.995,00	0,00	110.053,04	Cumpriu
64	5.781.686,95	0,00	0,00	5.781.686,95	608.410,83	7.781,00	37.579,00	0,00	5.424,77	402.139,30	0,00	4.720.352,05	Cumpriu
65	2.735.262,06	0,00	0,00	2.735.262,06	29.643,13	0,00	33,60	0,00	11.468.890,06	1.745.686,18	0,00	-10.508.990,91	Não Cumpriu
66	945.466,99	0,00	0,00	945.466,99	12.211,25	0,00	419,60	0,00	228,15	7.658,91	0,00	924.949,08	Cumpriu
67	912.479,93	0,00	0,00	912.479,93	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	912.479,93	Cumpriu
70	3.508.378,28	0,00	0,00	3.508.378,28	2.997,81	0,00	37.082,00	0,00	0,00	17.257,00	0,00	3.451.041,47	Cumpriu
71	72.104,93	0,00	0,00	72.104,93	1.698,03	0,00	0,00	0,00	0,00	4.740,00	0,00	65.666,90	Cumpriu
83	2.233.475,34	0,00	77.590,28	2.155.885,06	0,00	0,00	96.884,79	0,00	3.186.730,43	2.405.641,23	0,00	-3.533.371,39	Não Cumpriu
89	180.505,92	0,00	0,00	180.505,92	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	180.505,92	Cumpriu

SOMATÓRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA												-14.793.833,03

	RECURSOS ORDINÁRIOS
0	7.236.071,86	0,00	788.866,47	6.447.205,39	4.247.710,97	5.437.354,66	9.831.288,83	486.874,95	9.061.760,00	5.889.090,97	0,00	-28.506.874,99
1	4.748.946,98	282,39	2.663.920,80	2.085.308,57	1.583.701,89	836.598,31	2.361.789,19	0,00	152.045,88	2.140.515,82	0,00	-4.989.342,52
2	1.093.259,43	0,00	0,00	1.093.259,43	1.142.522,38	0,00	397.919,41	23.482,84	742.492,00	783.309,05	0,00	-1.996.466,25

T.	13.078.278,27	282,39	3.452.787,27	9.625.773,39	6.973.935,24	6.273.952,97	12.590.997,43	510.357,79	9.956.297,88	8.812.915,84	0,00	-35.492.683,76	Não Cumpriu